DECRETO Nº 462, DE 23 DE OUTUBRO DE 2023

DECRETO N" 462DE 23 DE OUTUBRO DE 2023Altera, acrescenta e revoga dispositivosdo Regulamento do ITCMD, aprovadopelo Decreto nº 29.994, de 04 de maio de2015.O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso dasatribuições que lhe são conferidas nos tennos do an. 84 , incisos V , V11 e XXI,da Consti tuição Estadual; de acordo com o disposto na Le i nº 9 .156, de 08 dej aneiro de 2023; bem como o conslante do processo eletnlnico nº 569312023PPRO.A DM.-$EFAZ, eConsiderando o disposto no art. 40 da Lei nº 7.724, de 08 denovembro de 2013. que di sptJC sobre o lmpos10 sobre T ransmissão CausaM ortis e Doação de quaisquer Bens ou Direi tos - ITCMD;Considerando o disposto na Lei nº 9 .297. de 06 de outubro de2023. cujo teor al tera, acrescenta e revoga disposi ti vos da Lei nº 7.724, de 08de novembro de 2013, que di sp<Je sobre o Imposto sobre T ransmissão CausaM ortis e Doação de quaisquer Bens ou Direitos - ITCMD, e dá providênciascorrelatasDECRETA:Arl. 1° F ica allerado o inc i~ IV d<) art. 8°; transformado oparágrafo único cm § 1 º e acre..-.centado o § 2° ao arL 13; al rerado o § 1° do art.16; alterado o " caput" e acr escentados os§§ 1°, 2º e 3º ao art. 17 ; alterada aalínea "a" do inciso I, acrescentado o inciso 1-A, acrescentada a alínea "d" ealteradas as alineas "a", ''b" e "c" e o próprio inciso II, e acrescentado o incisoIli, todos do art. 19; alte rados os incisos li, IV, V e VIII, rodos do " caput" doart. 49, todos do Regulamenro do ITCMD, aprovado pelo Decreto nº 29 .994,de 04 de maio de 2015, que passa a vigonu-com seguinte red ação:"Art. 8" ...IV - o conju.1il(J de be,u e direitos trc111.'-.niititlos t, c,ulabe11efiéiário, cujo valor seja igual ou i11fe riora S(JO(qttinhentas)vezes,, Onitltule Fisc,tl Padrão tio Estat/(J de Sergipe - UFPISE;............................................................................................ " (NR)"Art. 13 . ...§1° ...§ 2° Na hipótese de sucessivas doações entre os mesmosdoador e do,iatário, deve11i ser consideradas todas astransmissões realimdas a esse título, nos últimos 12 (doze)meses, devendo o imposto ser recalculado a cada nova doação,a,licionando-se à base de cálculo os valores dos bensanterionne11te transmiti.dos e deduv.mlo-se o., valores dosimpostos já ucol/tidos." (NR)"Art. 16 . ...§ l° No caso em que a ação não seja objeto de 11egociaçãoem Bolsa de Valores ou não tiver sido negociada nos últi.mos180 (cento e oitenta) dias, o seu valor deve ser calculado combase no patrimônio líquido apurado na data da transmissão .............................................................................................. " (NR)"ArL 17. Em se tratm,do de trmis11ussÍÚJ rk qHotas rksociedade, participaç,1es ou qualquer título representativo doCllpital de sociedade não contemplado no ar/. 16 desteRegulllmetzlo, a base de cálculo deve ser o valor desllls na datadll lrllnsmissão, o q1llll, nll llu.,ência de legislllção especíjicll,deve ser aferido em conformidade com as normas estabelecitlaspelo Conselho Federal de Contabilidade - CFC.§ l° Quando a empresa possuir no seu patrimônio bensimóveis, para aferir o patrll,iônio líquido, deve ser consideradoo valor venal destes na época do fato gerador, não podendo esteser inferior aos valores determinados nos incisos I e li do ar/.15 deste Regulamento.§ 2° Quando o valor do patrimônio líquido for calculadosem levar em co11sideração o valor venal dos bens que ocompõem, a autoridade fiscal deve proceder aos ajustesnecessários à sua determinação conforme previsto na legislaçãotributári.t1, e, suhsid1"arian1.ent.e, nas ,ionn.as e práti.cas contábeisaplicáveis à apuração de haveres e à avaliação patrimonial.§ 3° Aplica-se o disposto neste arti.go, no que couber, àtrmis111,issão di! acen,o pfdri11101ti.al th e11,presário üidivüb.wl. ,,(NR)"Art. 19 . ...1 . ...a) acima de 500 (quinhentas) até 2.417 (duas milquatroce11/as e dezessete) UFPISE, 3% (três por cento);1-A - 11as tra11smissões causa mortis de quotas desociedade acima. de 500 (qui11he11tas) UFPISE, 2% (dois porcelllo);li - 11as tra11smissões por doação de bens im6veis:a) acima de 500 (qui11he11tas) UFPISE, até 6.900 (seis mile novecentas) UFPISE, 2% (dois por ce11to);b) acima de 6.900 (seis mil e 11ovecenu1s) UFPISE até12.086 (doze mil e oite11ta e seis) UFPISE, 4% (quatro porcento);c) acima de 12.086 (doze mil e oite11ta e seis) U FP/SE até27.248 (vinte e sete milduze11tas e quarenta e oito) UFPISE, 6%(seis por cento);d) acima de 27.248 (vi11te e sete mil duzentas e quarentae oito) UFPISE, 8% (oito por cento);Ili - 11as tra11smissões por doação de be11s m6veis acimade 500 (qui11hentas) UFPISE, 2% (dois por celllo) ............................................................................................. " (NR)"Arl. 49 . ...I - ...11 -dei.mrde efetuar o recolhime11to do imposto, 110 todoou em parte, ,w forma e nos praws ffrados: multa de 50%(cinquellla por cento) do valor do imposto devido;111 - ...IV - agir em conluio com pessoa f{sica ou jurídict,le11ta11do, de qualquer modo, reduzir ou 11ão recolher o valor doimposto: multa de 100% (cem por ce11to) do valor do impostodevido;V - adulterar ou falsificar documefltos com a finalidadede se eximir, 110 todo ou em parte, do pagame11to do imposto:multa de 100% (cem por ce11to) do valor do imposto devido;V 111 - defrar de recolher o imposto retido 110s termos doart. 33-A: multa de 100% (cem por ce11to) do valor do impostodevido." (NR)Art. 2° Excepcionalmente, deve ser aplicada a a líquota de 3%(três por cento) do ITCMD nas l.ransmissões "causa mortis" que ocorreram nad ata da publicação da Lei nº 9.297, de 06 de outubro de 2023, condicionadaao pagamento do crédito tributário, que deve ser realizado até o 28 dedezembro de 2023.Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se apenas aoscréditos tributários ainda não constituídos.Art. 3° Fica revogado o§ 2º do art. 16 e o art. 18-B, ambos doRegulamento do JTCM D, aprovado pelo Decreto nº 29.994, de 04 de maio de2015.Art. 4° Este Decreto entra em vigor na data de sua public aç.ão e odisposto nas alíneas '"c" e "d" do inciso II do '"caput" do art. 19, doRegulamento do ITCM D, aprovado pelo Decreto nº 29.994, de 04 de maio de2015, com a redação dada pelo art. l º deste Decreto, deve produzir efeitos apartir de 1 ° de jane iro de 2024.Aracaju, 23 de outubro de 2023; 202º da Independê ncia e 135°da República.FÁBIO MITIDIERIGOVERNADOR DO ESTADOJorge Araujo FilhoSecretário de Estado-Chefe da Casa CivilSarah Tarsila Araújo A11dreozziSecretária de Estado da FazendaCristiano Barreto Gui11,arãesSecretário Especial de Gover110<style>@font-face { font-family: "Cambria Math"; } @font-face { font-family: Calibri; } p.tablepocp, li.tablepocp, div.tablepocp { margin: 0cm; font-size: 8pt; font-family: Arial, sans-serif; } span.tablepocpChar { font-family: Arial, sans-serif; } .MsoChpDefault { font-size: 10pt; font-family: Calibri, sans-serif; } @page WordSection1 { size: 269.35pt 792pt; margin: 0cm; } div.WordSection1 { page: WordSection1; } body{word-wrap:break-word}</style>