PORTARIA SRE Nº 66, DE 17 DE OUTUBRO DE 2023
Revoga dispositivos da Portaria CAT 32/96, de 28 de março de 1996, e da Portaria CAT 85/07, de 4 de setembro de 2007, a Portaria CAT 55/98, de 14 de julho de 1998, e a Portaria CAT 52/07, de 6 de junho de 2007.
PORTARIA SRE Nº 66, DE 17-10-2023Revoga dispositivos da Portaria CAT 32/96, de 28 de marçode 1996, e da Portaria CAT 85/07, de 4 de setembro de 2007,a Portaria CAT 55/98, de 14 de julho de 1998, e a Portaria CAT52/07, de 6 de junho de 2007.O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL, tendo em vistao disposto no artigo 67 da Lei nº 6.374, de 1º de março de 1989,e no artigo 212-P do Regulamento do Imposto sobre OperaçõesRelativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestaçãode Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e deComunicação - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 45.490 de 30de novembro de 2000, expede a seguinte portaria:Artigo 1º - Ficam revogados:I o item 3 do § 3º do artigo 4º da Portaria CAT 32/96, de 28de março de 1996, que dispõe sobre a emissão de documentosfiscais e a escrituração de livros fiscais por contribuinte usuáriode sistema eletrônico de processamento de dados;II o inciso III do caput do artigo 2º e o inciso III e o item2 do parágrafo único do artigo 9º da Portaria CAT 85/07, de 4 desetembro de 2007, que estabelece disciplina relativa ao RegistroEletrônico de Documento Fiscal - REDF e dá outras providências;III - a Portaria CAT 55/98, de 14 de julho de 1998, quedispõe sobre o uso, credenciamento e demais procedimentosrelativos a equipamento emissor de cupom fiscal-ECF, máquinaregistradora e terminal ponto de venda-PDV;IV a Portaria CAT 52/07, de 6 de junho de 2007, que dispõesobre geração e guarda de arquivo digital por contribuinteusuário de equipamento Emissor de Cupom Fiscal ECF.Artigo 2º - O disposto no artigo 1º não dispensa o contribuintede conservar os documentos ficais pelo prazo previstono artigo 202 do Regulamento do Imposto sobre OperaçõesRelativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação deServiços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e deComunicação - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 45.490 de 30de novembro de 2000.Artigo 3º - Esta portaria entra em vigor na data de suapublicação.<style>@font-face { font-family: "Cambria Math"; } @font-face { font-family: Calibri; } p.tablepocp, li.tablepocp, div.tablepocp { margin: 0cm; line-height: 9.6pt; font-size: 8pt; font-family: Arial, sans-serif; } span.tablepocpChar { font-family: Arial, sans-serif; } .MsoChpDefault { font-size: 10pt; font-family: Calibri, sans-serif; } @page WordSection1 { size: 269.35pt 792pt; margin: 0cm; } div.WordSection1 { page: WordSection1; } body{word-wrap:break-word}</style>