DECRETO N° 475, DE 29 DE SETEMBRO DE 2023
Altera o Decreto n° 1.285, de 30 de novembro de 2017, que regulamenta a Lei n° 10.579, de 7 de agosto de 2017, que "Institui o Programa de Recuperação de Créditos do Estado de Mato Grosso - REGULARIZE, e dá outras providências".
DECRETO N° 475, DE 29 DE SETEMBRO DE 2023.
Altera o Decreto n° 1.285, de 30 de novembro de 2017, que regulamenta a Lei n° 10.579,de 7 de agosto de 2017, que Institui o Programa de Recuperação deCréditos do Estado de Mato Grosso - REGULARIZE, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas peloartigo 66, inciso III, da Constituição Estadual;
CONSIDERANDOa necessidade de efetuar ajustes na legislação tributária;
CONSIDERANDOa prerrogativa conferida pelo artigo 16 da Lei n° 10.579, de 7 de agosto de2017;
D E C R E T A:
Art. 1° ODecreto n° 1.285, de 30 de novembro de 2017, que regulamenta a Lei n° 10.579,de 7 de agosto de 2017, que Institui o Programa de Recuperação de Créditos doEstado de Mato Grosso - REGULARIZE, e dá outras providências, passa a vigorarcom as seguintes alterações:
I - alterado o caput do artigo 10, conferindo-lhe a redação assinalada:
Art.10 A adesão aos benefícios doPrograma REGULARIZE deverá ser expressa por meio de assinatura de Termo deConfissão e Parcelamento de Débito, conforme modelo fornecido pelas respectivasunidades gestoras, e implica o reconhecimento irretratável e irrevogável dosdébitos nele indicados, podendo ser formalizado até 28 de dezembro de 2023.
(...)."
II -alterado o artigo 14, conforme segue:
Art.14 A adesão aos benefícios doPrograma REGULARIZE poderá ser formalizada até 28 de dezembro de 2023,observando o disposto no § 1° do artigo 3° e no parágrafo único do artigo 10,ambos deste decreto.
Art. 2° EsteDecreto entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos a partirde 29 de setembro de 2023.
Art. 3° Revogam-seas disposições em contrário.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá - MT, 29 de setembro de 2023, 202° da Independência e 135° da República.
MAUROMENDES
Governadordo Estado
FABIOGARCIA
Secretário-Chefeda Casa Civil
ROGÉRIOLUIZ GALLO
Secretáriode Estado de Fazenda
FRANCISCODE ASSIS DA SILVA LOPES
Procurador-Geraldo Estado