DECRETO Nº 67.975, DE 21 DE SETEMBRO DE 2023

DECRETO Nº 67.975,DE 21 DE SETEMBRO DE 2023Introduz alterações no Regulamento do Impostosobre Operações Relativas à Circulação deMercadorias e sobre Prestações de Serviços deTransporte Interestadual e Intermunicipal e deComunicação – RICMS.O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso desuas atribuições legais e tendo em vista o disposto no § 5°do artigo 60 da Resolução CGSN 140, de 22 de maio de 2018,Decreta:Artigo 1º - Os dispositivos adiante indicados do artigo63 do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas àCirculação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços deTransporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação -RICMS, aprovado pelo Decreto nº 45.490, de 30 de novembro de2000, passam a vigorar, com a redação que se segue:I - o inciso XI do “caput”:“XI - do valor do imposto indicado em campo próprio dodocumento fiscal relativo à mercadoria adquirida de contribuintesujeito às normas do Regime Especial Unificado de Arrecadaçãode Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas eEmpresas de Pequeno Porte - “Simples Nacional”, desde que amercadoria seja destinada à industrialização ou à comercialização,observado o disposto nos §§ 7º e 8º.”; (NR)II - a alínea “a” do item 2 do § 7º:“a) deverá estar informada em campo próprio do documentofiscal relativo à entrada da mercadoria;”. (NR)Artigo 2º - Este decreto entra em vigor na data de suapublicação.Palácio dos Bandeirantes, 21 de setembro de 2023.TARCÍSIO DE FREITASArthur Luis Pinho de LimaSecretário-Chefe da Casa CivilSamuel Yoshiaki Oliveira KinoshitaSecretário da Fazenda e PlanejamentoGilberto KassabSecretário de Governo e Relações InstitucionaisPublicado na Casa Civil, aos 21 de setembro de 2023.OFÍCIO N° 402/2023 - GS/SRESenhor Governador,Encaminho a inclusa minuta de decreto (doc. 7198617) queintroduz alterações no Regulamento do Imposto sobre OperaçõesRelativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestaçãode Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e deComunicação - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 45.490, de 30de novembro de 2000.A minuta altera as redações do inciso XI e da alínea “a” doitem 2 do § 7º, ambos do artigo 63 do RICMS, a fim de atualizá--las para a Nota Fiscal Eletrônica-NF-e, em conformidade com aredação do §5º do artigo 60 da Resolução CGSN 140, de 22 demaio de 2018.Com essas justificativas e propondo a edição de decretoconforme a minuta, aproveito o ensejo para reiterar-lhe meusprotestos de estima e alta consideração.Samuel Yoshiaki Oliveira KinoshitaSecretário da Fazenda e PlanejamentoAo SenhorTARCÍSIO DE FREITASGovernador do Estado de São PauloPalácio dos Bandeirantes<style>@font-face { font-family: "Cambria Math"; } @font-face { font-family: Calibri; } p.MsoNormal, li.MsoNormal, div.MsoNormal { margin: 0cm; font-size: 12pt; font-family: "Times New Roman", serif; } p.tablepocp, li.tablepocp, div.tablepocp { margin-right: 0cm; margin-left: 0cm; font-size: 12pt; font-family: "Times New Roman", serif; } p.tablepocp0, li.tablepocp0, div.tablepocp0 { margin: 0cm; font-size: 8pt; font-family: Arial, sans-serif; } span.tablepocpChar { font-family: "Times New Roman", serif; } span.tablepocpChar0 { font-family: Arial, sans-serif; } .MsoChpDefault { font-size: 10pt; font-family: Calibri, sans-serif; } @page WordSection1 { size: 269.35pt 792pt; margin: 0cm; } div.WordSection1 { page: WordSection1; } body{word-wrap:break-word}</style>