RESOLUÇÃO SFP Nº 57, DE 31 DE OUTUBRO DE 2023

2 - o protocolo referido no inciso II deverá ser efetuadopelo contribuinte detentor do crédito acumulado ou do créditode produtor rural.§ 3º - Não sendo cumpridas as exigências previstas no“caput”:1 - proceder-se-á à liquidação parcial do débito fiscal, até ovalor do crédito acumulado ou crédito de produtor rural reservado,que couberem no valor da referida reserva de crédito, casoem que eventual excesso de reserva deverá ser reincorporado;2 - prosseguir-se-á na cobrança do débito remanescente,observando-se:a) quando for o caso, quanto ao saldo devedor, o dispostono artigo 595 do RICMS/00;b) para determinação do débito remanescente, a reincorporaçãoao valor do débito fiscal, na data da constituição dareserva de crédito acumulado ou de crédito de produtor rural, dovalor do desconto referido no inciso IV do “caput” do artigo 3º.§ 4º - A notificação de deferimento do pedido e o subsequenteprocessamento da liquidação do débito fiscal nossistemas da Secretaria da Fazenda e Planejamento comprovam aliquidação do débito fiscal para fins do artigo 591 do RICMS/00.Artigo 8º - Sendo a decisão desfavorável ao contribuinte,caberá recurso, uma única vez, ao Coordenador de Fiscalização,Cobrança, Arrecadação, Inteligência de Dados e Atendimento- CFIS, no prazo de 30 (trinta) dias contados da ciência danotificação.Parágrafo único - Em se tratando de liquidação de débitofiscal com crédito acumulado ou crédito de produtor rural deoutro contribuinte situado neste Estado, o recurso a que serefere o “caput” deverá ser apresentado pelo contribuintedetentor do crédito.Artigo 9º - Indeferido o pedido de liquidação com créditoacumulado ou crédito de produtor rural ou o recurso apresentadopelo contribuinte, adotar-se-ão as seguintes providências:I - será estornado, na conta corrente no sistema informatizadode controle, o valor correspondente à reserva de crédito;II - prosseguir-se-á na cobrança do débito fiscal.Artigo 10 - Esta resolução entra em vigor na data de suapublicação.IV - aplicação do desconto previsto no artigo 95 da Lei6.374, de 1° março de 1989, de acordo com a data em que tiversido protocolado o pedido, desde que deferido.§ 1º - Para a liquidação de que trata o “caput”, o débitofiscal será:1 - o fixado na decisão administrativa proferida até a datada protocolização do pedido de liquidação, se o procedimentofiscal tiver sido julgado;2 - o indicado na notificação ou no Auto de Infração eImposição de Multa - AIIM, se o procedimento fiscal não tiversido julgado.§ 2º - Em qualquer das hipóteses do § 1º, aos valores doimposto e da multa somar-se-ão os da atualização monetáriae dos juros de mora.Artigo 4º - A reserva de crédito acumulado ou de crédito deprodutor rural para liquidação de débito fiscal exigido por Autode Infração e Imposição de Multa - AIIM será feita mediantelançamento, a débito, na conta corrente do sistema informatizadode controle, pela autoridade fiscal, na data de protocolo dopedido de liquidação.§ 1º - O lançamento de que trata este artigo será individualizado,no valor do crédito relativo ao pedido de liquidação, respeitadoo limite do saldo credor, desde o mês de sua escrituraçãoaté o mês do seu lançamento.§ 2º - Até que se declare a liquidação do débito fiscal, ocrédito acumulado ou o crédito de produtor rural reservado naforma deste artigo não poderá utilizado para outros fins.§ 3º - Na hipótese de o valor do crédito reservado revelar-sesuperior ao necessário à liquidação do débito fiscal, o excedenteserá lançado, a crédito, na conta corrente do contribuinte nosistema informatizado de controle, a título de “Excesso dereserva”.§ 4º - A reserva de crédito excluirá a aplicação do dispostono artigo 82 do RICMS/00 apenas em relação aos débitos fiscaisindicados no pedido de liquidação, cujo crédito reservado forsuficiente para a sua compensação integral.Artigo 5º - Salvo determinação em contrário do Coordenadorde Fiscalização, Cobrança, Arrecadação, Inteligência deDados e Atendimento - CFIS, cabe à autoridade fiscal da DelegaciaRegional Tributária de vinculação do contribuinte detentor docrédito acumulado ou do crédito de produtor rural:I - adotar as providências previstas no artigo 3º;II - examinar e manifestar-se sobre a observância dos requisitosprevistos na legislação, após certificar-se de que o pedidoestá preenchido e instruído corretamente, conferindo o cálculodos débitos na data do protocolo do pedido de liquidação eprovidenciando, se for o caso, o saneamento necessário.Parágrafo único - Ao processo gerado a partir do pedidode liquidação a que se refere o artigo 2º deverá ser juntado oextrato da conta corrente constante no sistema informatizado decontrole, com o lançamento da reserva nos termos do artigo 4º,assim como outros documentos relativos a verificações fiscaisefetuadas.Artigo 6º - Exarada a decisão pelo Delegado RegionalTributário da Delegacia Regional Tributária de vinculação docontribuinte detentor do crédito acumulado ou do crédito deprodutor rural, o contribuinte será cientificado de seu teor eefeitos, mediante notificação expedida por meio do sistemainformatizado de controle.Parágrafo único - Em se tratando de liquidação de débitofiscal com crédito acumulado ou crédito de produtor rural deoutro contribuinte situado neste Estado, a notificação seráexpedida para o contribuinte detentor do crédito e para ocontribuinte autuado.Artigo 7º - Deferido o pedido de liquidação, o contribuintedeverá, no prazo de 30 (trinta) dias contados da ciência danotificação de deferimento:I - recolher a diferença entre o valor do débito fiscal e odo crédito acumulado ou crédito de produtor rural reservado,se este for inferior àquele, com os devidos acréscimos legais;II - protocolar, por meio do Sistema de PeticionamentoEletrônico - SIPET, disponível no endereço eletrônico https://www3.fazenda.sp.gov.br/SIPET, o comprovante do recolhimentoefetuado.§ 1º - Para efeito do recolhimento previsto no inciso I,deverá ser efetivada imputação do valor do crédito reservado,mediante distribuição proporcional entre os componentes dodébito fiscal, assim entendidos o imposto ou a multa, a atualizaçãomonetária e os juros e multa de mora e o acréscimofinanceiro devidos na data em que foi constituída a reserva decrédito acumulado ou de crédito de produtor rural.§ 2º - Em se tratando de liquidação de débito fiscal comcrédito acumulado ou crédito de produtor rural de outro contribuintesituado neste Estado:1 - o recolhimento referido no inciso I deverá ser efetuadopelo contribuinte autuado;Resolução SFP-57, DE 31-10-2023Disciplina a liquidação de débito fiscal do ICMS exigidopor Auto de Infração e Imposição de Multa - AIIM mediante autilização de crédito acumulado do imposto ou de crédito deprodutor rural.O SECRETÁRIO DA FAZENDA E PLANEJAMENTO, tendoem vista o disposto no artigo 102, § 4º, da Lei nº 6.374, de 1ºde março de 1989, e no artigo 586, § 2º, do Regulamento doImposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadoriase sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual eIntermunicipal e de Comunicação - RICMS, aprovado pelo Decretonº 45.490, de 30 de novembro de 2000,RESOLVE:Artigo 1° - Os débitos fiscais de ICMS exigidos por Auto deInfração e Imposição de Multa - AIIM poderão ser liquidadosmediante a utilização de:I - crédito acumulado, próprio ou adquirido de terceiros,conforme artigo 79 do RICMS;II - crédito de produtor rural, próprio ou adquirido de terceiros,conforme artigo 70-G do RICMS.§ 1º - Para efeito deste artigo, considera-se débito fiscal asoma do imposto, das multas, da atualização monetária e dosjuros de mora.§ 2° - Será passível de liquidação, no mínimo, o débito fiscalexigido por subitem próprio no Auto de Infração e Imposição deMulta - AIIM.Artigo 2º - A liquidação do débito fiscal de que trata o artigo1º será requerida por meio do “Pedido de Liquidação de DébitoFiscal Não Inscrito”, disponível no portal eletrônico da Secretariada Fazenda e Planejamento.§ 1º - O pedido deverá:1 - ser preenchido e protocolado pelo contribuinte quedetiver o crédito acumulado ou o crédito de produtor rural econter a identificação e assinatura do seu representante legalou procurador devidamente constituído;2 - estar acompanhado de declaração, do contribuinte autuado,de renúncia à eventual discussão no âmbito do contenciosoadministrativo tributário.§ 2º - Na hipótese de o débito fiscal ser liquidado mediantea utilização de crédito acumulado ou de crédito de produtorrural de outro contribuinte situado neste Estado, deverão serobservadas, cumulativamente, as seguintes condições:1 - o contribuinte autuado deverá anuir com a liquidação doseu débito fiscal mediante a utilização de crédito acumulado oude crédito de produtor rural de outro contribuinte e formalizardesistência de eventual discussão no âmbito administrativo;2 - o contribuinte detentor do crédito acumulado ou docrédito de produtor rural, por qualquer de seus estabelecimentos,não poderá ter débito pendente de liquidação, inclusivedecorrente de Auto de Infração e Imposição de Multa - AIIM oude saldo de parcelamento, salvo se o débito fiscal já tiver sidoobjeto de pedido de liquidação nos termos deste artigo.§ 3º - Cópia do pedido protocolado será:1 - encaminhada ao órgão responsável pela inibição dainscrição na dívida ativa de débito fiscal exigido por meio deAuto de Infração e Imposição de Multa - AIIM;2 - apensada ao processo relativo ao débito fiscal.Artigo 3º - O pedido de liquidação protocolado nos termosdo artigo 2º implicará:I - confissão irretratável do débito fiscal, expressa renúnciaa qualquer defesa ou recurso administrativo e desistência dos jáinterpostos pelo contribuinte autuado;II - interrupção da incidência, desde que deferido o pedido:a) dos juros de mora, a partir do mês seguinte àquele emque tiver sido protocolado;b) da atualização monetária, a partir do dia imediato àqueleem que tiver sido protocolado;III - obrigatoriedade de reserva:a) de crédito disponível na conta corrente do sistema informatizadode controle, em valor suficiente para a liquidação dodébito fiscal, se este for igual ou inferior àquele;b) de todo o crédito disponível na conta corrente do sistemainformatizado de controle, se o débito fiscal lhe for superior;<style>@font-face { font-family: "Cambria Math"; } @font-face { font-family: Calibri; } p.tablepocp, li.tablepocp, div.tablepocp { margin: 0cm; font-size: 8pt; font-family: Arial, sans-serif; } span.tablepocpChar { font-family: Arial, sans-serif; } .MsoChpDefault { font-size: 10pt; font-family: Calibri, sans-serif; } @page WordSection1 { size: 269.35pt 792pt; margin: 0cm; } div.WordSection1 { page: WordSection1; } body{word-wrap:break-word}</style>