PORTARIA SRE Nº 65, DE 10 DE OUTUBRO DE 2023

PORTARIA SRE Nº 65, DE 10-10-2023Dispõe sobre a apropriação e utilização de crédito acumuladodo ICMS.O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL, tendo em vistao disposto nos artigos 71 a 84 e 586 a 592 e no artigo 30 dasDisposições Transitórias, todos do Regulamento do Impostosobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobrePrestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermu-§ 1º - O saldo inicial da conta corrente, na abertura a quese refere o inciso I, será:1 - na hipótese da alínea “a”, o valor correspondente aossaldos da ficha de controle de crédito acumulado e da fichaauxiliar de controle de crédito acumulado, existentes no diaanterior à data da implantação do sistema, ajustando-se, quandoainda não computados, os valores correspondentes ao créditoacumulado recebido em devolução e ao utilizado até tal data;2 - na hipótese da alínea “c”, o existente na conta correntena data da alteração ou baixa da inscrição no Cadastro Nacionalda Pessoa Jurídica – CNPJ anterior.§ 2º - O Fisco poderá corrigir, a qualquer tempo, o valordo saldo inicial de que trata o § 1º no caso de constatação deirregularidade que resulte na incorreção daquele valor.§ 3º - A conta corrente será desbloqueada pela autoridadefiscal, após saneamento do evento que originou o bloqueio.§ 4º - O saldo da conta corrente bloqueada somentepoderá ser utilizado para liquidação de débito fiscal, previstono artigo 82 do Regulamento do ICMS, e reincorporação decrédito acumulado.CAPÍTULO IVDAS NOTIFICAÇÕES, AVISOS e PROTOCOLOSArtigo 5º - Notificações e avisos relativos à disciplina previstanesta portaria serão emitidos eletronicamente no sistemae-CredAc e comunicadas ao contribuinte por meio da caixa demensagens.§ 1º - As notificações e avisos emitidos serão distribuídosda seguinte forma:1 - caixa de mensagem dos estabelecimentos: na qual constarãoas notificações e avisos destinados aos estabelecimentos;2 - caixa de mensagem pessoal: na qual constarão os avisosdestinados às pessoas físicas, procuradores ou representantesdos contribuintes, nomeados por procuração eletrônica na formado artigo 3º.§ 2º - O contribuinte que apropria, utiliza ou recebe créditoacumulado deverá acessar o sistema e-CredAc, a cada 10 (dez)dias, para ciência das suas notificações e avisos.§ 3º - Considera-se cientificado o contribuinte quando daprimeira leitura da notificação ou aviso, feita por usuário habilitadonos termos do artigo 2º.§ 4º - Caso não ocorra a leitura da notificação ou aviso nostermos do § 3º, presume-se cientificado o contribuinte no 10º(décimo) dia posterior à data da emissão da notificação ou aviso.§ 5º - O prazo para cumprimento de exigência contar-se-á apartir das datas referidas nos §§ 3º ou 4º, caso tais datas tenhamse dado em dia não útil, contar-se-á o prazo a partir do primeirodia útil seguinte.§ 6º - As notificações emitidas pelo sistema e-CredAc queimpliquem lançamento no livro Registro de Apuração do ICMSou no Registro de Apuração do ICMS na Escrituração Fiscal Digital– EFD ou na ficha correlata na Guia de Informação e Apuraçãodo ICMS – GIA conterão código identificador de autorização,denominado visto eletrônico, que nela deve ser transcrito.§ 7º - O visto eletrônico referido no § 6º é requisito essencialpara o lançamento.Artigo 6º – Salvo disposição em contrário, todos os protocolosde documentos determinados nesta portaria deverão serefetuados por meio do Sistema de Peticionamento Eletrônico– SIPET, instituído pela Portaria CAT 83/20, de 23 de setembrode 2020.CAPÍTULO VDO ARQUIVO DIGITALArtigo 7º - O estabelecimento gerador de crédito acumuladodo imposto, nos termos do artigo 71 do Regulamento do ICMS,para apropriar e utilizar os créditos acumulados na escritafiscal, deverá compor o arquivo digital previsto no item 2 do §1º do artigo 72-A do Regulamento do ICMS de acordo com asdisposições dos anexos da Portaria CAT 83/09, de 28 de abrilde 2009, e ter a validação confirmada conforme estabelecidonesta portaria.§ 1° - O arquivo digital deverá ser composto a partir doprimeiro pedido de apropriação, cuja geração do crédito acumuladovenha a ocorrer do mês de abril de 2010 em diante.§ 2° - Após o evento de que trata o § 1º, o estabelecimentogerador de crédito acumulado deverá compor o arquivo digitalmensalmente e enviá-lo à Secretaria da Fazenda e Planejamentoaté o último dia útil do mês subsequente ao período a que serefere.§ 3º - A composição e envio do arquivo digital deverãoser mantidos, ainda que, em determinado período, não haja aformação de crédito acumulado.§ 4º - Por opção do contribuinte, o envio do arquivo digitalde período para o qual não haja a formação de crédito acumuladopoderá ser postergado para o mês em que houver a retomadada acumulação e consequente pedido de apropriação de créditoacumulado, devendo o arquivo desse período ser enviado àSecretaria da Fazenda e Planejamento antes do arquivo do mêsde retomada da acumulação.§ 5º - Na hipótese do § 4º, se o intervalo de interrupçãoda formação de crédito acumulado compreender o mínimo deum ano-calendário, o contribuinte poderá optar por deixar decompor e enviar os arquivos digitais desse período, caso emque o arquivo digital do pedido de apropriação de crédito acumuladosubsequente será composto como se fosse o primeiroa ser enviado.§ 6º - Será admitido o envio de arquivo digital complementarsomente para informar os dados de operação de exportaçãoou de remessa para a Zona Franca de Manaus não comprovadapor ocasião do envio regular do arquivo digital original, caso emque o arquivo complementar deverá ser composto e enviadoà Secretaria da Fazenda e Planejamento antes do respectivopedido de apropriação de crédito acumulado.Artigo 8º – O arquivo digital será submetido a duas fasesde validação:I - pré-validação, que deverá ser realizada, pelo estabelecimentogerador de crédito acumulado, previamente ao envio doarquivo digital à Secretaria da Fazenda e Planejamento;II - pós-validação, que será efetuada, pela Secretaria daFazenda e Planejamento, após a recepção do arquivo digital.§ 1° - Na pré-validação, o arquivo digital deverá ser submetidoà consistência de leiaute mediante a utilização de programavalidador, disponibilizado no portal eletrônico da Secretaria daFazenda e Planejamento na internet, com verificação da estruturalógica das informações contidas no arquivo, conforme oAnexo II da Portaria CAT 83/09, de 28 de abril de 2009.§ 2° - Na pós-validação, que será realizada pela Secretariada Fazenda e Planejamento, serão feitas, entre outras, as seguintesverificações:1 - a abrangência da totalidade das informações exigidasde acordo com o sistema estabelecido na Portaria CAT 83/09,de 28 de abril de 2009;2 - a consistência dos saldos iniciais dos registros de aberturadas fichas do sistema com os saldos finais declarados emarquivo digital de referência imediatamente anterior;3 - a integridade das informações e dos lançamentos nosregistros do arquivo digital;4 - a consistência dos valores declarados a título de impostogerado ou devido com as informações existentes no conjunto deregistros do arquivo digital;5 - a consistência dos dados contidos no arquivo digitalcom os demais registros eletrônicos disponíveis do contribuinte.Artigo 9º – Feita a pré-validação de que trata o § 1º doartigo 8º, o arquivo digital poderá ser transmitido à Secretariada Fazenda e Planejamento mediante a utilização do programade Transmissão Eletrônica de Documentos – TED, versão 3.11.0ou superior, disponível no portal eletrônico da Secretaria daFazenda e Planejamento na internet.nicipal e de Comunicação - RICMS, aprovado pelo Decreto nº45.490, de 30 de novembro de 2000, expede a seguinte portaria:CAPÍTULO IDO SISTEMA e-CredAcArtigo 1º - O sistema eletrônico de administração do créditoacumulado do ICMS, sob a denominação “Sistema Eletrônico deGerenciamento do Crédito Acumulado - e-CredAc”, disponívelno portal eletrônico da Secretaria da Fazenda e Planejamentona internet, coloca à disposição, entre outras, as seguintesfuncionalidades:I - caixa de mensagens para comunicação eletrônica entreo fisco e o contribuinte;II - consulta da situação do processamento de arquivosdigitais do crédito acumulado;III - menu de pedidos para apropriar, receber em devolução,utilizar, por transferência, reincorporação ou compensação, eainda para registrar o aceite de transferência ou devolução decrédito acumulado;IV - consulta a conta corrente de crédito acumulado;V - cadastramento eletrônico de procurações.Artigo 2º - O acesso ao Sistema Eletrônico de Gerenciamentodo Crédito Acumulado - e-CredAc deve ser efetuadomediante certificado digital e-CNPJ, permitindo a utilização detodas as funcionalidades disponíveis no sistema, para qualquerestabelecimento da empresa inscrito no Cadastro de Contribuintesdeste Estado.§ 1º - O acesso poderá ainda ser realizado mediantecertificado digital e-CPF, quando a pessoa jurídica detentorado e-CNPJ outorgar procuração a pessoa física na forma doartigo 3º.§ 2º - O usuário que detenha senha para os serviços fiscaisdo Posto Fiscal Eletrônico – PFE poderá acessar o sistema parafuncionalidades de consulta e para registrar o aceite de transferênciaou devolução de crédito acumulado.§ 3º - O contribuinte será responsável por todos os atos praticadosno sistema e-CredAc por meio do seu certificado digitale-CNPJ, bem como, daqueles levados a efeito pelos procuradoresestabelecidos na forma do artigo 3º ou, se for o caso, com o usodas senhas dos usuários de que trata o § 2º.§ 4º - Os certificados digitais e-CNPJ e e-CPF são os documentoseletrônicos de identidade, conforme disciplina estabelecidapela Secretaria da Receita Federal do Brasil.CAPÍTULO IIDA PROCURAÇÃOArtigo 3º - A procuração a que refere o § 1° do artigo 2ºdeve ser registrada exclusivamente por meio de funcionalidadedisponível no sistema e-CredAc, tendo como outorgante o contribuinteportador do e-CNPJ e como outorgado a pessoa físicapor ele indicada, portadora de certificado digital e-CPF, compoderes para realizar as operações assinaladas pelo outorgante.§ 1º - A procuração terá prazo de validade de 2 (dois) anos,salvo se for fixado prazo menor pelo outorgante.§ 2° - É vedado o substabelecimento da procuração, sendoadmitida a outorga a mais de um procurador.§ 3º - O cancelamento da procuração poderá ser feito pormeio de funcionalidade disponível no sistema.§ 4° - Para fins de auditoria, o sistema manterá registro:1 - das outorgas e cancelamentos;2 - dos acessos realizados, bem como, da utilização das funcionalidades,tanto pelo contribuinte, quanto pelos procuradoresestabelecidos conforme este artigo.CAPÍTULO IIIDA CONTA CORRENTE NO SISTEMA E-CREDACArtigo 4º - A conta corrente prevista na alínea “b” do incisoII do artigo 72 do Regulamento do ICMS será criada no sistemae-CredAc para controle da movimentação do crédito acumulado,observado o seguinte:I – abertura - será aberta uma conta corrente para cadaestabelecimento:a) detentor de saldo de crédito acumulado já apropriado emperíodo anterior à implantação deste sistema;b) por ocasião da primeira autorização para apropriação;c) quando houver alteração no número da inscrição noCadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ do estabelecimentodetentor de saldo de crédito acumulado, desde queconfirmada a legitimidade do saldo e a possibilidade do seuaproveitamento;II - situação - a conta corrente poderá ser classificada nasseguintes situações:a) ativa;b) encerrada, nos termos do inciso IV;c) bloqueada, nos termos do inciso V;III – lançamentos - os lançamentos na conta correnterelativos à apropriação, recebimento em devolução, excessode reserva, ou utilização, por transferência, reincorporação oucompensação, de crédito acumulado serão efetuados pelo Fisconos termos desta portaria;IV – encerramento - a conta corrente será encerrada automaticamentequando a inscrição no Cadastro de Contribuintesdo ICMS do estabelecimento for enquadrada como:a) baixada;b) inapta e decorridos mais de 12 (doze) meses da data daalteração cadastral para esta situação sem a sua regularização;c) nula;V – bloqueio - a conta corrente será bloqueada, ficandovedada a utilização do respectivo saldo, quando:a) a inscrição do estabelecimento no Cadastro de Contribuintesdo ICMS for enquadrada como suspensa ou inapta;b) constatados, pela autoridade fiscal, dados desatualizadosno Cadastro de Contribuintes do ICMS deste Estado por qualquerestabelecimento da empresa, que regularmente notificado,não regularizar no prazo estabelecido;c) verificada a existência de débito fiscal do imposto nostermos do artigo 82 do Regulamento do ICMS;d) verificada a omissão na apresentação de Guia de Informaçãoe Apuração do ICMS - GIA ou do Registro de Apuração doICMS na Escrituração Fiscal Digital - EFD por qualquer estabelecimentoda empresa localizado em território paulista;e) a Guia de Informação e Apuração do ICMS – GIA substitutivaou a retificação do livro Registro de Apuração do ICMS oudo Registro de Apuração do ICMS na Escrituração Fiscal Digital- EFD do estabelecimento pleiteante contiver irregularidade naapuração do imposto ou nos lançamentos relativos ao créditoacumulado;f) constatada a omissão ou irregularidade na apresentaçãodo arquivo digital da Escrituração Fiscal Digital – EFD, se obrigadoa tanto, ou do arquivo digital previsto no §1º do artigo 250 doRegulamento do ICMS, em relação a qualquer estabelecimentodo contribuinte;g) descumprida a obrigatoriedade de reincorporação docrédito acumulado ou pagamento prevista no § 5º do artigo72-C do Regulamento do ICMS;h) descumprida a obrigatoriedade de reincorporação docrédito acumulado prevista no § 1º do artigo 80 do Regulamentodo ICMS;i) quando o contribuinte tiver sido notificado da obrigatoriedadede reincorporação de crédito acumulado nas hipótesesprevistas no artigo 29, até o cumprimento da notificação;j) a autoridade fiscal tiver conhecimento de lançamento deofício em fase de elaboração que vier a implicar a aplicação dodisposto no § 5º do artigo 72-C do Regulamento do ICMS;k) constatada a apropriação de crédito acumulado emdesacordo com a legislação, inclusive nos casos de substituiçãode arquivo digital;l) o pedido de apropriação de crédito acumulado tiver sidodeferido sob condição, enquanto não satisfeita tal condição;m) enquanto não apresentado pedido de liquidação dasparcelas vincendas dos débitos parcelados, nos termos do item5 do § 1º do artigo 17.3 - o mês de referência da Guia de Informação e Apuraçãodo ICMS – GIA ou Escrituração Fiscal Digital – EFD a partir doqual a apropriação poderá ser lançada, não sendo admitido olançamento em mês de referência anterior ao da expedição danotificação;4 - se a autorização está condicionada à liquidação de débitofiscal ou ao saneamento de qualquer outra hipótese, incluindoas previstas no artigo 82 do Regulamento do ICMS.§ 2º - A apropriação do crédito acumulado será feita:1 - pelo contribuinte, mediante lançamento do valor autorizadona correspondente Guia de Informação e Apuração – GIAou em Registro de Apuração do ICMS na Escrituração FiscalDigital - EFD, no quadro “Débito do Imposto”, utilizando oitem “002 - Outros Débitos”, subitem “002.21 - Apropriação decrédito acumulado mediante autorização eletrônica”, a partirdo mês de referência indicado na notificação, com transcriçãodo código do visto eletrônico nela contido, que deverá ser informadaà Delegacia Regional Tributária de sua vinculação para asprovidências de lançamento no extrato de sua conta corrente nosistema e-CredAc;2 - pelo Fisco, por meio de crédito na conta corrente do estabelecimentono sistema e-CredAc, observado o disposto no § 4º.§ 3º - Caso o valor autorizado por decisão no pedido deapropriação seja superior ao limite passível de apropriação, nostermos do inciso II do artigo 72-B do Regulamento do ICMS, oestabelecimento deverá gerar no sistema e-CredAc, por meio dafuncionalidade “Trocar Visto Eletrônico”, novo código do vistoeletrônico, indicando o valor a ser lançado.§ 4° - O crédito de que trata o item 2 do § 2º permanecerápendente e somente será disponibilizado na conta correntedo estabelecimento requerente no sistema e-CredAc quandoautorizado o lançamento a débito na correspondente Guiade Informação e Apuração do ICMS - GIA ou em Registro deApuração do ICMS na Escrituração Fiscal Digital - EFD, do mêsde referência a partir do indicado na notificação de autorização,ou quando comprovado o atendimento à condição, se for o caso.§ 5º - A entrega das informações e o cumprimento dacondição devem ser informados à Secretaria da Fazenda ePlanejamento, por meio determinado pela Delegacia RegionalTributária responsável pela análise.§ 6º - Na hipótese do § 1º do artigo 18, o crédito de quetrata o item 2 do § 2º, após a autorização referida no § 4º, permanecerápendente até o lançamento a débito relativo à reservapara a liquidação de débito fiscal.§ 7º - As decisões pelo deferimento parcial ou indeferimentodos pedidos de apropriação de crédito acumulado deverão terseus fundamentos e motivação informados no campo própriodo pedido no e-CredAc, para ciência do contribuinte interessado.CAPÍTULO VIIDA TRANSFERÊNCIA DO CRÉDITO ACUMULADOArtigo 21 - A transferência do crédito acumulado far-se-ámediante autorização eletrônica e deverá ser requerida peloestabelecimento detentor do crédito acumulado, no sistemae-CredAc, mediante preenchimento das seguintes informações:I - o estabelecimento detentor do crédito acumulado;II - o estabelecimento destinatário da transferência;III - a natureza da transferência;IV - o valor da transferência;V – a ciência do termo de responsabilidade.§ 1º - Deverá ser informado ainda, conforme a natureza datransferência:1 - o número do processo no qual tiver sido reconhecidaa interdependência, na hipótese do inciso II do artigo 73 doRegulamento do ICMS;2 - a chave de acesso da Nota Fiscal Eletrônica – NF-e dofornecedor, quando emitida nessa forma, na hipótese dos incisosIII e IV do artigo 73 do Regulamento do ICMS;3 - o número do processo no qual tiver sido autorizada atransferência do crédito acumulado pelo Secretário da Fazendae Planejamento, na hipótese do inciso II do artigo 84 do Regulamentodo ICMS, ou nas demais hipóteses previstas na legislaçãoque exijam aprovação do Secretário da Fazenda e Planejamento.§ 2º - Em se tratando de pagamento a fornecedor, na hipótesedos incisos III e IV do artigo 73 do Regulamento do ICMS,deverá ser feito um pedido de transferência por Nota Fiscal defornecimento.§ 3º - São condições mínimas para o pedido de transferência,cumulativamente:1 - a inexistência de débito fiscal relativo ao imposto, nostermos do artigo 82 do Regulamento do ICMS;2 - conta corrente no sistema e-CredAc, a que se refere oartigo 4º, na situação ativa e com saldo suficiente;3 - hipótese de transferência permitida pela legislação;4 - estabelecimento destinatário enquadrado no regimeperiódico de apuração e em situação regular no Cadastro deContribuintes do ICMS.§ 4º - O valor da transferência será debitado na conta correnteno momento do pedido no sistema e-CredAc.Artigo 22 - Para receber o crédito acumulado o estabelecimentodestinatário deverá acessar o sistema e-CredAc e declararo aceite ao pedido de transferência efetuado nos termos doartigo 21, objeto da notificação referido no “caput” do artigo 23.Parágrafo único – Caberá ao estabelecimento detentor docrédito acumulado comunicar ao estabelecimento destinatárioquanto ao pedido de transferência, informando-o da necessidadede observância da obrigação referida no “caput”, bem como,do prazo previsto no § 1º do artigo 23.Artigo 23 - Após certificar-se do atendimento dos requisitosestabelecidos no artigo 21, a autoridade fiscal expedirá notificaçãopor meio do sistema e-CredAc ao detentor do créditoacumulado e ao destinatário da transferência, para adoção dasprovidências referidas no artigo 22.§ 1º - O destinatário da transferência terá o prazo de até10 (dez) dias para aceitar a transferência, contados do primeirodia útil posterior à data da expedição notificação referido no“caput”, sob pena de indeferimento automático do pedido.§ 2º - O deferimento da transferência fica condicionado àverificação, pela autoridade fiscal:1- do preenchimento dos requisitos estabelecidos no artigo21;2- da regularidade do aceite referido no artigo 22.§ 3º - Antes da decisão, a autoridade fiscal poderá aindaexigir a apresentação de documentos ou informações, paracertificar-se da regularidade do pedido.§ 4º - Em caso de indeferimento do pedido de transferência,o lançamento a que se refere o § 4º do artigo 21 será estornado.Artigo 24 - Deferido o pedido, o sistema emitirá notificaçãoao detentor do crédito acumulado e ao destinatário autorizandoa transferência.§ 1º - O estabelecimento que receber crédito acumuladolançará o respectivo valor na correspondente Guia de Informaçãoe Apuração do ICMS – GIA, ou no Registro de Apuração doICMS na Escrituração Fiscal Digital – EFD, no quadro “Créditodo Imposto”, utilizando o item “007 - Outros Créditos”, subitem“007.40 - Recebimento de crédito acumulado medianteautorização eletrônica”, indicando o código do visto eletrônicocontido na notificação da autorização.§ 2º - A indicação do código do visto eletrônico referidono § 1º é requisito indispensável para o lançamento do crédito.§ 3º - O lançamento do crédito acumulado recebido somentepoderá ser feito a partir do mês de referência em que ocorrera notificação que autorizar a transferência.§ 2º - Na hipótese prevista no item 4 do § 1º, a apropriaçãodo crédito acumulado com o fim específico de liquidação dedébito fiscal poderá ser autorizada desde que:1 - seja apresentado Pedido de Liquidação de Débito Fiscal,no prazo de 10 (dez) dias contados da data da ciência da notificaçãode lançamento na conta corrente da apropriação, o qualfica pendente nos termos do § 6º do artigo 20;2 – na hipótese do item 1, se houver mais de um débito fiscalque veda a apropriação e a utilização de crédito acumuladoe o pedido de liquidação não abranger a todos, a apropriaçãoficará limitada ao montante de crédito acumulado necessário àliquidação pretendida.§ 3º - Constatada a existência de débitos fiscais que vedama apropriação e a utilização de crédito acumulado, nos termosdesse artigo e do artigo 82 do Regulamento do ICMS, a decisãosobre os pedidos de apropriação será sempre condicionadaao saneamento desses, sendo vedada a disponibilização, naconta corrente do sistema e-CredAc, dos valores pendentes deapropriação na forma do § 4° do artigo 20 e permanecendo aconta corrente bloqueada até que uma das situações previstasnos itens 1 a 4 do § 1º sejam comprovadas pelo contribuinte.Artigo 19 - A autorização para a apropriação de créditoacumulado será concedida por autoridade competente, após aidentificação dos requisitos a seguir definidos, a serem apuradosmediante verificação fiscal, que pode ocorrer por cruzamentoeletrônico de dados:I – a regularidade e exatidão das informações prestadas emarquivos digitais de apuração e em documentos apresentadosrelativos ao crédito acumulado gerado;II - a legitimidade dos valores lançados a crédito na escrituraçãofiscal;III - a comprovação de que o crédito originário de entradade mercadoria em operação interestadual não é beneficiado porincentivo fiscal concedido em desacordo com a legislação deregência do imposto;IV - a comprovação da efetiva ocorrência das operaçõesou prestações geradoras e do seu adequado tratamento tributário,bem como do correto pagamento do imposto nas demaisoperações;V - quando for o caso, a compatibilidade das informaçõescontidas em arquivo digital de custeio com as reais necessidadesde insumos para a elaboração dos produtos, o efetivo processode produção utilizado no estabelecimento, o potencial dos fatoresde produção, as capacidades de estocagem e as operaçõesindustriais e comerciais praticadas pelo contribuinte;VI - a correta apuração do crédito acumulado gerado e dovalor apropriável, nos termos da legislação pertinente.§ 1º - Tratando-se de primeiro pedido de autorização paraapropriação de crédito acumulado, deverá ser realizada diligênciafiscal para, entre outros:1 - confirmar a existência do estabelecimento;2 - identificar as principais mercadorias por ele comercializadas;3 - verificar se as operações geradoras de crédito acumuladoindicadas nos arquivos ou outros documentos de apuraçãosão, aparentemente, as praticadas no estabelecimento.§ 2º - A autoridade fiscal poderá determinar que as verificaçõesfiscais sejam estendidas para períodos diversos aos dageração de crédito acumulado, sempre que estiverem presenteselementos que justifiquem essa providência.§ 3º - A autoridade poderá também, com fundamento naclassificação fiscal do contribuinte, nos termos do artigo 5º daLei Complementar nº 1.320, de 6 de abril de 2018, e no históricode comportamento fiscal, por cruzamento eletrônico de dados,sem prejuízo de verificações fiscais posteriores:1 - dispensar, parcial ou totalmente, a realização dasverificações destinadas à apuração dos requisitos descritos no“caput”;2 - autorizar, parcial ou totalmente, a apropriação de créditoacumulado solicitada antes da realização das verificações fiscais,mediante a apresentação de garantia.§ 4º - Os pedidos de apropriação de crédito acumuladocom valor total de até 3.000 (três mil) UFESPs mensais, ou deaté 36.000 (trinta e seis mil) UFESPs, por exercício, proporcionalmenteàs referências dos pedidos, bem como os pedidosde apropriação do crédito acumulado recebidos nos termos doartigo 81 do Regulamento do ICMS, serão decididos com baseem verificações fiscais efetuadas por cruzamento eletrônico dedados, dispensadas as demais verificações previstas no “caput”,sem prejuízo de verificações fiscais posteriores.§ 5º - A identificação de incorreções nos demonstrativos deapuração de crédito acumulado gerado apresentados tambémensejará o indeferimento do pedido correlato, sem análise demérito, caso o contribuinte, notificado para substituir o arquivo afim de sanear as irregularidades, não o fizer no prazo outorgadona notificação.§ 6º - O Fisco identificará o valor apropriável de que tratao inciso VI do “caput” por meio do Demonstrativo de Apuraçãodo Crédito Acumulado Apropriável – DACA, disponível paradownload no portal eletrônico da Secretaria da Fazenda e Planejamentona internet.§ 7º - Deverão constar do Demonstrativo de Apuração doCrédito Acumulado Apropriável – DACA todas as restriçõesprevistas na legislação que afetem o valor do crédito acumuladopassível de ter a apropriação autorizada.§ 8º - O Demonstrativo de Apuração do Crédito AcumuladoApropriável – DACA ajustará o saldo credor declarado em livroRegistro de Apuração do ICMS e na correspondente Guia deInformação e Apuração – GIA ou em Registro de Apuração doICMS na Escrituração Fiscal Digital – EFD pelo crédito acumuladoautorizado no mês de sua geração, ainda não lançado nolivro Registro de Apuração do ICMS ou em Registro de Apuraçãodo ICMS na Escrituração Fiscal Digital - EFD, e será observado seo saldo credor ajustado comporta o crédito acumulado apuradopelo Fisco.§ 9º - Nos pedidos de apropriação recebidos em transferência,de que trata o artigo 81 do Regulamento do ICMS, aautoridade fiscal conferirá o cumprimento dos requisitos abaixoindicados, independente da emissão de Ordem de ServiçoFiscal - OSF, exceto se determinado pelo Delegado RegionalTributário para outras verificações baseadas em indícios deirregularidades:1 - se o pedido de transferência foi deferido em outrasistemática definida pela Secretaria da Fazenda e Planejamento;2 - se o documento fiscal não foi cancelado;3- se o documento fiscal foi escriturado no livro Registro deEntradas do destinatário, pleiteante do crédito.§ 10 - A autorização para apropriação do crédito acumuladonos termos do “caput” e no § 4º não implica reconhecimentoda veracidade e legitimidade das informações fornecidas pelocontribuinte ou homologação do pedido de apropriação, permanecendoo contribuinte obrigado a manter a correspondentedocumentação comprobatória pelo prazo previsto no artigo 202do Regulamento do ICMS para apresentação ao Fisco sempreque solicitada, além de permanecer sujeito ao recolhimento doimposto devido, eventuais acréscimos e penalidades, nos termosprevistos na legislação, em caso de constatação de inconformidades,sem prejuízo da adoção das medidas cautelares previstasna legislação, caso se identifique risco de o procedimentosimplificado autorizado causar dano ao Erário ou aos demaiscontribuintes.Artigo 20 – Exarada a decisão da autoridade competente, ainteressada será cientificada, mediante notificação expedida pormeio do sistema e-CredAc.§ 1º - No caso de deferimento, integral ou parcial, a notificaçãoconterá:1 - o código do visto eletrônico;2 - o valor da apropriação autorizada;VII - se possui regime especial para apropriação de créditoacumulado, indicando, em caso positivo, o número do processo.§ 1º - O registro do pedido no sistema e-CredAc fica condicionadoà:1 - regularidade do requerente no Cadastro de Contribuintesdo ICMS;2 - existência, na base de dados da Secretaria da Fazendae Planejamento, de arquivo digital pré-validado para o mesmomês de referência da geração do crédito acumulado regularmenterecepcionado nos termos do inciso II do artigo 11, na hipótesede crédito acumulado gerado pelo próprio requerente.§ 2º - Após o registro do pedido no sistema e-CredAc, seráautomaticamente enviada mensagem eletrônica à DelegaciaRegional Tributária de vinculação do estabelecimento requerente.§ 3º - Nas situações adiante indicadas, cópia do pedido deapropriação, obtida no sistema e-CredAc, deverá ser protocoladano prazo de 5 (cinco) dias contados da data do registro, acompanhadados seguintes documentos:1 - na hipótese da alínea “a” do item 2 do § 1º do artigo 81do Regulamento do ICMS:a) cópia do documento fiscal ou do Documento Auxiliarda Nota Fiscal Eletrônica – DANFE emitidos em decorrência daentrada do gado no estabelecimento;b) notificação de deferimento do crédito recebido no sistemae-CredRural;c) na hipótese de o gado ter vindo de outro Estado, cópia docomprovante de pagamento do ICMS efetuado àquela unidadeda federação;2 - na hipótese da alínea “b” do item 2 do § 1º do artigo 81do Regulamento do ICMS:a) cópia da Nota Fiscal de Produtor, documento fiscal ouDocumento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica – DANFE de transferênciado crédito;b) documento fiscal ou DANFE da mercadoria fornecida;c) notificação de deferimento do crédito recebido no sistemae-CredRural;3 - na hipótese de regime especial para apropriação sobgarantia, nos termos do § 7º do artigo 38: carta de fiança bancáriaou apólice de seguro de obrigações contratuais, de acordocom o disposto no despacho concessivo;4 - na hipótese de apuração de crédito acumulado pelaSistemática de Custeio prevista na Portaria CAT 83/09, de 28 deabril de 2009 ou na hipótese de apuração de crédito acumuladopela Sistemática de Apuração Simplificada prevista no artigo 30das Disposições Transitórias do Regulamento do ICMS: cópia daFicha resumo do arquivo;5 – na hipótese de apuração de crédito acumulado pelasistemática prevista na Portaria CAT 120/13, de 28 de novembrode 2013: todos os documentos previstos no inciso III do artigo4º da referida portaria;6 – em qualquer hipótese: requerimento assinado por sócioou procurador habilitado em relação à aplicação do § 5º do artigo72-B do Regulamento do ICMS para a apropriação de créditoacumulado mediante procedimentos simplificados - para contribuinteclassificado nas categorias "A+", "A" ou "B" do Programade Estímulo à Conformidade Tributária - "Nos Conformes".Artigo 17 - Após o registro do pedido de apropriação de créditoacumulado no sistema e-CredAc, a autoridade fiscal deveráregistrar o número do processo gerado a partir do protocolo nostermos do item 2 do § 1º do artigo 15, no sistema e-CredAc, queenviará notificação automática para cientificar o contribuinte.§ 1º - A ocorrência de uma ou mais das condições a seguirlistadas, em qualquer estabelecimento paulista do contribuinterequerente, impede a verificação da correta apuração do créditoacumulado gerado e poderá ensejar o indeferimento do pedidode apropriação sem análise de mérito, sendo que, nos casos dositens 6 a 8, a ocorrência aplica-se apenas ao estabelecimentogerador do crédito:1 - dados relativos à identificação dos participantes, aocapital social da empresa ou ao endereço do estabelecimentodesatualizados no Cadastro de Contribuintes do ICMS;2 - descumprimento de obrigação acessória com reflexo naapuração do ICMS;3 - falta de apresentação de Escrituração Fiscal Digital - EFDou arquivo digital com os registros fiscais de todas as suas operaçõese prestações, ou apresentação dessas informações comimprecisão ou omissão;4 - falta de protocolo de documentos previstos no § 3º doartigo 16;5 - existência de débito parcelado, no âmbito da Secretariada Fazenda e Planejamento, em qualquer dos estabelecimentospaulistas do interessado, exceto se houver, em relação àsparcelas vincendas, apresentação de termo de compromissoassinado por representante legal ou procurador devidamenteconstituído, para utilizar o crédito acumulado objeto do pedidode apropriação, se autorizado sob essa condição, para liquidaros referidos parcelamentos;6 - descumprimento do inciso IV do artigo 72-B do Regulamentodo ICMS, por haver decorrido mais de 60 (sessenta)meses entre o mês de geração do crédito acumulado e a data decadastro do pedido de apropriação no sistema e-CredAc;7 - descumprimento do inciso II do artigo 72-B do Regulamentodo ICMS, por insuficiência do saldo credor ou haver saldodevedor declarado em livro Registro de Apuração do ICMS ouem Registro de Apuração do ICMS na Escrituração Fiscal Digital– EFD, após o período referido no pedido de apropriação;8 - descumprimento do inciso V do artigo 72-B do Regulamentodo ICMS, por não estar em efetiva atividade na data daapresentação do pedido;9 - não atendimento de notificação para regularizaçãoemitidas pelo sistema e-CredAc.§ 2º - Caso se constate alguma das situações elencadas nositens 1 a 5 do § 1°, a autoridade fiscal deverá expedir notificaçãoao contribuinte, por meio do sistema e-CredAc, com exigênciade saneamento ou apresentação de documentos e informaçõesnecessárias à instrução processual.§ 3° - O prazo para atendimento da notificação previstano § 2° será de 10 (dez) dias contados da data da ciência danotificação, sendo que o não atendimento será consideradocomo desinteresse e implicará indeferimento sem análise domérito do pedido.§ 4º - O processo gerado nos termos do “caput” seráencaminhado para a autoridade fiscal para decisão, após asverificações das condições previstas no § 1º e ressalvado oindeferimento previsto no § 3º.§ 5° - Se constatadas, a qualquer tempo, uma ou maissituações descritas no § 1°, serão adotadas as providênciasprevistas nos §§ 2° e 3°.Artigo 18 - A autoridade fiscal deverá verificar a existênciade débito fiscal que vede a apropriação e a utilização de créditoacumulado, conforme previsto o artigo 82 do Regulamento doICMS.§ 1º - Constatada a existência de débito de que trata o“caput”, será expedida notificação ao contribuinte, de acordocom o § 2º do artigo 17, para:1 - liquidar o débito fiscal, mediante integral recolhimento;2 - solicitar liquidação mediante compensação do débitofiscal com crédito acumulado já apropriado, na forma dalegislação;3 - comprovar que o débito está garantido nos termos doartigo 82 do Regulamento do ICMS, em se tratando de débitoinscrito na dívida ativa;4 – efetuar protocolo de termo de compromisso, assinadopor representante legal ou procurador devidamente constituído,para utilizar o crédito acumulado objeto do pedido de apropriação,se autorizado sob essa condição, para liquidar o débito.Parágrafo único - O arquivo digital de que trata o “caput”do artigo 7º deverá ser gerado e transmitido individualmente,um para cada período de referência.Artigo 10 – Efetivada a transmissão do arquivo digital:I - será gerado, pelo programa de Transmissão Eletrônicade Documentos – TED, o documento Comprovante de Transmissãode Arquivo, que consiste em um recibo da transmissãodo arquivo;II - o arquivo digital será submetido a processamentopreliminar pela Secretaria da Fazenda e Planejamento que compreenderá,no mínimo, a verificação:a) dos dados cadastrais do estabelecimento gerador;b) da versão do leiaute;c) da finalidade do arquivo conforme tabela de finalidadecontida no item 3.2 do Anexo II da Portaria CAT 83/09, de 28de abril de 2009;d) da existência de arquivo já recepcionado anteriormente,relativo ao mesmo período de referência e finalidade, para oqual tenha sido gerado um número de protocolo na forma doinciso II do artigo 11.Artigo 11 - Após as verificações previstas no inciso II do artigo10, o sistema e-CredAc expedirá mensagem e disponibilizaráconsulta da situação do processamento preliminar do arquivodigital, quanto à ocorrência dos seguintes eventos:I - recusa na recepção do arquivo digital, hipótese que seráinformada a causa;II - recepção regular.Artigo 12 – O processamento do arquivo digital, com asverificações da fase de pós-validação, definidas no § 2º doartigo 8º, será iniciado após a emissão da mensagem referidano inciso II do artigo 11 e, conforme o resultado, o sistemae-CredAc expedirá mensagem quanto a ocorrência de um dosseguintes eventos:I - recusa do arquivo digital, hipótese em que será informadaa causa;II - acolhimento do arquivo digital.§ 1º - Considera-se apresentado e validado o arquivodigital de que trata o artigo 7º a partir do acolhimento referidono inciso II deste artigo, sem prejuízo da necessidade de suasubstituição nos termos dos artigos 13 e 14.§ 2º - A transmissão, recepção e acolhimento do arquivodigital, via TED e sistema e-CredAc, não implicará reconhecimento,pela Secretaria da Fazenda e Planejamento, da veracidade elegitimidade das informações nele contidas e nem homologaçãode pedido de apropriação crédito de crédito acumulado a elerelacionado.§ 3º - Se, na análise do pedido, forem identificadasinconsistências nas informações contidas no arquivo digital, ocontribuinte será notificado, por meio do sistema e-CredAc, parasaneamento ou apresentação de documentos e informaçõesnecessárias no prazo de 10 (dez) dias.§ 4º - O não atendimento da notificação prevista no § 3ºimplicará indeferimento do pedido, na forma do § 1º do artigo17.Artigo 13 - O contribuinte poderá solicitar a substituiçãodo arquivo digital acolhido pela Secretaria da Fazenda ePlanejamento, de que trata o artigo 7º, mediante o seguinteprocedimento:I - gerar novo arquivo digital com todas as informações doperíodo de referência, incluindo as correções e o código relativoà finalidade do arquivo, conforme previsto no item 3.2 do AnexoII da Portaria CAT 83/09, de 28 de abril de 2009;II - pré-validar o arquivo digital;III - enviar o arquivo digital à Secretaria da Fazenda ePlanejamento por meio do programa de Transmissão Eletrônicade Documentos – TED;IV – efetuar protocolo do pedido de processamento doarquivo digital.§ 1º - O pedido para processamento do arquivo digitaldeverá conter as seguintes informações:1 - nome, endereço, número de inscrição estadual e noCadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ do contribuinte;2 - motivos para a substituição do arquivo digital;3 - descrição sucinta das correções pretendidas, indicaçãodas alterações dos saldos, itens de estoque e fabricação.§ 2º - Regularmente recepcionado pela Secretaria daFazenda e Planejamento nos termos do inciso II do artigo 11, oarquivo digital substitutivo somente será submetido ao processode pós-validação após o pedido para processamento ser autorizadopela autoridade competente e o contribuinte ser notificadoquanto a essa decisão.§ 3º – O pedido de processamento de arquivo substitutivodeverá ser indeferido sem análise do mérito quando for constatadauma das seguintes situações:1 – quando já houver sido proferida decisão autorizativada apropriação do crédito acumulado apurado com o arquivo aser substituído, desde que esse arquivo tenha sido submetido aanálise definitiva por autoridades fiscais;2 – quando, no sistema e-CredAc, não houver arquivoacolhido a ser substituído.§ 4º - O acolhimento do pedido para processamento doarquivo substitutivo poderá implicar:1 - o bloqueio da conta corrente no sistema e-CredAc, nostermos da alínea “j” do inciso V do artigo 4º;2 - a reincorporarão do crédito acumulado apropriado, casoincorra em uma das hipóteses do artigo 29;3 - a suspensão dos pedidos de apropriação de créditoacumulado em andamento.Artigo 14 - A substituição do arquivo digital poderáser determinada pela Secretaria da Fazenda e Planejamento,mediante notificação específica, aplicando-se o disposto noartigo 13.CAPÍTULO VIDA APROPRIAÇÃO DO CRÉDITO ACUMULADOArtigo 15 – A apropriação do crédito acumulado sujeita-seà prévia autorização do Fisco que deverá ser requerida peloestabelecimento:I - gerador do crédito acumulado;II - que tenha recebido o crédito acumulado em transferência,na hipótese de que trata o artigo 81 do Regulamentodo ICMS.§ 1º - Sob pena de indeferimento sem análise do mérito, opedido de que trata este artigo deverá ser, no prazo de 5 (cinco)dias contados da data da entrega do arquivo do mesmo períodode geração:1 - formulado exclusivamente mediante seu registro nosistema e-CredAc;2 - protocolado pelo Sistema de Peticionamento Eletrônico– SIPET de que trata o artigo 6º.§ 2º - As verificações fiscais para análise do pedido de quetrata este artigo somente serão iniciadas a partir da data em queforem satisfeitas cumulativamente as condições do § 1º.Artigo 16 - O registro do pedido a que se refere o item 1 do§ 1º do artigo 15 deverá conter as informações abaixo:I – número de inscrição no Cadastro de Contribuinte doICMS ou no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ doestabelecimento requerente;II - identificação da natureza do crédito acumulado: geradono estabelecimento ou recebido em transferência;III – mês e ano de referência da geração ou recebimento docrédito acumulado;IV – valor do crédito acumulado a ser apropriado;V – motivos que impedem a sua utilização no próprioestabelecimento;VI – aceitação de compromisso para liquidação de débitodo imposto que veda a apropriação e a utilização de creditoacumulado, conforme previsto no artigo 82 do Regulamento doICMS, caso a apropriação seja autorizada;CAPÍTULO XIIDO RECONHECIMENTO DA INTERDEPENDÊNCIAArtigo 36 - O prévio reconhecimento da interdependênciaentre empresas, referido no inciso II do artigo 73 do Regulamentodo ICMS, para fins de transferência de crédito acumulado,deverá ser solicitado mediante requerimento, instruído com:I – tratando-se de sociedades anônimas:a) cópia do estatuto social consolidado e, se ainda nãoconsolidado, a última alteração relacionada ao capital social;b) cópia reprográfica de folhas do livro Registro de AçõesNominativas, tantas quantas necessárias à comprovação datitularidade majoritária caracterizadora da interdependência,com apresentação das originais para confrontação e autenticaçãopela autoridade fiscal, ou as certidões que substituem essascópias, conforme previsto na Lei nº 6404, de 15 de dezembrode 1976;II – tratando-se das demais sociedades comerciais, cópiareprográfica do contrato social e da sua última alteração relacionadacom o capital social, contendo o número de arquivamentoaposto pela Junta Comercial do Estado de São Paulo - JUCESP.§ 1º - O pedido de reconhecimento da interdependênciadeverá ser:1 - assinado por representantes legais de ambas as empresasou respectivos procuradores;2 - requerido pelo estabelecimento que comprovadamentedetiver crédito acumulado;3 - protocolado pelo Sistema de Peticionamento Eletrônico- SIPET de que trata o artigo 6º.§ 2º - Quando a documentação apresentada por uma dasempresas for suficiente para comprovar a interdependência, serádispensada a apresentação dos documentos da outra.§ 3º - No caso de sociedades anônimas, na hipótese de oLivro Registro de Ações Nominativas ter sido substituído porregistro em sistema mecanográfico ou eletrônico, de acordocom as normas expedidas pela Comissão de Valores Mobiliários- CVM, deverão ser apresentados os correspondentesextratos e demais elementos necessários à comprovação dainterdependência.§ 4º - No pedido de reconhecimento da interdependênciaserá esclarecida qual a hipótese de geração do crédito acumulado,tipo de operação da qual decorre a geração, espécie deproduto ou mercadoria envolvida nas operações geradoras edispositivo legal que ampara o benefício.§ 5º - A autoridade fiscal que recepcionar o pedido dereconhecimento da interdependência:1 - certificar-se-á de que o estabelecimento requerentedetém pedido de apropriação de crédito acumulado transmitidoe, em caso negativo, indeferirá o pedido sem análise do mérito;2 - juntará pesquisa sobre a existência ou não de débitosfiscais das empresas postulantes que vedam a apropriação e autilização de crédito acumulado, nos termos do artigo 82 doRegulamento do ICMS, assim como consultas das fichas cadastraisdas empresas postulantes na Junta Comercial do Estadode São Paulo - JUCESP, extraídas dos sistemas da Secretaria daFazenda e Planejamento;3 – examinará e manifestar-se-á sobre a observância dosrequisitos previstos na legislação, após certificar-se de que opedido está devidamente formulado e instruído;4 – encaminhará o processo à autoridade competente paradecisão.§ 6º - Em sendo identificada divergência entre as informaçõesapresentadas pelo contribuinte e aquelas constantes nosrelatórios da Junta Comercial do Estado de São Paulo - JUCESP,extraídos dos sistemas da Secretaria da Fazenda e Planejamento,o contribuinte será notificado a esclarecê-las e sanear a instruçãode seu pedido.§ 7º - A decisão exarada será comunicada aos contribuintesinteressados mediante notificação pelo sistema e-CredAc.§ 8º - Em caso de deferimento, a autoridade fiscal deverácadastrar os dados do reconhecimento da interdependência nosistema e-CredAc.§ 9º - O reconhecimento prevalecerá pelo prazo de 12(doze) meses, contados da decisão do reconhecimento dainterdependência ou da apropriação do crédito acumulado aser transferido, o que ocorrer depois, salvo se, nesse período,sobrevier a cessação da interdependência.§ 10 - O pedido de renovação do reconhecimento de interdependênciadeverá ser protocolado até o último dia do penúltimomês de vigência do reconhecimento da interdependência ejuntado ao processo formado pelo pedido inicial.§ 11 - O pedido de reconhecimento de interdependênciapara fins de transferência de crédito simples do ICMS, decorrenteda entrada de bem destinado à integração no ativo permanente,nos termos do inciso III do artigo 70 do Regulamento do ICMS:1 - deverá ser autuado em processo próprio e tramitarájuntamente com o correspondente processo relativo ao pedidode transferência;2 – será sumariamente indeferido pela autoridade fiscal queo recepcionar, na hipótese de inexistência do correspondentepedido de transferência;3 – fica condicionado a existência de saldo na conta correntedo e-CredAc do detentor.CAPÍTULO XIIIDA AUTORIZAÇÃO PARA A TRANSFERÊNCIA DE CRÉDITOACUMULADO ENTRE ESTABELECIMENTOS DE EMPRESAS NÃOINTERDEPENDENTESArtigo 37 - A transferência de crédito acumulado entreestabelecimentos de empresas que não forem interdependentes,conforme previsto no inciso II do artigo 84 do Regulamentodo ICMS, poderá ser autorizada pelo Secretário da Fazenda ePlanejamento, mediante pedido do estabelecimento detentor docrédito acumulado, que deverá conter:I – o nome do requerente, o endereço, os números de inscrição,estadual e no CNPJ, e a CNAE;II - o nome do estabelecimento destinatário do créditoacumulado, o endereço, os números de inscrição, estadual e noCNPJ, e a CNAE;III – o valor do crédito acumulado a ser transferido, quedeverá ser informado em algarismos e por extenso;IV – os motivos que impossibilitam a utilização do créditoacumulado nas hipóteses previstas nos artigos 73 e 78 doRegulamento do ICMS;V - a identificação e assinatura do representante legaldo contribuinte detentor do crédito acumulado ou procuradordevidamente constituído.§ 1º - O pedido deverá:a) ser protocolado pelo estabelecimento detentor do créditoacumulado;b) referir-se à transferência de crédito acumulado para umúnico estabelecimento destinatário.§ 2º - Na data de protocolo do pedido, a autoridade fiscalprocederá à reserva do valor postulado para transferência naconta corrente do crédito acumulado, mediante lançamento adébito no sistema e-CredAc.§ 3º - O valor do crédito acumulado reservado não poderáser utilizado para outras finalidades, exceto as reincorporações,na forma prevista nos artigos 27 a 29, hipótese em que a transferência,se deferida, ficará limitada ao valor ainda remanescenteda reserva, se houver.§ 4º - No caso de indeferimento ou de desistência do pedidode transferência, o valor reservado será estornado na conta correntedo crédito acumulado, mediante lançamento a crédito nosistema e-CredAc, a ser realizado pela autoridade fiscal na datada notificação do indeferimento ou do protocolo da desistência.§ 5º - Deferido o pedido, a transferência do crédito acumuladodeverá ser feita nos termos especificados no despacho exaradopelo Secretário da Fazenda e Planejamento, observando-se,no que couber, a disciplina prevista no artigo 21, podendo,inclusive, haver indicação para que a transferência do créditoacumulado ocorra de forma parcelada.3 – após certificar-se da não concretização da compensação,a autoridade fiscal competente exarará a decisão e, emsendo deferido o pedido, serão cancelados os registros relativosà “Guia de Compensação com Crédito Acumulado - GCOMP--ICMS”, efetuado o estorno na conta corrente do sistemae-CredAc e emitida notificação ao interessado.§ 6º - Para cada Declaração de Importação será permitidaa vinculação de apenas uma GCOMP-ICMS, e, caso acompensação seja parcial, a liberação da mercadoria ou bemimportados dependerá de recolhimento complementar por meiode Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - DARE-SP,informando o código de receita "120-0".CAPÍTULO XIDA LIQUIDAÇÃO DE DÉBITO FISCAL COM CRÉDITO ACUMULADOArtigo 32 - A liquidação de débito fiscal do ICMS mediantecompensação com crédito acumulado do imposto, de que trata oartigo 79 do Regulamento do ICMS, será requerida por meio dePedido de Liquidação de Débito Fiscal, que observará os modelosadiante indicados, conforme o caso, disponíveis no portaleletrônico da Secretaria da Fazenda e Planejamento na internet:I - modelo 1 – Pedido de Liquidação de Débito Fiscal NãoInscrito;II - modelo 2 - Pedido de Liquidação de Débito FiscalInscrito.§ 1º - O pedido será preenchido e protocolado pelo estabelecimentoque detiver o crédito acumulado, acompanhadode declaração de renúncia à eventual discussão no âmbito docontencioso administrativo tributário.§ 2º - Cópia do pedido protocolado será:1 - encaminhada ao órgão responsável pela inibição dainscrição na dívida ativa de débito declarado ou parcelamentoa ele relativo;2 - apensada ao processo relativo ao débito, se houver.§ 3º - O pedido deverá conter a identificação e assinaturado representante legal do contribuinte detentor do crédito acumuladoou procurador devidamente constituído.§ 4º - Deverão ser formulados e protocolados separadamenteos pedidos de liquidação de débito fiscal inscrito e nãoinscrito na dívida ativa.§ 5º - No caso de liquidação de parcelas de débito fiscalobjeto de parcelamento que esteja sendo regularmente cumprido,conforme previsto no § 3º do artigo 586 do Regulamentodo ICMS, o cálculo do débito será feito a partir das parcelasvincendas, da última para a primeira, e:1 - englobará tantas parcelas integrais quanto comportar osaldo de crédito acumulado passível de ser reservado;2 – deverá considerar o acréscimo financeiro fixado para omês da constituição da reserva para liquidação;3 – não incluirá, se for o caso, os valores referidos no § 6º.§ 6º - O valor dos honorários advocatícios, as custas edemais despesas judiciais, se houver, não poderão ser objetode liquidação mediante compensação com crédito acumulado,devendo ser pagos por meio de guia de recolhimento, devendoser atestada sua suficiência pela Procuradoria Geral do Estado.§ 7º - Tratando-se da liquidação de débito fiscal de outrocontribuinte situado neste Estado, na forma do § 4º do artigo586 do Regulamento do ICMS, o pedido deverá:1 - ser assinado pelo representante legal do contribuintedetentor do crédito acumulado ou procurador devidamenteconstituído e pelo representante legal ou procurador do contribuintedevedor;2 - ser protocolado e formar processo distinto daquelerelativo a débito pertencente ao contribuinte detentor do créditoacumulado.§ 8º - Para fins de liquidação de débito apurado pelo Fisco,conforme previsto no § 2º do artigo 586 do Regulamento doICMS, considera-se “item próprio no Auto de Infração e Imposiçãode Multa” o valor atribuído a cada infração disposta nodemonstrativo do débito fiscal, de forma individualizada porsubitem, se houver.Artigo 33 - A reserva de crédito acumulado para liquidaçãode débito fiscal, prevista no § 1º do artigo 588 do Regulamentodo ICMS, será feita mediante lançamento a débito na contacorrente no sistema e-CredAc, pela autoridade fiscal, na data deprotocolo do pedido.§ 1º - O lançamento de que trata este artigo será individualizado,segundo o número de protocolo do pedido.§ 2º - Até que se ultime a liquidação, o contribuinte nãopoderá utilizar, para outros fins, o crédito reservado na formadeste artigo.§ 3º - Na hipótese de o valor do crédito reservado revelar-sesuperior ao necessário à liquidação, o excedente será lançado acrédito na conta corrente do estabelecimento no sistema e-CredAc,a título de “Excesso de reserva de crédito acumulado”.Artigo 34 – Salvo determinação em contrário do Coordenadorde Fiscalização, Cobrança, Arrecadação, Inteligência deDados e Atendimento - CFIS, a autoridade fiscal da DelegaciaRegional Tributária de vinculação do contribuinte detentor docrédito acumulado:I - adotará as providências previstas nos artigos 32 e 33;II – examinará e manifestar-se-á sobre a observância dosrequisitos previstos na legislação, após certificar-se de que opedido está preenchido e instruído corretamente, conferindo ocálculo dos débitos na data da protocolização e providenciandoo saneamento, se necessário;III – encaminhará o processo à autoridade competentepara decidir, sendo que, na hipótese de débito inscrito na dívidaativa, deverá haver trânsito prévio pela Procuradoria Fiscal ouRegional, para sua manifestação.Parágrafo único - Ao processo deverá ser juntado o extratoda conta corrente constante no sistema e-CredAc, com o lançamentoda reserva de que trata o artigo 33, assim como outrosdocumentos de instrução.Artigo 35 – Exarada a decisão da autoridade competente,a interessada será cientificada de seu teor e efeitos, mediantenotificação expedida por meio do sistema e-CredAc.§ 1º - No caso de deferimento do pedido, o contribuintedeverá:1 – recolher:a) eventual diferença do débito não coberta pela reserva decrédito acumulado;b) quando for o caso, os honorários advocatícios, as demaiscustas e despesas judiciais;2 – protocolar os comprovantes dos recolhimentos efetuados,no prazo de 30 (trinta) dias contados da ciência danotificação.§ 2º - Em se tratando de liquidação de débito fiscal de outrocontribuinte situado neste Estado:1 – a notificação será expedida para o contribuinte detentordo crédito acumulado e para o contribuinte devedor;2 – na hipótese de deferimento do pedido:a) os recolhimentos referidos no item 1 do § 1º deverão serefetuados pelo contribuinte devedor;b) o protocolo referido no item 2 do § 1º deverá ser efetuadopelo estabelecimento detentor do crédito acumulado.§ 3º - Não sendo cumpridas as exigências previstas no § 1ºe no item 2 do § 2º, serão adotadas as providências indicadasno § 3º do artigo 590 do Regulamento do ICMS.§ 4º - Na hipótese de indeferimento do pedido ou de decisãodesfavorável ao contribuinte no julgamento do recurso aoindeferimento por ele apresentado, adotar-se-ão as seguintesprovidências:1 – será efetuado estorno, na conta corrente no sistemae-CredAc, do valor correspondente à reserva de crédito acumulado;2 – prosseguir-se-á na cobrança do débito fiscal.§ 5º - Na hipótese de deferimento do pedido, a notificaçãoreferida no “caput” e o subsequente processamento da liquidaçãodo débito fiscal nos sistemas da Secretaria da Fazendae Planejamento substituem a declaração de liquidação de quetrata o “caput” do artigo 591 do Regulamento do ICMS.correspondente Auto de Infração e Imposição de Multa - AIIM,poderá ser efetuado lançamento a crédito do valor do impostoefetivamente recolhido, no livro Registro de Apuração do ICMSe na correspondente Guia de Informação e Apuração do ICMS –GIA ou no Registro de Apuração do ICMS na Escrituração FiscalDigital - EFD, no quadro “Crédito do Imposto – Outros Créditos”,subitem “007.99 – ICMS recolhido por utilização indevida decrédito acumulado – § 2º do artigo 28 – Portaria SRE...”, comindicação do número e ano desta portaria.Artigo 29 - As disposições dos artigos 27 e 28 também serãoobservadas, entre outras, nas seguintes hipóteses de reincorporaçãode crédito acumulado:I – apropriado sem a dedução a que se refere o § 5º artigo72-C do Regulamento do ICMS, correspondente a impostoexigido mediante Auto de Infração e Imposição de Multa - AIIM;II – reservado para transferência entre estabelecimentos deempresas que não forem interdependentes, na hipótese ressalvadano § 4º do artigo 37;III – apropriado, a título precário, mediante garantia, emvalor superior ao devido, na hipótese prevista no item 3 do §10 do artigo 38;IV – quando houver determinação da autoridade fiscal, porrevisão de decisão nos termos do artigo 19, que reduza o valorda apropriação autorizada por qualquer motivo.§ 1º - Nas hipóteses previstas no “caput”, o contribuintedeverá:1 - se o crédito ainda não tiver sido utilizado, reincorporaro valor apropriado a maior, antes de qualquer outra utilização,observadas, no que couber, as disposições previstas nos artigos27 e 28;2 - se o crédito já tiver sido utilizado, ainda que parcialmente:a) reincorporar o valor disponível, com juros de mora, quandohouver saldo na conta corrente do sistema e-CredAc de quetrata o artigo 4º, nos termos do item 1;b) recolher no prazo de até 30 (trinta) dias, contados dadata da ciência da notificação, o valor apropriado a maior oueventual diferença não coberta pela reincorporação, com osjuros de mora, sob pena de lavratura de Auto de Infração eImposição de Multa - AIIM e, se for o caso, cassação de regimeespecial relativo à apropriação.§ 2º - Uma vez notificado o contribuinte a adotar as providênciasprevistas no § 1º, em razão da obrigatoriedade dereincorporação de crédito acumulado nas hipóteses previstas no“caput”, será efetuado o bloqueio da conta corrente do sistemae-CredAc, nos termos do inciso V do artigo 4º, até o cumprimentoda notificação.§ 3º - Serão lançados, em conformidade com o disposto:1 – no “caput” e § 1º do artigo 28, o valor da reincorporaçãointegral ou parcial, referidas no item 1 ou na alínea “a”do item 2 do § 1º;2 – no § 2º do artigo 28, o valor do imposto recolhido nostermos da alínea “b” do item 2 do § 1º, ainda que o recolhimentoseja relativo ao imposto exigido em Auto de Infração eImposição de Multa – AIIM.§ 4º - Para os efeitos dos artigos 27 a 29, considera-secrédito acumulado ainda não utilizado o menor saldo verificadoentre a data em que:1 – ocorreu a apropriação indevida e a data da reincorporação,apurado na conta corrente do sistema e-CredAc:2 – foi apurado o saldo devedor, que tornou obrigatória areincorporação referida no artigo 27, e a data da reincorporaçãoa que se refere o item 1.§ 5º - O valor apropriado a maior ou eventual diferença nãocoberta pela reincorporação, devido nos termos do item 2 do§ 1º, poderá ser liquidado mediante compensação com créditoacumulado do imposto, nos termos dos artigos 32 a 35, hipóteseem que o valor do imposto objeto da compensação poderá serlançado em conformidade com o § 2º do artigo 28.CAPÍTULO XDA COMPENSAÇÃO DO ICMS EXIGÍVEL POR GUIA DERECOLHIMENTOS ESPECIAIS COM CRÉDITO ACUMULADOArtigo 30 – O regime especial para compensação doimposto exigível mediante guia de recolhimentos especiais comcrédito acumulado, a que se refere o artigo 78 do Regulamentodo ICMS, poderá ser concedido ao estabelecimento que detivero crédito acumulado do imposto:I - automaticamente, quando se tratar do imposto devidona importação de mercadoria ou bem do exterior, desde que:a) o devedor do ICMS seja contribuinte paulista e tenhapromovido o desembarque e desembaraço aduaneiro no territóriopaulista;b) o detentor do crédito acumulado requeira, nos termosdo artigo 31, a compensação total ou parcial do imposto devidona operação e, para o desembaraço aduaneiro, emita a Guiade Compensação com Crédito Acumulado - GCOMP-ICMS, nostermos de disciplina estabelecida pela Secretaria da Fazenda ePlanejamento;II - nas demais hipóteses, mediante prévio requerimentode regime especial, protocolado na forma prevista na PortariaCAT 18/21, de 23 de março de 2021, que contenha as seguintesinformações:a) nome, endereço, números de inscrição, estadual e noCNPJ, e a CNAE do estabelecimento detentor do crédito acumuladoe do devedor do ICMS;b) hipótese da exigência de pagamento do imposto pormeio de guia de recolhimentos especiais;c) valores recolhidos por guia de recolhimentos especiaisnos 6 (seis) meses que antecederem o pedido.Parágrafo único - Na hipótese de que trata o inciso I, poderãoser compensados com crédito acumulado legitimamenteapropriado, por qualquer estabelecimento da empresa situadoneste Estado, além do imposto, a multa moratória e os juros demora, quando for o caso.Artigo 31 – A compensação com crédito acumulado far-se--á mediante autorização eletrônica e deverá ser requerida peloestabelecimento detentor do crédito acumulado, no sistemae-CredAc, com o preenchimento das seguintes informações:I - o número de inscrição estadual ou do CNPJ, do estabelecimentodetentor do crédito acumulado e do estabelecimentoque tiver a obrigação do recolhimento;II - número da DI - Declaração de Importação, no caso deimportação;III – o número do processo do regime especial, na hipótesedo inciso II do artigo 30;IV – o valor da compensação.§ 1º - O valor da compensação será debitado na contacorrente no momento do pedido no sistema e-CredAc.§ 2º - Será expedida notificação, pelo sistema e-CredAc,cientificando o requerente do deferimento da autorização paracompensação e informando-o do lançamento de que trata o§ 1º.§ 3º - Nos casos de compensação com ICMS devido naimportação de bem ou mercadoria do exterior, após o requerimentode que trata o “caput”, o estabelecimento detentor docrédito acumulado deverá gerar a correspondente Guia de Compensaçãocom Crédito Acumulado - GCOMP-ICMS, por meio doSistema de Controle de Importação - SIMP, disponível no portaleletrônico da Secretaria da Fazenda e Planejamento na internet.§ 4º - Na hipótese do § 3º, a compensação somenteconcretizar-se-á após a emissão da Guia de Compensação comCrédito Acumulado - GCOMP-ICMS, a que se refere a alínea “b”do inciso I do artigo 30, e consequente desembaraço da mercadoriaou bem importados.§ 5º - Caso não se concretize a compensação, em razão daimpossibilidade do desembaraço aduaneiro ou outro motivocomprovado:1 - o estabelecimento detentor do crédito acumulado deveráprotocolar pedido de estorno do lançamento a que se refereo § 1º, devidamente fundamentado;2 – os documentos protocolados serão encaminhados àautoridade fiscal competente;CAPÍTULO VIIIDA DEVOLUÇÃO DO CRÉDITO ACUMULADOArtigo 25 - A devolução de crédito acumulado, quando dodesfazimento do negócio ou ato que justificou a sua transferência,conforme previsto no artigo 77 do Regulamento do ICMS,far-se-á mediante autorização eletrônica e deverá ser requeridapelo estabelecimento de origem, no Sistema e-CredAc, mediantepreenchimento das seguintes informações:I – número do pedido da transferência do crédito acumuladoautorizado pela Secretaria da Fazenda e Planejamento;II – valor do crédito acumulado a ser devolvido.§ 1° - Registrado o pedido, a autoridade fiscal verificará se ocrédito a ser devolvido foi utilizado pelo destinatário e:1 - em caso positivo, indeferirá o pedido, expedindo notificaçãoao requerente, por meio do sistema e-CredAc, cientificando--o da decisão e para providenciar o recolhimento previsto no §5° do artigo 77 do Regulamento do ICMS;2 - em caso negativo, expedirá notificação, por meio dosistema e-CredAc, aos estabelecimentos envolvidos para asprovidências do aceite da devolução.§ 2º - Na hipótese de haver a utilização do crédito após aexpedição da notificação prevista no item 2 do § 1º, o estabelecimentorequerente deverá providenciar o recolhimento previstono § 5º do artigo 77 do Regulamento do ICMS.§ 3º - O estabelecimento que devolver o crédito acumuladodeverá acessar o sistema e-CredAc e registrar seu aceite ao pedidode devolução, no prazo de 10 (dez) dias contados do primeirodia útil posterior à data da expedição da notificação referida noitem 2 do § 1º, sob pena de indeferimento automático do pedido.§ 4º - Caberá ao estabelecimento requerente comunicarao estabelecimento que deverá devolver o crédito acumuladoquanto ao pedido de devolução, informando-o da necessidadede observância da obrigação referida no § 3º.§ 5º - Nas hipóteses do item 1 do § 1º e do § 2º, recolhidoo valor do crédito acumulado utilizado pelo destinatário, o estabelecimentode origem poderá, em relação ao valor do imposto,alternativamente:1 – lançar a crédito, no quadro “Crédito do Imposto –Outros Créditos”, na Guia de Informação e Apuração do ICMS– GIA e no Registro de Apuração do ICMS na Escrituração FiscalDigital - EFD;2 – efetuar protocolo, solicitando o lançamento do créditona conta corrente do sistema e-CredAc, juntando cópia do Documentode Arrecadação da Receita Estadual – DARE-SP.Artigo 26 - Deferido o pedido, será emitida notificação, pormeio do sistema e-CredAc, ao estabelecimento requerente eao estabelecimento que deverá devolver o crédito acumulado,autorizando a devolução.§ 1° - O estabelecimento que fizer a devolução deverálançar o valor no livro Registro de Apuração do ICMS e nacorrespondente Guia de Informação e Apuração do ICMS – GIA,ou no Registro de Apuração do ICMS na Escrituração FiscalDigital - EFD, no quadro “Débito do Imposto”, utilizando o item“002 - Outros Débitos”, subitem “002.20 - Devolução de créditoacumulado mediante autorização eletrônica”, indicando o códigodo visto eletrônico contido na notificação de autorização, nãosendo admitido o lançamento em mês de referência anterior aoda expedição da notificação.§ 2° - O valor da devolução permanecerá pendente esomente será creditado na conta corrente do estabelecimentorequerente no sistema e-CredAc quando confirmado o débito deque trata o § 1° na Guia de Informação e Apuração do ICMS –GIA, ou demonstrativo equivalente na EFD, do estabelecimentoque devolver o crédito acumulado, que deverá ser informada àDelegacia Regional Tributária de sua vinculação para as providênciasde lançamento no extrato de sua conta corrente nosistema e-CredAc.CAPÍTULO IXDA REINCORPORAÇÃO DE CRÉDITO ACUMULADOArtigo 27 - A reincorporação de crédito acumulado, previstano artigo 80 do Regulamento do ICMS, será feita mediantepedido no sistema e-CredAc, com preenchimento das seguintesinformações:I – o mês:a) de referência da Guia de Informação e Apuração doICMS – GIA no qual apurar, cumulativamente, saldo devedordo imposto e saldo na conta corrente do sistema e-CredAc, nostermos do § 1º do artigo 80 do Regulamento do ICMS;b) em que ocorreu a apropriação ou utilização indevida, nashipóteses de reincorporação referidas no artigo 29;II – o valor da reincorporação.§ 1º - O valor da reincorporação será debitado na contacorrente no momento do pedido no sistema e-CredAc.§ 2º - A autoridade fiscal deverá verificar, cumulativamente:1 – se o valor a ser obrigatoriamente reincorporado, nostermos do § 1º do artigo 80 do Regulamento do ICMS, não foiobjeto de utilização para outras finalidades, nos termos do item2 do § 4º do artigo 29;2 – se existe saldo disponível para a reincorporação naconta corrente do sistema e-CredAc.§ 3º - Atendidos os pressupostos referidos no § 2º econfirmada a exatidão do pedido, a autoridade fiscal expedirámensagem por meio do sistema e-CredAc ao detentor docrédito acumulado, cientificando-o quanto ao deferimento dopedido de reincorporação e informando-o do lançamento deque trata o § 1º.§ 4º - Havendo divergência entre o valor da reincorporaçãorequerida e o valor apurado como tendo sido apropriado amaior e não tendo sido observados os pressupostos referidosno § 2º, será indeferido o pedido de reincorporação, devendoa autoridade fiscal:1 - expedir mensagem por meio do sistema e-CredAc aodetentor do crédito acumulado, cientificando-o da decisão einformando-o do estorno do lançamento de que trata o § 1º;2 – notificar o contribuinte a adotar as providências previstasno § 1º do artigo 29;3 – bloquear a conta corrente do sistema e-CredAc, nos termosdo inciso V do artigo 4º, até o cumprimento da notificaçãoa que se refere o item 2.§ 5º - Na hipótese de ser constatado, a qualquer tempo,que o contribuinte não efetuou integralmente a reincorporaçãoobrigatória de que trata o § 1º do artigo 80 do Regulamento doICMS, será ele notificado a adotar as providências previstas no§ 1º do artigo 29, devendo ser efetuado o bloqueio da contacorrente do sistema e-CredAc, nos termos do inciso V do artigo4º, até o cumprimento da notificação.Artigo 28 – Deferido o pedido, o contribuinte deverá lançaro valor da reincorporação do crédito acumulado no livro Registrode Apuração do ICMS e na correspondente Guia de Informaçãoe Apuração do ICMS – GIA, ou no Registro de Apuração doICMS na Escrituração Fiscal Digital - EFD, no quadro “Crédito doImposto”, utilizando o item “007 - Outros Créditos”, subitem“007.41 - Reincorporação de crédito acumulado medianteautorização eletrônica”, indicando o código do visto eletrônicocontido na notificação da autorização.§ 1º – Os lançamentos previstos no “caput” serão realizados:1 – no mês em que ocorreu o saldo devedor, caso o pedidode reincorporação seja efetuado até o mês imediatamentesubsequente, no termos do artigo 27, admitida a substituição daGuia de Informação e Apuração do ICMS - GIA ou do Registrode Apuração do ICMS na Escrituração Fiscal Digital - EFD, sefor o caso;2 – no mês em que ocorrer o pedido de reincorporação, nahipótese de não ter sido observado o disposto no item 1.§ 2º - Se for constatada a utilização do crédito acumulado,tornando inviável a reincorporação no montante devido, seráexigido o recolhimento previsto na alínea “b” do item 2 do§ 1º do artigo 29, hipótese em que, se e quando for efetuadoo recolhimento, ainda que relativo ao imposto exigido peloprejuízo da adoção das medidas cautelares previstas na legislação,caso se identifique risco de o procedimento simplificadoautorizado causar dano ao Erário ou aos demais contribuintes.§ 6º - Para fins de enquadramento na classificação previstanos incisos I a III:1 – em relação aos pedidos registrados no sistema e-CredAcno período de 1º de janeiro de 2023 até 31 de dezembro de2023:a) será considerado "A+' o contribuinte que em 10 (dez)dos 12 (doze) meses foi classificado na categoria "A+", deforma consecutiva ou alternada, e a classificação mais recenteseja "A+";b) será considerado "A" o contribuinte que em 10 (dez) dos12 (doze) meses foi classificado na categoria "A" ou superior, deforma consecutiva ou alternada, e a classificação mais recenteseja "A" ou superior;c) será considerado "B" o contribuinte que em 10 (dez) dos12 (doze) meses foi classificado na categoria "B" ou superior, deforma consecutiva ou alternada, e a classificação mais recenteseja "B" ou superior;2 – em relação aos pedidos registrados a partir de 1º dejaneiro de 2024:a) será considerado "A+" o contribuinte que durante os 12(doze) meses tenha sido classificado na categoria "A+";b) será considerado "A" o contribuinte que durante os12 (doze) meses tenha sido classificado na categoria "A" ousuperior;c) será considerado "B" o contribuinte que durante os12 (doze) meses tenha sido classificado na categoria "B" ousuperior.CAPÍTULO XVIIDA COMPETÊNCIA PARA DECIDIR E ATRIBUIÇÕESArtigo 44 – Salvo disposição em contrário, a decisão sobreos pedidos relacionados ao crédito acumulado previstos nestaportaria compete:I - ao Secretário da Fazenda e Planejamento, quando setratar das hipóteses previstas no artigo 84 do Regulamentodo ICMS;II – ao Subsecretário da Receita Estadual, quando se tratarde:a) autorização excepcional prevista no artigo 39, relativa àgarantia para apropriação do crédito acumulado;b) autorização prevista no artigo 40, relativa à redução novalor da garantia;III – ao Coordenador de Fiscalização, Cobrança, Arrecadação,Inteligência de Dados e Atendimento, quando se tratar de:a) regime especial para apropriação de crédito acumuladomediante garantia, nos termos do artigo 38;b) recurso interposto em face das decisões de que tratamos incisos IV e V;IV – ao Delegado Regional Tributário da área de vinculaçãodo contribuinte requerente, quando se tratar de:a) apropriação de crédito acumulado conforme previsto nasPortarias CAT 207/09, de 13 de outubro de 2009, e 120/13, de 28de novembro de 2013, e no artigo 81 do Regulamento do ICMS;b) apropriação de crédito acumulado com valor total deaté 3.000 (três mil) UFESPs mensais, ou de até 36.000 (trintae seis mil) UFESPs, por exercício, prevista no § 4º do artigo 19,independentemente da sistemática de apuração;c) liquidação de débito fiscal, mediante compensação comcrédito acumulado, nos termos dos artigos 32 a 35;d) reconhecimento de interdependência, nos termos doartigo 36;e) compensação de ICMS exigível por guia de recolhimentosespeciais, nos termos do artigo 30;f) estorno de crédito acumulado por não concretizaçãode compensação de débito exigível por guia de recolhimentosespeciais, nos termos do item 3 do § 4º do artigo 31;V- à Assistência Fiscal Técnica de Crédito Acumulado eCrédito Rural da Coordenadoria de Fiscalização, Cobrança,Arrecadação, Inteligência de Dados e Atendimento, quando setratar de:a) apropriação de crédito acumulado prevista na PortariaCAT 83/09, de 28 de abril de 2009;b) outras hipóteses não abrangidas pelas competênciasprevistas nos incisos I a IV.§ 1º - O Delegado Regional Tributário deverá expedir atopara determinar, no âmbito de sua delegacia, as autoridadescom competência para decidir sobre:1 – o indeferimento, sem análise do mérito, do pedido de:a) apropriação de crédito acumulado, nos termos do § 1ºdo artigo 17;b) reconhecimento de interdependência entre empresas, nostermos do item 1 do § 5º ou do item 2 do § 11 do artigo 36;2 – o pedido de renovação do reconhecimento da interdependênciaentre empresas, nos termos do § 10 do artigo 36;3 – os pedidos de transferência, devolução ou reincorporaçãodo crédito acumulado;4 – os pedidos de processamento do arquivo digital de quetratam o artigo 13 e o item 4 do § 10 do artigo 41.§ 2º - Salvo disposição em contrário, da decisão proferidapelas autoridades indicadas nos incisos III a V, se desfavorávelao contribuinte, caberá recurso, uma única vez, no prazo de 30(trinta) dias, a contar da ciência da notificação, à autoridadeimediatamente superior à que houver proferido a decisão.Artigo 45 - As atribuições abaixo indicadas decorrentes dedecisões do Secretário da Fazenda e Planejamento, do Subsecretárioda Receita Estadual, e do Coordenador de Fiscalização,Cobrança, Arrecadação, Inteligência de Dados e Atendimentosão de responsabilidade da Assistência Fiscal Técnica de CréditoAcumulado e Crédito Rural da Coordenadoria de Fiscalização,Cobrança, Arrecadação, Inteligência de Dados e Atendimento:I - efetuar lançamentos, bloquear e desbloquear contacorrente, autorizar a substituição do arquivo digital e cadastrarinformações de ofício no sistema e-CredAc;II - praticar atos administrativos relativos à recepção,instrução, conferência, saneamento, manifestação e notificaçãoao contribuinte;III – efetuar lançamentos e cadastrar informações de ofíciono sistema e-CredAc relativas às determinações ou decisõesexaradas;IV - formar processos, registrar decisões e outros lançamentosno sistema e-CredAc, executar verificações, análise formal esaneamento de pedidos e documentos apresentados.Parágrafo único - No âmbito das Delegacias RegionaisTributárias, as atribuições previstas nos incisos I a IV são de responsabilidadedas autoridades designadas por ato do respectivoDelegado Regional Tributário.CAPÍTULO XVIIIDAS DISPOSIÇÕES FINAISArtigo 46 – Para efeitos de atendimento à Lei ComplementarEstadual nº 939, de 3 de abril de 2003, e à Lei nº 10.177, de30 de dezembro de 1998, considera-se iniciada a análise fiscalno momento da entrega do pedido de apropriação de créditoacumulado no sistema e-CredAc, e o prazo para atendimento dequalquer pedido efetuado pelo contribuinte, nos termos destaportaria ou de legislação correlata relativa a crédito acumuladodo imposto, contar-se-á a partir da data em que ocorrer aentrega à autoridade fiscal da totalidade das informações, livros,documentos, impressos, papéis, programas de computador ouarquivos eletrônicos solicitados para a análise do pedido, semprejuízo da aplicação de hipóteses de autorregularização previstasou decorrentes da Lei Complementar Estadual nº 1320,de 6 de abril de 2018.Artigo 47 – Ficam revogados:I - a Portaria CAT 26/10, de 12 de fevereiro de 2010;II - o artigo 4º da Portaria CAT 24/20, de 10 de março de2020;III - a Portaria SRE 54/22, de 5 de agosto de 2022.Artigo 48 – Esta portaria entra em vigor na data de suapublicação.2 - transmitido à Secretaria da Fazenda e Planejamentoaté o último dia útil do mês subsequente ao do período a quese refere, por meio do Sistema e-CredAc, que preliminarmenteverificará, entre outros dados:a) os dados cadastrais do estabelecimento gerador;b) a versão do leiaute;c) a finalidade do arquivo;d) a existência de arquivo já recepcionado anteriormente,relativo ao mesmo período de referência e finalidade.§ 3º - Efetivada a transmissão do arquivo digital:1 - o Sistema e-CredAc gerará o Comprovante de Transmissãode Arquivo;2 – a Secretaria da Fazenda e Planejamento verificaráa abrangência e a integridade das informações contidas noarquivo digital, bem como a consistência dos valores declarados.§ 4º - Após as verificações da Secretaria da Fazenda ePlanejamento previstas no item 2 do § 3º, o contribuinte serácomunicado, pelo Sistema e-CredAc, se o arquivo digital foi:1 – recusado, hipótese em que será informado o motivo;2 - acolhido.§ 5º - Considera-se apresentado o arquivo digital com o seuacolhimento pela Secretaria da Fazenda e Planejamento.§ 6º - A transmissão e o acolhimento do arquivo digital viasistema e-CredAc não implicarão reconhecimento, pela Secretariada Fazenda e Planejamento, da veracidade e legitimidadedas informações nele contidas ou homologação de pedido deapropriação de crédito acumulado a ele relacionado.§ 7º - Caso sejam identificadas inconsistências nas informaçõescontidas no arquivo digital durante a análise do pedidode apropriação, o contribuinte será notificado, por meio dosistema e-CredAc, para saneamento do pedido ou apresentaçãode documentos e informações necessárias, no prazo de 10 (dez)dias contados da ciência da notificação.§ 8º - O não atendimento da notificação prevista no § 7ºimplicará indeferimento do pedido, sem análise do mérito.§ 9º - A autorização para apropriação do crédito acumuladoprevista neste artigo dependerá da verificação fiscal de que tratao artigo 19, observado o disposto nos §§ 2º e 5º daquele artigo.§ 10 - O arquivo digital já acolhido pela Secretaria da Fazendae Planejamento poderá ser substituído pelo contribuinte, pormeio do procedimento a seguir:1 – geração do novo arquivo digital com todas as informaçõesdo período de referência, incluindo as correções e o códigorelativo à finalidade do arquivo, conforme previsto no item 3.2do Anexo II da Portaria CAT - 207/09, de 13 de outubro de 2009;2 – validação do arquivo digital;3 - envio do arquivo digital à Secretaria da Fazenda e Planejamentopor meio do Sistema e-CredAc;4 - pedido de processamento do arquivo digital através doSistema e-CredAc, inserindo as seguintes informações:a) motivos para a substituição do arquivo digital;b) descrição sucinta das correções pretendidas e se, dascorreções, resultou valor maior de crédito acumulado geradoe apropriado.§ 11 - O arquivo digital substitutivo somente será submetidoàs verificações previstas no item 2 do § 3º após o pedido paraprocessamento de que trata o item 4 do § 10 ser autorizado pelaautoridade competente, no Sistema e-CredAc, e o contribuinteser notificado.§ 12 - O arquivo digital substitutivo não será acolhidoquando constatadas as situações previstas no § 3º do artigo 13.§ 13 - A substituição do arquivo digital poderá ser determinadapela Secretaria da Fazenda e Planejamento, mediantenotificação, aplicando-se o disposto nos itens 1, 2 e 3 do § 10.Artigo 42 - Na apuração do Percentual Médio de Crédito doimposto - PMC serão considerados, quando cabível, os valoreslançados:I - nos quadros “Crédito do Imposto - Outros Créditos” e“Débito do Imposto – Estorno de Créditos” do livro Registrode Apuração do ICMS e transcritos na correspondente Guia deInformação e Apuração – GIA ou equivalente na EscrituraçãoFiscal Digital - EFD;II - de ofício pelo Fisco relativos à crédito indevido e faltade estorno de crédito.Parágrafo único – Os valores de que tratam os incisos I eII somente serão considerados quando relacionados ao serviçotomado ou à mercadoria entrada no estabelecimento, para omesmo período de cálculo do PMC, quando a legislação estabeleceressa forma de escrituração no caso de outros créditose cujos valores tenham impacto nos CFOPs considerados noAnexo III da Portaria CAT 207/09, de 13 de outubro de 2009,nos demais casos.CAPÍTULO XVIDOS PROCEDIMENTOS SIMPLIFICADOS "NOS CONFORMES"PARA APROPRIAÇÃO DE CRÉDITO ACUMULADOArtigo 43 - A autorização para apropriação do créditoacumulado, antes da verificação pelo fisco de que trata o artigo19, para contribuinte classificado nas categorias "A+", "A" ou"B" do Programa de Estímulo à Conformidade Tributária - "NosConformes", instituído pela Lei Complementar nº 1.320, de 6 deabril de 2018, deverá observar as seguintes condições:I – para o contribuinte classificado na categoria "A+",será liberado 100% (cem por cento) do valor do crédito acumuladoantes da verificação fiscal, dispensada a apresentaçãode garantia;II – para o contribuinte classificado na categoria "A", seráliberado 80% (oitenta por cento) do valor do crédito acumuladoantes da verificação fiscal, podendo solicitar o restante medianteapresentação de garantia correspondente a 20% (vinte porcento) desse valor;III – para o contribuinte classificado na categoria "B",será liberado 50% (cinquenta por cento) do valor do créditoacumulado antes da verificação fiscal, podendo solicitar o restantemediante apresentação de garantia correspondente a 50%(cinquenta por cento) desse valor.§ 1º - O valor do crédito acumulado previsto nos incisos I aIII será o menor entre:1 – o valor apurado a partir de verificação fiscal por cruzamentoeletrônico dos dados, na forma definida pela Secretáriada Fazenda e Planejamento, limitado ao valor do pedido;2 - o menor valor de saldo credor apurado no livro Registrode Apuração do ICMS e transcrito na correspondente Guia deInformação e Apuração do ICMS – GIA ou no Registro de Apuraçãodo ICMS na Escrituração Fiscal Digital – EFD no períodocompreendido desde o mês da geração até o da apropriação.§ 2º - Para a aplicação dos procedimentos simplificados deque trata o "caput", serão admitidos, apenas, os pedidos relativosàs 25 (vinte e cinco) referências mensais imediatamenteanteriores ao mês do registro do pedido no sistema e-CredAc.§ 3º - Para fins de enquadramento na classificação previstanos incisos I a III do "caput", serão considerados os 12 (doze)meses imediatamente anteriores ao do registro do pedido nosistema e-CredAc.§ 4º - Na hipótese de haver débito fiscal que vede a apropriaçãoe a utilização de crédito acumulado, conforme artigo 82do Regulamento do ICMS, o contribuinte será notificado para,no prazo de 10 (dez) dias úteis contados da data da ciênciada notificação, regularizar a situação, mediante a prestação degarantia ou compromisso de pagamento do débito com o valoreventualmente autorizado, sob pena de indeferimento do pedidode apropriação.§ 5º - A autorização para apropriação do crédito acumuladonos termos do "caput" não implica reconhecimento da veracidadee legitimidade das informações fornecidas pelo contribuinteou homologação do pedido de apropriação, permanecendo ocontribuinte obrigado a manter a correspondente documentaçãocomprobatória pelo prazo previsto no artigo 202 do Regulamentodo ICMS para apresentação ao Fisco sempre que solicitada,além de permanecer sujeito ao recolhimento do imposto devido,eventuais acréscimos e penalidades, nos termos previstos nalegislação, em caso de constatação de inconformidades, sem§ 10 – Aplicam-se aos pedidos de apropriação de créditoacumulado apresentados nos termos deste artigo as disposiçõesdos artigos 15 a 20, no que couberem e no que não conflitaremcom o regime especial.§ 11 - A verificação fiscal a que se refere o artigo 19 seráexecutada posteriormente à apropriação do crédito acumuladoe antes do vencimento do prazo da garantia oferecida, sendoque, se for constatada:1 – regularidade, a apropriação será homologada peloDelegado Regional Tributário;2 – infração à legislação tributária com lavratura de Autode Infração e Imposição de Multa - AIIM, ainda que relativa aperíodo anterior ao da geração, proceder-se-á à execução dagarantia oferecida nos termos do regime especial, sem prejuízo,se for o caso, da aplicação do disposto no artigo 72-C do Regulamentodo ICMS;3 - apropriação, a título precário, em valor superior ao devido,ainda que em decorrência do item 2, o contribuinte deveráobservar o disposto no artigo 29 e, na hipótese de ser lavradoAuto de Infração e Imposição de Multa - AIIM, o Fisco procederáà execução da garantia oferecida nos termos do regime especial.§ 12 - O regime especial poderá ser renovado mediantepedido protocolado até o último dia do penúltimo mês devigência do referido regime.Artigo 39 – Excepcionalmente, poderá ser autorizado que agarantia referida no item 2 do § 2º do artigo 38 seja oferecidapor meio de fiança bancária ou seguro de obrigações contratuaiscom cobertura pelo prazo de 30 (trinta) meses, hipótese em que:I – no 13º (décimo terceiro) mês de vigência da garantiae não tendo sido definitivamente julgado o Auto de Infraçãoe Imposição de Multa - AIIM, deverá ser apresentada garantiaadicional com cobertura para vigorar por mais 12 (doze) meses,a contar do 31º (trigésimo primeiro) mês;II – no 25º (vigésimo quinto) mês de vigência da garantiae não tendo sido definitivamente julgado o Auto de Infração eImposição de Multa - AIIM, deverá ser apresentada garantiaadicional com cobertura para vigorar por mais 12 (doze) meses,a contar do 43º (quadragésimo terceiro) mês, e assim sucessivamenteenquanto perdurar o contencioso administrativotributário.§ 1º - Em substituição à apresentação das garantias adicionaismencionadas nos incisos I e II, será admitida a apresentaçãode nova garantia com cobertura para vigorar pelo prazo de30 (trinta) meses, a contar, conforme o caso, do 13º (décimoterceiro) ou 25º (vigésimo quinto) mês, e assim sucessivamenteenquanto perdurar o contencioso administrativo tributário.§ 2º – Em caso de inobservância das condições referidas noinciso I ou II ou, se for o caso, do § 1º, o regime especial serácassado ou não terá sua vigência prorrogada, sem prejuízo daexecução da garantia caso sobrevenha julgamento do auto deinfração e imposição de multa desfavorável ao contribuinte.§ 3º - Da decisão que indeferir pedido relativo a este artigonão caberá recurso.Artigo 40 - O valor da garantia prevista no artigo 38 poderáser reduzido em até 75% (setenta e cinco por cento) do valor daapropriação requerida.§ 1º - O disposto neste artigo aplica-se somente ao contribuinteque possua há, no mínimo, 24 (vinte e quatro) meses,regime especial previsto no artigo 38.§ 2º - Para fins de redução do valor da garantia, o contribuintedeverá protocolar pedido pelo Sistema de PeticionamentoEletrônico - SIPET de que trata o artigo 6º e atender cumulativamenteas seguintes condições:1 - no período de fruição do regime especial, não ter dadocausa à execução da respectiva garantia;2 - na importação de bens ou mercadorias, ter promovido odesembarque e o desembaraço em território paulista;3 - comprovar, se for o caso, a observância das condiçõesprevistas nos itens 1 e 2 também em relação aos demaisestabelecimentos pertencentes ao mesmo titular, localizadosneste Estado.§ 3º - Devem constar do pedido, no mínimo:1 - o nome do requerente, o endereço, os números deinscrição, estadual e no CNPJ, a CNAE e o número do processoreferente ao regime especial previsto no artigo 38;2 – os débitos do imposto, do estabelecimento ou de outrosdo mesmo titular situados em território paulista, apurados ounão pelo Fisco, inclusive se objeto de parcelamento, indicandoquais e em que estágio se encontram, informando, quandofor o caso, a providência referida no item 1 dos §§ 1º e 2º doartigo 38 ou, não havendo débitos, declaração de inexistênciade débitos fiscais;3 - a data e a assinatura do contribuinte, sócio, diretor ourepresentante legal;4 - procuração outorgada ao representante legal, quando orequerente estiver representado.§ 4º - A autoridade fiscal que recepcionar o pedido deverá:1 - examinar e manifestar-se sobre a observância dosrequisitos exigidos, bem como quanto à existência ou não erespectivo estágio:a) de ação fiscal contra o requerente ou qualquer outroestabelecimento do mesmo titular;b) de débitos inscritos ou não inscritos na dívida ativa;2 - informar:a) a situação do requerente e dos demais estabelecimentosdo mesmo titular, localizados neste Estado, no Cadastro de Contribuintesdo ICMS, assim como a regularidade no cumprimentodo regime especial previsto no artigo 38, especialmente no quese refere à execução da garantia oferecida;b) o limite de apropriação e o período de vigência do regimeespecial de que trata o artigo 38;3 - instruir o processo com os documentos relativos àpesquisa efetuada;4 - encaminhar o processo ao Coordenador de Fiscalização,Cobrança, Arrecadação, Inteligência de Dados e Atendimento- CFIS para decisão, com trânsito pela Delegacia Regional Tributáriapara manifestação conclusiva.§ 5º- A redução do valor da garantia de que trata esteartigo:1 - ao ser concedida, deverá ser cadastrada no sistemae-CredAc;2 - prevalecerá pelo prazo de vigência do regime especial,podendo ser requerida a sua renovação por meio de pedidoprotocolizado até o último dia do penúltimo mês de vigênciado referido regime.§ 6º - Da decisão que indeferir pedido de redução do valorda garantia a que se refere este artigo não caberá recurso.CAPÍTULO XVDA APURAÇÃO SIMPLIFICADA DO CRÉDITO ACUMULADOGERADOArtigo 41 - O estabelecimento gerador de crédito acumuladooptante pela Sistemática de Apuração Simplificada previstano artigo 30 das Disposições Transitórias do Regulamento doICMS, para apropriar e utilizar os créditos acumulados na escrituraçãofiscal, deverá observar:I - as disposições desta portaria;II - o § 5º do artigo 30 das DDTT do Regulamento do ICMS;III - os anexos da Portaria CAT 207/09, de 13 de outubrode 2009.§ 1º - As informações relativas às operações ou prestaçõesgeradoras e à apuração do crédito acumulado deverão serapresentadas em arquivo digital composto conforme os anexosda Portaria CAT 207/09, de 13 de outubro de 2009, devendoser apresentado um arquivo para cada período de geração decrédito acumulado, abrangendo a totalidade das informaçõesexigidas.§ 2º - O arquivo digital deverá ser:1 - validado pelo contribuinte, quanto à consistência deleiaute, mediante a utilização de programa validador disponibilizadono Sistema e-CredAc, com verificação da estrutura lógicadas informações contidas no arquivo, conforme Anexo II daPortaria CAT 207/09, de 13 de outubro de 2009;§ 6º - A autoridade fiscal que recepcionar o pedido deverá:1 – juntar:a) pesquisas relativas à existência de débitos do detentordo crédito que vedam a apropriação e a utilização de créditoacumulado, nos termos do artigo 82 do Regulamento do ICMS;b) extrato da conta corrente no sistema e-CredAc, contendoa reserva do crédito acumulado;c) extratos obtidos nos sistemas da Secretaria da Fazendae Planejamento e da Junta Comercial do Estado de São Paulo- JUCESP para verificação da situação cadastral atualizada doestabelecimento destinatário do crédito acumulado;d) extrato da conta fiscal dos estabelecimentos detentor edestinatário do crédito acumulado;2 - examinar e manifestar-se sobre o pedido de transferênciae respectiva instrução, assim como sobre a observância dosrequisitos previstos neste artigo;3 - encaminhar o processo ao Secretário da Fazenda ePlanejamento para decisão, com trânsito pela Coordenadoriade Fiscalização, Cobrança, Arrecadação, Inteligência de Dados eAtendimento – CFIS para manifestação conclusiva.§ 7º - Da decisão que indeferir pedido de transferênciade crédito acumulado a que se refere este artigo não caberárecurso.CAPÍTULO XIVDO REGIME ESPECIAL PARA APROPRIAÇÃO DE CRÉDITOACUMULADO MEDIANTE GARANTIAArtigo 38 - Mediante regime especial, a apropriação docrédito acumulado gerado pelo próprio estabelecimento poderáser autorizada antes da realização da verificação fiscal a que serefere o artigo 19, mediante oferecimento de garantia, conformeo previsto no artigo 72-D do Regulamento do ICMS.§ 1º - Para fins de concessão do regime especial, o contribuinte:1 – não poderá ter débito fiscal que vede a apropriação ea utilização de crédito acumulado, nos termos do artigo 82 doRegulamento do ICMS, ou, o tendo, adote uma das providênciasprevistas no artigo 18;2 - deverá estar com os dados atualizados no Cadastro deContribuintes do ICMS e em situação regular quanto ao cumprimentodas obrigações principal e acessórias, relativamente atodos os seus estabelecimentos situados em território paulista.§ 2º - Na hipótese de existir débito fiscal relativo aoimposto, por qualquer estabelecimento paulista, apurado pelofisco e não julgado definitivamente no âmbito administrativo, ocontribuinte deverá, sem prejuízo do disposto no artigo 72-C doRegulamento do ICMS:1 - adotar uma das providências previstas no artigo 18;2 - declarar que apresentará, previamente à assinatura dotermo de aceite do regime especial, garantia em valor suficientepara a integral liquidação do débito fiscal e cobertura enquantoperdurar o contencioso administrativo tributário, mediantedepósito administrativo, fiança bancária ou seguro de obrigaçõescontratuais.§ 3º - A garantia referida no “caput” poderá ser constituídamediante fiança bancária ou seguro de obrigações contratuais,em montante especificado no despacho concessivo, não inferiorao valor do crédito acumulado a ser apropriado.§ 4º - O pedido de regime especial deverá ser protocoladopelo Sistema de Peticionamento Eletrônico - SIPET de que tratao artigo 6º e conter, no mínimo:1 - o nome do requerente, o endereço, os números de inscrição,estadual e no CNPJ, e a CNAE;2 – os débitos do imposto, do estabelecimento ou de outrosdo mesmo titular situados em território paulista, apurados ounão pelo Fisco, inclusive se objeto de parcelamento, indicandoquais e em que estágio se encontram, informando, quando foro caso, a providência referida no item 1 dos §§ 1º e 2º ou, nãohavendo débitos, declaração de inexistência de débitos fiscais;3 - o montante do crédito acumulado previsto para ser apropriadono período de vigência do regime especial, bem como otipo de garantia a ser apresentada;4 - a data e a assinatura do contribuinte, sócio, diretor ourepresentante legal;5 - procuração outorgada ao representante legal, quando orequerente estiver representado.§ 5º - A autoridade fiscal que recepcionar o pedido deregime especial deverá:1 – juntar:a) pesquisas relativas à existência de débitos que vedam aapropriação e a utilização de crédito acumulado, nos termos doartigo 82 do Regulamento do ICMS;b) extratos obtidos nos sistemas da Secretaria da Fazendae Planejamento e da Junta Comercial do Estado de São Paulo- JUCESP para verificação da situação cadastral atualizadade todos os estabelecimentos da requerente localizados emterritório paulista;c) extrato da conta fiscal de todos os estabelecimentos darequerente localizados em território paulista, desde que indiquempendências, informando ainda as providências adotadaspara saneamento;d) extrato ou cópia de autos de infração e imposição demulta pendentes de julgamento definitivo;e) as consultas efetuadas para certificar-se do cumprimentodas condições referidas no item 2 do § 1º;2 - examinar e manifestar-se sobre observância dos requisitosexigidos;3 - encaminhar o processo à Coordenadoria de Fiscalização,Cobrança, Arrecadação, Inteligência de Dados e Atendimento- CFIS, com trânsito pela Delegacia Regional Tributária paramanifestação conclusiva.§ 6º - O regime especial concedido nos termos do “caput”:1 - deverá especificar seu período de validade, o limite decrédito acumulado que poderá ser apropriado nesse período, adefinição do montante a ser garantido, a forma de apresentaçãoda garantia e o prazo de cobertura;2 - poderá estabelecer condições adicionais às previstasneste artigo;3 - não dispensa a prévia autorização para apropriação decrédito acumulado e a observância da disciplina prevista nosartigos 15 a 18 e 20;4 - aplicar-se-á aos pedidos de apropriação de crédito acumuladoprotocolados a partir do mês seguinte ao do despachode concessão do regime especial, condicionados à validação dosarquivos digitais correspondentes.§ 7º - Exarada a decisão, a autoridade fiscal deverá:1 – notificar o contribuinte requerente da decisão e, emcaso de deferimento, obter aceite do seu representante legal ouprocurador quanto aos termos e condições da decisão;2 – cadastrar os dados do regime especial no sistemae-CredAc.§ 8º - Para formular o pedido de apropriação de créditoacumulado, em conformidade com o regime especial concedido,o contribuinte deverá:1 – registrar o pedido nos termos dos artigos 15 e 16;2 – protocolar, nos termos do § 3º do artigo 16, carta defiança bancária ou apólice de seguro de obrigações contratuais,de acordo com o disposto no despacho concessivo do regimeespecial.§ 9º - A autoridade fiscal que recepcionar o instrumento degarantia deverá:1 - certificar-se da regularidade do instrumento de garantiaapresentado e da observância dos requisitos estabelecidos noregime especial;2 – juntar os documentos protocolados ao processo docorrespondente pedido de apropriação de crédito acumulado;3 – anotar os dados da garantia e da instituição garantidorano registro do pedido de apropriação de crédito acumulado,cadastrado no sistema e-CredAc.<style>@font-face { font-family: "Cambria Math"; } @font-face { font-family: Calibri; } p.MsoNormal, li.MsoNormal, div.MsoNormal { margin: 0cm; font-size: 12pt; font-family: "Times New Roman", serif; } p.tablepocp, li.tablepocp, div.tablepocp { margin-right: 0cm; margin-left: 0cm; font-size: 12pt; font-family: "Times New Roman", serif; } p.tablepocp0, li.tablepocp0, div.tablepocp0 { margin: 0cm; font-size: 8pt; font-family: Arial, sans-serif; } span.tablepocpChar { font-family: "Times New Roman", serif; } span.tablepocpChar0 { font-family: Arial, sans-serif; } .MsoChpDefault { font-size: 10pt; font-family: Calibri, sans-serif; } @page WordSection1 { size: 269.35pt 792pt; margin: 0cm; } div.WordSection1 { page: WordSection1; } body{word-wrap:break-word}</style>