LEI Nº 5.634, DE 01 DE NOVEMBRO DE 2023

LEI N° 5.634, DE 1° DE NOVEMBRO DE 2023.Altera e acresce dispositivos à Lei n° 688, de 27 de dezembro de1996.O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:Art. 1°As alíneas “c”, “g” e “h” do inciso I do art. 27 da Lei n° 688, de 27 de dezembro de 1996, que “Institui oImposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de TransporteInterestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, e dá outras providências.”, passam a vigorar com asseguintes alterações:“Art. 27. ......................................................................................................................................I - .....................................................................................................................................................................................................................................................................................................c) 19,5% (dezenove inteiros e cinco décimos por cento) nos demais casos;.....................................................................................................................................................g) 37% (trinta e sete por cento) nas operações com cigarros, charutos e tabacos;h) 37% (trinta e sete por cento) nas operações com bebidas alcoólicas, exceto cerveja;.........................................................................................................................................” (NR)Art. 2°Fica acrescida a alínea “k” ao inciso I do art. 27 da Lei n° 688, de 1996, com a seguinte redação:“Art. 27. ....................................................................................................................................I - .................................................................................................................................................................................................................................................................................................k) 34% (trinta e quatro por cento) nas operações com cerveja, exceto as não alcoólicas..........................................................................................................................................” (NR)Art. 3°A revogação da alínea “i” do inciso I do art. 27 da Lei n° 688, de 1996, efetivada pelo art. 3° da Lei n° 5.629,de 13 de outubro de 2023, produzirá efeitos a partir de 12 de janeiro de 2024.Art. 4°Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos:I - a partir de 12 de janeiro de 2024, em relação à alteração das alíneas “c” e “h” e ao acréscimo da alínea “k”,todas do inciso I do art. 27 da Lei n° 688, de 1996; eII - em relação à alteração da alínea “g” do inciso I do art. 27 da Lei n° 688, de 1996, observado o disposto nasalíneas “b” e “c” do inciso III do art. 150 da Constituição Federal.Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 1° de novembro de 2023, 135° da República.MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOSGovernadorProtocolo 0043190573<style>@font-face { font-family: "Cambria Math"; } @font-face { font-family: Calibri; } p.tablepocp, li.tablepocp, div.tablepocp { margin: 0cm; font-size: 8pt; font-family: Arial, sans-serif; } span.tablepocpChar { font-family: Arial, sans-serif; } .MsoChpDefault { font-size: 10pt; font-family: Calibri, sans-serif; } @page WordSection1 { size: 269.35pt 792pt; margin: 0cm; } div.WordSection1 { page: WordSection1; } body{word-wrap:break-word}</style>