DECRETO Nº 68.058, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2023

DECRETO Nº 68.058,DE 6 DE NOVEMBRO DE 2023Isenta do Imposto sobre Operações Relativas àCirculação de Mercadorias e sobre Prestaçõesde Serviços de Transporte Interestadual eIntermunicipal e de Comunicação - ICMS as operaçõescom bens ou mercadorias comercializadosna Feira Escandinava de 2023.O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso desuas atribuições legais e tendo em vista o disposto no ConvênioICMS 106/14, de 21 de outubro de 2014,Decreta:Artigo 1° - Ficam isentas do Imposto sobre OperaçõesRelativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações deServiços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e deComunicação - ICMS as seguintes operações realizadas pelaAssociação Beneficente Escandinava Nordlyset, inscrita no CNPJsob o nº 61.634.770/0001-80:I - importação de bens ou mercadorias destinados à comercializaçãona Feira Escandinava de 2023;II - saída interna de bens ou mercadorias, comercializadasdurante a Feira Escandinava de 2023, destinada a consumidor final.Parágrafo único - O benefício fiscal previsto neste artigoserá exclusivo para uma única Feira Escandinava realizada em2023, por um período máximo de 3 (três) dias.Artigo 2º - Este decreto entra em vigor na data de suapublicação, produzindo efeitos até 31 de dezembro de 2023.Palácio dos Bandeirantes, 6 de novembro de 2023.TARCÍSIO DE FREITASArthur Luis Pinho de LimaSecretário-Chefe da Casa CivilSamuel Yoshiaki Oliveira KinoshitaSecretário da Fazenda e PlanejamentoPublicado na Casa Civil, aos 6 de novembro de 2023.OFÍCIO N° 489/2023 - GS-SRESenhor Governador,Encaminho a inclusa minuta de decreto (SEI 11011335)que isenta do ICMS o desembaraço aduaneiro de bens ou mercadoriasdestinados à Feira Escandinava de 2023, bem como asaída interna de bens ou mercadorias, comercializadas duranteo referido evento, destinada a consumidor final.O benefício fiscal será exclusivo para uma única FeiraEscandinava a ser realizada em 2023, por um período máximode 3 (três) dias. A medida foi autorizada pelo Conselho Nacionalde Política Fazendária - CONFAZ, por meio do Convênio ICMS106/14, de 21 de outubro de 2014, e tem validade até 30de abril de 2024, conforme Convênio ICMS 178/21, de 1º deoutubro de 2021.Com essas justificativas e propondo a edição de decretoconforme a minuta, aproveito o ensejo para reiterar-lhe meusprotestos de estima e alta consideração.Samuel Yoshiaki Oliveira KinoshitaSecretário da Fazenda e PlanejamentoAo SenhorTARCÍSIO DE FREITASGovernador do Estado de São PauloPalácio dos Bandeirantes