RESOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 59, DE 26 DE SETEMBRO DE 2023

26/09/23, 08:45 SEI/GOVPE - 40473056 - SEFAZ - Despacho Padrãohttps://sei.pe.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=47039444&infra_siste… 1/3DIRETORIA DE LEGISLAÇÃO E ORIENTAÇÃO TRIBUTÁRIAS – DLORESOLUÇÃO DE CONSULTARESOLUÇÃO DE CONSULTA N°59/2023. PROCESSON° 2022.000006460600-73.CONSULENTE: METHA TRADING – IMPORTAÇÃO, EXPORTAÇÃO E COMÉRCIO DEPRODUTOS QUÍMICOS LTDA, INSCRIÇÃO ESTADUAL:0718861-76.ADVOGADO:LUCIANO BUSHATSKY ANDRADE DE ALENCAR, OAB/PE: 29.284 E OUTROS.EMENTA:ICMS. BASE DE CÁLCULO NA IMPORTAÇÃO. CONCEITO DE DESPESAS ADUANEIRAS. ADiretoria de Legislação e Orientação Tributárias - DLO, no exame do processo acima identificado,responde à consulta nos seguintes termos:1.Para efeito do disposto na alínea “f” do inciso VI do artigo 12da Lei nº 15.730, de 17 de março de 2016, que define o conceito de despesas aduaneiras, devem serconsideradas apenas aquelas devidas exclusivamente aos órgãos públicos vinculados à atividade aduaneira,isto é, às repartições aduaneiras/alfandegárias, tais como a Receita Federal do Brasil e demais órgãosintervenientes.RELATÓRIO1. A Consulente é sociedade empresarial que atua no comércio exterior, notadamente na importação demercadorias para revenda, realizando suas importações por meio do Porto de Suape e recolhendo o ICMSincidente sobre a operação de importação para este Estado.2. Apresenta questi onamento sobre o alcance do termo “reparti ções alfandegárias”, previsto na alínea “f”do inciso VI do arti go 12 da Lei nº 15.730, de 17 de março de 2016, que delimita, por sua vez, o conceitode despesas aduaneiras, um dos componentes que integram a base de cálculo do imposto na operaçãode importação. Veja-se:Art. 12. A base de cálculo do imposto é:...............................................................................................................................VI - na hipótese de mercadoria ou bem importados do exterior, a soma das seguintes parcelas:...............................................................................................................................f) quaisquer outros impostos, taxas, contribuições e despesas aduaneiras, assim consideradas asimportâncias devidas àsreparti ções alfandegárias;3. Afi rma que a dúvida sobre a interpretação da expressão implicará na defi nição da própria base decálculo do ICMS, pois resultará na inclusão ou não de várias despesas devidas no curso de um processode importação, como armazenagem, posicionamento de contêiner edemurrage(taxa de sobre-estadia),dentre outros.4. Para expor sua posição, traz à tona dispositi vos da legislação federal, entre os quais o Decreto-Lei nº4.014, de 13 de janeiro de 1942, a Lei nº 3.244 de 14 de agosto de 1957 e o Decreto nº 6.759, de 5 defevereiro de 2009 (Regulamento Aduaneiro), tudo para interpretar que a legislação ao mencionarreparti ção aduaneira faz clara referência à Receita Federal, ou seja, à autoridade aduaneira competentepelo acompanhamento do despacho aduaneiro de importação/exportação.26/09/23, 08:45 SEI/GOVPE - 40473056 - SEFAZ - Despacho Padrãohttps://sei.pe.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=47039444&infra_siste… 2/35. Posto isso, traz sua interpretação no senti do de que as despesas aduaneiras seriam tão somenteaquelas devidas a Receita Federal do Brasil, reparti ção que atua na condição de autoridadeaduaneira/alfandegária, bem como aquelas devidas a outras autoridades consideradas intervenientes,tais como Anvisa, Mapa e Ibama, entre outros órgãos públicos que atuam como intervenientes nocomércio exterior. Não estariam, portanto, incluídas, na base de cálculo do ICMS na operação deimportação, valores devidos a entes privados, tais como importâncias pagas a tí tulo dedemurrage,capatazia, armazenagem, etc.6. Conclui seu pedido, apresentando seu questi onamento nos seguintes termos: “Assiste razão àConsulente o entendimento no senti do de que as 'despesas aduaneiras, consideradas as importânciasdevidas às reparti ções alfandegárias', a que aduz o art. 12, VI, alínea 'f', da Lei Estadual nº 15.730/2016,que devem ser incluídas na base de cálculo do ICMS-Importação são aquelas devidas exclusivamente aosórgãos públicos vinculados à ati vidade aduaneira, i.e., as reparti ções aduaneiras/alfandegárias, como aReceita Federal do Brasil e demais órgãos intervenientes (ANVISA, IBAMA, INMETRO, etc.)?”.7. A Consulta foi acolhida pela DLO, conforme publicação no Diário Ofi cial do Estado – DOE de 2 desetembro de 2023.É o relatório.MÉRITO8. A consulta diz respeito à interpretação da alínea “f” do inciso VI do arti go 12 da Lei nº 15.730, de 2016,quanto ao alcance a ser dado à expressão “despesas aduaneiras”, um dos itens componentes da base decálculo do ICMS na operação de importação.9. Vê-se que existe polêmica quanto ao tema, haja vista, que o conceito de “despesas aduaneiras” não foidelimitado no texto da Lei Complementar Federal nº 87, de 13 de setembro de 1996, variando, pois, nasdiversas legislações estaduais.10. O Estado de Pernambuco, por sua vez, desde a edição do Decreto nº 13.584, de 3 de maio de 1989, jádispunha sobre o assunto, limitando as despesas aduaneiras àquelas “efeti vamente pagas” à reparti çãoaduaneira.11. O conceito evoluiu ao longo do tempo, chegando, hoje, ao texto previsto na mencionada alínea “f” doinciso VI do arti go 12 da Lei nº 15.730, de 2016, em que se estabelece como despesas aduaneiras apenas as“importâncias devidas às reparti ções alfandegárias”.12. A questão já foi enfrentada por esta DLO, por meio do Despacho ICMS-DV nº 038/2018, em que,tratando de questão correlata, foi abordada,en passant, a matéria ora suscitada pela Consulente. Segue atranscrição do excerto que nos interessa: “Pelo exposto, fi ca evidente que despesas aduaneiras são aquelasefeti vamente pagas à reparti ção alfandegária até o momento do desembaraço da mercadoria, tais como,diferenças de peso, classifi cação fi scal e multas por infração. Verifi ca-se também, que o pagamento dasdespesas aduaneiras será sempre efetuado à Fazenda Nacional por meio de documento próprio dearrecadação (DARF). Diante disso, pode-se concluir que não se confi guram como aduaneiras as despesasnão devidas à reparti ção alfandegária”.13. E conti nua a explanação no senti do de que “se interpretarmos literalmente o que vem a ser ‘ADUANA’,veremos que é a mesma coisa de ‘ALFÂNDEGA’, ou seja, uma reparti ção pública encarregada de vistoriar abagagem e as mercadorias em trânsito e cobrar os correspondentes direitos de entrada e saída, posto que,se as despesas supracitadas não são pagas na alfândega através de DARF é porque não são despesasaduaneiras”.14. Posto isso, assiste razão à Consulente.RESPOSTA15. Que se responda à Consulente no senti do de que para efeito do disposto na alínea “f” do inciso VI doarti go 12 da Lei nº 15.730, de 2016, que defi ne o conceito de despesas aduaneiras, devem ser26/09/23, 08:45 SEI/GOVPE - 40473056 - SEFAZ - Despacho Padrãohttps://sei.pe.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=47039444&infra_siste… 3/3consideradas apenas aquelas devidas exclusivamente aos órgãos públicos vinculados à ati vidadeaduaneira, i.e., às reparti ções aduaneiras/alfandegárias, tais como a Receita Federal do Brasil e demaisórgãos intervenientes.ROMERO AUTO DE ALENCARAuditor Fiscal do Tesouro EstadualDe acordo,MARCOS AUTO FAEIRSTEINGerente de Orientação TributáriaDe acordo,GLENILTON BONIFÁCIO DOS SANTOS SILVADiretor de legislação e Orientação TributáriasDocumento assinado eletronicamente porROMERO AUTO DE ALENCAR, em 15/09/2023, às 10:30,conforme horário ofi cial de Recife, com fundamento no art. 10º, doDecreto nº 45.157, de 23 deoutubro de 2017.Documento assinado eletronicamente porMarcos Auto Faeirstein, em 15/09/2023, às 10:35,conforme horário ofi cial de Recife, com fundamento no art. 10º, doDecreto nº 45.157, de 23 deoutubro de 2017.Documento assinado eletronicamente porGLENILTON BONIFÁCIO DOS SANTOS SILVA, em15/09/2023, às 16:11, conforme horário ofi cial de Recife, com fundamento no art. 10º, doDecreto nº45.157, de 23 de outubro de 2017.A autenti cidade deste documento pode ser conferida no sitehtt p://sei.pe.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0, informando o código verifi cador40473056eo código CRC8B1A216A.SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DE PERNAMBUCORua Imperador Dom Pedro II, nº 167, - Bairro Santo Antônio, Recife/PE - CEP 50010-240, Telefone:<style>@font-face { font-family: "Cambria Math"; } @font-face { font-family: Calibri; } p.tablepocp, li.tablepocp, div.tablepocp { margin: 0cm; font-size: 8pt; font-family: Arial, sans-serif; } span.tablepocpChar { font-family: Arial, sans-serif; } .MsoChpDefault { font-size: 10pt; font-family: Calibri, sans-serif; } @page WordSection1 { size: 269.35pt 792pt; margin: 0cm; } div.WordSection1 { page: WordSection1; } body{word-wrap:break-word}</style>