PORTARIA SECEX Nº 271, DE 29 DE SETEMBRO DE 2023

SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIORPORTARIA SECEX Nº 271, DE 29 DE SETEMBRO DE 2023Estabelece critérios para alocação de cotas para importação, determinadas pela Resolução do Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior nº 526, de 22 de setembro de 2023, publicada noDiário Oficial da União de 25 de setembro de 2023.A SECRETÁRIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo inciso XVI doart. 20 do Anexo I ao Decreto nº 11.427, de 2 de março de 2023, e tendo em consideração a Resolução do Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior nº 526, de 22 de setembrode 2023, publicada no Diário Oficial da União de 25 de setembro de 2023, resolve:Art. 1º A alocação das cotas para importação estabelecidas pela Resolução do Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior nº 526, de 22 de setembro de 2023,publicada no Diário Oficial da União - DOU de 25 de setembro de 2023, consignadas no Anexo Único desta Portaria, será realizada em conformidade com as seguintes regras:I - a todos os produtos abrangidos pelos códigos da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM constantes do Anexo Único, aplicam-se:a) o exame dos pedidos de Licença de Importação - LI será realizado por ordem de registro no Sistema Integrado de Comércio Exterior - Siscomex;b) caso seja constatado o esgotamento da cota global atribuída para determinado produto, o Departamento de Operações de Comércio Exterior - Decex não emitirá novas licenças deimportação para essa cota, ainda que já registrado pedido de LI no Siscomex;c) será concedida inicialmente a cada empresa a quantidade máxima estabelecida na coluna "Cota Máxima Inicial por Empresa", podendo cada importador obter mais de uma LI, desdeque a soma das quantidades informadas nas LIs seja inferior ou igual ao limite fixado;d) após atingida a quantidade máxima inicialmente estabelecida, novas concessões para a mesma empresa:1. estarão condicionadas ao desembaraço aduaneiro das mercadorias objeto de LIs emitidas anteriormente; e2. terão as quantidades limitadas, no máximo, à parcela desembaraçada; ee) o importador deverá fazer constar, quando do pedido de LI, no campo "Especificação" da ficha "Mercadoria", a descrição do "Ex" apresentada na coluna "Descrição" do Anexo Único,seguida da descrição detalhada da mercadoria a ser importada.Art. 2º Para os produtos relacionados no Anexo Único desta Portaria, poderão ser solicitadas, alternativamente, licenças para importações a serem declaradas por meio da DeclaraçãoÚnica de Importação - Duimp a que se refere o inciso II do § 2º-A do art. 1º da Instrução Normativa SRF nº 680, de 2 de outubro de 2006, devendo-se observar, nessa hipótese, as seguintesdisposições:I - o pedido de Licença de Importação estará sujeito aos critérios de distribuição presentes no art. 1º e no Anexo Único desta Portaria;II - as licenças deverão ser solicitadas em formulário próprio do módulo de Licenças, Permissões, Certificados e Outros Documentos - LPCO do Portal Único de Comércio Exterior,dispensando-se o emprego do módulo LI do Siscomex;III - o produto a ser objeto da importação deverá ser catalogado no módulo Catálogo de Produtos do Portal Único de Comércio Exterior, no qual será informada a descrição detalhada damercadoria a ser importada;IV - os documentos subsidiários à análise e deliberação sobre os pedidos de Licença de Importação apresentados, quando exigidos, deverão ser anexados à própria solicitação inserida nomódulo LPCO, dispensando-se o envio por outros meios; eV - não poderá ser empregado o módulo LPCO para pedidos de Licença de Importação na hipótese de haver outra exigência de licenciamento para a operação pleiteada por órgão distintodo Decex, situação na qual a importação deverá ser processada pelo módulo de LI do Siscomex.Art. 3º Esta Portaria fica revogada com o fim da vigência da cota por ela regulamentada.Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.TATIANA PRAZERESANEXO ÚNICOCOTAS PARA IMPORTAÇÃO ESTABELECIDAS PELA RESOLUÇÃO DO COMITÊ-EXECUTIVO DE GESTÃO DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR Nº 526, DE 22 DE SETEMBRO DE 2023, PUBLICADA NODOU EM 25 DE SETEMBRO DE 2023.. CÓDIGO NCM DESCRIÇÃO ALÍQUOTADO IICOTA GLOBAL COTA MÁXIMAINICIAL POREMPRESAVIGÊNCIA. 3908.10.25 Poliamida-6, sem carga 0% 6.000 toneladas 205 toneladas 1º/10/2023 a 1º/08/2024. Ex 001 - Poliamida 6, sem carga, com viscosidade relativa superior ou igual a 2,38 einferior ou igual a 2,46. 3908.10.25 Poliamida-6, sem carga 0% 850 toneladas 85 toneladas 1º/10/2023 a 29/09/2024. Ex 002 - Poliamida-6, sem carga, com viscosidade igual ou superior a 200 ml/g e inferiorou igual 260 ml/g, em ácido sulfúrico, e com viscosidade relativa igual ou superior a 3,40e inferior ou igual a 4,20, em grânulos<style>@font-face { font-family: "Cambria Math"; } @font-face { font-family: Calibri; } @font-face { font-family: "Segoe UI"; } @font-face { font-family: Cambria; } @font-face { font-family: Verdana; } @font-face { font-family: Consolas; } p.MsoNormal, li.MsoNormal, div.MsoNormal { margin: 0cm 0cm 10pt; line-height: 115%; font-size: 11pt; font-family: Calibri, sans-serif; } h3 { margin: 2pt 0cm 0.0001pt; line-height: 115%; break-after: avoid; font-size: 12pt; font-family: Cambria, serif; color: rgb(36, 63, 96); font-weight: normal; } p.MsoHeading7, li.MsoHeading7, div.MsoHeading7 { margin: 2pt 0cm 0.0001pt; line-height: 115%; break-after: avoid; font-size: 11pt; font-family: Cambria, serif; color: rgb(36, 63, 96); font-style: italic; } p.MsoCommentText, li.MsoCommentText, div.MsoCommentText { margin: 0cm 0cm 10pt; font-size: 10pt; font-family: Calibri, sans-serif; } p.MsoHeader, li.MsoHeader, div.MsoHeader { margin: 0cm 0cm 0.0001pt; font-size: 11pt; font-family: Calibri, sans-serif; } p.MsoFooter, li.MsoFooter, div.MsoFooter { margin: 0cm 0cm 0.0001pt; font-size: 11pt; font-family: Calibri, sans-serif; } p.MsoBodyTextIndent, li.MsoBodyTextIndent, div.MsoBodyTextIndent { margin-right: 0cm; margin-left: 0cm; font-size: 12pt; font-family: "Times New Roman", serif; } p.MsoPlainText, li.MsoPlainText, div.MsoPlainText { margin: 0cm 0cm 0.0001pt; font-size: 10pt; font-family: "Courier New"; } p.MsoCommentSubject, li.MsoCommentSubject, div.MsoCommentSubject { margin: 0cm 0cm 10pt; font-size: 10pt; font-family: Calibri, sans-serif; font-weight: bold; } p.MsoAcetate, li.MsoAcetate, div.MsoAcetate { margin: 0cm 0cm 0.0001pt; font-size: 9pt; font-family: "Segoe UI", sans-serif; } span.Heading3Char { font-family: Cambria, serif; color: rgb(36, 63, 96); } span.Heading7Char { font-family: Cambria, serif; color: rgb(36, 63, 96); font-style: italic; } span.CommentTextChar { font-family: "Times New Roman", serif; } span.HeaderChar { font-family: "Times New Roman", serif; } span.FooterChar { font-family: "Times New Roman", serif; } span.BodyTextIndentChar { font-family: "Times New Roman", serif; } span.PlainTextChar { font-family: "Courier New"; } span.PlainTextChar1 { font-family: "Courier New"; } span.PlainTextChar11 { font-family: Consolas; } span.CommentSubjectChar { font-family: "Times New Roman", serif; font-weight: bold; } span.BalloonTextChar { font-family: "Segoe UI", sans-serif; } p.Corpodetexto32, li.Corpodetexto32, div.Corpodetexto32 { margin: 0cm 0cm 0.0001pt; text-align: justify; font-size: 12pt; font-family: "Times New Roman", serif; } span.BlockquoteChar { font-family: "Times New Roman", serif; } p.Blockquote, li.Blockquote, div.Blockquote { margin: 5pt 18pt; font-size: 12pt; font-family: "Times New Roman", serif; } p.msochpdefault, li.msochpdefault, div.msochpdefault { margin-right: 0cm; margin-left: 0cm; font-size: 12pt; font-family: Calibri, sans-serif; } p.msopapdefault, li.msopapdefault, div.msopapdefault { margin-right: 0cm; margin-bottom: 10pt; margin-left: 0cm; line-height: 115%; font-size: 12pt; font-family: "Times New Roman", serif; } span.fontstyle01 { font-family: Verdana, sans-serif; color: black; } span.tablepocc { font-family: Verdana, sans-serif; font-weight: bold; vertical-align: baseline; } p.tablepocp, li.tablepocp, div.tablepocp { margin: 0cm 0cm 0.0001pt; line-height: 9.6pt; font-size: 8pt; font-family: Verdana, sans-serif; } span.tablepocpChar { font-family: Verdana, sans-serif; } .MsoChpDefault { font-size: 10pt; font-family: Calibri, sans-serif; } .MsoPapDefault { margin-bottom: 10pt; line-height: 115%; } @page WordSection1 { size: 5cm 841.9pt; margin: 0cm; } div.WordSection1 { page: WordSection1; }</style>