LEI COMPLEMENTAR Nº 520, DE 30 DE SETEMBRO DE 2023

LEI COMPLEMENTAR Nº 520, DE 30 DE SETEMBRO DE 2023.Institui o Programa Especial de Recuperação de CréditosTributários relativos ao ICMS, ao IPVA e ao ICD, queconcede redução de crédito tributário relativo aosmencionados impostos e da alíquota do ICD, e dispõesobre a concessão de remissão e anistia de créditotributário relativo ao IPVA e a Taxas de Fiscalização eUtilização de Serviços Públicos, nas condições queespecifi ca.A GOVERNADORA DO ESTADO DE PERNAMBUCO:Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:TÍTULO IDO PROGRAMA ESPECIAL DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOSCAPÍTULO IDAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARESArt. 1º Fica instituído o Programa Especial de Recuperação de Créditos Tributários relativos ao Imposto sobre Operaçõesrelativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação– ICMS, ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA e ao Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação deQuaisquer Bens ou Direitos – ICD (PERC ICMS/IPVA/ICD).Art. 2º O PERC ICMS/IPVA/ICD consiste na concessão dos seguintes benefícios fi scais:I – redução de crédito tributário do ICMS, IPVA e ICD, conforme o disposto no Capítulo III; eII – redução da alíquota do ICD, conforme o disposto no Capítulo IV.Parágrafo único. Adicionalmente ao benefício previsto no inciso I do caput, o PERC ICMS/IPVA/ICD:I – permite a utilização de saldo credor para pagamento por compensação de crédito tributário constituído relativo ao ICMS,conforme o disposto na Seção III do Capítulo III; eII – fl exibiliza as regras para pagamento parcelado do crédito tributário, conforme o disposto na Seção IV do Capítulo III.CAPÍTULO IIDA ADESÃO AO PROGRAMAArt. 3º Sem prejuízo do cumprimento das demais condições estabelecidas nesta Lei Complementar, a adesão ao PERC ICMS/IPVA/ICD ocorre:I – relativamente a crédito tributário do ICMS ou do IPVA, mediante pagamento do valor integral do crédito tributário à vista ou,no caso de parcelamento, da parcela inicial, até 30 de novembro de 2023; eII – relativamente a crédito tributário do ICD, mediante:a) solicitação do respectivo lançamento do imposto à Secretaria da Fazenda - Sefaz:1. no período compreendido entre o início da vigência desta Lei Complementar e 30 de novembro de 2023, na hipótese decrédito tributário não constituído e contemplado com o benefício fi scal previsto no inciso I do art. 2º, observado o disposto no parágrafoúnico; ou2. até 29 de fevereiro de 2024, na hipótese de crédito tributário contemplado com o benefício fi scal previsto no inciso II do art.2º; oub) pagamento do mencionado crédito tributário, nas mesmas condições e prazo previstos no inciso I, quando constituído antesda vigência desta Lei Complementar e contemplado com o benefício fi scal referido no inciso I do art. 2º.Parágrafo único. A exigência prevista no item 1 da alínea “a” do inciso II do caput não se aplica ao crédito tributário nãoconstituído cuja solicitação de lançamento já tenha sido realizada antes da vigência desta Lei Complementar, que pode ser adimplido naforma e de acordo com as condições nela estabelecidas.CAPÍTULO IIIDA REDUÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIOSeção IDas Disposições GeraisArt. 4º A redução do crédito tributário de que trata o inciso I do art. 2º aplica-se a obrigações tributárias cujo fato gerador tenhaocorrido até 31 de dezembro de 2022.§ 1º O disposto no caput também se aplica ao crédito tributário:I - não constituído;II - em fase de cobrança judicial, observadas as condições e limites estabelecidos nesta Lei Complementar; ouIII - objeto de parcelamento ou reparcelamento anterior, relativamente ao saldo remanescente eventualmente existente, quepode ser extinto mediante o pagamento com os benefícios previstos nesta Lei Complementar.§ 2º O benefício fi scal previsto no caput:I - não se aplica a crédito tributário:a) garantido por depósito em dinheiro, bloqueio de valores, carta de fi ança ou seguro garantia, que tenha sido objeto de decisãojudicial transitada em julgado favorável à Fazenda Pública; oub) que tenha ensejado ação penal em que tenha sido proferida decisão condenatória transitada em julgado; eII - fi ca condicionado ao atendimento dos seguintes requisitos, de forma cumulativa, além daqueles previstos na Seção II:a) pagamento do valor integral do crédito tributário à vista ou, no caso de parcelamento, da parcela inicial, observados osseguintes prazos de recolhimento e o disposto no § 5º:1. 30 (trinta) dias, contados da data da ciência da notifi cação do lançamento do ICD, nas hipóteses de crédito tributário nãoconstituído previstas no art. 9º; e2. até 30 de novembro de 2023, nas demais hipóteses;b) confi ssão irrevogável e irretratável dos respectivos débitos, bem como concordância expressa com o levantamento dedepósitos judiciais eventualmente existentes, mediante sua conversão em renda, ou a execução de garantias, exceto as reais;c) desistência expressa de eventuais impugnações, defesas e recursos existentes no âmbito administrativo;d) desistência expressa e irrevogável das respectivas ações judiciais, com a renúncia ao direito sobre o qual se fundamentame a eventuais verbas sucumbenciais, inclusive honorários advocatícios, em desfavor do Estado de Pernambuco; ee) em se tratando de créditos tributários inscritos em dívida ativa, pagamento de 5% (cinco por cento) sobre o valor dodébito após as reduções previstas nesta Lei Complementar ou sobre cada fração do parcelamento, a título de encargos e honoráriosadvocatícios, obedecidos, para fi ns de destinação da verba, os critérios previstos nas Leis nº 15.119, de 8 de outubro de 2013, e nº 15.711,de 29 de fevereiro de 2016.§ 3º Relativamente às condições previstas no inciso II do § 2º, deve-se observar:I - a desistência de impugnações e de ações judiciais, de que tratam as alíneas “c” e “d”, refere-se apenas à matéria relacionadacom o montante do crédito tributário reconhecido e benefi ciado com as reduções de que trata o caput;II - para atendimento ao disposto na alínea “d”, o sujeito passivo deve protocolizar requerimento de extinção do processocom resolução do mérito, nos termos da alínea “c” do inciso III do art. 487 da Lei Federal nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código deProcesso Civil), no prazo de 30 (trinta) dias contados da data do pagamento do valor integral do crédito tributário à vista ou, no caso deparcelamento, da primeira parcela; eIII - o pagamento dos encargos e honorários advocatícios de que trata a alínea “e”:a) substitui apenas os honorários advocatícios devidos nas execuções fi scais correspondentes; eb) deve ser realizado na mesma data do pagamento do crédito tributário a que se refi ra.§ 4º Relativamente à redução do crédito tributário de que trata esta Lei Complementar, deve-se observar:I - não é cumulativa com outras reduções de crédito tributário previstas na legislação tributária estadual, ressalvada aquelaprevista no inciso II do art. 10 da Lei nº 13.974, de 16 de dezembro de 2009; eII – sua utilização não confi gura prática de conduta impeditiva à utilização de benefício ou incentivo fi scal, a menos que já tenhasido constituído o crédito tributário decorrente do impedimento.§ 5º Na hipótese de o sujeito passivo aderir ao PERC ICMS/IPVA/ICD na modalidade de uso de saldo credor, nos termos daSeção III, deve-se observar:I - a parcela do crédito tributário a ser regularizada mediante pagamento integral à vista ou parcelamento corresponde aomontante resultante da diferença entre a totalidade do crédito tributário, reduzido com os benefícios previstos no art. 7º, e o valor do saldocredor apresentado à Sefaz para pagamento; eII – a redução de que trata o inciso I é defi nida em função da modalidade de pagamento escolhida pelo sujeito passivo pararegularização da parcela do crédito tributário ali mencionada.Art. 5º A redução do crédito tributário decorrente da penalidade pela prática de condutas que importem a impossibilidade deutilização dos incentivos, constituídos ou não, aplica-se aos fatos geradores ocorridos nos prazos previstos no Convênio ICMS 78/2023.Art. 6º Para empresas em processo de recuperação judicial ou em liquidação, aplicam-se as disposições do Convênio n.115/2021 na forma da adesão do Estado de Pernambuco.Seção IIDos Percentuais de ReduçãoSubseção IDos Percentuais de Redução do Crédito Tributário do ICMSArt. 7º Os percentuais de redução do crédito tributário do ICMS são aqueles indicados: (Convênio ICMS 78/2023):I - na Tabela A do Anexo 1, na hipótese de crédito tributário decorrente da prática de condutas impeditivas à utilização debenefício ou incentivo fi scal; eII - na Tabela B do Anexo 1, na hipótese de crédito tributário decorrente da prática de outras infrações à legislação tributáriaestadual.§ 1º A redução prevista no inciso I do caput só alcança o crédito tributário originado do estorno do incentivo ou benefício fi scalde crédito presumido.§ 2º A extinção do crédito tributário por meio do pagamento integral à vista, com as reduções de que trata o inciso II do caput,convalida o uso de incentivo ou benefício fi scal relativo ao mesmo período fi scal do crédito tributário regularizado e que esteja sujeito anorma que impeça o respectivo aproveitamento.§ 3º A convalidação prevista no § 2º, na hipótese de parcelamento do crédito tributário, aplica-se no momento do pagamentoda última parcela.§ 4º Na hipótese do § 3º, não deve ser constituído o crédito tributário relativo ao uso indevido do benefício ou incentivo fi scalenquanto o parcelamento estiver regular nos termos desta Lei Complementar.§ 5º Não ocorre a convalidação prevista nos §§ 2º e 3º se:I - já houver sido constituído o crédito tributário relativo ao estorno do incentivo ou benefício utilizado, decorrente da práticade condutas impeditivas à utilização de incentivos ou benefícios fi scais, sendo assegurado, neste caso, o direito à redução de que tratao inciso I do caput; ouII - houver causa independente para a aplicação da norma impeditiva ao uso do incentivo ou benefício fi scal.Subseção IIDos Percentuais de Redução do Crédito Tributário do IPVAArt. 8º Os percentuais de redução do crédito tributário do IPVA são:I – na hipótese de crédito tributário relativo a motocicleta ou veículo similar, com pagamento integral à vista, 100% (cem porcento) de redução da multa e dos juros; eII – aqueles indicados no Anexo 2, nas demais hipóteses.Parágrafo único. A redução prevista no caput:I - somente alcança o crédito tributário:a) constituído por meio de Notifi cação de Débito ou de Notifi cação de Débito sem Penalidade; oub) inscrito em dívida ativa; eII – na hipótese do inciso II do caput, não pode resultar em valor a recolher inferior ao valor do imposto devidamente atualizado.Subseção IIIDos Percentuais de Redução do Crédito Tributário do ICDArt. 9º Os percentuais de redução do crédito tributário do ICD são aqueles indicados:I – na tabela A do Anexo 3, na hipótese de crédito tributário já constituído ou cuja solicitação do lançamento tenha sido realizadaantes da vigência desta Lei Complementar; eII – na tabela B do Anexo 3, na hipótese de crédito tributário não constituído cuja solicitação do lançamento seja realizadaa partir da vigência desta Lei Complementar, referente à penalidade prevista no inciso I do art. 14 da Lei nº 13.974, de 2009, compagamento integral à vista ou, no caso de parcelamento, da parcela inicial, em até 30 (trinta) dias, contados da data da ciência danotifi cação do lançamento.Parágrafo único. A utilização das reduções previstas no caput:I - fi cam condicionadas ao saneamento do processo administrativo referente à solicitação do lançamento do imposto, mediantecumprimento das respectivas exigências, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da intimação pela repartição fazendária; eII – implica renúncia ao direito de pedido de revisão de reavaliação de bens, de que trata o art. 55 da Lei nº 10.654, de 27 denovembro de 1991.Seção IIIDo Uso do Saldo Credor para Pagamento por Compensação de Crédito Tributário do ICMSArt. 10º Fica permitido o uso do saldo credor para pagamento por compensação de crédito tributário constituído relativo aoICMS, após a aplicação das reduções previstas no art. 7º, observado o disposto no art. 12.§ 1º Relativamente à permissão de que trata o caput, deve-se observar:I - é condicionada ao pagamento integral à vista ou parcelamento do montante previsto no inciso I do § 5º do art. 4º; eII – o montante do saldo credor a ser utilizado após a aplicação das reduções ali referidas é limitado a 50% (cinquenta porcento) do valor do crédito tributário.§ 2º A permissão de que trata o caput também se aplica a saldo credor de qualquer estabelecimento do sujeito passivo situadoneste Estado.Art. 11º Para utilização do saldo credor, o sujeito passivo deve:I – emitir Nota Fiscal Eletrônica – NF-e correspondente ao estorno do saldo credor a ser utilizado para pagamento do créditotributário nos termos desta Seção;II – apresentar solicitação de pagamento por compensação à Sefaz, até 22 de novembro de 2023, informando:a) o valor do saldo credor, constante na sua escrita fi scal, que deseja utilizar para pagamento por compensação do créditotributário;b) se o pagamento do saldo remanescente do crédito tributário se dará à vista ou de forma parcelada e em quantas parcelas; ec) o número e a série da NF-e mencionada no inciso I e o CNPJ do seu emitente.Art. 12. O pagamento por compensação de que trata o art. 10º extingue o crédito tributário, sob condição resolutória de suaposterior homologação pela Sefaz.§ 1º O prazo para a homologação da compensação tratada no caput é de 5 (cinco) anos, a contar da data da apresentação dasolicitação prevista no inciso II do art. 11º, após o qual, sem manifestação expressa da Sefaz, é considerado tacitamente homologado.§ 2º Não ocorrendo a homologação prevista no caput, ou na hipótese de homologação parcial, o sujeito passivo fi ca autorizado,até 30 (trinta) dias contados da ciência do resultado da homologação, a pagar o saldo remanescente do crédito tributário, mantidas asreduções previstas nesta Lei Complementar, observado o disposto no § 3º quanto à hipótese de parcelamento.§ 3º Ocorrendo o previsto no § 2º, e na hipótese de o saldo remanescente do crédito tributário ter sido parcelado nos termosdesta Lei Complementar, observa-se o seguinte quanto à parte do crédito tributário decorrente da não homologação de que trata o caput,desde que não tenha havido a perda do parcelamento prevista no art. 15:I – pode ser sujeito a novo parcelamento com o mesmo número de parcelas e nas mesmas condições oferecidas originalmentenos termos desta Lei Complementar, devendo o respectivo valor ser somado ao eventual saldo existente do parcelamento inicial; eII – deve ser automaticamente incluída no parcelamento, se este ainda estiver ativo e não houver manifestação do sujeitopassivo.§ 4º Para efeito da autorização prevista no § 2º, devem ser observados os mesmos percentuais de redução do crédito tributárioe número de parcelas adotados por ocasião da adesão ao PERC pelo sujeito passivo.§ 5º Enquanto pendente a análise do pedido de pagamento por compensação, o saldo remanescente do crédito tributário fi cacom sua exigibilidade suspensa.Art. 13. Portaria da Sefaz pode estabelecer outros procedimentos necessários para aplicação do disposto nesta Seção.Seção IVDas Regras Especiais de ParcelamentoArt. 14. Na hipótese de pagamento parcelado do crédito tributário, deve-se observar:I – não se aplicam vedações porventura existentes quanto à concessão de parcelamento de crédito tributário:a) decorrente do ICMS retido na saída realizada por contribuinte substituto;b) decorrente de multa regulamentar aplicada por não entrega no prazo estabelecido ou substituição:1. dos arquivos relativos aos livros fi scais eletrônicos, de existência apenas digital; ou2. de documento de informação econômico-fi scal;c) não constituído, quando:1. decorrente de imposto cujo pagamento esteja previsto para ser efetuado em mais de uma prestação, nos termos delegislação específi ca, devido por sujeito passivo que utilize o mencionado benefício e referente às saídas promovidas:1.1. pelo comércio varejista, relativamente ao período fi scal de dezembro;1.2. em eventos, inclusive feiras; e1.3. em campanha de promoção de vendas;2. devido por sujeito passivo inscrito no Cadastro de Contribuintes do Estado de Pernambuco – CACEPE há menos de 180(cento e oitenta) dias; ou3. cujo valor seja igual ou superior a R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais), por período fi scal;d) decorrente de imposto devido na saída de mercadoria ou na prestação de serviço promovidas por sujeito passivo cominscrição no CACEPE suspensa ou que esteja submetido a sistema especial de controle, fi scalização e pagamento, nos termos dalegislação específi ca;e) constituído, na hipótese de já ter sido oferecida denúncia relativa aos mesmos fatos pelo Ministério Público, desde que nãohaja decisão judicial condenatória transitada em julgado;f) referente a período fi scal em que tenha havido aproveitamento de incentivo ou benefício fi scal, na hipótese da convalidaçãoprevista no § 2º do art. 7º;g) de sujeito passivo que:1. tenha parcelamento ativo em atraso; ou2. mantenha, sem regularização, saldo remanescente de parcelamento de crédito tributário;h) relativo ao saldo residual correspondente à diferença entre o valor efetivamente recolhido e aquele estabelecido como valormínimo anual referente ao contribuinte benefi ciário do Programa de Desenvolvimento do Estado de Pernambuco – PRODEPE;II - não se aplicam as limitações relativas ao quantitativo máximo de parcelas e ao valor mínimo da parcela inicial, na hipótesede parcelamento do saldo residual correspondente à diferença entre o valor efetivamente recolhido e aquele estabelecido como valormínimo anual referente ao contribuinte benefi ciário do Programa de Estímulo à Indústria do Estado de Pernambuco – PROIND, com ospercentuais de redução previstos na Tabela B do Anexo 1; eIII - dispensa-se a exigência de garantias;IV - não se aplicam limites máximos de quantidade de:a) processos de Regularização de Débito ou de Notifi cação de Débito não liquidados;b) reparcelamentos na esfera judicial; ec) parcelamentos relativos a contribuinte credenciado para utilização da sistemática de tributação referente ao impostoincidente nas operações com fi os, tecidos, artigos de armarinho e confecções, instituída pela Lei nº 12.431, de 29 de setembro de 2003; eV - não se aplicam limitações do quantitativo máximo de parcelas, relativamente a crédito tributário:a) decorrente de operações ou prestações interestaduais que destinem mercadoria ou serviço a consumidor fi nal nãocontribuinte do imposto domiciliado ou estabelecido neste Estado; oub) devido por sujeito passivo inscrito no CACEPE há menos de 366 (trezentos e sessenta e seis) dias.Art. 15. Ocorre a perda do parcelamento previsto nesta Lei Complementar quando o sujeito passivo não pagar qualquer parcelapor prazo superior a 90 (noventa) dias.Art. 16. A perda do parcelamento resulta no vencimento do saldo remanescente do crédito tributário, que deve ser recompostopela incidência dos valores porventura reduzidos no início do parcelamento, proporcionalmente ao seu montante.Art. 17. Aplicam-se as disposições gerais relativas ao parcelamento, previstas na legislação tributária estadual, naquilo que nãoestiver disciplinado nesta Lei Complementar.CAPÍTULO IVDA REDUÇÃO DA ALÍQUOTA DO ICDArt. 18. A alíquota do ICD relativo a doações ocorridas no período compreendido entre o início da vigência desta LeiComplementar e o dia 29 de fevereiro de 2024 fi ca reduzida para os percentuais a seguir relacionados, desde que o valor integral doimposto, ou da sua primeira parcela, quando recolhido na forma do inciso II do § 1º, sejam quitados até o vencimento:I - 1% (um por cento), na hipótese de a totalidade dos bens ou direitos transmitidos, por sujeito passivo destinatário, apresentarvalor até R$ 289.140,55 (duzentos e oitenta e nove mil, cento e quarenta reais e cinquenta e cinco centavos); eII - 2% (dois por cento), na hipótese de a totalidade dos bens ou direitos transmitidos, por sujeito passivo destinatário,apresentar valor superior a R$ 289.140,55 (duzentos e oitenta e nove mil, cento e quarenta reais e cinquenta e cinco centavos).§ 1º O imposto sujeito ao benefício de redução de alíquota previsto neste artigo pode ser recolhido:I - à vista, com redução de 10% (dez por cento); ouII - em até 6 (seis) parcelas mensais e sucessivas.§ 2º O benefício de que trata o caput também se aplica às hipóteses previstas nos incisos III e IV do art. 6º da Lei nº 13.974,de 2009.§ 3º Na hipótese de descumprimento do prazo previsto no caput, o imposto deve ser recalculado aplicando-se as alíquotasprevistas na Lei nº 13.974, de 2009, e recolhido com os devidos acréscimos legais.§ 4º Relativamente ao recolhimento parcelado previsto no inciso II do § 1º:I – o valor das parcelas subsequentes à inicial corresponde ao saldo remanescente acrescido de atualização monetária e juros,dividido pelo número de meses restantes do parcelamento; eII - aplica-se o disposto nos arts. 15 a 17.Art. 19. O benefício de redução de alíquota de que trata este Capítulo fi ca condicionado:I - à solicitação do lançamento do imposto à Sefaz até 29 de fevereiro de 2024, independentemente do prazo regular de 60(sessenta) dias previsto no § 3º do art. 9º da Lei nº 13.974, de 2009, fi cando vedado o direito ao pedido de revisão de reavaliação de bens,de que trata o art. 55 da Lei nº 10.654, de 1991; eII - ao saneamento do respectivo processo administrativo de solicitação do lançamento de que trata o inciso I, nos termos doparágrafo único do art. 9º.TÍTULO IIDA REMISSÃO E ANISTIA DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO RELATIVO AO IPVA E A TAXAS DE FISCALIZAÇÃO E UTILIZAÇÃO DESERVIÇOS PÚBLICOSArt. 20. Ficam remitidos e anistiados os créditos tributários, constituídos ou não, ainda que inscritos em dívida ativa, inclusiveajuizados, cujos fatos geradores ocorram até o exercício de 2023, decorrentes dos tributos abaixo relacionados, referentes a veículoautomotor com placa de duas letras:I - Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA; eII - as seguintes Taxas de Fiscalização e Utilização de Serviços Públicos:a) Taxa de Prevenção e Extinção de Incêndio e Outras Medidas de Defesa Civil – TPEI;b) taxa de licenciamento anual de veículos; ec) taxas de diária, de reboque, de vistoria e de liberação de veículos recolhidos em depósito.§ 1º A aplicação do disposto no caput é condicionada à baixa do registro do veículo, nos termos da legislação federal.§ 2º O crédito tributário a que se refere o caput compreende os valores do tributo, da multa e dos respectivos acréscimos legais.Art. 21. Ficam remitidos e anistiados os créditos tributários relativos às taxas de diária, de reboque, de vistoria e de liberaçãode motocicletas, ciclomotores e motonetas nacionais apreendidos, de propriedade de pessoa física, e recolhidos em depósito até a datada publicação desta Lei Complementar, independentemente da data de vencimento do crédito tributário respectivo, observado o dispostono § 2º do art. 20.TÍTULO IIIDAS DISPOSIÇÕES FINAISArt. 22 A inobservância de qualquer das exigências estabelecidas nesta Lei Complementar implica revogação dos respectivosbenefícios fi scais, com recomposição dos valores dispensados e exigibilidade imediata do crédito tributário, observada a ressalva quantoà recomposição proporcional prevista no art. 16.Art. 23 Relativamente às reduções de que tratam os arts. 4º a 8º, a parcela estabelecida no inciso III do art. 41 da LeiComplementar nº 107, de 14 de abril de 2008, fi ca substituída pela Indenização por Limitação de Campo - ILC, calculada na forma do seuart. 46, com base em informações prestadas pela Contadoria Geral do Estado.Parágrafo único. A ILC deve ser destinada na forma estabelecida no art. 46 da Lei Complementar nº 107, de 2008, em parcelasmensais consecutivas, relativas aos ingressos verifi cados durante o período de recolhimento dos respectivos valores, não se aplicando olimite previsto na parte fi nal dos §§ 1º e 2º do mencionado art. 46.Art. 24 A aplicação do disposto nesta Lei Complementar não confere direito à restituição ou à compensação de valoresrecolhidos anteriormente ao início de sua vigência, inclusive quando decorram ou tenham por base de cálculo o aproveitamento deincentivos ou benefícios fi scais.Art. 25 Fica o Poder Executivo autorizado a, mediante decreto, alterar:I - o período de adesão ao PERC ICMS/IPVA/ICD, desde que não excedido o prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contados dadata da publicação desta Lei Complementar;II - a data de pagamento do crédito tributário, prevista no item 2 da alínea “a” do inciso II do § 2º do art. 4º; eIII – o prazo previsto no inciso II do art. 11º.Art. 26 Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.Art. 27 Ficam revogados:I - os arts. 1º a 3º da Lei Complementar nº 74, de 31 de janeiro de 2005; eII – o art. 9º da Lei Complementar nº 362, de 22 de junho de 2017.Palácio do Campo das Princesas, Recife, 30 de setembro do ano de 2023, 207º da Revolução Republicana Constitucionalista e 202º daIndependência do Brasil.RAQUEL TEIXEIRA LYRA LUCENAGovernadora do EstadoWILSON JOSÉ DE PAULATÚLIO FREDERICO TENÓRIO VILAÇA RODRIGUESBIANCA FERREIRA TEIXEIRAANEXO 1PERCENTUAIS DE REDUÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO DO ICMS(art. 7º)TABELA A – CRÉDITO TRIBUTÁRIO decorrente da prática de condutas IMPEDITIVAS À utilização de BENEFÍCIOS OUincentivos fi scais(art. 7º, I)PERCENTUAL DE REDUÇÃO DO TOTAL DO CRÉDITOTRIBUTÁRIOFORMA DE PAGAMENTO90% Integral e à vista80% Até 24 parcelas70% De 25 a 60 parcelasTABELA B - CRÉDITO TRIBUTÁRIO decorrente da prática DE infrações à legislação tributária estadual distinta daquela previstana tabela a(art. 7º, II)PERCENTUAL DE REDUÇÃO DE MULTA PERCENTUAL DE REDUÇÃO DE JUROS FORMA DE PAGAMENTO90% 95% Integral e à vista60% 65% Até 12 parcelas40% 45% De 13 a 60 parcelasANEXO 2PERCENTUAIS DE REDUÇÃO DO crédito tributário DO IPVA(art. 8º)PERCENTUAL DE REDUÇÃO DO TOTAL DO CRÉDITOTRIBUTÁRIOFORMA DE PAGAMENTO70% Integral e à vista50% Até 36 parcelasANEXO 3PERCENTUAIS DE REDUÇÃO DO crédito tributário DO ICD(art. 9º)TABELA A – crédito tributário constituído ou COM solicitação do lançamento realizada antes da vigência desta leiCOMPLEMENTAR(art. 9º, I)PERCENTUAL DE REDUÇÃO DE MULTA PERCENTUAL DE REDUÇÃO DE JUROS FORMA DE PAGAMENTO100% 100% Integral e à vista50% 80% Até 36 parcelasTABELA B – REDUÇÃO DA multa prevista no inciso I doart. 14 da Lei nº 13.974/ 2009(art. 9º, II)PERCENTUAL DE REDUÇÃO DA MULTA FORMA DE PAGAMENTO100% Integral e à vista50% Até 36 parcelas<style>html, body, div, span, applet, object, iframe, h1, h2, h3, h4, h5, h6, p, blockquote, pre, a, abbr, acronym, address, big, cite, code, del, dfn, em, 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