LEI Nº 24.462, DE 26 DE SETEMBRO DE 2023

LEI Nº 24.462, DE 26 DE SETEMBRO DE 2023.Dispõe sobre o Sistema Estadual de Cultura, o Sistemade Financiamento à Cultura – Descentra Cultura MinasGerais e a Política Estadual de Cultura Viva e dá outrasprovidências.O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, promulgoa seguinte lei:CAPÍTULO IDISPOSIÇÕES PRELIMINARESArt. 1º – O Sistema Estadual de Cultura – Siec –, o Sistema de Financiamento à Cultura – DescentraCultura Minas Gerais e a Política Estadual de Cultura Viva obedecerão ao disposto nesta lei.Parágrafo único – Para os efeitos desta lei, consideram-se:I – concurso o evento temático, presencial ou virtual, de caráter concorrencial ou competitivo paraescolha de trabalho artístico, mediante a instituição de prêmios;II – contrapartida a condição, financeira ou não, que deve ser cumprida para acessar um determinadobenefício fiscal;III – edital de ações especiais o instrumento por meio do qual um ou mais incentivadores culturaisque tenham interesse em promover uma expressão cultural específica aportam os recursos que pretendemdisponibilizar diretamente no Fundo Estadual de Cultura – FEC –, com destinação exclusiva para esse edital,que será lançado em conjunto com o Estado, em razão do qual poderão deduzir integralmente o valor doincentivo, observados os limites de recursos do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadoriase sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS –disponibilizados no exercício por meio do Sistema de Financiamento à Cultura – Descentra Cultura MinasGerais e os percentuais autorizados de dedução do ICMS para o incentivador;IV – empreendimento artístico ou cultural as ideias criativas consolidadas em ações e projetosculturais com o objetivo de promover a sustentabilidade econômica do trabalho profissional de artistas etécnicos;V – expressões culturais aquelas que resultam da criatividade de indivíduos, grupos e sociedadese que possuem conteúdo cultural, nos termos da Convenção sobre a Proteção e Promoção da Diversidade dasExpressões Culturais, de 20 de outubro de 2005, ratificada pelo Brasil por meio do Decreto Legislativo Federalnº 485, de 20 de dezembro de 2006;VI – feira o evento que oferece uma programação variada e tem como principal característica aexposição de produções artísticas e culturais, além de outras iniciativas relacionadas a essas áreas, voltado paraa divulgação, aberto à visitação, no qual um público variado pode ter contato com as ações nele existentes,propiciando a integração no universo artístico e cultural e promovendo o ambiente para a geração de novosnegócios que movimentem a economia criativa;VII – festival a série de eventos diferentes que acontecem em período definido, em localdeterminado, em formato itinerante ou virtual, de caráter competitivo ou não, e que compõe uma mostra daprodução de um ou mais segmentos artísticos, podendo compreender concursos, mostras, feiras ou festas;VIII – iniciativa cultural o conjunto de ações e atividades relevantes desenvolvidas por espaçocultural, museu comunitário, centro de memória ou biblioteca comunitária, mesmo que não formalmenteconstituídos, que comprovem sua atuação quanto ao acesso à cultura, à memória, ao patrimônio, à informaçãoe à leitura;IX – manifestação cultural tradicional a ação executada regularmente por grupos, povos ecomunidades tradicionais, de natureza popular, que externam a diversidade das expressões culturais e visamgarantir a continuidade e a vitalidade dessas tradições, sem a necessidade de formalização em projeto escrito;X – mostra a ação técnica, geralmente temática, que prevê a exibição sem caráter competitivo deproduções culturais ou artísticas, voltada em especial para a formação de público, como mostras itinerantes,seminários, oficinas, palestras e rodadas de negócios;XI – patrimônio cultural imaterial as práticas, as representações, as expressões, os conhecimentose as técnicas, juntamente com os instrumentos, objetos, artefatos e lugares culturais que lhes são associados,que as comunidades, os grupos e, em alguns casos, os indivíduos reconhecem como parte integrante de seupatrimônio cultural, sendo transmitido de forma intergeracional e constantemente recriado pelas comunidades egrupos em função de seu ambiente, de sua interação com a natureza e de sua história, gerando um sentimento deidentidade e continuidade e contribuindo assim para promover o respeito à diversidade cultural e à criatividadehumana;XII – política pública de cultura as ações, as iniciativas e os programas adotados pelo Estado nocumprimento de suas atribuições institucionais para o setor cultural;XIII – povos e comunidades tradicionais os grupos culturalmente diferenciados que se reconhecemcomo tais e possuem formas próprias de organização social, ocupando territórios e utilizando recursos naturaiscomo condição para sua reprodução cultural, social, religiosa, ancestral e econômica e aplicando conhecimentos,inovações e práticas gerados e transmitidos pela tradição, nos termos da Lei nº 21.147, de 14 de janeiro de2014;XIV – projeto cultural o documento que reúne todos os detalhes acerca de uma ação culturalproposta por artistas e técnicos e que vise ao desenvolvimento das cadeias produtivas da economia criativa,contendo dados do proponente, descrição das ações propostas, objetivos principais da realização do projeto,justificativa para a realização, especificação da equipe que irá atuar na ação proposta, planilha financeiradescritiva e os documentos obrigatórios estabelecidos nos editais;XV – salvaguarda as medidas que visam garantir a viabilidade do patrimônio cultural imaterial,tais como a identificação, a documentação, a investigação, a preservação, a proteção, a promoção, a valorização,a transmissão, essencialmente por meio da educação formal e não formal, e a revitalização desse patrimônio emseus diversos aspectos.CAPÍTULO IIDO SISTEMA ESTADUAL DE CULTURAArt. 2º – O Sistema Estadual de Cultura – Siec – integra o Sistema Nacional de Cultura, emconformidade com o art. 216-A da Constituição da República e o art. 207 da Constituição do Estado.§ 1º – O Siec tem como finalidade promover a articulação e a gestão integrada das políticaspúblicas de cultura no Estado, garantida a participação da sociedade civil, visando ao pleno exercício dosdireitos culturais pela população e à promoção do desenvolvimento humano, social e econômico.§ 2º – Além das disposições desta lei, o Siec atenderá ao disposto no Plano Estadual de Cultura deMinas Gerais, instituído pela Lei nº 22.627, de 31 de julho de 2017, e na Lei nº 11.726, de 30 de dezembro de1994, que dispõe sobre a política cultural do Estado de Minas Gerais.Art. 3º – O Siec é regido pelos seguintes princípios:I – garantia do pleno exercício dos direitos culturais e democratização do acesso aos bens eserviços culturais;II – respeito à diversidade e ao pluralismo cultural;III – valorização, promoção e proteção do patrimônio cultural mineiro;IV – concepção de cultura como lugar de reafirmação e diálogo entre as diferentes identidadesculturais e como fator de desenvolvimento humano, econômico e social;V – livre criação, divulgação, produção, pesquisa, experimentação, capacitação e fruição artísticocultural;VI – cooperação entre os entes federados e entre os agentes públicos e privados atuantes na áreacultural;VII – participação da sociedade civil nas decisões sobre a política cultural;VIII – autonomia das entidades e dos agentes culturais;IX – descentralização articulada e pactuada da gestão, dos recursos e das ações da política públicade cultura.Art. 4º – São objetivos do Siec:I – proteger e promover a diversidade das expressões, manifestações e práticas culturais dos gruposformadores da sociedade mineira;II – preservar os bens materiais e imateriais do patrimônio cultural mineiro;III – estimular a criação, a produção e a difusão de bens e processos culturais;IV – favorecer a experimentação e a pesquisa no âmbito da cultura;V – estimular a formação e o aperfeiçoamento de profissionais da área cultural;VI – estimular a regionalização da criação artístico-cultural e o intercâmbio entre os diferentesterritórios e as diversas formas de manifestação artístico-cultural no Estado;VII – atuar em cooperação com os demais entes federados e com os diferentes segmentos e agentespúblicos e privados na articulação dos sistemas de cultura e na integração das políticas culturais;VIII – coletar, sistematizar e disponibilizar informações e indicadores culturais;IX – distribuir os recursos destinados à cultura com observância das peculiaridades das diferentesmanifestações culturais;X – ampliar progressivamente os recursos orçamentários para a cultura e promover a transparênciados investimentos na área cultural;XI – promover ações afirmativas e reparatórias para os grupos historicamente excluídos do acessoaos recursos públicos da área cultural.Art. 5º – O Siec compreende:I – a Secretaria de Estado de Cultura e Turismo – Secult –, como órgão gestor, bem como asentidades a ela vinculadas;II – as seguintes instâncias de articulação, pactuação e deliberação:a) o Conselho Estadual de Política Cultural – Consec –, nos termos desta lei;b) o Conselho Estadual de Patrimônio Cultural – Conep;c) o Conselho Estadual de Arquivos – CEA – e os fóruns setoriais, temáticos ou regionais decultura, no âmbito do Siec;d) as conferências de cultura;e) a comissão intergestores, integrada por representantes do Estado e dos municípios;f) os fóruns e os coletivos livres específicos da área cultural de livre iniciativa da sociedade, comcaráter consultivo;2 III – os seguintes instrumentos de gestão:a) o Plano Estadual de Cultura, instituído pela Lei nº 22.627, de 2017;b) sistemas e planos setoriais de cultura, nos termos de regulamento;c) o Sistema de Financiamento à Cultura – Descentra Cultura Minas Gerais;d) o Sistema de Informações e Indicadores Culturais, nos termos de regulamento;e) o programa estadual de formação de gestores culturais;IV – os demais órgãos e programas estaduais que desenvolvam ações no campo da cultura;V – mediante ajuste:a) órgãos e entidades estrangeiros ou internacionais, respeitadas as competências normativas,administrativas e tributárias da União;b) órgãos e entidades da União;c) órgãos e entidades municipais de cultura;d) entidades privadas devidamente ajustadas com o Estado, por intermédio da Secult, medianteinstrumento jurídico de contrato de gestão ou de fomento, termo de parceria ou Termo de CompromissoCultural.Art. 6º – O Consec, criado pela Lei Delegada nº 180, de 20 de janeiro de 2011, órgão colegiadode caráter consultivo, propositivo, deliberativo e de assessoramento superior da Secult, com a finalidade deacompanhar a elaboração da política cultural do Estado e a sua implementação, passa a reger-se por esta lei etem as seguintes competências:I – acompanhar a elaboração e a execução do Plano Estadual de Cultura, previsto no § 3º do art.207 da Constituição do Estado;II – institucionalizar as relações entre a administração pública e os diversos setores da sociedadecivil, com a finalidade de promover uma gestão democrática da política cultural no Estado;III – emitir prévio parecer sobre as diretrizes gerais relativas aos mecanismos do Sistema deFinanciamento à Cultura – Descentra Cultura Minas Gerais e questões de natureza cultural que lhe sejamsubmetidas pelo Secretário de Estado de Cultura e Turismo;IV – manter cooperação e intercâmbio com os demais conselhos de cultura dos municípios, dosestados e da União;V – propor aos órgãos e às entidades da área de cultura o redirecionamento de políticas específicasou a inserção de ações nos programas do ano seguinte;VI – estabelecer periodicamente critérios de municipalização e democratização, a fim de viabilizaro planejamento da aplicação de recursos financeiros do Sistema de Financiamento à Cultura – Descentra CulturaMinas Gerais, a partir das informações disponibilizadas pela Secult, nos termos do art. 64;VII – elaborar e aprovar o regimento da Conferência Estadual de Cultura;VIII – elaborar e aprovar seu regimento interno.§ 1º – O Consec é composto por trinta e seis membros, que representam, de forma paritária, opoder público e a sociedade civil organizada, e que são designados por ato do Governador, para mandato de doisanos, permitida uma recondução.§ 2º – O Consec será presidido pelo Secretário de Estado de Cultura e Turismo ou por servidorpúblico por ele indicado.§ 3º – Os representantes da sociedade civil organizada serão eleitos para integrar o Consec, dentrepessoas que desenvolvam atividades artísticas e culturais no Estado, com endereço e residência fixa no Estado,por meio de edital público, garantida a designação do candidato mais votado em cada um dos segmentos e regiões,observados o critério de representação dos diferentes segmentos da cultura e a representação regionalizada doConselho, prevista no § 7º.§ 4º – A composição do Consec e o processo de escolha de seus membros serão estabelecidos emregulamento, observadas as diretrizes constantes no Plano Estadual de Cultura e o disposto nesta lei, asseguradaa representação de segmentos artísticos e culturais profissionais e das culturas populares e tradicionais egarantida uma cadeira no conselho para um representante da Política Estadual de Cultura Viva.§ 5º – A definição dos segmentos a serem representados no Consec, bem como sua alteração,depende de aprovação da maioria absoluta dos membros do conselho.§ 6º – A Secretaria Executiva do Consec será exercida pela Secult, que prestará o apoio técnico,logístico e operacional para seu funcionamento.§ 7º – A Secult estabelecerá formas de representação regionalizada do Consec, por ato próprio, demodo a garantir que todo o Estado tenha suas demandas submetidas ao plenário do Conselho, conforme o PlanoEstadual de Cultura.§ 8º – O Consec poderá estabelecer fóruns setoriais, validados por seu plenário, para a discussão eo aperfeiçoamento das políticas setoriais, conforme o Plano Estadual de Cultura.§ 9º – Não poderá ser representante da sociedade civil organizada no Consec, como titular ousuplente, o servidor público efetivo ou o detentor de cargo em comissão ou de função de confiança em qualquerdos entes da Federação.§ 10 – O funcionamento do Consec será definido em regimento interno, aprovado pela Secult pormeio de resolução.§ 11 – A atuação no âmbito do Consec não enseja qualquer remuneração para seus membros, e ostrabalhos nele desenvolvidos são considerados de relevante interesse público.CAPÍTULO IIIDO SISTEMA DE FINANCIAMENTO À CULTURA – DESCENTRA CULTURA MINAS GERAISSeção IDisposições GeraisArt. 7º – O Siec, por meio do Sistema de Financiamento à Cultura – Descentra Cultura MinasGerais, apoiará financeiramente manifestações culturais tradicionais, empreendimentos, programas e projetosde caráter prioritariamente artístico ou cultural, relacionados a produção, gestão, pesquisa e documentação,publicações técnicas, seminários, cursos e bolsas de estudos, novas mídias, novas linguagens, concursos,mostras, circulação, difusão, distribuição, eventos, feiras, festivais, aquisição e manutenção de acervo e bensde infraestrutura, intercâmbio e residências artístico-culturais, premiações, manutenção de entidades, grupos eequipamentos artístico-culturais, construção, reforma, restauração e beneficiamento de equipamentos, elementose infraestrutura artístico-culturais, em cada um dos seguintes segmentos:I – artes cênicas, incluindo teatro, dança, circo, ópera e congêneres;II – audiovisual, incluindo cinema, vídeo e congêneres;III – artes visuais, incluindo artes plásticas, design artístico, design de moda, fotografia, artesgráficas, filatelia, numismática e congêneres;IV – música, incluindo educação musical e valorização das bandas tradicionais, bem como de seusmúsicos e maestros;V – literatura, leitura, obras informativas e biografias de interesse histórico, obras de referência,revistas e congêneres;VI – preservação e restauração do patrimônio material, inclusive o arquitetônico, o paisagístico eo arqueológico;VII – preservação, valorização e promoção do patrimônio imaterial, inclusive culturas tradicionaise populares, nos termos da Convenção para a Proteção do Patrimônio Mundial, Cultural e Natural, de novembrode 1972, da Carta Internacional para a Salvaguarda das Cidades Históricas, de outubro de 1987, e da Convençãopara a Salvaguarda do Patrimônio Cultural Imaterial, de 17 de outubro de 2003;VIII – centros culturais, bibliotecas, museus, espaços de memória, arquivos e outros espaços eequipamentos culturais;IX – áreas culturais integradas;X – cultura digital, novas mídias, jogos eletrônicos, digitais e congêneres;XI – culturas e ofícios da moda;XII – artesanato;XIII – cultura alimentar e gastronomia;XIV – culturas urbanas e periféricas.Parágrafo único – O Sistema de Financiamento à Cultura – Descentra Cultura Minas Gerais temcomo objetivos a descentralização, a municipalização e a democratização da cultura no Estado, por meio dodirecionamento do apoio financeiro de que trata o caput.Art. 8º – Para projetos, programas e manifestações culturais voltados para os povos e comunidadestradicionais ficam estabelecidos os seguintes instrumentos, em consonância com o disposto nos incisos XIV eXV do art. 4º da Lei nº 21.147, de 2014, além dos previstos nesta lei, na forma do regulamento:I – repasse individual de fomento à diversidade das expressões, que consiste no apoio financeiro,mediante doação sem contrapartida, por meio de premiação, para pessoas físicas integrantes de povos oucomunidades tradicionais no Estado cuja atuação seja comprovadamente relevante para a manifestação ou aexpressão cultural a que se vinculam;II – repasse institucional de fomento à diversidade das expressões, que consiste na subvenção deapoio cultural a pessoas jurídicas sem fins lucrativos que representem povos ou comunidades tradicionais noEstado.§ 1º – Para efeitos desta lei, é necessário que os povos e comunidades tradicionais, com exceção dospovos e comunidades indígenas e das comunidades remanescentes dos quilombos, que dispõem de mecanismospróprios para o reconhecimento formal, possuam Certidão de Autodefinição emitida pela Comissão Estadualpara o Desenvolvimento Sustentável dos Povos e Comunidades Tradicionais de Minas Gerais, nos termos deregulamento.§ 2º – As atividades culturais desenvolvidas pelos povos e comunidades tradicionais são consideradaspatrimônio cultural, nos termos do art. 216 da Constituição da República e do art. 208 da Constituição do Estado,não se qualificando como serviço ou atividade remunerados, sendo os recursos aportados aos beneficiários deque trata este artigo destinados a garantir a continuidade e a vitalidade dessas tradições, que manifestam adiversidade das expressões culturais brasileiras.§ 3º – Os repasses de que tratam os incisos I e II do caput objetivam a criação de condiçõesmateriais de manutenção e promoção dos modos de vida e memória dos povos e comunidades tradicionais.§ 4º – As informações relativas aos povos e comunidades tradicionais a que se refere o § 1º servirão,na forma de regulamento, para a comprovação de atuação e validação documental para os fins do Sistema deFinanciamento à Cultura – Descentra Cultura Minas Gerais.§ 5º – Os requisitos para comprovar a relevância da atuação que se refere o inciso I do caput serãodefinidos em regulamento, após aprovação pelo Consec.§ 6º – A Secult poderá realizar busca ativa para incrementar a participação dos povos e comunidadestradicionais, podendo admitir, ainda, que sua inscrição nos editais seja feita de forma oral e reduzida a termo.§ 7º – Nos casos da inscrição oral prevista no § 6º, deverá ser indicado um responsável pelaprestação de contas, que apresentará, por escrito, documento que detalhe como serão feitos a prestação de contase o acompanhamento das atividades.Art. 9º – Os editais de ações especiais do FEC, a que se refere o art. 26, terão critérios e demaisdefinições estabelecidas em regulamento.Art. 10 – O apoio financeiro previsto no art. 7º poderá se dar por meio dos seguintes mecanismos,entre outros:I – Tesouro Estadual;II – Fundo Estadual de Cultura – FEC;III – Incentivo Fiscal à Cultura – IFC.Art. 11 – O apoio de que trata esta lei somente será concedido a projetos culturais e manifestaçõesculturais tradicionais cujos processos ou bens culturais resultantes sejam destinados à exibição, à utilização ouà circulação pública, sendo vedada a concessão de benefício a projeto destinado ou restrito a circuitos privadosou coleções particulares.Parágrafo único – A vedação de que trata o caput não se aplica às coleções particulares visitáveis,que são conjuntos de bens culturais conservados por pessoa física ou jurídica abertos à visitação pública, aindaque esporádica, de acordo com a legislação pertinente.Art. 12 – Para recebimento de apoio por meio dos mecanismos previstos no art. 10, poderão serpropostos projeto cultural ou manifestação cultural tradicional por pessoa física, coletivo ou pessoa jurídicacom ou sem fins lucrativos, domiciliados ou estabelecidos no Estado, com pelo menos um ano de comprovadaatuação cultural, observado o disposto nos arts. 21, 23, 37 e 54 e conforme regras previstas em regulamento eem chamamento público.§ 1º – Para efeitos desta lei, considera-se coletivo o agrupamento de, no mínimo, três pessoasque não possua personalidade jurídica própria e que tenha desenvolvido trabalhos artísticos ou culturais ouparticipado de manifestações culturais tradicionais durante os três últimos anos.§ 2º – É obrigatória para os membros dos coletivos, para os fins desta lei, a assinatura de instrumentoparticular de participação mútua em empreendimento artístico ou cultural, a ser definido em regulamento.§ 3º – Cada coletivo será representado, para efeitos desta lei, por pessoa física, com idade mínimade dezoito anos, em nome de quem serão repassados os recursos destinados ao respectivo coletivo, os quaisserão associados a seu número de registro no Cadastro de Pessoas Físicas – CPF.Art. 13 – A Comissão Estadual de Fomento e Incentivo à Cultura de Minas Gerais – Cefic – écomposta por agentes especialistas das áreas das artes e da cultura, nos termos desta lei e de regulamento.§ 1º – A Cefic será organizada em câmaras setoriais a partir dos segmentos culturais previstos noart. 7º.§ 2º – Os recursos financeiros para a retribuição pecuniária dos membros da sociedade civilintegrantes da Cefic incluem-se entre aqueles destinados à cobertura do funcionamento do Siec nos termos do§ 1º do art. 20.§ 3º – A Cefic será presidida por um membro representante do setor público, a ser indicado peloSecretário de Estado de Cultura e Turismo.Art. 14 – As manifestações culturais tradicionais e os projetos culturais apresentados à Secult serãoanalisados pela Cefic, conforme os princípios e os objetivos previstos nos arts. 3º e 4º, respeitados a forma e oprazo estabelecidos em regulamento.§ 1º – O regulamento desta lei definirá as condições de natureza formal e material para a aprovaçãode projetos culturais e manifestações culturais tradicionais e para sua validade.§ 2º – A Cefic estabelecerá o montante de recursos a ser concedido a cada projeto cultural oumanifestação cultural tradicional, que poderá ser até 50% (cinquenta por cento) inferior ao valor solicitado.§ 3º – A Secretaria Executiva da Cefic será exercida pela Secult, que prestará apoio técnico,logístico e operacional para seu funcionamento.Art. 15 – No caso de projetos culturais ou de manifestações culturais tradicionais decorrentes derepasses para mitigação de efeitos de calamidade pública reconhecida em lei, faculta-se à Secult o estabelecimentode comissões específicas para a avaliação das propostas, podendo essas comissões ser financiadas nos termos do§ 1º do art. 20, como item de funcionamento do Siec.Art. 16 – O contribuinte incentivador que comprovar o repasse dos recursos previstos nos arts.31, 33, 34 e 40 dentro do prazo estabelecido para a execução do projeto cultural ou da manifestação culturaltradicional receberá título de reconhecimento, a ser definido pela Secult.Parágrafo único – Em qualquer fase de execução do projeto cultural ou da manifestação culturaltradicional, caso seja comprovada irregularidade no repasse dos recursos referidos no caput, o incentivador seránotificado e perderá o título de reconhecimento, sem prejuízo de outras penalidades previstas nesta lei.Seção IIDo Fundo Estadual de CulturaSubseção IDisposições GeraisArt. 17 – O Fundo Estadual de Cultura – FEC –, previsto no § 2º do art. 207 da Constituição doEstado e criado pela Lei nº 15.975, de 12 de janeiro de 2006, passa a reger-se por esta lei.§ 1º – O FEC tem como objetivo possibilitar a todos o pleno exercício dos direitos culturais,mediante o incentivo, a valorização e a difusão das manifestações culturais mineiras.§ 2º – O FEC tem duração indeterminada, e as condições para sua extinção são as previstas no art.18 da Lei Complementar nº 91, de 19 de janeiro de 2006.Art. 18 – São recursos do FEC:I – dotações consignadas na Lei Orçamentária Anual e seus créditos adicionais;II – recursos provenientes de transferências previstas em lei e do Fundo Nacional de Cultura, nostermos do Capítulo II da Lei Federal nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991;III – aplicações decorrentes de incentivo de contribuintes do ICMS, realizadas nos termos do art.34;IV – recursos aportados pelos contribuintes incentivadores, nos termos do art. 40;V – recursos provenientes de subvenções, auxílios, acordos, convênios, contratos, contribuiçõesou legados de pessoas físicas ou jurídicas, públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras;VI – doações, nos termos da legislação vigente;VII – resultado financeiro de eventos e promoções realizados com o objetivo de angariarrecursos;VIII – saldos não utilizados na execução de projetos culturais ou manifestações culturaistradicionais beneficiados pelo mecanismo de incentivo fiscal estadual ou por editais de fomento da Secult;IX – devolução de recursos, incluídos acréscimos legais, determinada por descumprimentoou desaprovação de contas de projetos culturais ou manifestações culturais tradicionais beneficiados pelomecanismo de incentivo fiscal estadual ou por editais de fomento da Secult;X – produto de rendimento de aplicações financeiras dos recursos do FEC, no caso de não aplicaçãono projeto cultural aprovado;XI – retorno dos resultados econômicos, incluídos o principal e os encargos do financiamento,provenientes de investimentos com recursos do FEC;XII – reembolso das operações de empréstimo realizadas por meio do FEC, a título de financiamento,observados critérios de remuneração que, no mínimo, lhes preservem o valor originalmente concedido;XIII – recursos provenientes de operações de crédito, internas e externas, firmadas pelo Estado edestinadas ao FEC;XIV – parcela de receitas decorrentes de termos de concessão, cessão e permissão de uso relativosaos equipamentos culturais do Estado sob gestão direta da Secult, quando não destinada à manutenção doespaço, desde que prevista nos instrumentos pactuados;XV – receitas oriundas de multas aplicadas nos termos desta lei, de multas decorrentes deinfrações contra o patrimônio cultural e de outras que vierem a ser criadas, desde que previstas no instrumentode infração;XVI – saldo positivo apurado no balanço anual, correspondente aos recursos diretamentearrecadados, transferido para o FEC na forma do § 1º;XVII – recursos aportados nos termos do § 1º do art. 26;XVIII – crédito inscrito em dívida ativa, conforme previsto no art. 31;XIX – 4% (quatro por cento) do total dos recursos resultantes do retorno de financiamentosconcedidos pelo Fundo de Fomento e Desenvolvimento Socioeconômico do Estado de Minas Gerais – Fundese–, incluídos o principal e os encargos, já deduzida a comissão do agente financeiro, que serão orçados no FECcomo recursos diretamente arrecadados;XX – 5% (cinco por cento) do lucro líquido da Loteria do Estado de Minas Gerais – Lemg –, emcumprimento ao que prevê o inciso IV do caput do art. 4º da Lei nº 6.265, de 18 de dezembro de 1973;XXI – valores relativos à cessão de direitos autorais e à venda de livros ou outros produtospatrocinados, editados ou coeditados pela Secult;XXII – outras receitas que vierem a ser destinadas ao Fundo.§ 1º – O saldo positivo do FEC apurado em balanço será transferido para o exercício seguinte, acrédito do mesmo Fundo.§ 2º – As funções de executor e agente financeiro de fundos setoriais vinculados ao FEC poderãoser atribuídas a outros órgãos e entidades estaduais.Art. 19 – Poderão ser beneficiários de operações com recursos do FEC órgãos e entidades dedireito público municipal e pessoas físicas ou jurídicas de direito privado, com ou sem fins lucrativos, na formaestabelecida por esta lei e seu regulamento, desde que habilitadas pela Secult.Parágrafo único – É vedada a concessão do apoio financeiro do FEC a órgão ou entidade daadministração pública direta e indireta de nível estadual ou federal.Art. 20 – O FEC exercerá as seguintes funções, nos termos dos incisos I a III do art. 3º da LeiComplementar nº 91, de 2006:I – programática, que consiste na liberação de recursos não reembolsáveis para pessoa física oujurídica de direito privado, com ou sem fins lucrativos, bem como órgãos públicos ou entidades de direitopúblico, conforme normas previstas em regulamento, para pagamento de despesas de consultoria ou reembolsode custos de empreendimentos, programas, projetos ou ações de natureza artística ou cultural, aplicando-se, noque couber, a legislação em vigor sobre as licitações públicas;II – de financiamento, que consiste na liberação de recursos para pessoa física ou jurídica dedireito privado para a realização de investimentos fixos e mistos, inclusive aquisição de equipamentos, relativosa projetos de comprovada viabilidade técnica, social, cultural, econômica e financeira e para a elaboraçãode projetos que visem à criação, à produção, à preservação e à divulgação de bens e manifestações culturaistradicionais no Estado;III – de transferência legal, que consiste no apoio financeiro a municípios e instituições de direitopúblico municipais, por seus projetos, programas, empreendimentos e ações no campo das artes e da cultura,preferencialmente por meio de aporte financeiro a Fundos Municipais de Cultura, ou por meio de convênio,limitada esta função a 35% (trinta e cinco por cento) do montante estabelecido para o FEC no período.§ 1º – Dos recursos financeiros previstos no art. 18, destinados ao FEC, serão destinados até 4%(quatro por cento) para a cobertura de itens de funcionamento do Siec, tais como pagamento de consultoriasexternas, retribuição pecuniária dos técnicos da sociedade civil da Cefic, diárias de viagem e monitoramento eacompanhamento da execução dos projetos culturais e manifestações culturais tradicionais.§ 2º – Os municípios que receberem recursos na forma desta lei devem se comprometer a fortaleceros sistemas municipais de cultura existentes ou iniciar sua implantação, nos termos de regulamento.Art. 21 – No exercício de sua função programática, o FEC, nos termos previstos em regulamento,fará repasses nas seguintes modalidades:I – premiação, que consiste no apoio financeiro a pessoas físicas por suas ações, seusempreendimentos e seus projetos na área das artes e da cultura;II – Política Estadual de Cultura Viva, que consiste no apoio financeiro a pessoas físicas oujurídicas de direito privado sem fins lucrativos, para ações, empreendimentos e projetos de natureza artísticoou cultural;III – fomento, que consiste no apoio financeiro a pessoas jurídicas de direito privado sem finslucrativos, por suas ações, seus empreendimentos e seus projetos na área das artes e da cultura;IV – patrocínio, que consiste no apoio financeiro a pessoas jurídicas de direito privado com finslucrativos, por suas ações, seus empreendimentos e seus projetos na área das artes e da cultura;V – fomento individual, que consiste no apoio financeiro a pessoas físicas ou jurídicas de direitoprivado sem fins lucrativos, destinado ao suporte do desenvolvimento de estudo, pesquisa, intercâmbio,residência artística, criação e experimentação para suas ações, empreendimentos e projetos na área das artes eda cultura;VI – cobertura de itens de funcionamento do Siec, nos termos do § 1º do art. 20.Art. 22 – No exercício de sua função de transferência legal, o FEC, nos termos previstos emregulamento, fará repasses na modalidade Repasse a Municípios, que consiste no apoio financeiro a municípiose instituições de direito público municipais, por seus projetos, seus programas, seus empreendimentos e suasações na área das artes e da cultura.Art. 23 – No exercício de sua função de financiamento, o FEC, nos termos previstos emregulamento, fará repasses na modalidade de Financiamento Reembolsável, que consiste no apoio financeiroa pessoas físicas e jurídicas de direito privado para a realização de investimentos fixos e mistos, inclusiveaquisição de equipamentos, relativos a projetos de comprovada viabilidade técnica, cultural, econômica efinanceira e para a elaboração de projetos que visem à criação, à produção, à preservação e à promoção dopatrimônio cultural estadual e à divulgação de bens e manifestações culturais no Estado.Parágrafo único – O montante destinado à modalidade de Financiamento Reembolsável seráestabelecido em edital da Secult.Art. 24 – Será exigida contrapartida dos beneficiários do FEC, nos seguintes termos:I – para a modalidade prevista no art. 22, a contrapartida mínima será definida de acordo com ocálculo estabelecido na Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO;II – para as modalidades previstas nos arts. 21 e 23, será exigida contrapartida em recursosfinanceiros ou não, conforme as normas específicas estabelecidas em chamamento público.§ 1º – A contrapartida a ser exigida dos municípios obedecerá, no que couber, aos critérios básicosde contrapartida estabelecidos na LDO e na regulamentação do FEC.§ 2º – Nos casos previstos no inciso II do caput, aplica-se, no que couber, o disposto no § 1º do art.35 da Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014.Art. 25 – O FEC estabelecerá editais para cada uma das modalidades previstas nos arts. 21, 22 e23, os quais poderão ser setoriais e regionalizados.§ 1º – Em cada edital do FEC, a Secult poderá estabelecer critérios que atendam às especificidadesdos segmentos culturais e das regiões contempladas.§ 2º – O processo público de seleção poderá ser lançado periodicamente pela Secult, contemplando,sempre que possível, as diversas regiões do Estado.Art. 26 – Para fomentar projetos culturais, manifestações culturais tradicionais ou metasconsideradas prioritárias ou emergenciais para as políticas culturais, nos termos desta lei ou da Lei nº 22.627, de2017, a Secult poderá expedir editais de ações especiais com recursos aportados ao FEC por empresas públicasou privadas ou transferências de outros entes federados ou de instituições nacionais e internacionais, conformeregulamento.§ 1º – Os recursos aportados nos termos do caput poderão ser provenientes de doações, incentivosfiscais ou convênios.§ 2º – O disposto no caput aplica-se também ao fomento ao audiovisual, nos termos da Lei nº23.160, de 19 de dezembro de 2018, e à Política Estadual de Cultura Viva.§ 3º – Será concedida dedução do ICMS correspondente ao valor integral, conforme regulamento,às empresas que optarem por aportar recursos ao FEC em editais de ações especiais, observado o disposto nosarts. 33 e 35.Subseção IIDa Gestão do FECArt. 27 – São administradores do FEC:I – o gestor;II – o agente executor;III – o agente financeiro;IV – o grupo coordenador.Art. 28 – A Secult é gestora, agente executora e, no caso dos financiamentos não reembolsáveis,agente financeira do FEC, competindo-lhe, sem prejuízo de outras competências previstas na Lei Complementarnº 91, de 2006:I – providenciar a inclusão dos recursos de qualquer fonte no orçamento do FEC;II – organizar o cronograma financeiro de receita e despesa do FEC e acompanhar sua execução;III – formular e expedir os editais de seleção pública a que se referem os arts. 25 e 26 e dar-lhesa devida publicidade;IV – conduzir o processo de seleção dos projetos inscritos nos termos dos editais;V – deliberar sobre o enquadramento de projetos na modalidade de Financiamento Reembolsávele encaminhá-los para análise do agente financeiro;VI – deliberar sobre operações com recursos não reembolsáveis e efetivar a contratualização,quando for o caso;VII – responsabilizar-se pelo acompanhamento do cronograma físico dos projetos que receberemrecursos do FEC;VIII – apresentar ao Tribunal de Contas do Estado a prestação anual de contas do FEC e outrosdemonstrativos solicitados por esse órgão.Parágrafo único – As funções de executor e agente financeiro de fundos setoriais vinculados aoFEC poderão ser atribuídas a outros órgãos e entidades do Poder Executivo.Art. 29 – O agente financeiro do FEC, exclusivamente para a modalidade de FinanciamentoReembolsável, definida no art. 23, é o Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais – BDMG –, que atuará comomandatário do Estado para a contratação dos financiamentos e a cobrança dos créditos concedidos.§ 1º – Compete ao BDMG, na condição de agente financeiro do FEC, sem prejuízo das atribuiçõesdefinidas no inciso III do art. 9º da Lei Complementar nº 91, de 2006, e em regulamento:I – participar, junto com o órgão gestor, da elaboração da proposta orçamentária anual do FEC;II – analisar a viabilidade dos projetos enquadrados na modalidade de Financiamento Reembolsávelem seus aspectos técnicos, econômicos, financeiros, jurídicos e cadastrais e deliberar sobre sua aprovação;III – contratar as operações aprovadas e liberar os recursos correspondentes;IV – aplicar as sanções e penalidades previstas em regulamento, incluindo a suspensão ou ocancelamento de parcelas a liberar, quando constatadas irregularidades ou inadimplemento em operação comrecursos do FEC;V – determinar e realizar, quando for o caso, o cancelamento de contrato e a exigibilidade dedívida ou a devolução de recursos já liberados, observados os procedimentos definidos em regulamento;VI – efetuar, quando for o caso, a cobrança dos créditos concedidos, com base em seus atosnormativos próprios, podendo também promover a inserção dos devedores e seus coobrigados em órgãos derestrição ao crédito e em cadastros pertinentes;VII – receber bens em dação em pagamento e promover sua alienação para transferência de valoresao FEC;VIII – emitir relatório de acompanhamento da aplicação dos recursos do FEC.§ 2º – Exceto nos casos de prática comprovada de sonegação fiscal por parte do beneficiário,informada pela Secretaria de Estado de Fazenda – SEF –, fica o agente financeiro autorizado a renegociarprazos, formas de pagamento, sanções e demais condições financeiras relativas a valores vencidos e vincendos,observado o disposto em regulamento.§ 3º – O BDMG, na condição de agente financeiro do FEC, fará jus a tarifa de abertura de créditoequivalente a 1% (um por cento) do valor do financiamento, descontada da parcela única ou da primeira parcelaa ser liberada, e a comissão de 3% a.a. (três por cento ao ano), encargos compostos por reajuste do saldodevedor, com base em índice de preços ou taxa financeira, e juros incidentes sobre o saldo devedor reajustadode, no máximo, 12% a.a. (doze por cento ao ano), na forma definida em regulamento.Art. 30 – Integram o grupo coordenador do FEC um representante de cada um dos seguintesórgãos:I – Secult;II – Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão – Seplag;III – SEF;IV – Consec.§ 1º – Os membros do grupo coordenador serão designados pelo Governador, conforme indicaçãodos titulares dos órgãos a que se referem os incisos I a IV do caput .§ 2º – A presidência do grupo coordenador do FEC será exercida pelo representante da Secult.§ 3º – A função de membro do grupo coordenador é considerada de relevante interesse público enão será remunerada a nenhum título.Subseção IIIDa Dívida AtivaArt. 31 – O contribuinte com crédito tributário inscrito em dívida ativa há mais de doze meses,contados da data do requerimento a que se refere o § 2º, poderá quitá-lo com desconto de 25% (vinte e cinco porcento) se apoiar financeiramente o FEC.§ 1º – Para a aplicação do desconto previsto no caput, o contribuinte deverá promover a quitaçãoou o parcelamento de todos os créditos tributários inscritos em dívida ativa, permitida a exclusão de créditostributários específicos, nos termos e segundo os critérios previstos em regulamento.§ 2º – Para obter o benefício previsto no caput, o contribuinte incentivador deverá apresentarrequerimento à SEF ou à Advocacia-Geral do Estado – AGE –, conforme o caso, e, no prazo de cinco dias deseu deferimento, efetuar o recolhimento do valor obtido após o desconto, nas seguintes condições:I – 75% (setenta e cinco por cento) serão recolhidos por meio de Documento de ArrecadaçãoEstadual – DAE –, observada a legislação sobre o pagamento de tributos estaduais;II – 25% (vinte e cinco por cento) serão repassados diretamente pelo contribuinte incentivador aoFEC, observadas, ainda, outras condições estabelecidas em regulamento.§ 3º – Os valores repassados ao FEC serão destinados ao financiamento de projetos culturais emanifestações culturais tradicionais aprovados em instrumentos públicos de seleção, inscritos na modalidadenão reembolsável.§ 4º – Na hipótese de pagamento parcelado do crédito tributário, o repasse de que trata o inciso IIdo § 2º poderá, a critério da SEF ou da AGE, conforme o caso, ser também efetuado parceladamente, na formae no prazo previstos em regulamento.§ 5º – O pagamento ou a implantação do parcelamento do crédito tributário para obtenção dobenefício que trata o caput importam na confissão do débito tributário.§ 6º – O disposto no caput não alcança crédito tributário objeto de ação penal por crime contra aordem tributária com sentença condenatória transitada em julgado.Seção IIIDo Incentivo Fiscal à Cultura – IFCArt. 32 – A concessão de incentivo fiscal às pessoas jurídicas que apoiem financeiramente arealização de projetos culturais ou manifestações culturais tradicionais no Estado, com os objetivos estabelecidosno art. 4º, passa a ser regida por esta lei.Parágrafo único – No caso de incentivo fiscal destinado às ações especiais do FEC, os critérios eas demais questões serão definidos em regulamento.Art. 33 – O contribuinte do ICMS incentivador da atividade cultural, nos termos desta lei, poderádeduzir os valores despendidos, na forma e nos limites estabelecidos por esta lei.§ 1º – A dedução de que trata este artigo será efetivada a cada mês, não podendo exceder osseguintes limites:I – 10% (dez por cento) do valor do ICMS devido no período, até atingir o limite de que trata oart. 35, para a empresa cuja receita bruta anual se situe entre o limite máximo de faturamento da empresa depequeno porte, definido na Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e o montante dequatro vezes esse limite;4 II – 7% (sete por cento) do valor do ICMS devido no período, até atingir o limite de que trata oart. 35, para a empresa cuja receita bruta anual se situe entre o montante máximo permitido para as empresasque se enquadrem no disposto no inciso I e o valor de oito vezes o limite máximo de faturamento da empresa depequeno porte, definido na Lei Complementar Federal nº 123, de 2006;III – 3% (três por cento) do valor do ICMS devido no período, até atingir o limite de que trata oart. 35, para a empresa cuja receita bruta anual seja superior ao montante máximo permitido para as empresasque se enquadrem no disposto no inciso II.§ 2º – A dedução somente poderá ser iniciada pelo incentivador trinta dias após o início do repassede recursos ao empreendedor cultural e ao FEC, não sendo permitido ao incentivador, nos casos de repasseparcial, deduzir do valor devido de ICMS mais do que o montante que já houver sido efetivamente repassado.§ 3º – Fica o Poder Executivo autorizado a aumentar o percentual de dedução previsto no inciso IIIdo § 1º para até 5% (cinco por cento), com base em critérios de democratização e municipalização estabelecidospelo Consec a cada quatro anos, observados a forma, o prazo e as condições previstos em regulamento, desdeque haja autorização em convênio celebrado e ratificado pelos estados, nos termos da Lei Complementar Federalnº 24, de 7 de janeiro de 1975.Art. 34 – A opção pelo IFC implica a concordância do incentivador em repassar ao FEC a cota de,no mínimo, 35% (trinta e cinco por cento) do valor total do incentivo, de uma única vez ou em parcelas, pormeio de DAE específico, observados os limites previstos nos arts. 33 e 35.§ 1º – O valor estabelecido no caput será destinado exclusivamente para editais especiais demunicipalização do FEC, com base em critérios de democratização e municipalização estabelecidos peloConsec a cada quatro anos.§ 2º – O repasse previsto neste artigo será de 10% (dez por cento), conforme regulamento, quandoos projetos culturais ou as manifestações culturais tradicionais atenderem aos critérios de democratização emunicipalização estabelecidos pelo Consec a cada quatro anos.Art. 35 – A soma dos recursos do ICMS disponibilizados pelo Estado para atender ao disposto no §3º do art. 26 e nos arts. 33 e 34 não poderá exceder 0,30% (zero vírgula trinta por cento) do montante da receitalíquida anual do imposto, salvo na hipótese prevista no § 1º.§ 1º – O percentual previsto no caput poderá alcançar até 0,40% (zero vírgula quarenta por cento),desde que atendidos o disposto no art. 14 da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, e asseguintes condições, cumulativamente:I – tenha havido superávit nos balanços orçamentários dos dois exercícios anteriores à elaboraçãoda proposta de orçamento;II – tenha havido crescimento real da receita de impostos, taxas e contribuições de melhoria noexercício anterior e nos meses que antecederem a elaboração da proposta de orçamento;III – a proposta de orçamento preveja:a) crescimento real da receita de impostos, taxas e contribuições de melhoria;b) equilíbrio entre as receitas e as despesas.§ 2º – A proposta de aumento do percentual de renúncia de receita do ICMS para atender aodisposto no § 3º do art. 26 e nos arts. 33 e 34 será submetida pela Secult ao Governador, que sobre ela decidirá,ouvida a SEF.Art. 36 – Para receber apoio financeiro com recursos provenientes da aplicação do IFC previstosnesta lei, o projeto cultural ou a manifestação cultural tradicional deverão ter sido previamente aprovados pelaSecult, nos termos de regulamento.Parágrafo único – Quando se tratar de evento em espaço público, a concessão do apoio de quetrata o caput estará condicionada à apresentação de plano simplificado de gestão de resíduos que inclua açõeseducativas sobre consumo e descarte conscientes, conforme regulamento.Art. 37 – Podem pleitear o apoio financeiro por meio do IFC:I – pessoa física, domiciliada no Estado há mais de um ano, diretamente responsável pela promoçãoe pela execução de projeto cultural a ser contemplado pelo incentivo fiscal de que trata esta lei, com efetivaatuação cultural devidamente comprovada;II – pessoa jurídica, com ou sem fins lucrativos, estabelecida no Estado, com objetivo culturalexplicitado em seus atos constitutivos, diretamente responsável pela promoção e pela execução de projetocultural a ser contemplado pelo incentivo fiscal de que trata esta lei, com, no mínimo, um ano de existêncialegal e efetiva atuação na área cultural, devidamente comprovados.Art. 38 – É vedada a concessão do IFC para financiamento de projeto de órgão ou entidade daadministração pública direta ou indireta de qualquer esfera federativa.§ 1º – A vedação de que trata o caput não se aplica a:I – entidade da administração pública indireta vinculada à Secult;II – pessoa jurídica de direito privado que apresente projeto com finalidade de dar suporte a museu,biblioteca, arquivo, unidade cultural ou corpo artístico vinculado ao poder público;III – organização da sociedade civil de interesse público ou organização social que possuam termode parceria ou contrato de gestão com a Secult.§ 2º – O total de recursos efetivamente captados destinados aos empreendedores a que se refere o§ 1º não poderá ultrapassar 15% (quinze por cento) do montante disponibilizado anualmente para o mecanismode apoio do IFC.Art. 39 – O incentivador poderá investir nas seguintes categorias de projetos culturais:I – Categoria 1, que abrange os projetos de cidadania cultural e de desenvolvimento de linguagens,conforme as definições constantes na Lei nº 22.627, de 2017, que não apresentem nenhuma das característicasprevistas no inciso II;II – Categoria 2, que abrange os projetos culturais que apresentem uma ou mais das característicasseguintes:a) nome do incentivador ou de seus produtos vinculados ao título do projeto ou do evento;b) realização do projeto condicionada à comercialização exclusiva de produtos do incentivador;c) projetos cujo acesso seja pago com valor acima de 10 (dez) Unidades Fiscais do Estado deMinas Gerais – Ufemgs.Art. 40 – Além do valor total do incentivo, a que se refere o art. 34, o contribuinte incentivadorrepassará ao FEC, a título de contrapartida, recursos próprios, nos seguintes percentuais, calculados sobre omontante do repasse ao empreendedor, no caso do IFC de projetos culturais da Categoria 2:I – 5% (cinco por cento), para o incentivador que se enquadrar no inciso I do § 1º do art. 33;II – 15% (quinze por cento), para o incentivador que se enquadrar no inciso II do § 1º do art. 33;III – 25% (vinte e cinco por cento), para o incentivador que se enquadrar no inciso III do § 1º doart. 33.§ 1º – O valor da contrapartida obrigatória prevista neste artigo fica dispensada, nos termos deregulamento, no caso do IFC de projetos culturais da Categoria 1.§ 2º – O valor da contrapartida obrigatória prevista neste artigo fica dispensada, nos termos deregulamento, quando os projetos atenderem aos critérios de democratização e municipalização estabelecidospelo Consec a cada quatro anos.Art. 41 – É vedado o repasse de recursos do incentivo fiscal previsto nesta lei para projeto quetenha como empreendedor o próprio incentivador, o contribuinte ou o sócio de qualquer um deles.Parágrafo único – A vedação a que se refere o caput estende-se aos ascendentes, aos descendentesem primeiro grau e ao cônjuge ou companheiro do incentivador, do contribuinte ou do sócio de qualquer umdeles.CAPÍTULO IVDA POLÍTICA ESTADUAL DE CULTURA VIVASeção IDisposições GeraisArt. 42 – A Política Estadual de Cultura Viva, em conformidade com o caput do art. 215 daConstituição Federal e com a Lei Federal nº 13.018, de 22 de julho de 2014, integra a política cultural do Estado,estabelecida na Lei nº 11.726, de 1994.Art. 43 – A Política Estadual de Cultura Viva compreende o conjunto de ações desenvolvidaspelo poder público na área cultural voltadas prioritariamente para os povos, grupos, comunidades e populaçõesem situação de vulnerabilidade social, com reduzido acesso aos meios de produção, registro, fruição e difusãocultural e que requeiram maior reconhecimento de seus direitos humanos, sociais e culturais ou tenhamcaracterizada ameaça a sua identidade cultural.Art. 44 – São beneficiários prioritários da Política Estadual de Cultura Viva:I – agentes culturais, artistas, professores e quaisquer grupos sociais e indivíduos que desenvolvamações de arte, cultura e educação;II – grupos e comunidades em situação de vulnerabilidade ou marginalidade social, inclusiveaqueles com acesso restrito aos recursos públicos e privados e aos meios de comunicação;III – povos e comunidades tradicionais urbanos e rurais, inclusive indígenas e quilombolas;IV – estudantes, crianças e adolescentes, jovens e idosos de todos os segmentos sociais.Art. 45 – A Política Estadual de Cultura Viva compreende:I – a Secult, como órgão gestor;II – as seguintes instâncias de articulação, pactuação e deliberação:a) o Comitê Gestor da Política Estadual de Cultura Viva, na forma definida no regulamento destalei;b) o Consec;c) o fórum estadual dos Pontos de Cultura;III – os seguintes instrumentos de gestão:a) os Pontos de Cultura;b) os Pontões de Cultura;c) o cadastro da Política Estadual de Cultura Viva, espelhamento do Cadastro Nacional de Pontose Pontões de Cultura relativo aos sediados em Minas Gerais.Art. 46 – São considerados Pontos de Cultura as entidades jurídicas de direito privado sem finslucrativos e os grupos ou coletivos sem constituição jurídica, de natureza ou finalidade cultural, que desenvolvame articulem atividades culturais em suas comunidades.Art. 47 – Os Pontos de Cultura têm por finalidade:I – atender aos objetivos previstos no art. 4º;II – potencializar iniciativas culturais desenvolvidas por comunidades, grupos e redes decolaboração;III – promover, ampliar e garantir a criação e a produção artística e cultural;IV – incentivar a salvaguarda das culturas de Minas Gerais e do Brasil;V – estimular a exploração de espaços públicos e privados que possam ser disponibilizados paraa ação cultural;VI – aumentar a visibilidade das diversas iniciativas culturais;VII – promover a diversidade cultural mineira e brasileira, garantindo diálogos interculturais;VIII – garantir acesso aos meios de fruição, produção e difusão cultural;IX – promover o acesso aos meios de criação, produção, circulação, fruição, memória, intercâmbioe formação cultural por parte de indivíduos e grupos em situação de vulnerabilidade social ou que estejam emcondições desiguais de acesso aos referidos meios;X – contribuir para o fortalecimento da autonomia social das comunidades;XI – promover o intercâmbio entre diferentes segmentos da comunidade;XII – estimular a articulação das redes sociais e culturais e dessas redes com a educação;XIII – adotar princípios de gestão compartilhada entre atores culturais não governamentais e oEstado;XIV – fomentar as economias solidária e criativa;XV – proteger o patrimônio cultural material e imaterial;XVI – apoiar e incentivar manifestações culturais populares.Art. 48 – São considerados Pontões de Cultura os espaços culturais, as redes regionais e temáticas dePontos de Cultura e os centros de cultura destinados à mobilização, à troca de experiências, ao desenvolvimentode ações conjuntas com governos locais e à articulação entre os diferentes Pontos de Cultura, os quais poderãoagrupar-se em âmbito estadual ou regional ou por áreas temáticas de interesse comum.Art. 49 – Os Pontões de Cultura têm por finalidade:I – promover a articulação entre os Pontos de Cultura;II – formar redes de capacitação e de mobilização;III – desenvolver programação integrada e intercâmbio entre Pontos de Cultura por região.Art. 50 – Para ser considerado Ponto ou Pontão de Cultura e integrar a Política Estadual de CulturaViva, o grupo ou a entidade deverá ser sediado no Estado e ser certificado junto ao Cadastro Nacional de Pontose Pontões de Cultura, do governo federal, nos termos da Lei Federal nº 13.018, de 2014.§ 1º – É vedada a habilitação como Ponto ou Pontão de Cultura de instituição com fins lucrativos ede fundação ou instituto criados ou mantidos por empresas, grupos de empresas ou serviços sociais.§ 2º – O Estado poderá adotar outras formas de reconhecimento de Pontos ou Pontões de Cultura,desde que previstas na legislação pertinente.Art. 51 – Serão reconhecidos como Pontos ou Pontões de Cultura as pessoas jurídicas de direitoprivado sem fins lucrativos e os grupos culturais informais sem constituição jurídica que priorizem:I – a promoção da cidadania e de uma cultura de paz, por intermédio de ações culturais nascomunidades locais;II – a valorização da diversidade cultural e regional no Estado;III – a democratização das ações e dos bens culturais e dos meios de comunicação;IV – o fortalecimento de experiências culturais desenvolvidas por agentes e movimentossocioculturais que dialoguem com a comunidade local;V – o reconhecimento dos saberes, dos fazeres, dos cultivos e dos modos de vida das populaçõesindígenas e das comunidades rurais, tradicionais, quilombolas e itinerantes;VI – a valorização da infância, da adolescência e da juventude por meio da cultura;VII – a incorporação dos jovens ao mundo do trabalho cultural;VIII – a inclusão cultural da população idosa, por meio da promoção do acesso desse grupoàs manifestações da cultura, da oferta de oportunidades para sua participação ativa nas diversas formas demanifestação artística e do estímulo ao convívio social em ambientes culturais;IX – a capacitação e a formação continuada dos trabalhadores da cultura;X – a promoção de programas de capacitação e qualificação do acesso às tecnologias da informaçãopara a produção e a difusão culturais;XI – o fomento à criação de estruturas locais e assessorias técnicas para capacitação, planejamentoe gestão dos Pontos de Cultura.Art. 52 – Compete à Secult, no âmbito da Política Estadual de Cultura Viva, além de outrascompetências estabelecidas em lei:I – coordenar a elaboração do Plano Setorial da Política Estadual de Cultura Viva, em consonânciacom o Plano Nacional de Cultura e o Plano Estadual de Cultura, submetê-lo à consulta pública e encaminhá-lopara a aprovação da Assembleia Legislativa;II – apresentar, anualmente, ao Consec e ao Comitê Gestor da Política Estadual de Cultura Vivarelatório de gestão do Plano Setorial da Política Estadual de Cultura Viva, publicá-lo no Diário Oficial EletrônicoMinas Gerais e divulgá-lo para a sociedade civil;III – gerir os recursos destinados à Política Estadual de Cultura Viva;IV – gerir o cadastro da Política Estadual de Cultura Viva;V – colaborar com a inclusão de dados referentes à Política Estadual de Cultura Viva no Sistemade Informações e Indicadores Culturais, estabelecido em regulamento.Seção IIDa Disponibilização de RecursosArt. 53 – O ingresso no cadastro da Política Estadual de Cultura Viva não garante o acesso aqualquer recurso público, sendo necessárias a participação e a aprovação nos editais da Secult.Art. 54 – Fica autorizada a transferência de recursos, de forma direta, por meio do FEC, aosgrupos culturais integrantes do cadastro da Política Estadual de Cultura Viva, com a finalidade de prestar apoiofinanceiro à execução das ações da Política Estadual de Cultura Viva, observado o disposto no art. 53.§ 1º – A Secult disporá sobre os critérios gerais de distribuição e destinação dos recursos, comatenção especial aos custos diferenciados nas regiões do Estado e aos procedimentos para atendimento dosbeneficiários prioritários definidos no art. 44.§ 2º – A transferência de recursos de que trata o caput ficará condicionada ao cumprimento deTermo de Compromisso Cultural, contendo a identificação e a delimitação das ações a serem financiadas, asmetas, o cronograma de execução físico-financeira e a previsão de início e término da execução das ações oudas fases programadas.§ 3º – Sem prejuízo da competência dos órgãos de controle interno e externo e em observância àlegislação vigente, a Secult, nos termos de regulamento, implementará as normas de cumprimento do Termode Compromisso Cultural de que trata o § 2º e os procedimentos operacionais para elaboração, formalizaçãoe divulgação das prestações de contas, conforme regime jurídico simplificado, a ser definido em regulamento,focado na execução do objeto e na compatibilidade das exigências com a realidade dos destinatários da PolíticaEstadual de Cultura Viva.CAPÍTULO VDO CONTROLE E DA FISCALIZAÇÃO DA APLICAÇÃO DOS RECURSOS FINANCEIROS DO SIECArt. 55 – Compete à Secult fiscalizar a legalidade dos procedimentos e a utilização dos recursosfinanceiros disponibilizados por intermédio do Sistema de Financiamento à Cultura – Descentra Cultura MinasGerais.Art. 56 – O responsável pelo projeto cultural ou pela manifestação cultural tradicional deveráapresentar prestação de contas dos recursos recebidos e despendidos, devidamente comprovados, nos termosde regulamento.Art. 57 – As sanções pelas infrações às disposições desta lei são as seguintes:I – por deixar de repassar ao empreendedor, no prazo estabelecido, total ou parcialmente, os recursosaplicados no projeto cultural: multa de 200% (duzentos por cento) do valor que deixou de ser repassado;II – por deixar de repassar ao FEC, no prazo estabelecido, total ou parcialmente, os recursosaplicados no projeto cultural na modalidade IFC: multa de 200% (duzentos por cento) do valor que deixou deser repassado;III – por deixar de repassar ao FEC, no prazo estabelecido, total ou parcialmente, o valorcorrespondente à contrapartida financeira do incentivador relativa ao incentivo na modalidade IFC: multa de200% (duzentos por cento) do valor que deixou de ser repassado;IV – por deixar de apresentar a comprovação de execução física e financeira no prazo estabelecido:multa de 50% (cinquenta por cento) do valor aprovado para o projeto;V – por apresentar na prestação de contas:a) documento fiscal que não corresponda à aquisição de mercadoria ou de bem ou a serviçoprestado: multa de 200% (duzentos por cento) do valor consignado no documento;b) documento fiscal falso: multa de 200% (duzentos por cento) do valor consignado nodocumento;c) recibo ou qualquer outro documento que não corresponda ao efetivo pagamento de serviçoprestado: multa de 200% (duzentos por cento) do valor consignado no recibo ou documento;VI – por desistir de apoiar financeiramente projeto cultural após a formalização do incentivo,salvo na hipótese de evidência de caso fortuito ou de força maior devidamente comprovados: multa de 50%(cinquenta por cento) do valor que deixará de ser repassado ao empreendedor cultural.§ 1º – Compete à unidade responsável no âmbito da Secult a aplicação das sanções previstas nesteartigo, nos termos de regulamento.§ 2º – Além das sanções previstas neste artigo, o incentivador estará sujeito ao pagamento doimposto que deixou de ser recolhido e às penalidades cabíveis, nos termos da legislação tributária, sem prejuízode outras sanções cíveis ou criminais.§ 3º – A responsabilidade pela infração é afastada se esta for regularizada antes de iniciados osprocedimentos regulamentares para aplicação da sanção, sem prejuízo da obrigação de arcar com eventuaisperdas e danos.Art. 58 – O incentivador que não comprovar o repasse dos recursos previstos nos arts. 31, 33, 34,35 e 40, no prazo máximo estabelecido para a execução do projeto cultural, ficará impedido de usufruir dosincentivos de que trata esta lei até que a situação seja regularizada.Art. 59 – O contribuinte incentivador que utilizar indevidamente os benefícios desta lei, mediantefraude ou dolo, fica sujeito a:I – multa correspondente a duas vezes o valor que deveria ter sido efetivamente aplicado no projetoou no repasse ao FEC, sem prejuízo de outras sanções cíveis, penais ou tributárias;II – pagamento do débito tributário de que trata o art. 33, acrescido dos encargos previstos emlei.Parágrafo único – Caso o repasse da contrapartida seja inferior ao devido, o incentivador ficasujeito a multa no valor de duas vezes o valor devido, além de suspensão do incentivo fiscal.Art. 60 – O empreendedor que alterar o valor do ingresso ou do produto cultural para valor acimado aprovado pela Cefic fica obrigado a recolher ao FEC, na forma de multa, a diferença entre o autorizado e oefetivamente cobrado, acrescida de 30% (trinta por cento) de multa, ficando vedada sua inscrição para obtençãode recursos nos mecanismos estaduais por até um ano, contado da aplicação da sanção.Art. 61 – A ausência de comprovação da aplicação dos recursos na forma estabelecida por esta leisujeita o empreendedor responsável pelo projeto cultural ou beneficiário do apoio do FEC ao impedimento deapresentar projeto ou de beneficiar-se, de qualquer forma, do Sistema de Financiamento à Cultura – DescentraCultura Minas Gerais, no âmbito do Estado, sem prejuízo de outras sanções cabíveis.Art. 62 – A Secult poderá extinguir as sanções decorrentes da rejeição total ou parcial da prestaçãode contas, mediante dação em pagamento de serviços culturais, desde que verificada a viabilidade econômicofinanceira,a conveniência e a oportunidade, tendo em vista os objetivos da política cultural do Estado, observadaa legislação vigente, salvo em caso de comprovada má-fé.Parágrafo único – A Secult estabelecerá a forma, o prazo e as condições em que se efetivará aextinção da sanção, conforme o disposto no caput, desde que:I – o empreendedor demonstre capacidade técnica e legal para a execução do serviço cultural;II – o empreendedor arque integralmente com os custos de execução dos serviços contratados;III – o empreendedor demonstre ser detentor de todos os direitos autorais relativos ao serviçoprestado;IV – a proposta de dação apresentada pelo empreendedor seja aprovada pela Cefic.CAPÍTULO VIDISPOSIÇÕES FINAISArt. 63 – Na divulgação de projeto cultural ou manifestação cultural tradicional apoiadosfinanceiramente nos termos desta lei, constará o apoio institucional do governo do Estado, de acordo com opadrão de identidade a ser definido pela Secult.Art. 64 – A Secult disponibilizará para o Consec, semestralmente, relatório comparativo daevolução dos investimentos nos mecanismos de fomento do Sistema de Financiamento à Cultura – DescentraCultura Minas Gerais, de modo a subsidiar a formulação e a avaliação de políticas públicas para a cultura.Art. 65 – A Secult disponibilizará, semestralmente, em seu site, demonstrativo contendo a execuçãoorçamentária e financeira da receita e da despesa do FEC, discriminando as receitas oriundas de contrapartidados contribuintes incentivadores dos aportes ao Fundo, nos termos do art. 34, e das demais fontes, e detalhandoa destinação de cada uma dessas receitas.Art. 66 – As informações relativas ao Siec serão disponibilizadas como dados abertos pela Secult,que as atualizará bimestralmente em seu site, observadas as disposições das Leis Federais nº 14.129, de 29 demarço de 2021, nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, e nº 5.172, de 25 de outubro de 1966.Art. 67 – O Poder Executivo, por intermédio da Secult, apresentará em audiência pública, porsolicitação da Assembleia Legislativa ou de suas comissões, o impacto das medidas previstas nesta lei para ofomento à cultura em Minas Gerais.Art. 68 – O disposto nesta lei estende-se aos projetos culturais apresentados antes do início de suavigência, desde que a captação dos recursos ainda não tenha ocorrido.Parágrafo único – Os projetos culturais cuja captação tenha ocorrido antes do início da vigênciadesta lei continuam regidos pela legislação vigente à época de sua apresentação.Art. 69 – Ficam revogados:I – a Lei nº 22.944, de 15 de janeiro de 2018;II – o art. 23 da Lei nº 23.304, de 30 de maio de 2019.Art. 70 – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.Belo Horizonte, aos 26 de setembro de 2023; 235º da Inconfidência Mineira e 202º da Independênciado Brasil.ROMEU ZEMA NETO