PORTARIA SEF Nº 312, DE 09 DE OUTUBRO DE 2023

PORTARIA SEF N° 312/2023Altera a Portaria SEF nº 378, de 2018, que aprova asEspecificações do Arquivo Eletrônico e Manual dePreenchimento do Demonstrativo para Apuração Mensal doRessarcimento, da Restituição e Complementação do ICMSSubstituição Tributária (DRCST).O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso dasatribuições estabelecidas no inciso III do parágrafo único do art. 74 da Constituição doEstado e no inciso I do § 2º do art. 106 da Lei Complementar nº 741, de 12 de junho de2019, e considerando o disposto na Seção X do Capítulo II do Título II do Anexo 3 doRICMS/SC-01,RESOLVE:Art. 1º O Bloco 0 do Anexo Único da Portaria SEF nº 378, de29 de novembro de 2018, passa a vigorar com a seguinte redação:“BLOCO 0: ...........................................................................................................................................................................................................................................................................2. ...........................................................................................................................................Registro DescriçãoObrigatoriedadedo registro0000 Abertura do Arquivo Digital e Identificação da entidade O0001 Abertura do Bloco 0 O0004 Identificação do Estabelecimento Incorporador OC0005 Dados Complementares da entidade O0100 Dados do Contabilista O0150 Tabela de Cadastro do Participante O0190 Identificação das unidades de medida O0200 Tabela de Identificação do Item (Produtos e Serviços) O0205 Alteração do Item OC0206 Código de produto conforme Tabela ANP OC0220 Fatores de Conversão de Unidades O0990 Encerramento do Bloco 0 O...............................................................................................................................................3.5. REGISTRO 0004: IDENTIFICAÇÃO DO ESTABELECIMENTO INCORPORADOREste registro será preenchido exclusivamente para a identificação do estabelecimentoincorporador, no caso de processo de sucessão devidamente registrado no CCICMS,quando o sujeito passivo da restituição ou complementação for o estabelecimentoincorporado e apresentar a situação cadastral de “Baixado” no CCICMS na data do enviodo arquivo.Os débitos ou créditos resultantes da apuração serão imputados automaticamente aoestabelecimento incorporador.Nº Campo Descrição Tipo Tam Dec Obrig01 REG Texto fixo contendo “0004” C 004 - O02 CNPJ Informar o CNPJ doestabelecimento incorporadorem processo de sucessãodevidamente registrado noCCICMSN 014* - OObservações:Nível hierárquico - 2Ocorrência – um por arquivoCampo 01 (REG) - Valor Válido: [0004]Campo 02 (CNPJ) - Preenchimento: informar o CNPJ do estabelecimento incorporadorValidação: é conferido o dígito verificador (DV) do CNPJ informado. Deve constar doCCICMS em processo de sucessão devidamente registrado.” (NR)Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.Florianópolis, 9 de outubro de 2023.CLEVERSON SIEWERTSecretário de Estado da Fazenda<style>@font-face { font-family: "Cambria Math"; } @font-face { font-family: Calibri; } p.tablepocp, li.tablepocp, div.tablepocp { margin: 0cm; font-size: 8pt; font-family: Arial, sans-serif; } span.tablepocpChar { font-family: Arial, sans-serif; } .MsoChpDefault { font-size: 10pt; font-family: Calibri, sans-serif; } @page WordSection1 { size: 269.35pt 792pt; margin: 0cm; } div.WordSection1 { page: WordSection1; } body{word-wrap:break-word}</style>