1. A Consulente, que, segundo consulta ao Cadastro de Contribuintes de ICMS do Estado de São Paulo (CADESP), exerce a atividade principal de “fabricação de álcool” (CNAE: 19.31-4/00), relata que cultiva cana-de-açúcar, fabrica álcool e açúcar em bruto e gera energia elétrica, sendo sua principal atividade a venda interna e interestadual de etanol hidratado combustível (EHC), resultado de sua industrialização.

2. Menciona que, com base no artigo 5º, inciso V, da Emenda Constitucional 123/2022 e no Convênio ICMS 116/2022, foi publicado o Decreto 67.121/2022, que concedeu crédito outorgado de ICMS a produtores ou distribuidores de etanol hidratado combustível localizados em território paulista, nas operações internas por eles promovidas e nas demais especificações ali descritas.

3. Afirma que faz jus ao crédito outorgado em questão, considerando que é produtor estabelecido em território paulista e que promoveu saídas internas no período de 1° de agosto (presume-se que seja de 2021) a 31 de julho de 2022.

4. Transcreve o artigo 1° e §§ 2° e 3° do Decreto 67.121/2022 e entende que, de acordo com tal dispositivo e tendo praticado operações internas no período relatado, deveria ter efetuado a escrituração do crédito outorgado entre 1° de agosto e 31 de dezembro de 2022.

5. Diante do exposto, considerando que não efetuou a escrituração do crédito outorgado no prazo acima mencionado, indaga se remanesce a possibilidade de sua escrituração extemporânea.

6. Inicialmente, ressalte-se que não é escopo da presente consulta a análise do preenchimento dos requisitos e condições para fazer jus ao crédito outorgado estabelecido no Decreto 67.121/2022 e que, para fins da presente resposta, partiremos da premissa de que a Consulente faz jus a tal crédito, considerando que afirma ser produtor estabelecido em território paulista e que promoveu saídas internas de etanol hidratado combustível no período de 1° de agosto (de 2021 – presume-se) a 31 de julho de 2022.

7. Posto isso, salientamos que a Emenda Constitucional 123/2022, dentre outras providências, reconheceu o estado de emergência decorrente da elevação extraordinária e imprevisível dos preços do petróleo, combustíveis e seus derivados e dos impactos sociais dela decorrentes e autorizou a União a entregar auxílio financeiro aos Estados e ao Distrito Federal que outorgassem créditos tributários do ICMS aos produtores e distribuidores de etanol hidratado, sendo oportuna a transcrição parcial do artigo 5º da Emenda Constitucional 123/2022:

“Art. 5º Observado o disposto no art. 120 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, a União, como únicas e exclusivas medidas a que se refere o parágrafo único do referido dispositivo, excluída a possibilidade de adoção de quaisquer outras:

(...)

V - entregará na forma de auxílio financeiro o valor de até R$ 3.800.000.000,00 (três bilhões e oitocentos milhões de reais), em 5 (cinco) parcelas mensais no valor de até R$ 760.000.000,00 (setecentos e sessenta milhões de reais) cada uma, de agosto a dezembro de 2022, exclusivamente para os Estados e o Distrito Federal que outorgarem créditos tributários do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) aos produtores ou distribuidores de etanol hidratado em seu território, em montante equivalente ao valor recebido;

(...)

§ 5º Os créditos de que trata o inciso V do caput deste artigo observarão o seguinte:

I - deverão ser outorgados até 31 de dezembro de 2022, podendo ser aproveitados nos exercícios posteriores;” (grifos nossos)

8. Por seu turno, o Convênio ICMS 116/2022 autorizou os Estados e Distrito Federal a conceder crédito outorgado do ICMS aos produtores ou distribuidores de etanol hidratado combustível, conforme limites, parâmetros e condições estabelecidos pela legislação estadual e distrital.

9. Ressalte-se que, no Estado de São Paulo, nos termos do artigo 1º do Decreto 67.121/2022, ficou concedido crédito outorgado do ICMS no montante total de R$ 1.917.974.800,78 a produtores ou distribuidores de etanol hidratado combustível localizados em território paulista, nas operações internas por eles promovidas, constando nos §§ 3º, 6º e 7º do artigo 1º, que:

“§ 3º - Por ato da Secretaria da Fazenda e Planejamento, serão divulgados o valor mensal do crédito outorgado a ser concedido e o percentual a ser aplicado, pelos contribuintes beneficiados, ao valor adicionado de suas operações internas de etanol hidratado combustível promovidas no período de 1º de agosto de 2021 a 31 de julho de 2022, para efeito de apuração do crédito outorgado.

(...)

§ 6º - A Secretaria da Fazenda e Planejamento definirá o percentual mencionado no § 3º deste artigo de forma que o conjunto dos contribuintes beneficiados escriture o valor mensal do crédito outorgado divulgado.

§ 7º - O somatório dos valores mensais do crédito outorgado, no período de agosto a dezembro de 2022, corresponderá ao montante total de R$ 1.917.974.800,78 (um bilhão, novecentos e dezessete milhões, novecentos e setenta e quatro mil e oitocentos reais e setenta e oito centavos).”

10. Sobre o tema, foram publicadas a Portaria SRE 76/2022 e Resoluções SFP 60, 70, 76 e 83, todas de 2022.

11. Conforme relatado na consulta, tendo praticado operações internas de 1° de agosto de 2021 a 31 de julho de 2022 e de acordo com o artigo 1° e §§ 2° e 3° do Decreto 67.121/2022, a Consulente poderia ter efetuado a escrituração do crédito outorgado entre 1° de agosto e 31 de dezembro de 2022.

12. Isso posto, cabe analisar os procedimentos dispostos na Portaria SRE 76/2022, que devem ser adotados pelos produtores e distribuidores de etanol hidratado combustível para fins de lançamento do crédito outorgado do ICMS previsto no Decreto 67.121/2022, sendo oportuna a transcrição do artigo 1º, § 4º e o artigo 2º da Portaria SRE 76/2022:

“Artigo 1º - Para fins de determinação do valor do crédito outorgado do ICMS previsto no Decreto 67.121, de 26 de setembro de 2022, a ser lançado na escrituração fiscal por produtores e distribuidores de etanol hidratado combustível, deverá ser considerado o valor adicionado apurado com base nos valores correspondentes ao valor líquido do produto em Notas Fiscais Eletrônicas - NF-e, modelo 55, relativas a operações internas com etanol hidratado combustível classificado no código 2207.10.90 da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM, promovidas no período de 1º de agosto de 2021 a 31 de julho de 2022.

(...)

§ 4º. Os produtores e distribuidores de etanol hidratado combustível beneficiados com o crédito outorgado previsto no Decreto 67.121, de 26 de setembro de 2022, deverão manter, para cada mês de referência, uma planilha com a apuração detalhada, por CFOP, das operações que compõem o valor adicionado calculado e o respectivo crédito outorgado lançado em seus registros e declarações fiscais.

Artigo 2º - O crédito outorgado será concedido no período de 1º de agosto de 2022 a 31 de dezembro de 2022 e calculado mediante aplicação do percentual publicado em resolução do Secretário da Fazenda e Planejamento para o mês de referência sobre o valor adicionado apurado conforme artigo 1º.

§ 1º - O lançamento do crédito outorgado deverá ser efetuado no livro Registro de Apuração do ICMS, no quadro “Crédito do Imposto - Outros Créditos”, com a expressão “Crédito relacionado à referência MM/AAAA (mês/ano) - Convênio ICMS 116/2022”, observando-se, também, o que se segue:

1 - na correspondente Guia de Informação e Apuração do ICMS - GIA, no quadro “Crédito do Imposto”, utilizar o item “007 - Outros Créditos”, subitem 007.99, preenchendo os campos “Ocorrência” com o texto “Crédito relacionado à referência MM/AAAA (mês/ano)” e “Fundamentação Legal” com o texto “Convênio ICMS 116/2022”;

2 - na Escrituração Fiscal Digital - EFD, na apuração do ICMS relativo a operações próprias, em Outros Créditos, no registro E111, utilizar o código de ajuste SP020751.

§ 2º - O crédito outorgado deverá ser lançado na escrituração fiscal nos termos previstos neste artigo, não sendo admitido o seu lançamento em outras referências.

§ 3º - Eventuais correções no valor do crédito outorgado deverão ser efetuadas mediante substituição da GIA e EFD.” (grifos nossos)

13. Da leitura dos dispositivos acima transcritos, depreende-se que os produtores e distribuidores que tenham promovido as operações pertinentes no período de 1º de agosto de 2021 a 31 de julho de 2022 podem lançar o crédito outorgado em questão na escrituração fiscal, desde que o façam nos meses de referência de 1º de agosto de 2022 a 31 de dezembro de 2022, pois não se admite seu lançamento em outros meses de referência e eventuais correções do valor do crédito deverão ser efetuadas mediante substituição da GIA e EFD (artigo 2º, §§ 2º e 3º da Portaria SRE 76/2022).

14. Diante do exposto, conclui-se que a Consulente, se, de fato, fizer jus a tal crédito outorgado, poderá lançá-lo extemporaneamente (respeitado o prazo decadencial de cinco anos previsto no § 3º do artigo 38 da Lei nº 6.374/1989), desde que proceda ao lançamento nos meses de referência de agosto a dezembro de 2022, devendo retificar os documentos referentes às obrigações acessórias anteriormente apresentadas para contemplar o crédito outorgado.