LEI Nº 18.305, DE 30 DE SETEMBRO DE 2023

LEI Nº 18.305, DE 30 DE SETEMBRO DE 2023.Modifi ca a Lei nº 15.730, de 17 de março de 2016,relativamente à não incidência, às alíquotas, à tributaçãomonofásica, ao ressarcimento, ao parcelamento eao Programa de Autorregularização e ConformidadeTributária; a Lei nº 12.523, de 30 de dezembro de2003, relativamente à não exigência de recolhimentodo adicional de alíquota; a Lei nº 10.654, de 27 denovembro de 1991, relativamente ao ICMS declaradopelo sujeito passivo, à ação de monitoramento realizadapela Secretaria da Fazenda, à lavratura automática demedidas fi scais, à atualização monetária e aos juros; aLei nº 11.514, de 29 de dezembro de 1997, relativamentea multas aplicadas em razão do descumprimento deobrigação tributária principal e à redução do valor damulta pelo descumprimento de obrigação acessória; aLei nº 13.178, de 29 de dezembro de 2006, relativamenteà atualização monetária e aos juros; a Lei nº 13.974, de16 de dezembro de 2009, relativamente ao parcelamentode crédito tributário do ICD; a Lei nº 10.849, de 28 dedezembro de 1992, relativamente a novo disciplinamentodo IPVA e à concessão de benefícios fi scais; e as Leis nº11.675, de 11 de outubro de 1999, nº 12.234, de 26 de junhode 2002, nº 12.240, de 28 de junho de 2002, nº 12.430, de29 de setembro de 2003, nº 12.523, de 30 de dezembro de2003, nº 12.723, de 9 de dezembro de 2004, nº 13.942, de 4de dezembro de 2009, nº 14.277, de 25 de março de 2011,e nº 14.721, de 4 de julho de 2012, relativamente ao ajustede benefícios fi scais concedidos em função da alíquotainterna.A GOVERNADORA DO ESTADO DE PERNAMBUCO:Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:Art. 1º A Lei nº 10.654, de 27 de novembro de 1991, passa a vigorar com as seguintes modifi cações:“Art. 2º ..................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................§ 1º ................................................................................................................................................................................I - a ciência da Notifi cação de Débito ou da Notifi cação de Débito sem Penalidade será dada ao sujeito passivo, pormeio de publicação de edital no Diário Ofi cial do Estado, quando emitidas pela unidade fazendária competente; (NR).......................................................................................................................................................................................Art. 2º-A. O ICMS declarado pelo sujeito passivo e não recolhido, inclusive quando devido por substituição tributária, dispensalançamento de ofício, sendo considerado constituído e em mora desde a data do seu vencimento. (AC)§ 1º Para efeito da aplicação do disposto no caput, considera-se declarado o imposto: (AC)I - informado em documento de informação econômico-fi scal ou em arquivo eletrônico que contenha a escrituraçãofi scal do sujeito passivo, nos campos destinados a registro dos valores das obrigações a recolher; (AC)II - constante em extrato de documentos fi scais relativos a operações interestaduais sujeitas ao imposto antecipado,disponibilizado pelo Fisco, desde que reconhecida a dívida pelo sujeito passivo, nos termos defi nidos em decretodo Poder Executivo; (AC)III - destacado em documento fi scal eletrônico emitido por contribuinte domiciliado em outra Unidade da Federaçãoe não inscrito no CACEPE ou cuja inscrição se encontre suspensa ou inapta, quando o referido imposto seja aquele:(AC)a) relativo a operações ou prestações interestaduais destinadas a consumidor fi nal não contribuinte do ICMSdomiciliado ou estabelecido neste Estado; ou (AC)b) retido pelo contribuinte substituto em operações sujeitas ao regime de substituição tributária; ou (AC)IV - destacado em documento fi scal eletrônico emitido de forma avulsa pela Sefaz. (AC)§ 2º O não recolhimento do ICMS declarado nos termos deste artigo enseja a exigência de multa moratória,atualização monetária e juros, além da inscrição do correspondente crédito em Dívida Ativa. (AC)§ 3º A dispensa do lançamento de ofício não se aplica quando ocorrer qualquer impedimento, de ordem jurídicaou judicial, quanto à exigência do crédito tributário, hipótese em que será emitida a Notifi cação de Débito semPenalidade e observadas as disposições desta Lei quanto à formação, tramitação e julgamento do processoadministrativo-tributário de ofício. (AC).......................................................................................................................................................................................Art. 26. Considera-se iniciado o procedimento de apuração das ações ou omissões contrárias à legislação relativaa tributos estaduais, para o fi m único de excluir a espontaneidade do sujeito passivo da obrigação tributária,respeitado o disposto no art. 19 e observada a ressalva prevista no art. 26-A: (NR).......................................................................................................................................................................................Art. 26-A. O disposto nos incisos I e V do art. 26 não se aplica à situação em que a Secretaria da Fazenda - Sefaz,em ação de monitoramento, identifi que irregularidades quanto ao cumprimento de obrigação tributária e oportunizea autorregularização do sujeito passivo. (AC)§ 1º Para os efeitos do caput, considera-se: (AC)I - ação de monitoramento, aquela em que, por meio de sistema eletrônico de cruzamento de dados instituído nostermos de decreto do Poder Executivo, faz-se o acompanhamento das operações e prestações promovidas pelosujeito passivo; e (AC)II - autorregularização, a regularização realizada pelo contribuinte no prazo mencionado no § 2º, com a aplicação dejuros e da multa prevista para o recolhimento espontâneo e intempestivo. (AC)§ 2º Identifi cada a irregularidade mencionada no caput, a Sefaz comunicará ao sujeito passivo as infraçõesapuradas e o intimará a regularizar a sua situação no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da ciência dareferida comunicação, sob pena de autuação. (AC).......................................................................................................................................................................................Art. 28. .................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................§ 7º .......................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................IV - Auto de Infração ou Termo de Acompanhamento e Regularização por não recolhimento do ICMS, em razãode: (NR)a) glosa de incentivo ou benefício fi scal, nos termos do § 6º do art. 40 e do § 2º do art. 40-B; ou (AC)b) irregularidade detectada pelo sistema mencionado no inciso I do § 1º do art. 26-A. (AC).......................................................................................................................................................................................Art. 40. ..................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................§ 7º Na hipótese de infração detectada em razão de cruzamento de dados realizada pelo sistema mencionado noinciso I do § 1º do art. 26-A, o Auto de Infração poderá ser lavrado de forma automática, sem a necessidade dedesignação prévia e individual de funcionário fi scal, observadas as disposições previstas nos incisos II a IV do §6º. (AC).......................................................................................................................................................................................Art. 40-B. ..............................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................§ 2º O Termo de Acompanhamento e Regularização poderá ser lavrado de forma automática, sem a necessidadede designação prévia e individual de funcionário fi scal, nas hipóteses de que tratam os §§ 6º e 7º do art. 40,observadas, no que couber, as condições ali especifi cadas. (NR).......................................................................................................................................................................................Art. 42. .................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................§ 1º .......................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................II - .........................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................d) na hipótese de pagamento parcelado, no valor correspondente aos seguintes percentuais aplicados sobre omontante dos juros contidos no saldo do crédito tributário na data do pagamento da entrada: (AC)1. 35% (trinta e cinco por cento), no parcelamento em até 3 (três) parcelas; (AC)2. 30% (trinta por cento), no parcelamento de 4 (quatro) a 6 (seis) parcelas; e (AC)3. 25% (vinte e cinco por cento), no parcelamento de 7 (sete) a 10 (dez) parcelas. (AC).......................................................................................................................................................................................Art. 86. .................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................§ 5 º A atualização monetária de que trata o inciso III do § 1º é limitada ao valor da taxa SELIC, fi xada para os títulosfederais. (AC).......................................................................................................................................................................................Art. 90. .................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................III - à taxa equivalente à diferença positiva entre a taxa SELIC, fi xada para os títulos federais, e o valor utilizado paraatualização monetária prevista no art.86. (AC).......................................................................................................................................................................................§ 4º Os juros de que trata o caput incidirão a partir do mês subsequente àquele em que tenha expirado o prazo derecolhimento do tributo. (AC)....................................................................................................................................................................................”.Art. 2º A Lei nº 10.849, de 28 de dezembro de 1992, passa a vigorar com as seguintes modifi cações:“CAPÍTULO IDA DISPOSIÇÃO PRELIMINAR (AC)Art. 1º O disciplinamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA passa a ser regido nostermos desta Lei. (NR).......................................................................................................................................................................................CAPÍTULO IIDA INCIDÊNCIA DO IMPOSTO (AC)Art. 2º-A. O IPVA incide anualmente sobre a propriedade de veículo automotor. (AC)Art. 2º-B. O IPVA não incide sobre a propriedade de veículo: (AC)I - da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e das respectivas autarquias e fundações instituídase mantidas pelo Poder Público; (AC)II - dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores e das instituições deeducação ou de assistência social, sem fi ns lucrativos; e (AC)III - dos templos de qualquer culto. (AC)§ 1º A não incidência prevista neste artigo também se aplica à posse de veículo em decorrência de contrato dearrendamento mercantil. (AC)§ 2º A não incidência prevista no inciso I do caput: (AC)I - não se aplica a veículo relacionado com a exploração de atividade econômica regida pelas normas aplicáveis aempreendimento privado, ou em que haja contraprestação ou pagamento de preço ou tarifa pelo usuário; e (AC)II - relativamente às autarquias e às fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, restringe-se ao veículorelacionado com sua fi nalidade essencial ou dela decorrente. (AC)§ 3º A não incidência aplicável às entidades sem fi ns lucrativos mencionadas no inciso II do caput é subordinada aosrequisitos previstos no art. 14 do Código Tributário Nacional, Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966. (AC)§ 4º A não incidência prevista nos incisos II e III do caput restringe-se ao veículo relacionado com a fi nalidade daentidade. (AC)§ 5º Os entes relacionados no caput devem prestar as informações necessárias à implementação da não incidênciado imposto pela Secretaria da Fazenda - Sefaz, na forma prevista em decreto do Poder Executivo. (AC)CAPÍTULO IIIDO FATO GERADORSeção I (AC)Do Momento da Ocorrência do Fato Gerador (AC)Art. 2º-C. O fato gerador do IPVA ocorre: (AC)I - no primeiro dia útil do mês de janeiro de cada ano, em se tratando de veículo usado; (AC)II - na data da primeira aquisição por consumidor fi nal: (AC)a) em se tratando de veículo novo; ou (AC)b) quando importado do exterior por revendedor de veículo; (AC)III - na data do desembaraço aduaneiro, em se tratando de veículo importado diretamente do exterior por consumidorfi nal; (AC)IV - na data da incorporação do veículo ao ativo permanente do estabelecimento: (AC)a) fabricante ou revendedor, em se tratando de veículo novo; ou (AC)b) que o tenha importado do exterior; (AC)V - na data da aquisição de veículo usado não registrado e não licenciado neste Estado, quando não houvercomprovação do pagamento do imposto em outra Unidade da Federação - UF; (AC)VI - na data em que o proprietário deixar de preencher a condição que fundamenta a não incidência; e (AC)VII - na data da aquisição do veículo em licitação pública, observado o disposto no art. 15-B. (AC)Seção IIDo Local da Ocorrência do Fato Gerador (AC)Art. 2º-D. O IPVA é devido a este Estado: (AC)I - na hipótese de pessoa natural, no local da sua residência habitual; ou (AC)II - na hipótese de pessoa jurídica, no local do estabelecimento situado no território deste Estado, quanto aosveículos que a ele estejam vinculados na data da ocorrência do fato gerador. (AC)§ 1º Na hipótese de pessoa natural que possua mais de uma residência habitual, presume-se como domicíliotributário, para fi m de pagamento do imposto: (AC)I - o local onde exerça profi ssão; ou (AC)II - caso exerça profi ssão em mais de um local, o endereço constante da Declaração de Imposto de Renda. (AC)§ 2º Na impossibilidade de se determinar o domicílio tributário da pessoa natural nos termos do § 1º, a autoridadeadministrativa deve fi xá-lo tomando por base o endereço apurado em órgãos públicos, nos cadastros de domicílioeleitoral ou nos cadastros de empresa seguradora ou concessionária de serviço público. (AC)§ 3º Na hipótese de pessoa jurídica, não sendo possível determinar a vinculação do veículo, presume-se comodomicílio tributário o endereço do estabelecimento onde haja indício de utilização do veículo com predominânciasobre os demais estabelecimentos da mesma pessoa jurídica. (AC)§ 4º Em se tratando de veículo de propriedade de empresa de arrendamento mercantil, o imposto é devido no localdo domicílio ou residência do arrendatário. (AC).......................................................................................................................................................................................CAPÍTULO IVDO SUJEITO PASSIVO (AC)Seção IDo Contribuinte (AC)Art. 9º ............................................................................................................................................................................Parágrafo único. Na hipótese de pessoa jurídica, considera-se contribuinte cada um dos seus estabelecimentos.(AC).......................................................................................................................................................................................Seção IIDo Responsável (AC)Art. 10-A. São responsáveis, solidariamente, pelo pagamento do IPVA e acréscimos legais: (AC)I - o adquirente, em relação ao veículo adquirido sem o pagamento do imposto do ano em curso ou de anosanteriores, ressalvado o disposto no § 2º; (AC)II - o titular do domínio ou o possuidor do veículo, a qualquer título; (AC)III - o arrendatário do veículo, no caso de arrendamento mercantil; (AC)IV - o proprietário do veículo que o alienar ou o transferir, até o momento da respectiva comunicação ao órgãopúblico encarregado do registro, licenciamento, inscrição ou matrícula; (AC)V - o leiloeiro, em relação ao veículo adquirido ou arrematado em leilão e entregue sem comprovação do pagamentodo imposto e acréscimos legais pendentes sobre o mesmo, correspondente ao ano em curso ou a anos anteriores;(AC)VI - o inventariante, pelos débitos devidos pelo espólio; (AC)VII - o tutor ou o curador, pelos débitos de seu tutelado ou curatelado; (AC)VIII - a pessoa jurídica que resultar da fusão, incorporação ou cisão de outra ou em outra pessoa jurídica; (AC)IX - o conjunto dos estabelecimentos da pessoa jurídica, em relação ao débito de cada um dos estabelecimentos;(AC)X - a instituição fi nanceira, no caso de fraude na aquisição ou fi nanciamento do veículo; e (AC)XI - todo aquele que efetivamente concorrer para o não pagamento do imposto. (AC)§ 1º A solidariedade prevista neste artigo não comporta benefício de ordem. (AC)§ 2º Na hipótese de leilão de veículo apreendido pelo Poder Público, quando o valor arrecadado não for sufi cientepara quitar o imposto, o crédito tributário remanescente deve ser cobrado do proprietário anterior. (AC).......................................................................................................................................................................................CAPÍTULO VDO CÁLCULO DO IMPOSTO (AC)Seção IDa Base de Cálculo (AC)Art. 12-A. A base de cálculo do IPVA é: (AC)I - para veículo novo fabricado no país, o valor constante do documento fi scal; (AC)II - para veículo usado, o valor venal defi nido anualmente em decreto do Poder Executivo com base no preçopraticado no mercado; e (AC)III - para efeito do primeiro lançamento, relativamente a veículo importado: (AC)a) diretamente por consumidor fi nal, o valor constante do documento relativo ao desembaraço aduaneiro, acrescidodos tributos e demais obrigações devidas pela importação; ou (AC)b) adquirido a empresa revendedora de veículo que o tenha importado, o valor constante no documento fi scalde venda ao consumidor fi nal, não sendo admitido valor inferior ao do documento de desembaraço aduaneiro,acrescido dos valores dos tributos e demais obrigações devidas pela importação. (AC)Parágrafo único. Na hipótese em que o valor venal do veículo usado não conste no decreto mencionado no incisoII do caput, a base de cálculo deve ser atribuída pela autoridade fazendária, observado o preço de mercado. (AC)Seção IIDa Alíquota (AC)Art. 12-B. As alíquotas do IPVA são: (AC)I - 1% (um por cento) para: (AC)a) ônibus; (AC)b) caminhão; (AC)c) cavalo mecânico; e (AC)d) motocicleta, ciclomotor, triciclo, quadriciclo, motoneta e similares com motor inferior a 50 cm3 (cinquentacentímetros cúbicos); (AC)II - 1,5% (um vírgula cinco por cento), para veículo automotor movido a Gás Natural Veicular - GNV, cujo valor darespectiva base de cálculo seja igual ou inferior a R$ 100.000,00 (cem mil reais); e (AC)III - 2,4% (dois vírgula quatro por cento), para veículo automotor não incluído nos demais incisos. (AC)Parágrafo único. Na hipótese de adequação do veículo para utilização de GNV a partir de 1º de janeiro de 2024, aalíquota prevista no inciso II do caput somente se aplica a partir do exercício seguinte ao da comprovação, por meioda apresentação de documento fi scal ao órgão de trânsito competente, de que a aquisição do material necessário ea adaptação do veículo ocorreram neste Estado. (AC)Seção IIIDo Valor do Imposto (AC)Art. 12-C. O valor do IPVA resulta da aplicação da alíquota correspondente sobre a respectiva base de cálculo. (AC)Art. 12-D. Nas hipóteses dos incisos II a VII do art. 2º-C, o IPVA é devido proporcionalmente ao número de mesesrestantes do ano, calculado a partir do mês da ocorrência do fato gerador, inclusive. (AC)Art. 12-E. Na hipótese de deixar de ser preenchido requisito que tiver dado causa a isenção, redução de base decálculo ou redução de alíquota, o IPVA é devido proporcionalmente ao número de meses restantes do ano, calculadoa partir do mês em que deixar de ser preenchido o correspondente requisito. (AC)Parágrafo único. Na hipótese do caput, bem como naquela prevista no inciso VI do art. 2º-C, o proprietário deveinformar à Sefaz, nos termos de decreto do Poder Executivo, quando deixar de atender requisito que tiver dadocausa a isenção, redução de base de cálculo, redução de alíquota ou não incidência. (AC)Art. 12-F. No caso de perda total do veículo em decorrência de sinistro ou da ocorrência de outro fato quedescaracterize a respectiva propriedade, domínio útil ou posse, o IPVA é devido, proporcionalmente, até a data doevento. (AC)§ 1º Para efeito do disposto no caput, considera-se perda total a hipótese em que haja documentação expedidapela autarquia de trânsito do Estado de Pernambuco que comprove o cancelamento do cadastro do veículo. (AC)§ 2º Quando a perda total do veículo, prevista no caput, ocorrer após o recolhimento do imposto, cabe restituição dovalor proporcional correspondente ao período decorrido entre a data do evento e o fi nal de cada ano. (AC)Art. 12-G. Na hipótese de veículo com até 20 (vinte) anos de fabricação, o valor anual do IPVA não pode ser inferiora: (AC)I - R$ 72,00 (setenta e dois reais), para motocicleta e similar; e (AC)II - R$ 120,00 (cento e vinte reais), para os demais veículos. (AC)Art. 12-H. Na hipótese de veículo com mais de 20 (vinte) anos de fabricação, o valor anual do IPVA é:I - R$ 72,00 (setenta e dois reais), para motocicletas e similares; eII - R$ 120,00 (cento e vinte reais), para os demais veículos........................................................................................................................................................................................CAPÍTULO VIDOS BENEFÍCIOS FISCAIS (AC)Seção IDas Disposições Iniciais (AC)Subseção IDas Disposições Gerais (AC)Art. 13-A. Para efeito de fruição, os benefícios fi scais previstos neste Capítulo: (AC)I - devem ser: (AC)a) requeridos pelo sujeito passivo e reconhecidos pela Sefaz, no prazo e forma previstos em decreto do PoderExecutivo; e (AC)b) concedidos quando o sujeito passivo estiver adimplente, até o prazo indicado no inciso I, em relação a qualquerdébito referente ao IPVA de sua responsabilidade, relativo a anos anteriores àquele do respectivo requerimento; e(AC)II - aplicam-se ainda que o benefi ciário não seja o proprietário do veículo, desde que detenha sua posse emdecorrência de contrato de arrendamento mercantil. (AC)Subseção IIDas Disposições Relativas às Locadoras de Veículos (AC)Art. 13-B. Os benefícios fi scais previstos neste Capítulo relativos à empresa locadora de veículos somente seaplicam à empresa que: (AC)I - tenha atividade única de locação de veículo, devidamente comprovada;II - detenha alvará de funcionamento expedido pelo Município de sua sede, para a atividade de locação de veículo;e (AC)III - possua frota, com registro no cadastro da autarquia de trânsito do Estado de Pernambuco, de no mínimo 30(trinta) veículos. (AC)Seção IIDa Isenção do Imposto (AC)Art. 13-C. É isenta do IPVA a propriedade de veículo, nas hipóteses a seguir relacionadas: (AC)I - de corpo diplomático acreditado junto ao Governo Brasileiro; (AC)II - de turista estrangeiro, portador de Certifi cado Internacional de Circular e Conduzir, pelo prazo ali estabelecido,limitado a 1 (um) ano, desde que o País de origem adote tratamento recíproco com os veículos automotores doBrasil; (AC)III - máquina agrícola de terraplenagem, desde que não circule em via pública; (AC)IV - rodoviário, com 4 (quatro) rodas, utilizado na categoria táxi, com capacidade de até 7 (sete) passageiros,incluído o condutor, limitado a 1 (um) veículo por benefi ciário; (AC)V - de pessoa com defi ciência física, visual, mental severa ou profunda, síndrome de Down ou portadora detranstorno do espectro autista, limitado a 1 (um) veículo por benefi ciário, observado o disposto nos §§ 1º e 2º; (AC)VI - de entidade que tenha como objetivo principal o trabalho com pessoas com defi ciência física, visual, mentalsevera ou profunda, síndrome de Down ou portadora de transtorno do espectro autista, limitado a 1 (um) veículo porbenefi ciário, observado o disposto no § 1º; (AC)VII - de ambulância ou de uso no combate a incêndio, desde que seja veículo destinado à prestação de serviçopúblico; (AC)VIII - furtado, roubado ou extorquido, no período entre a data da ocorrência do fato e a data de sua devolução aoproprietário; (AC)IX - rodoviário utilizado na categoria aluguel, destinado ao transporte alternativo de passageiros, limitado a 1 (um)veículo por benefi ciário, e que atenda ao seguinte: (AC)a) capacidade de 12 (doze) até 21 (vinte e um) passageiros, incluído o condutor; (AC)b) utilização de combustível do tipo óleo diesel; (AC)c) matrícula em município não integrante da Região Metropolitana do Recife; e (AC)d) cadastrado na autarquia de trânsito do Estado de Pernambuco como categoria “aluguel - transporte alternativo”;(AC)X - rodoviário utilizado na categoria de aluguel, destinado ao transporte escolar, limitado a 1 (um) veículo porbenefi ciário, e que atenda ao seguinte: (AC)a) capacidade a partir de 7 (sete) passageiros, incluído o condutor; e (AC)b) cadastrado e autorizado pela autarquia de trânsito do Estado de Pernambuco, como categoria “aluguel -transporte escolar”; (AC)XI - motocicleta ou similar, utilizado na categoria táxi, limitado a 1 (um) veículo por benefi ciário e que atenda àscondições estabelecidas em decreto do Poder Executivo; (AC)XII - cadastrado pela autarquia de trânsito do Estado de Pernambuco na categoria de veículo de coleção, nos termosda legislação federal; eXIII - movido a motor unicamente elétrico. (AC)§ 1º As isenções previstas nos incisos V e VI do caput somente se aplicam a veículo com motor de cilindrada até2.000 cm³ (dois mil centímetros cúbicos). (AC)§ 2º A isenção prevista no inciso V do caput: (AC)I - aplica-se inclusive quando a propriedade do veículo a ser benefi ciado, ou sua posse em decorrência de contratode arrendamento mercantil, seja de representante legal do benefi ciário; e (AC)II - fi ca condicionada, nos termos de decreto do Poder Executivo, à comprovação, pelo benefi ciário, seu representantelegal ou, sucessivamente, seu cônjuge, ascendente ou descendente, da disponibilidade fi nanceira ou patrimonialpara a aquisição e manutenção do veículo. (AC)Seção IIIDa Redução de Base de Cálculo (AC)Art. 13-D. A base de cálculo do IPVA fi ca reduzida ao montante resultante da aplicação dos seguintes percentuaissobre o valor da base de cálculo originalmente estabelecida, nas hipóteses a seguir relacionadas: (AC)I - 50% (cinquenta por cento), relativamente a: (AC)a) ônibus de empresa concessionária, permissionária ou autorizatária de serviço público de transporte coletivo,empregado exclusivamente nos transportes urbano, metropolitano e intermunicipal; e (AC)b) ônibus que integre o Sistema de Transporte Complementar de Passageiros da Região Metropolitana do Recife,devidamente cadastrado na autarquia de trânsito do Estado de Pernambuco na categoria “aluguel/transportecomplementar”, independentemente da natureza jurídica do respectivo proprietário; e (AC)II - 75% (setenta e cinco por cento), relativamente a veículo destinado à locação, pertencente a empresa locadorade veículos. (AC)Seção IVDa Alíquota Reduzida (AC)Art. 13-E. A alíquota do IPVA fi ca reduzida ao percentual de 1% (um por cento), na hipótese de veículo destinado àlocação e pertencente a empresa locadora de veículos, desde que: (AC)I - possua motorização até 2.000 cm³ (dois mil centímetros cúbicos); e (AC)II - permaneça na propriedade ou posse da empresa locadora pelo período mínimo de 12 (doze) meses, contadosda data da respectiva aquisição. (AC)Parágrafo único. Na hipótese de descumprimento da condição prevista no inciso II do caput, a empresa locadora deveículo deve recolher a diferença entre o valor do imposto calculado utilizando a alíquota reduzida prevista no capute aquele devido com base nas alíquotas previstas no art. 12-B, retroativamente à data da aquisição do veículo, comos acréscimos legais cabíveis. (AC).......................................................................................................................................................................................CAPÍTULO VIIDA CIÊNCIA DO LANÇAMENTO DO IMPOSTO (AC)Art. 14-A. A ciência do lançamento ocorre, alternativamente: (AC)I - pela disponibilização do Documento de Arrecadação Estadual - DAE para pagamento do correspondente IPVA arequerimento do sujeito passivo; (AC)II - pela emissão de Notifi cação de Débito ou Notifi cação de Débito sem Penalidade, nos termos da Lei específi caque discipline o processo administrativo-tributário do Estado; ou (AC)III - pela publicação de edital no Diário Ofi cial do Estado - DOE, informando a disponibilização do respectivoDAE para pagamento do IPVA pelo sujeito passivo, na página da Sefaz ou da autarquia de trânsito do Estado dePernambuco, na Internet. (AC)§ 1º O sujeito passivo tem 30 (trinta) dias contados da ciência para impugnar o correspondente lançamento por meiode contestação encaminhada ao órgão da Sefaz responsável pelo atendimento aos contribuintes, a ser decididaem instância única. (AC)§ 2º Para fi m de lançamento do IPVA, decreto do Poder Executivo deve divulgar, até o mês de dezembro de cadaano, tabela com os valores do imposto incidente sobre veículos usados, bem como os respectivos valores de basede cálculo, relativos ao ano seguinte. (AC).......................................................................................................................................................................................CAPÍTULO VIIIDO RECOLHIMENTO DO IMPOSTO (AC)Seção IDas Disposições Gerais (AC)Art. 15-A. Decreto do Poder Executivo deve fi xar, anualmente, calendário para pagamento do IPVA, que pode serrecolhido em cota única ou em até 10 (dez) cotas mensais e sucessivas. (AC)§1º Quando recolhido em cota única e até o vencimento, o valor do imposto incidente sobre o veículo usado éreduzido em 7% (sete por cento). (AC)§ 2º Na hipótese de alienação do veículo e correspondente registro da transferência antes do vencimento de todasas cotas do imposto, a responsabilidade pelo recolhimento das cotas vincendas é do adquirente. (AC)Art. 15-B. O IPVA efetivamente recolhido é vinculado ao veículo, não se exigindo, nos casos de transferência, novopagamento do imposto relativo ao ano de sua alienação, já solvido neste Estado ou em outra UF. (AC)Art. 15-C. O imposto não recolhido integralmente na data do vencimento deve ser atualizado e acrescido de juros,conforme o disposto em lei específi ca que discipline o processo administrativo-tributário do Estado. (AC)Seção IIDo Parcelamento (AC)Art. 15-D. O crédito tributário do IPVA não recolhido até a data de vencimento pode ser recolhido de forma parcelada,aplicando-se as normas previstas para o parcelamento do crédito tributário do ICMS. (AC)Parágrafo único. Decreto do Poder Executivo pode defi nir valor mínimo das parcelas diferenciado daquele aplicávelao ICMS. (AC).......................................................................................................................................................................................CAPÍTULO IXDAS PENALIDADES (AC)Art. 17-A. A inobservância dos dispositivos desta Lei sujeita o infrator às seguintes multas: (AC)I - 0,25% (vinte e cinco centésimos por cento) do valor do imposto, por dia de atraso, tendo por limite máximo 15%(quinze por cento), na hipótese de não recolhimento do imposto no prazo; (AC)II - 5% (cinco por cento) do valor venal do veículo, na hipótese de ocorrer fraude, dolo ou simulação no preenchimentodo DAE ou de requerimento para gozo de não incidência ou de benefício fi scal; e (AC)III - 40% (quarenta por cento) do valor do imposto não recolhido após o prazo de 30 (trinta) dias, contados dorecebimento da intimação da fi scalização ou autoridade responsável pelo registro e licenciamento, inscrição oumatrícula do veículo, para pagamento do imposto devido por não preencher ou ter deixado de preencher a condiçãoque fundamenta a não incidência, isenção, redução de base de cálculo ou redução de alíquota, desde que não tenhahavido dolo, fraude ou simulação. (AC)§ 1º Nas hipóteses previstas nos incisos II e III do caput, deve ser lavrado o correspondente Auto de Infração. (AC)§ 2º O recolhimento do imposto efetuado após a intimação prevista no inciso III do caput e antes do término do prazoali mencionado deve ocorrer com a multa prevista no inciso I, bem como com os demais acréscimos previstos noart. 15-C. (AC).......................................................................................................................................................................................CAPÍTULO XDA INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA (AC)Art. 18-A. O IPVA lançado e não recolhido no prazo deve ser inscrito na Dívida Ativa do Estado, juntamente comseus acréscimos legais. (AC).......................................................................................................................................................................................CAPÍTULO XIDAS DISPOSIÇÕES FINAIS (AC)Art. 20. ..........................................................................................................................................................................Art. 21-A. O Poder Executivo pode fi rmar convênios com a autarquia de trânsito do Estado de Pernambuco, bemcomo com outros órgãos responsáveis pelo registro e manutenção de cadastros de veículos, para efeito de controlee cadastramento de veículo automotor, visando à respectiva tributação. (AC)Art. 21-B. São obrigados a fornecer ao Fisco, na forma estabelecida em decreto do Poder Executivo: (AC)I - o fabricante, o revendedor e o importador de veículos: informações sobre operações com veículos novos eusados vendidos, e respectivos adquirentes; (AC)II - os leiloeiros que realizarem leilões de veículo automotor: relação dos veículos objeto do leilão, bem como valoresdas transferências e o nome e endereço dos alienantes e dos adquirentes; (AC)III - os despachantes que auxiliarem no registro ou transferência de veículos: relação desses veículos, bem como osvalores das transferências e o nome e endereço do alienante e do adquirente; (AC)IV - os notários: informações sobre as transações com veículos perante eles realizadas, sem ônus para as partesdo negócio; (AC)V - as seguradoras de veículos: informações sobre os veículos segurados ou indenizados; (AC)VI - as empresas de arrendamento mercantil: informações sobre os veículos arrendados e seus respectivosarrendatários; e (AC)VII - as instituições fi nanceiras: informações sobre os veículos fi nanciados e os respectivos adquirentes. (AC)Art. 21-C. Nenhum veículo deve ser registrado, inscrito, matriculado, inspecionado, renovado, vistoriado, transferido,averbado, cancelado ou submetido a qualquer ato que implique alteração nos respectivos registros, inscrição oumatrícula perante as repartições competentes, sem a prova do pagamento do imposto devido. (AC)Parágrafo único. Na hipótese de veículo cujo contribuinte requeira o reconhecimento de não incidência, isenção ouredução de base de cálculo, deve-se observar: (AC)I - pode ser aplicada a condição requerida, ainda que não tenha sido concluída a respectiva análise; e (AC)II - ocorrendo indeferimento da solicitação, o imposto deve ser recalculado e cobrado com os acréscimos legaiscabíveis, na forma prevista em decreto do Poder Executivo. (AC)Art. 21-D. O Poder Executivo pode, por meio de decreto, regulamentar o disposto nesta Lei. (AC).....................................................................................................................................................................................”.Art. 3º A Lei nº 11.514, de 29 de dezembro de 1997, passa a vigorar com as seguintes modifi cações:“Art. 10. ................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................III - ........................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................k) ..........................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................2. falta de registro ou registro inverídico, pelo destinatário, dos eventos relativos à confi rmação, não realizaçãoou desconhecimento da operação ou prestação descritas nos referidos documentos fi scais: R$ 150,00 (cento ecinquenta reais), por documento; (NR).......................................................................................................................................................................................VII - 0,25% (vinte e cinco centésimos por cento) do valor do imposto, por dia de atraso, tendo por limite máximo 15%(quinze por cento), nas seguintes hipóteses: (NR).......................................................................................................................................................................................c) recolhimento espontâneo e intempestivo; ou (AC)d) imposto declarado pelo sujeito passivo em documento de informação econômico-fi scal, arquivo eletrônicoque contenha a sua escrituração fi scal, documento fi scal eletrônico ou extrato de documentos fi scais relativo aoperações interestaduais, nos termos do art. 2º-A da Lei nº 10.654, de 27 de novembro de 1991; (AC).......................................................................................................................................................................................XVII - na hipótese de lançamento de ofício decorrente da falta de recolhimento do imposto: (AC)a) 60% (sessenta por cento), exigida isoladamente, sobre a totalidade ou a diferença do imposto constante emextrato de documentos fi scais relativos a operações interestaduais sujeitas ao imposto antecipado e não declaradoou declarado a menor na forma prevista na lei específi ca relativa ao processo administrativo-tributário do Estado,observado o disposto no § 14; e (AC)b) 90% (noventa por cento) sobre a totalidade ou a diferença do imposto não recolhido, na condição de contribuinteou responsável, nos demais casos. (AC).......................................................................................................................................................................................§ 14. Relativamente à multa isolada prevista na alínea “a” do inciso XVII do caput: (AC)I - deve ser aplicada ainda que: (AC)a) não se apure imposto a pagar, em face da existência de saldo credor no período fi scal em que sejam alienadasas mercadorias objeto do referido extrato; ou (AC)b) o sujeito passivo demonstre que tenha realizado o recolhimento do imposto de forma diversa da defi nida nalegislação, em especial sob a alegação de que o tenha irregularmente recolhido em conjunto com aquele resultantedo cotejo entre seus créditos e débitos, na forma da apuração prevista na lei específi ca que dispõe sobre o ICMS;e (AC)II - deve ser reduzida em 50% (cinquenta por cento), na hipótese da alínea “b” do inciso I, se o sujeito passivodemonstrar, por meio de impugnação oferecida após o lançamento, que o pagamento do imposto exigido já haviasido irregularmente realizado em conjunto com aquele resultante do cotejo entre seus créditos e débitos, na formada apuração prevista na lei específi ca que dispõe sobre o ICMS, observado o disposto no § 15. (AC)§ 15. Na hipótese do inciso II do § 14, o crédito referente à multa, com a redução ali referida, deve ser recolhido àvista, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da notifi cação do lançamento, não se aplicando as reduçõesprevistas na lei específi ca relativa ao processo administrativo-tributário do Estado. (AC).....................................................................................................................................................................................”.Art. 4º Em decorrência do disposto no art. 3º, a Lei nº 13.178, de 29 de dezembro de 2006, passa a vigorar com as seguintesmodifi cações:“Art. 14-B. Os créditos apurados na forma desta Lei estão sujeitos à incidência de atualização monetária e juros,conforme o que dispuser lei específi ca que discipline o processo administrativo-tributário do Estado. (AC)Parágrafo único. O disposto neste artigo também se aplica: (AC)I - aos débitos inscritos em Dívida Ativa; e (AC)II - no período em que o débito tiver sua cobrança suspensa em decorrência de medida administrativa ou judicial.(AC)Art. 15 ..................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................§ 2º Por ocasião do pagamento, o valor de cada parcela mensal deverá ser atualizado na forma do art. 14-B destaLei. (NR)Art. 16 ..................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................§ 2º Na hipótese de débito cobrado judicialmente, no parcelamento, além da atualização prevista no art. 14-Bdesta Lei, serão acrescidas ao valor do débito as custas e demais despesas processuais, inclusive honoráriosadvocatícios. (NR).......................................................................................................................................................................................§ 9º O valor dos honorários advocatícios será calculado tendo como base o valor do respectivo débito na data desua inscrição na Dívida Ativa, atualizado na forma do art. 14-B desta Lei até a data do seu efetivo pagamento. (NR).....................................................................................................................................................................................”.Art. 5º A Lei nº 13.974, de 16 de dezembro de 2009, passa a vigorar com as seguintes modifi cações:“Art. 10-A. O crédito tributário não recolhido até a data do vencimento pode ser objeto de parcelamento, aplicandoseas normas previstas para o parcelamento do ICMS. (AC)Parágrafo único. Decreto do Poder Executivo pode defi nir valor mínimo das parcelas diferenciado daquele aplicávelao ICMS. (AC).....................................................................................................................................................................................”.Art. 6º A Lei nº 15.730, de 17 de março de 2016, passa a vigorar com as seguintes modifi cações:“Art. 1º...................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................§ 2º .......................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................III - ........................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................c) montagem: a que consista na reunião dos produtos, peças ou partes, de que resulte obtenção de um novo produtoou unidade autônoma, ainda que sob a mesma classifi cação na NCM; (NR).......................................................................................................................................................................................Art. 8º.....................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................§ 4º Equipara-se às operações de que trata o inciso II do caput, para os efeitos fi scais previstos na legislação vigente,a saída de mercadoria com destino ao uso ou consumo de bordo, em embarcação ou aeronave exclusivamenteem tráfego internacional com destino ao exterior, observadas as disposições, condições e requisitos previstos emConvênio ICMS celebrado no âmbito do CONFAZ. (AC).......................................................................................................................................................................................Art. 15. ..................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................III - ........................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................b) na operação com mercadoria relacionada com a correspondente classifi cação na NCM, nos termos do Anexo2; (NR)IV - na operação com álcool não combustível, destinado à utilização no processo de industrialização, classifi cadonas posições 2207 e 2208 da NCM: (NR).......................................................................................................................................................................................VI - ........................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................b) na operação com gipsita, gesso e derivados, relacionados com a correspondente classifi cação na NCM, nostermos do Anexo 5; e (NR)c) na operação com óleo combustível, tipo bunker, classifi cado no código 2710.19.22 da NCM; (NR)VII - 20,5% (vinte vírgula cinco por cento), nas demais hipóteses não relacionadas nos incisos III a VI e IX ou noart. 18-A; (NR).......................................................................................................................................................................................IX - 17% (dezessete por cento), na importação de mercadoria do exterior realizada por meio de remessainternacional submetida ao Regime de Tributação Simplifi cada - RTS, instituído pelo Decreto-Lei Federal nº 1.804,de 3 de setembro de 1980, observado o disposto no § 2º deste artigo e no § 3º do art. 18-A. (AC).......................................................................................................................................................................................§ 2º À importação realizada nos termos do inciso IX do caput não se aplicam quaisquer benefícios fi scais. (AC).......................................................................................................................................................................................Art. 18. ..........................................................................................................................................................................I - ...................................................................................................................................................................................a) ..........................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................2. interna, com as mercadorias classifi cadas nos códigos 8706.00.10 e 8706.00.90 da NCM, constantes no referidoAnexo 6; e (NR).......................................................................................................................................................................................§ 3º O disposto no item 1 da alínea “a” do inciso I do caput não se aplica a automóveis de passageiros commotor de pistão alternativo, de ignição por centelha, de cilindrada não superior a 1000 cm³, classifi cados no código8703.21.00 da NCM: (NR).......................................................................................................................................................................................Art. 18-A. .......................................................................................................................................................................I - ...................................................................................................................................................................................a) 29% (vinte e nove por cento), 27% (vinte e sete por cento) ou 22,5% (vinte e dois vírgula cinco por cento),conforme a hipótese; e (NR).......................................................................................................................................................................................d) na operação com AEHC, 15,52% (quinze vírgula cinquenta e dois por cento); e (AC)II - nas operações internas com veículo automotor novo relacionado no Anexo 1-A, com a correspondenteclassifi cação na NCM, promovidas pelos estabelecimentos fabricantes ou importadores, empresas concessionáriasou comerciais atacadistas de veículos automotores, mantido o crédito fi scal integral relativo à entrada, 22,5% (vintee dois vírgula cinco por cento). (NR).......................................................................................................................................................................................§ 1º O disposto no inciso II do caput não se aplica a automóveis de passageiros com motor de pistão alternativo,de ignição por centelha, de cilindrada não superior a 1000 cm³, classifi cados no código 8703.21.00 da NCM: (NR).......................................................................................................................................................................................§ 3º As alíquotas previstas neste artigo não se aplicam à importação de mercadoria do exterior realizada por meiode remessa internacional, nos termos do inciso IX do art. 15. (AC)Art. 18-B. .......................................................................................................................................................................§ 1º O disposto no caput não se aplica a automóveis de passageiros com motor de pistão alternativo, de ignição porcentelha, de cilindrada não superior a 1000 cm³, classifi cados no código 8703.21.00 da NCM: (NR).......................................................................................................................................................................................Art. 19. ..........................................................................................................................................................................Parágrafo único. O disposto no caput aplica-se inclusive em relação à operação anteriormente tributada pelo regimede tributação monofásica previsto no art. 40-B. (AC).......................................................................................................................................................................................CAPÍTULO IXDA APURAÇÃO E DO RECOLHIMENTO DO IMPOSTO.......................................................................................................................................................................................SEÇÃO IIIDO RECOLHIMENTO PARCELADO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO (AC)Art. 31-A. O disciplinamento do recolhimento parcelado de crédito tributário relativo ao ICMS passa a ser regido nostermos do Anexo 7. (AC).......................................................................................................................................................................................Art. 40-A. Na hipótese do art. 40, formulado o pedido de ressarcimento e não havendo deliberação no prazo de 90(noventa) dias, o contribuinte: (AC)I - pode utilizar o valor objeto do ressarcimento, conforme estabelecido em decreto do Poder Executivo; e (AC)II - sobrevindo decisão administrativa contrária, deve realizar: (AC)a) os procedimentos previstos em decreto do Poder Executivo relativos à correção dos documentos fi scais emitidosantes da mencionada decisão; e (AC)b) o recolhimento do imposto devido, atualizado monetariamente e com os acréscimos legais cabíveis, no prazo de15 (quinze) dias contados da ciência da decisão administrativa contrária, na hipótese de já ter havido a compensaçãodo imposto antecipado. (AC)CAPÍTULO XI-ADO REGIME DE TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA (AC)Art. 40-B. Deve ser aplicado o regime de tributação monofásica do imposto estabelecido pela Lei ComplementarFederal nº 192, de 11 de março de 2022, nas operações com as seguintes mercadorias: (AC)I - óleo diesel e biodiesel-B100; (AC)II - gás liquefeito de petróleo - GLP, inclusive o derivado do gás natural; e (AC)III - gasolina e álcool etílico anidro combustível. (AC)Art. 40-C. As alíquotas do imposto são: (AC)I - defi nidas mediante deliberação das UFs por meio de Convênio ICMS celebrado no âmbito do CONFAZ; e (AC)II - específi cas (ad rem), por unidade de medida adotada. (AC)Parágrafo único. O adicional na alíquota previsto na Lei nº 12.523, de 2003, aplica-se também à alíquota de que trataeste artigo, relativamente às operações com gasolina, observados os procedimentos para recolhimento previstosem decreto do Poder Executivo. (AC)Art. 40-D. São contribuintes do imposto incidente nos termos do art. 40-B: (AC)I - o industrial; (AC)II - aqueles equiparados ao industrial nos termos de Convênio ICMS celebrado no âmbito do CONFAZ; (AC)III - o importador; e (AC)IV - os agentes da cadeia de distribuição mencionados nos incisos III e IV do art. 40-E, quando praticarem os fatosgeradores ali indicados. (AC)Parágrafo único. O disposto no caput alcança inclusive as pessoas que industrializam combustíveis de formaresidual, os formuladores de combustíveis por meio de mistura mecânica, as centrais petroquímicas e as bases dasrefi narias de petróleo. (AC)Art. 40-E. Ocorre o fato gerador do imposto incidente nos termos do art. 40-B, no momento: (AC)I - da saída dos combustíveis do estabelecimento do contribuinte, nas operações ocorridas no território nacional;(AC)II - do desembaraço aduaneiro, nas operações de importação do exterior; (AC)III - da comercialização de combustível à temperatura ambiente, pelos estabelecimentos distribuidores, emvolume superior ao recebido de seus fornecedores, faturado a 20o C (vinte graus celsius), decorrente de variaçãovolumétrica, cuja variação esteja acima do limite previsto pelo Fator de Correção do Volume - FCV divulgado pornorma específi ca do CONFAZ; e (AC)IV - da constatação de mercadoria desacobertada de documentação fi scal, inclusive nas operações realizadaspelos agentes da cadeia de distribuição não classifi cados originalmente como contribuintes do imposto de que tratao art. 40-C. (AC)Art. 40-F. São responsáveis pelo imposto incidente nos termos do art. 40-B, na qualidade de contribuintes substitutos,os contribuintes indicados em Convênio ICMS celebrado entre UFs no âmbito do CONFAZ. (AC)Art. 40-G. Respondem solidariamente pelo pagamento do crédito tributário:I - a distribuidora de combustíveis, o distribuidor de GLP ou o TRR quando: (AC)a) situados em outra UF, não forem inscritos no CACEPE, na hipótese de a mencionada inscrição ser exigida; ou(AC)b) omitirem informação ou prestarem declaração falsa ou inexata; (AC)II - o destinatário da mercadoria quando, notifi cado, deixar de apresentar a Guia Nacional de Recolhimento deTributos Estaduais - GNRE e o respectivo comprovante de pagamento do imposto recolhido na forma da alínea “a”do inciso I; (AC)III - o estabelecimento situado em outra UF que, na operação subsequente à tributação monofásica, destinar a esteEstado combustível derivado de petróleo, gás liquefeito de gás natural - GLGN, biodiesel-B100 ou álcool etílicoanidro combustível, quando:a) o imposto não tiver sido objeto de cobrança ou recolhimento; oub) a operação não tiver sido informada ao responsável pelo repasse, na forma e prazos defi nidos em ConvênioICMS celebrado entre UFs no âmbito do CONFAZ; eIV - terceiros cujos atos ou omissões concorram para o não recolhimento do imposto pelo contribuinte ou contribuintesubstituto.Art. 40-H. Deliberação das UFs, por meio de Convênio ICMS celebrado no âmbito do CONFAZ, deve regulamentaro regime de tributação monofásica do imposto de que trata este Capítulo. (AC)CAPÍTULO XI-BDO PROGRAMA DE AUTORREGULARIZAÇÃO E CONFORMIDADE TRIBUTÁRIA - COOPERA (AC)Art. 40-I. Fica instituído o Programa de Autorregularização e Conformidade Tributária - Coopera, nos termosprevistos no Anexo 8. (AC).......................................................................................................................................................................................Art. 44. Relativamente à utilização da NCM para identifi car mercadoria, deve ser observado: (NR)I - o regime tributário atribuído a uma determinada mercadoria continua aplicável a ela enquanto vigente aqueleregime, ainda que a respectiva classifi cação na referida NCM tenha sido alterada ou indicada em discordância aoproduto descriminado; (NR)II - ..................................................................................................................................................................................a) quando houver divergência entre a indicação da descrição da mercadoria e da respectiva classifi cação na NCM,deve prevalecer a mencionada descrição; e (NR).......................................................................................................................................................................................III - fi ca o Poder Executivo autorizado a, mediante decreto, promover a adequação da descrição ou codifi cação deprodutos da NCM, decorrentes de alterações promovidas na mencionada Nomenclatura. (NR).....................................................................................................................................................................................”.Art. 7º Em decorrência do disposto no art. 6º, a Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, passa a vigorar com as seguintesmodifi cações:“Art. 9º ..................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................II - ..................................................................................................................................................................................a) ..........................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................3. ...................................................................................................................................................................................3.1. superior a 12% (doze por cento) e inferior ou igual a 17% (dezessete por cento), no período de 3 de outubro de2001 a 31 de dezembro de 2015; (NR).......................................................................................................................................................................................3.3. superior a 12% (doze por cento) e inferior ou igual a 20,5% (vinte vírgula cinco por cento), a partir de 1º dejaneiro de 2024; e (AC)4. ...................................................................................................................................................................................4.1. 17% (dezessete por cento), no período de 3 de outubro de 2001 a 31 de dezembro de 2015; (NR).......................................................................................................................................................................................4.3. 20,5% (vinte vírgula cinco por cento), a partir de 1º de janeiro de 2024; e (NR).....................................................................................................................................................................................”.Art. 8º Em decorrência do disposto no art. 6º, a Lei nº 12.234, de 26 de junho de 2002, passa a vigorar com a seguintemodifi cação:“Art. 1º ...........................................................................................................................................................................I - ...................................................................................................................................................................................a) ..........................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................3. 19,5% (dezenove vírgula cinco por cento) do valor da operação, quando a alíquota aplicável for 20,5% (vintevírgula cinco por cento); e (AC).....................................................................................................................................................................................”.Art. 9º Em decorrência do disposto no art. 6º, a Lei nº 12.240, de 28 de junho de 2002, passa a vigorar com a seguintemodifi cação:“Art. 1º ...................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................III - 15,5% (quinze vírgula cinco por cento), quando a alíquota aplicável à operação for 20,5% (vinte vírgula cincopor cento). (AC).....................................................................................................................................................................................”.Art. 10. Em decorrência do disposto no art. 6º, a Lei nº 12.430, de 29 de setembro de 2003, passa a vigorar com a seguintemodifi cação:“Art. 1º ..................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................II - .........................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................c) 20,5% (vinte vírgula cinco por cento) do valor da operação, quando a alíquota aplicável for 20,5% (vinte vírgulacinco por cento). (AC).....................................................................................................................................................................................”.Art. 11. Em decorrência do disposto no art. 6º, a Lei nº 12.523, de 30 de dezembro de 2003, passa a vigorar com a seguintemodifi cação:“Art. 2º ..................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................§ 6º O disposto no inciso I do caput não se aplica na importação de mercadoria do exterior realizada por meio deremessa internacional submetida ao Regime de Tributação Simplifi cada - RTS, instituído pelo Decreto-Lei Federalnº 1.804, de 3 de setembro de 1980. (AC).....................................................................................................................................................................................”.Art. 12. Em decorrência do disposto no art. 6º, a Lei nº 12.723, de 9 de dezembro de 2004, passa a vigorar com as seguintesmodifi cações:“Art. 1º ...........................................................................................................................................................................I - ...................................................................................................................................................................................a) ..........................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................3. 20,5% (vinte vírgula cinco por cento) do valor da operação, quando a alíquota aplicável for 20,5% (vinte vírgulacinco por cento); e (AC)b) ...................................................................................................................................................................................1. ..........................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................1.3. 17,5% (dezessete vírgula cinco por cento) do valor da operação, quando a alíquota aplicável for 20,5% (vintevírgula cinco por cento); e (AC).....................................................................................................................................................................................”.Art. 13. Em decorrência do disposto no art. 6º, a Lei nº 13.942, de 4 de dezembro de 2009, passa a vigorar com as seguintesmodifi cações:“Art. 2º ...........................................................................................................................................................................I - ...................................................................................................................................................................................a) ..................................................................................................................................................................................1. igual ou inferior a 17% (dezessete por cento), no período de 5 de dezembro de 2009 a 31 de dezembro de 2015;(NR).......................................................................................................................................................................................3. igual ou inferior a 20,5% (vinte vírgula cinco por cento), a partir de 1º de janeiro de 2024; e (AC)b) ...................................................................................................................................................................................1. 17% (dezessete por cento), no período de 5 de dezembro de 2009 a 31 de dezembro de 2015; (NR).......................................................................................................................................................................................3. 20,5% (vinte vírgula cinco por cento), a partir de 1º de janeiro de 2024; e (AC)II - .........................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................c) ...................................................................................................................................................................................1. ...................................................................................................................................................................................1.1. 17% (dezessete por cento), no período de 1º de dezembro de 2013 a 31 de dezembro de 2015; (NR).......................................................................................................................................................................................1.3. 20,5% (vinte vírgula cinco por cento), a partir de 1º de janeiro de 2024; e (AC)2. ...................................................................................................................................................................................2.1. 17% (dezessete por cento), no período de 1º de dezembro de 2013 a 31 de dezembro de 2015; (NR).......................................................................................................................................................................................2.3. 20,5% (vinte vírgula cinco por cento), a partir de 1º de janeiro de 2024. (AC).....................................................................................................................................................................................”.Art. 14. Em decorrência do disposto no art. 6º, a Lei nº 14.277, de 25 de março de 2011, passa a vigorar com as seguintesmodifi cações:“Art. 1º ..................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................IV - 4,8% (quatro vírgula oito por cento), no período de 1º de janeiro de 2020 a 31 de dezembro de 2023; e (NR)VI - 7,3% (sete vírgula três por cento), no período de 1º de janeiro de 2024 a 31 de dezembro de 2026. (AC).....................................................................................................................................................................................”.Art. 15. Em decorrência do disposto no art. 6º, a Lei nº 14.721, de 4 de julho de 2012, passa a vigorar com as seguintesmodifi cações:“Art. 2º ..................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................VII - ...............................................................................................................................................................................a) ..................................................................................................................................................................................4. 6,15% (seis vírgula quinze por cento), quando a mercadoria estiver sujeita à alíquota interna de 20,5% (vintevírgula cinco por cento); e (AC).......................................................................................................................................................................................Art. 3º ...................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................II - ........................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................c) sujeitas à alíquota interna diversa de 17% (dezessete por cento), 18% (dezoito por cento), 20,5% (vinte vírgulacinco por cento), 25% (vinte e cinco por cento) ou 27% (vinte e sete por cento); (NR).....................................................................................................................................................................................”.Art. 16. Os Anexos 1, 1-A, 1-B, 2, 5 e 6 da Lei nº 15.730, de 2016, passam a vigorar com modifi cações, conforme os Anexos1 a 6 desta Lei, respectivamente.Art. 17. Ficam acrescentados os Anexos 7 e 8 à Lei nº 15.730, de 2016, nos termos dos Anexos 7 e 8 desta Lei.Art. 18. Esta Lei entra em vigor:I - retroativamente a:a) 1º de maio de 2023, relativamente à alínea “c” do inciso VI do art. 15, ao parágrafo único do art. 19, aos incisos Ie II do art. 40-B, aos incisos I e II do art. 40-C, e aos arts. 40-D a 40-H, todos da Lei nº 15.730, de 2016, e às alíneas“b” e “c” do inciso IX e aos incisos VI a VIII do art. 19 desta Lei; eb) 1º de junho de 2023, relativamente ao inciso IV do art. 15, ao inciso III do art. 40-B e ao parágrafo único do art.40-C, todos da Lei nº 15.730, de 2016, e ao inciso X do art. 19 desta Lei;II - no primeiro dia do mês subsequente ao da sua publicação, relativamente:a) aos arts. 1º, 3º e 4º e aos incisos I, III e IV do art. 19 desta Lei;b) ao art. 2º desta Lei, exceto as alterações referentes aos arts. 12-A, 12-B e 13-A a 13-E da Lei nº 10.849, de 28 dedezembro de 1992, que entram em vigor em 1º de janeiro de 2024; ec) à revogação dos arts. 2º, 3º-A, 4º, 6º e 10 a 15, 17 a 19 e 21 da Lei nº 10.849, de 28 de dezembro de 1992,prevista no inciso II do art. 19 desta Lei; eIII - no primeiro dia do segundo mês subsequente ao da sua publicação, relativamente:a) aos arts. 5º, 11 e 17, ao inciso V e à alínea “e” do inciso IX do art. 19, todos desta Lei;b) ao art. 15-D da Lei nº 10.849, de 25 de dezembro de 1992, e à revogação do art. 16 da mencionada Lei, previstano inciso II do art. 19 desta Lei; ec) ao § 4º do art. 8º, ao inciso IX e ao § 2º do art. 15, ao § 3º do art. 18-A e aos arts. 31-A, 40-A e 40-I da Lei nº15.730, de 2016;IV - em 1º de janeiro de 2024, nas demais hipóteses.Art. 19. Ficam revogados:I - as alíneas “a” e “b” do inciso III e o § 9º do art. 2º, e o inciso I e o § 1º do art. 90, todos da Lei nº 10.654, de 27de novembro de 1991;II - os arts. 2º, 3º-A, 4º a 8º, 10 a 19 e 21 da Lei nº 10.849, de 28 de dezembro de 1992;III - o inciso VI, as alíneas “a” e “b” do inciso VII, o inciso VIII, as alíneas “a”, “b”, “d” e “e” do inciso X, a alínea “i”do inciso XV, a alínea “b” do inciso XVI e o § 13, todos do art. 10 da Lei nº 11.514, de 29 de dezembro de 1997;IV - o art. 14-A da Lei nº 13.178, de 29 de dezembro de 2006;V - o inciso I do art. 10 da Lei nº 13.974, de 16 de dezembro de 2009;VI - o inciso I do caput e o inciso I do parágrafo único do art. 2º da Lei nº 15.195, de 17 de dezembro de 2013;VII - a Lei nº 15.616, de 8 de outubro de 2015;VIII - a Lei nº 15.704, de 23 de dezembro de 2015;IX - os seguintes dispositivos da Lei nº 15.730, de 17 de março de 2016:a) inciso I, alínea “a” do inciso III e alíneas “a” e “b” do inciso VII do art. 15;b) inciso VIII do art. 15;c) inciso II do art. 18;d) alínea “b” do inciso I e alíneas “a” e “b” do inciso II do art. 18-A; ee) §§ 1º a 3º do art. 40;X - o produto gasolina do Anexo 1 da Lei nº 15.730, de 17 de março de 2016; eXI - a Lei nº 17.898, de 15 de julho de 2022.Palácio do Campo das Princesas, Recife, 30 de setembro do ano de 2023, 207º da Revolução Republicana Constitucionalista e 202º daIndependência do Brasil.RAQUEL TEIXEIRA LYRA LUCENAGovernadora do EstadoWILSON JOSÉ DE PAULATÚLIO FREDERICO TENÓRIO VILAÇA RODRIGUESBIANCA FERREIRA TEIXEIRA“ANEXO 1PRODUTO RELACIONADO NA LEI Nº 12.523/2003 - FECEP(inciso I do art. 18-A)ITEM SUBITEM DESCRIÇÃO CLASSIFICAÇÃO NCM ALÍQUOTA(%)11.1 Charutos, cigarrilhas e cigarros, detabaco ou dos seus sucedâneos 2402291.2 Armas 9302, 9303 e 93041.3 Partes e acessórios de revólveres epistolas 93051.4Bombas, granadas, torpedos, minas,mísseis, cartuchos e outras muniçõese projéteis e suas partes, incluídos oszagalotes, chumbos de caça e buchaspara cartuchos930622.1Bebidas alcoólicas, exceto aguardentede cana-de-açúcar ou de melaço ecerveja acondicionada em embalagemretornável e que contenha em suacomposição, no mínimo, 20% (vinte porcento) de fécula de mandioca2203 a 2208272.2Balões, dirigíveis, planadores, asasvoadoras e outros veículos aéreos, nãoconcebidos para propulsão com motor8801.00.002.3 Veículo aéreo para propulsão commotor, do tipo “ultraleve” 88022.4Iates e outros barcos e embarcaçõesde recreio ou de esporte, barcos aremo, canoas e jet-skis89032.5Motocicletas com motor de pistãoalternativo de cilindrada superior a250 cm³87112.6Artefatos de joalheria e suas partes,de metais preciosos ou de metaisfolheados ou chapeados de metaispreciosos71132.7Artefatos de ourivesaria e suas partes,de metais preciosos ou de metaisfolheados ou chapeados de metaispreciosos71142.8Obras de pérolas naturais oucultivadas, de pedras preciosas ousemipreciosas, de pedras sintéticas oureconstituídas71162.9 Bijuterias 71173 Álcool Etílico Hidratado Combustível- AEHC 2207 15,5244.1 Refrigerante 2202.10.0022,54.2 Extrato concentrado para a elaboraçãode refrigerante 2106.90.104.3 Água mineral em embalagemdescartável 2201.10.004.4 Bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) 2202.99.004.5 Aguardente de cana-de-açúcar ou demelaço 2208.40.004.6 Saco plástico 3923.24.7 Copo plástico descartável 3924.10.004.8 Canudo plástico descartável 3917.32.294.9 Explosivos preparados 3602.00.005Cerveja acondicionada em embalagemretornável e que contenha em suacomposição, no mínimo, 20% (vinte porcento) de fécula de mandioca2203.00.00 18”ANEXO 2“ANEXO 1-AVEÍCULOS NOVOS RELACIONADOS NA LEI Nº 12.523/2003 - FECEP(inciso II do art. 18-A)ITEM DESCRIÇÃO CLASSIFICAÇÃONCM1Veículos automóveis para transporte de 10 pessoas ou mais, incluindo o motorista, com motorde pistão, de ignição por compressão (diesel ou semidiesel), com volume interno de habitáculo,destinado a passageiros e motorista, superior a 6 m³8702.10.002 Veículos automóveis para transporte de 10 pessoas ou mais, incluindo o motorista, com volumeinterno de habitáculo, destinado a passageiros e motorista, superior a 6 m³ e inferior a 9 m³ 8702.90.003 Automóveis de passageiros com motor de pistão alternativo, de ignição por centelha, de cilindradanão superior a 1000 cm³ 8703.21.004Automóveis de passageiros, exceto o destinado ao transporte de prisioneiros (carro celular), commotor de pistão alternativo, de ignição por centelha, de cilindrada superior a 1000 cm³ e igual ouinferior a 1500 cm³, com capacidade de transporte de pessoas sentadas inferior ou igual a 6, incluídoo motorista8703.22.105Automóveis de passageiros, exceto os destinados ao transporte de prisioneiros (carro celular), commotor de pistão alternativo, de ignição por centelha, de cilindrada superior a 1000 cm³ e inferior a1500 cm³, com capacidade de transporte de pessoas sentadas superior a 6 e inferior a 10, incluídoo motorista8703.22.906Automóveis de passageiros, exceto os destinados ao transporte de prisioneiros (carro celular), osfunerários e os de corrida, com motor de pistão alternativo, de ignição por centelha, de cilindradasuperior a 1500 cm³ e igual ou inferior a 3000 cm³, com capacidade de transporte de pessoassentadas inferior ou igual a 6, incluído o motorista8703.23.107Automóveis de passageiros, exceto os destinados ao transporte de prisioneiros (carro celular), osfunerários e os de corrida, com motor de pistão alternativo, de ignição por centelha, de cilindradasuperior a 1500 cm³ e igual ou inferior a 3000 cm³, com capacidade de transporte de pessoassentadas superior a 6 e inferior a 10, incluído o motorista8703.23.908Automóveis de passageiros, exceto os destinados ao transporte de prisioneiros (carro celular), osfunerários e os de corrida, com motor de pistão alternativo, de ignição por centelha, de cilindradasuperior a 3000 cm³, com capacidade de transporte de pessoas sentadas inferior ou igual a 6,incluído o motorista8703.24.109Automóveis de passageiros, exceto os destinados ao transporte de prisioneiros (carro celular), osfunerários e os de corrida, com motor de pistão alternativo, de ignição por centelha, de cilindradasuperior a 3000 cm³, com capacidade de transporte de pessoas sentadas superior a 6 e inferior a10, incluído o motorista8703.24.9010Automóveis de passageiros, exceto os destinados ao transporte de prisioneiros (carro celular), asambulâncias e os funerários, com motor de pistão, de ignição por compressão (diesel ou semidiesel),de cilindrada superior a 1500 cm³ e igual ou inferior a 2500 cm³, com capacidade de transporte depessoas sentadas inferior ou igual a 6, incluído o motorista8703.32.1011Automóveis de passageiros, exceto os destinados ao transporte de prisioneiros (carro celular), asambulâncias e os funerários, com motor de pistão, de ignição por compressão (diesel ou semidiesel),de cilindrada superior a 1500 cm³ e igual ou inferior a 2500 cm³, com capacidade de transporte depessoas sentadas superior a 6 e inferior a 10, incluído o motorista8703.32.9012Automóveis de passageiros, exceto os destinados ao transporte de prisioneiros (carro celular) e osfunerários, com motor de pistão, de ignição por compressão (diesel ou semidiesel), de cilindradasuperior a 2500 cm³, com capacidade de transporte de pessoas sentadas inferior ou igual a 6,incluído o motorista8703.33.1013Automóveis de passageiros, exceto os destinados ao transporte de prisioneiros (carro celular) e osfunerários, com motor de pistão, de ignição por compressão (diesel ou semidiesel), de cilindradasuperior a 2500 cm³, com capacidade de transporte de pessoas sentadas superior a 6 e inferior a10, incluído o motorista8703.33.9014Veículos automóveis para transporte de mercadorias, com motor de pistão, de ignição porcompressão (diesel ou semidiesel), de peso em carga máxima não superior a 3,9 toneladas, chassiscom motor e cabina8704.21.1015Veículos automóveis para transporte de mercadorias, com motor de pistão, de ignição porcompressão (diesel ou semidiesel), de peso em carga máxima não superior a 3,9 toneladas, comcaixa basculante8704.21.2016Veículos automóveis para transporte de mercadorias, com motor de pistão, de ignição porcompressão (diesel ou semidiesel), de peso em carga máxima não superior a 3,9 toneladas,frigorífi cos ou isotérmicos8704.21.3017Veículos automóveis para transporte de mercadorias, exceto carro forte destinado a transporte devalores, com motor de pistão, de ignição por compressão (diesel ou semidiesel), de peso em cargamáxima não superior a 3,9 toneladas8704.21.9018 Veículos automóveis para transporte de mercadorias, com motor de pistão, de ignição por centelha,de peso em carga máxima não superior a 3,9 toneladas, chassis com motor e cabina 8704.31.1019 Veículos automóveis para transporte de mercadorias, com motor de pistão, de ignição por centelha,de peso em carga máxima não superior a 3,9 toneladas, com caixa basculante 8704.31.2020 Veículos automóveis para transporte de mercadorias, com motor de pistão, de ignição por centelha,de peso em carga máxima não superior a 3,9 toneladas, frigorífi cos ou isotérmicos 8704.31.3021Veículos automóveis para transporte de mercadorias, exceto carro forte destinado a transporte devalores, com motor de pistão, de ignição por centelha, de peso em carga máxima não superior a3,9 toneladas8704.31.90”ANEXO 3“ANEXO 1-BVEÍCULOS NOVOS COM ALÍQUOTA REDUZIDA E RELACIONADOS NA LEI Nº 12.523/2003 - FECEP(art. 18-B)ITEM DESCRIÇÃO CLASSIFICAÇÃONCM1Veículos automóveis para transporte de 10 pessoas ou mais, incluindo o motorista, com motorde pistão, de ignição por compressão (diesel ou semidiesel), com volume interno de habitáculo,destinado a passageiros e motorista, superior a 6 m³8702.10.002 Veículos automóveis para transporte de 10 pessoas ou mais, incluindo o motorista, com volumeinterno de habitáculo, destinado a passageiros e motorista, superior a 6 m³ e inferior a 9 m³ 8702.90.003 Automóveis de passageiros com motor de pistão alternativo, de ignição por centelha, de cilindradanão superior a 1000 cm³ 8703.21.004Automóveis de passageiros, exceto o destinado ao transporte de prisioneiros (carro celular), commotor de pistão alternativo, de ignição por centelha, de cilindrada superior a 1000 cm³ e igualou inferior a 1500 cm³, com capacidade de transporte de pessoas sentadas inferior ou igual a 6,incluído o motorista8703.22.105Automóveis de passageiros, exceto os destinados ao transporte de prisioneiros (carro celular), commotor de pistão alternativo, de ignição por centelha, de cilindrada superior a 1000 cm³ e inferior a1500 cm³, com capacidade de transporte de pessoas sentadas superior a 6 e inferior a 10, incluídoo motorista8703.22.906Automóveis de passageiros, exceto os destinados ao transporte de prisioneiros (carro celular), osfunerário e os de corrida, com motor de pistão alternativo, de ignição por centelha, de cilindradasuperior a 1500 cm³ e igual ou inferior a 3000 cm³, com capacidade de transporte de pessoassentadas inferior ou igual a 6, incluído o motorista8703.23.107Automóveis de passageiros, exceto os destinados ao transporte de prisioneiros (carro celular), osfunerário e os de corrida, com motor de pistão alternativo, de ignição por centelha, de cilindradasuperior a 1500 cm³ e igual ou inferior a 3000 cm³, com capacidade de transporte de pessoassentadas superior a 6 e inferior a 10, incluído o motorista8703.23.908Automóveis de passageiros, exceto os destinados ao transporte de prisioneiros (carro celular), osfunerário e os de corrida, com motor de pistão alternativo, de ignição por centelha, de cilindradasuperior a 3000 cm³, com capacidade de transporte de pessoas sentadas inferior ou igual a 6,incluído o motorista8703.24.109Automóveis de passageiros, exceto os destinados ao transporte de prisioneiros (carro celular), osfunerários e os de corrida, com motor de pistão alternativo, de ignição por centelha, de cilindradasuperior a 3000 cm³, com capacidade de transporte de pessoas sentadas superior a 6 e inferior a10, incluído o motorista8703.24.9010Automóveis de passageiros, exceto os destinados ao transporte de prisioneiros (carro celular),as ambulâncias e os funerários, com motor de pistão, de ignição por compressão (diesel ousemidiesel), de cilindrada superior a 1500 cm³ e igual ou inferior a 2500 cm³, com capacidade detransporte de pessoas sentadas inferior ou igual a 6, incluído o motorista8703.32.1011Automóveis de passageiros, exceto os destinados ao transporte de prisioneiros (carro celular),as ambulâncias e os funerários, com motor de pistão, de ignição por compressão (diesel ousemidiesel), de cilindrada superior a 1500 cm³ e igual ou inferior a 2500 cm³, com capacidade detransporte de pessoas sentadas superior a 6 e inferior a 10, incluído o motorista8703.32.9012Automóveis de passageiros, exceto os destinados ao transporte de prisioneiros (carro celular) e osfunerários, com motor de pistão, de ignição por compressão (diesel ou semidiesel), de cilindradasuperior a 2500 cm³, com capacidade de transporte de pessoas sentadas inferior ou igual a 6,incluído o motorista8703.33.1013Automóveis de passageiros, exceto os destinados ao transporte de prisioneiros (carro celular) eos funerário, com motor de pistão, de ignição por compressão (diesel ou semidiesel), de cilindradasuperior a 2500 cm³, com capacidade de transporte de pessoas sentadas superior a 6 e inferior a10, incluído o motorista8703.33.9014Veículos automóveis para transporte de mercadorias, com motor de pistão, de ignição porcompressão (diesel ou semidiesel), de peso em carga máxima não superior a 3,9 toneladas, chassiscom motor e cabina8704.21.1015Veículos automóveis para transporte de mercadorias, com motor de pistão, de ignição porcompressão (diesel ou semidiesel), de peso em carga máxima não superior a 3,9 toneladas, comcaixa basculante8704.21.2016Veículos automóveis para transporte de mercadorias, com motor de pistão, de ignição porcompressão (diesel ou semidiesel), de peso em carga máxima não superior a 3,9 toneladas,frigorífi cos ou isotérmicos8704.21.3017Veículos automóveis para transporte de mercadorias, exceto carro forte destinado a transporte devalores, com motor de pistão, de ignição por compressão (diesel ou semidiesel), de peso em cargamáxima não superior a 3,9 toneladas8704.21.9017 Veículos automóveis para transporte de mercadorias, com motor de pistão, de ignição por centelha,de peso em carga máxima não superior a 3,9 toneladas, chassis com motor e cabina 8704.31.1019 Veículos automóveis para transporte de mercadorias, com motor de pistão, de ignição por centelha,de peso em carga máxima não superior a 3,9 toneladas, com caixa basculante 8704.31.2020 Veículos automóveis para transporte de mercadorias, com motor de pistão, de ignição por centelha,de peso em carga máxima não superior a 3,9 toneladas, frigorífi cos ou isotérmicos 8704.31.3021Veículos automóveis para transporte de mercadorias, exceto carro forte destinado a transporte devalores, com motor de pistão, de ignição por centelha, de peso em carga máxima não superior a3,9 toneladas8704.31.90”ANEXO 4“ANEXO 2PRODUTO SUJEITO À ALÍQUOTA DE 25%(alínea “b” do inciso III do art. 15)ITEM DESCRIÇÃO DO PRODUTO CLASSIFICAÇÃONCM1 Tabaco não manufaturado e desperdícios de tabaco. 24012 Produtos de tabaco e seus sucedâneos, exceto os compreendidos na posição 2402 da NCM,manufaturados, tabaco homogeneizado ou reconstituído, extratos e molhos de tabaco 24032 Perfumes e águas de colônia 3303.004 Produtos de beleza ou de maquiagem preparados33045 Preparações para conservação ou cuidados da pele, exceto medicamentos e preparaçõesantissolares6 Bronzeadores7 Preparações para manicuros e pedicuros8 Preparações capilares, exceto aquelas com propriedades profi láticas e terapêuticas 33059 Preparações para barbear (antes, durante ou após)330710 Sais perfumados e outras preparações para banhos11 Desodorantes (desodorizantes) de ambiente preparados, mesmo não perfumados, com ou sempropriedades desinfetantes12 Antiperspirantes ou desodorantes corporais13 Produtos de toucador preparados para animais14 Fogos de artifício 360415 Armas de guerra (exceto revólveres), sabres, espadas, baionetas, lanças e outras armas brancas,suas partes e bainhas 9301 e 930716 Partes e acessórios de armas das posições 9301 a 9304, exceto de revólveres e pistolas 930517Consoles e máquinas de jogos de vídeo, artigos para jogos de salão, incluindo os jogos com motorou outro mecanismo, os bilhares, as mesas especiais para jogos de cassino e os jogos de balizasautomáticos950418 Esquis aquáticos, pranchas de surfe, pranchas a vela e outros equipamentos para a prática deesportes aquáticos19 Tacos, bolas e outros equipamentos para golfe 950620 Raquetes de tênis, mesmo não encordoadas.21 Bolas de tênis22 Cachimbos (incluídos os seus fornilhos) e piteiras (boquilhas) para charutos e cigarros e suas partes 9614ANEXO 5“ANEXO 5GIPSITA, GESSO E DERIVADOS SUJEITOS À ALÍQUOTA DE 7%(alínea “b” do inciso VI do art. 15)ITEM DESCRIÇÃO DO PRODUTO CLASSIFICAÇÃONCM1 Gipsita. 2520.10.12 Gesso, diverso daquele compreendido na subposição 2520.20 da NCM 2520.20.903 Chapas, placas, painéis, ladrilhos e semelhantes, não ornamentados, à base de gesso 6809.1”ANEXO 6“ANEXO 6VEÍCULO SUJEITO À ALÍQUOTA REDUZIDA DE 12%(alínea “a” do inciso I do art. 18)ITEM DESCRIÇÃO DO PRODUTO CLASSIFICAÇÃONCM1 Tratores rodoviários para semirreboques 8701.22 Caminhão para transporte de mercadorias, com motor de pistão, de ignição por compressão (dieselou semidiesel), de peso em carga máxima não superior a 5 toneladas 8704.213 Caminhão para transporte de mercadorias, com motor de pistão, de ignição por compressão (dieselou semidiesel), de peso em carga máxima superior a 5 toneladas, mas não superior a 20 toneladas 8704.224 Caminhão para transporte de mercadorias, com motor de pistão, de ignição por compressão (dieselou semidiesel), de peso em carga máxima superior a 20 toneladas 8704.235 Caminhão para transporte de mercadorias, com motor de pistão, de ignição por centelha, de peso emcarga máxima não superior a 5 toneladas 8704.316 Veículos para transporte de mercadorias, com motor de pistão, de ignição por centelha, de peso emcarga máxima superior a 5 toneladas 8704.327 Chassis com motor para os veículos automóveis da posição 8702 da NCM 8706.00.108 Chassis com motor para caminhões 8706.00.909 Automóveis de passageiros com motor de pistão alternativo, de ignição por centelha, de cilindradanão superior a 1000 cm³ 8703.21.00”ANEXO 7“ANEXO 7RECOLHIMENTO PARCELADO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO (AC)(art. 31-A) (AC)CAPÍTULO IDAS DISPOSIÇÕES GERAIS (AC)Art. 1º Pode ser recolhido em até 60 (sessenta) parcelas mensais e sucessivas o crédito tributário não recolhido atéa data de vencimento. (AC)§ 1º Na hipótese de solicitação de parcelamento de crédito tributário por contribuinte não inscrito no CACEPE,decreto do Poder Executivo pode exigir garantias para sua concessão. (AC)§ 2º O parcelamento de que trata o caput aplica-se inclusive ao crédito tributário inscrito em dívida ativa, observandose:(AC)I - os valores dos encargos da dívida ativa ou honorários advocatícios devidos na Execução Fiscal: (AC)a) podem ser parcelados com o mesmo número de parcelas em que for parcelado o crédito tributário; e (AC)b) devem ser calculados tendo como base o valor do crédito tributário e seus acréscimos legais, atualizados até adata do seu efetivo pagamento, considerados os descontos legais eventualmente incidentes; e (AC)II - os valores das custas e taxas judiciárias devidos na Execução Fiscal devem ser recolhidos na forma prevista emdecreto do Poder Executivo. (AC)Art. 2º Não pode ser parcelado o crédito tributário: (AC)I - decorrente do imposto: (AC)a) retido na saída realizada por contribuinte substituto; ou (AC)b) não constituído, devido na saída de mercadoria ou na prestação de serviço promovidas por contribuinte cominscrição no CACEPE suspensa ou que esteja submetido a sistema especial de controle, fi scalização e pagamento,nos termos da legislação específi ca; ou (AC)II - de sujeito passivo que: (AC)a) tenha parcelamento ativo em atraso; ou (AC)b) mantenha, sem regularização, saldo remanescente de crédito tributário, nos termos do art. 8º. (AC)Parágrafo único. A condição de que trata o inciso II do caput deve ser observada considerando-se todos osestabelecimentos do sujeito passivo. (AC)Art. 3º O parcelamento de crédito tributário de contribuinte em recuperação judicial é concedido nos termos delei específi ca, observadas as disposições previstas neste Anexo, naquilo que não dispuserem em contrário. (AC)CAPÍTULO IIDA FORMALIZAÇÃO DO PARCELAMENTO (AC)Art. 4º A formalização do parcelamento previsto no art. 1º ocorre com o pagamento, a título de entrada, de, nomínimo, o valor resultante da aplicação dos seguintes percentuais sobre o saldo atual do crédito tributário, conformea hipótese: (AC)I - 5% (cinco por cento), na hipótese de primeiro parcelamento; (AC)II - 10% (dez por cento), na hipótese de primeiro reparcelamento; e (AC)III - 20% (vinte por cento), nas demais hipóteses. (AC)§ 1º O pagamento de que trata o caput não está computado no quantitativo de parcelas referido no art. 1º. (AC)§ 2º A formalização do parcelamento implica reconhecimento do correspondente crédito tributário, quanto aosaspectos fáticos sobre os quais incide a norma tributária, ressalvado o direito de, em processo específi co, serrequerida a restituição de quantia paga indevidamente. (AC)CAPÍTULO IIIDO VALOR DAS PARCELAS (AC)Art. 5º Decreto do Poder Executivo deve estabelecer o valor das parcelas, podendo, inclusive, defi nir seu valormínimo. (AC)CAPÍTULO IVDA PERDA E DO CANCELAMENTO DO PARCELAMENTO (AC)Art. 6º Ocorre a perda do parcelamento previsto neste Anexo quando o contribuinte não pagar qualquer parcela porum prazo superior a 90 (noventa) dias. (AC)Art. 7º O sujeito passivo pode, a qualquer tempo, solicitar o cancelamento do parcelamento previsto neste Anexo. (AC)Art. 8º A perda ou o cancelamento do parcelamento resultam no vencimento do saldo remanescente do créditotributário, que deve ser recomposto pela incidência dos valores porventura reduzidos no início do parcelamento,proporcionalmente ao seu montante. (AC)CAPÍTULO VDO REPARCELAMENTO (AC)Art. 9º O reparcelamento de saldo remanescente de crédito tributário pode ser efetuado sempre que houver a perdaou o cancelamento de parcelamento anterior. (AC)CAPÍTULO VIDA DISPOSIÇÃO TRANSITÓRIA (AC)Art. 10. O crédito tributário cujo parcelamento esteja em vigor nos termos da legislação tributária anterior pode serreparcelado nos termos deste Anexo, a pedido do sujeito passivo, observando-se: (AC)I - o reparcelamento deve ocorrer concomitantemente com o pedido de cancelamento de que trata o art. 7º; (AC)II - o percentual do crédito tributário a ser pago a título de entrada corresponde ao previsto no inciso I do art. 4º; (AC)III - não se aplicam: (AC)a) a recomposição do crédito tributário de que trata o art. 8º; e (AC)b) a concessão de novas reduções de multas ou juros; e (AC)IV - o somatório das parcelas geradas no parcelamento a ser cancelado, com aquelas do novo parcelamento, fi calimitado a 60 (sessenta). (AC)CAPÍTULO VIIDAS DISPOSIÇÕES FINAIS (AC)Art. 11. A Procuradoria Geral do Estado pode conceder parcelamento especial de crédito tributário inscrito em dívidaativa, nos termos de decreto do Poder Executivo, por razões de conveniência e oportunidade e em atendimento aointeresse público, observando-se: (AC)I - pode ser concedido de modo que a entrada ou as parcelas tenham valor diverso do estabelecido como regrageral, respeitado o limite máximo de parcelas previsto no art. 1º; e (AC)II - podem ser exigidas garantias para sua concessão. (AC)Art. 12. O Poder Executivo pode, por meio de decreto, regulamentar o disposto neste Anexo. (AC)”ANEXO 8“ANEXO 8Programa de Autorregularização e Conformidade Tributária - Coopera (AC)(art. 40-I) (AC)Art. 1º O Programa de Autorregularização e Conformidade Tributária - Coopera, que tem por objetivo aperfeiçoara relação entre os contribuintes do ICMS e a Administração Tributária, fi ca disciplinado nos termos deste Anexo,observados os seguintes princípios: (AC)I - cooperação; (AC)II - confi ança; (AC)III - boa-fé; (AC)IV - segurança jurídica; (AC)V - transparência; (AC)VI - efi ciência; e (AC)VII - concorrência leal. (AC)Art. 2º As diretrizes para implementação do Coopera consistem, em especial, no estímulo à autorregularização eà conformidade tributária e na melhoria do ambiente de negócios no Estado de Pernambuco, mediante a reduçãode custos de conformidade para o contribuinte, com o aperfeiçoamento dos canais de comunicação e da legislaçãotributária. (AC)Parágrafo único. Para o atendimento dos objetivos do Coopera, a Administração Tributária deve adotar medidasque viabilizem: (AC)I - o aperfeiçoamento da tecnologia da informação para a efi ciência da geração e utilização de dados e para melhoriada interação com os contribuintes; (AC)II - a capacitação contínua dos agentes da Administração Tributária; e (AC)III - a integração do Coopera com o Programa de Educação Fiscal do Estado de Pernambuco. (AC)Art. 3º Para fi ns de aplicação do Coopera, os contribuintes são classifi cados de acordo com critérios objetivosdefi nidos em decreto do Poder Executivo, os quais devem considerar, em especial: (AC)I - o grau de precisão das informações econômico-fi scais prestadas; (AC)II - o cumprimento das obrigações tributárias; (AC)III - a atividade econômica do contribuinte; e (AC)IV - o porte do estabelecimento. (AC)§ 1º Na análise do grau de precisão das informações econômico-fi scais, é vedada a consideração de períodoanterior à data de publicação do decreto de que trata o caput. (AC)§ 2º Após comunicar ao contribuinte a sua classifi cação, a Administração Tributária deve publicá-la em portaleletrônico da Sefaz. (AC)§ 3º O contribuinte pode não autorizar a publicação de sua classifi cação, na forma prevista no decreto de que tratao caput, sem nenhum prejuízo do seu escore. (AC)§ 4º A Administração Tributária deve revisar periodicamente a mensuração dos critérios classifi catórios, a fi m deviabilizar, quando for o caso, a reclassifi cação do contribuinte, observadas as regras de publicação, comunicação eoposição previstas nos §§ 2º e 3º. (AC)§ 5º A classifi cação de que trata o caput pode ocorrer de forma gradual. (AC)Art. 4º De acordo com a classifi cação dos contribuintes, decreto do Poder Executivo pode estabelecer contrapartidasque importem em tratamento diferenciado, em especial, na concessão de credenciamento e de prazo pararecolhimento do imposto, bem como nos procedimentos de controle de mercadoria em trânsito e nos canais deatendimento da Administração Tributária. (AC)§ 1º Além das contrapartidas previstas no caput, o decreto pode prever procedimentos simplifi cados para a restituiçãode tributos, para o cumprimento de obrigações acessórias e adoção de medidas que viabilizem a espontaneidadepara autorregularização de períodos pretéritos. (AC)§ 2º Os procedimentos de autorregularização não podem ser utilizados nas hipóteses de ação fi scal decorrente deordem judicial ou fraude devidamente caracterizada. (AC)§ 3º Para o aperfeiçoamento do Coopera, o decreto de que trata o caput pode prever a participação do contribuinteem grupos de trabalho com a Administração Tributária. (AC)§ 4º Os créditos tributários inscritos na dívida ativa do Estado que não estejam garantidos integralmente ou comexigibilidade suspensa impedem a concessão de contrapartidas aos contribuintes. (AC)§ 5º A concessão de contrapartidas não pode resultar em diminuição do crédito tributário relativo ao impostodevidamente atualizado.” (AC)<style>html, body, div, span, applet, object, iframe, h1, h2, h3, h4, h5, h6, p, blockquote, pre, a, abbr, acronym, address, big, cite, code, del, dfn, em, img, ins, kbd, q, s, samp, small, strike, strong, sub, sup, tt, var, b, u, i, center, dl, dt, dd, ol, ul, li, fieldset, form, label, legend, table, caption, tbody, tfoot, thead, tr, th, td, article, aside, canvas, details, embed, figure, figcaption, footer, header, hgroup, menu, nav, output, ruby, section, summary, time, mark, audio, video { margin: 0px; padding: 0px; border: 0px; font: inherit; vertical-align: baseline; } article, aside, details, figcaption, figure, footer, header, hgroup, menu, nav, section { display: block; } body { line-height: 1; } ol, ul { list-style: none; } blockquote, q { quotes: none; } blockquote::before, blockquote::after, q::before, q::after { content: none; } 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