LEI Nº 8.199, DE 24 DE OUTUBRO DE 2023

LEI Nº 8.199, DE 24 DE OUTUBRO DE 2023.Projeto de Lei nº 2.849/2023 de autoria do Poder Executivo.Altera a Lei nº 5.638, de 21/12/2000, que instituiu a Unidade Fiscal de Guarulhos - UFG.O Prefeito da Cidade de Guarulhos, no uso da atribuição que lhe confere o inciso VIdo artigo 63 da Lei Orgânica Municipal, sanciona e promulga a seguinte Lei:Art. 1º Esta Lei introduz alteração na Lei nº 5.638, de 21/12/2000, que instituiu a Unidade Fiscal de Guarulhos - UFG.Art. 2º O artigo 3º da Lei nº 5.638, de 2000, passa a vigorar com a seguinte alteração:“Art. 3º ......................................................................................................................................................................................................................................................................................................§ 3º Para o cálculo da UFG do ano de 2024, será apurada a variação do IPCA-IBGE, excepcionalmente, noperíodo de janeiro a outubro de 2023.” (NR)Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.Guarulhos, 24 de outubro de 2023.GUSTAVO HENRIC COSTAPrefeitoRegistrada no Departamento de Assuntos Legislativos, da Secretaria de Governo Municipal, da Prefeiturade Guarulhos e afixada no lugar público de costume aos vinte e quatro dias do mês de outubro do anode dois mil e vinte e três.EDMILSON SARLO - AMERICANOSecretário de Governo Municipal