LEI Nº 17.843, DE 07 DE NOVEMBRO DE 2023

LEI Nº 17.843,DE 07 DE NOVEMBRO DE 2023Dispõe sobre a transação nas hipóteses que especificae sobre a cobrança da dívida ativa, altera aLei nº 12.799, de 11 de janeiro de 2008, e a Leinº 17.784, de 2 de outubro de 2023, revoga osartigos 41 a 56 da Lei nº 17.293, de 15 de outubrode 2020, e a Lei nº 14.272, de 20 de outubro de2010, e dá outras providênciasO GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgoa seguinte lei:CAPÍTULO IDA TRANSAÇÃOSEÇÃO IDISPOSIÇÕES GERAISArtigo 1º - Este capítulo estabelece os requisitos e as condiçõespara que o Estado de São Paulo, suas autarquias e outrosentes estaduais, cuja representação incumba à ProcuradoriaGeral do Estado por força de lei ou de convênio, e os devedoresou as partes adversas realizem transação resolutiva de litígiorelativo à cobrança de créditos da Fazenda Pública, de naturezatributária ou não tributária, inscritos em dívida ativa.§ 1º - O Estado de São Paulo, suas autarquias e outros entesestaduais exercerão o juízo de conveniência e oportunidade,por meio da Procuradoria Geral do Estado, podendo celebrartransação em quaisquer das modalidades de que trata esta Lei.§ 2º - Para fins de aplicação e regulamentação desta Lei,serão observados, entre outros, os princípios da isonomia, dacapacidade contributiva, da transparência, da moralidade, darazoável duração dos processos e da eficiência e, resguardadasas informações protegidas por sigilo, o princípio da publicidade.§ 3º - A observância do princípio da transparência será efetivada,entre outras ações, pela divulgação em meio eletrônicode todos os termos de transação celebrados por contribuintespessoas jurídica com informações que viabilizem o atendimentodo princípio da isonomia, resguardadas as legalmente protegidaspor sigilo, especialmente pelo:I - extrato de todos os termos de transação tributária, indicando,individualmente:a) o devedor;b) o valor originário;c) o prazo de pagamento deferido;d) o objeto do crédito em cobrança;e) a descrição sumária das garantias concedidas;f) os processos judiciais que sejam alcançados pelo ato;II - valor global originário e liquidado dos débitos que sejamobjeto de transação tributária;III - valor total recuperado em decorrência da realização detransações tributárias.§ 4º - A transação terá por objeto obrigação tributária ounão tributária de pagar, aplicando–se:1. à dívida ativa inscrita pela Procuradoria Geral do Estado,nos termos do artigo 36 da Lei Complementar nº 1.270, de 25de agosto de 2015, independentemente da fase de cobrança;2. no que couber, às dívidas ativas inscritas de fundações,empresas públicas e outros entes estaduais, cuja inscrição,cobrança ou representação incumba à Procuradoria Geral doEstado, por força de lei ou de convênio;3. às execuções fiscais e às ações antiexacionais, principaisou incidentais, que questionem a obrigação a ser transacionada,parcial ou integralmente.§ 5º - A transação de créditos de natureza tributária serárealizada nos termos do artigo 171 da Lei federal nº 5.172, de25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional).§ 6º - A transação não constitui direito subjetivo do contribuinte,e o deferimento do seu pedido depende da verificaçãodo cumprimento das exigências da regulamentação específica,devidamente publicada antes da adesão, decisões em casossemelhantes e benefícios a serem atingidos pela Fazenda doEstado de São Paulo, considerando–se os princípios constantesdo §2º deste artigo.Artigo 2º - Para os fins desta Lei, são modalidades de transaçãoas realizadas:I - por adesão, nas hipóteses em que o devedor ou a parteadversa aderir aos termos e condições estabelecidos em editalpublicado pela Procuradoria Geral do Estado;II - por proposta individual ou conjunta de iniciativa dodevedor ou do credor.Parágrafo único - A transação por adesão implica aceitação,pelo devedor, de todas as condições fixadas e será divulgadana imprensa oficial e no sítio da Procuradoria Geral do Estadona internet, mediante edital que especifique, de maneira objetiva,as hipóteses fáticas e jurídicas nas quais ela é admissível,abertas a todos os devedores que nelas se enquadrem e quesatisfaçam às condições previstas nesta Lei e no edital.Artigo 3º - A proposta de transação deverá expor osmeios para a extinção dos créditos nela contemplados e estarácondicionada, no mínimo, à assunção pelo devedor dos compromissosde:I - não utilizar a transação de forma abusiva, com a finalidadede limitar, de falsear ou de prejudicar, de qualquer forma, alivre concorrência ou a livre iniciativa econômica;II - não utilizar pessoa natural ou jurídica interposta paraocultar ou dissimular a origem ou a destinação de bens, dedireitos e de valores, os seus reais interesses ou a identidadedos beneficiários de seus atos, em prejuízo da Fazenda Pública;III - não alienar nem onerar bens ou direitos sem a devidacomunicação à Procuradoria Geral do Estado, quando exigidoem lei;IV - desistir das impugnações ou dos recursos que tenhampor objeto os créditos incluídos na transação e renunciar aquaisquer alegações de direito sobre as quais se fundem asreferidas impugnações ou recursos;V - renunciar a quaisquer alegações de direito, atuais oufuturas, sobre as quais se fundem ações judiciais, inclusiveas coletivas, ou recursos que tenham por objeto os créditosincluídos na transação, por meio de requerimento de extinçãodo respectivo processo com resolução de mérito, nos termos daalínea “c” do inciso III do artigo 487 da Lei federal nº 13.105, de16 de março de 2015 (Código de Processo Civil);VI - peticionar nos processos judiciais que tenham por objetoas dívidas envolvidas na transação, inclusive em fase recursal,para noticiar a celebração do ajuste, informando expressamenteque arcará com o pagamento da verba honorária devida a seuspatronos e com as custas incidentes sobre a cobrança.§ 1º - A proposta de transação deferida importa em aceitaçãoplena e irretratável de todas as condições estabelecidasnesta Lei e em sua regulamentação, de modo a constituir confissãoirrevogável e irretratável dos créditos abrangidos pelatransação, nos termos dos artigos 389 a 395 da Lei federal nº13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil).§ 2º - Considera–se valor líquido dos débitos o valor a sertransacionado, depois da aplicação de eventuais reduções, inclusivedecorrentes da aplicação do artigo 57 da Lei nº 17.293, de15 de outubro de 2020.§ 3º - Adicionalmente às obrigações constantes do “caput”deste artigo, poderão ser previstas obrigações adicionais notermo ou no edital, em razão das especificidades dos débitosou da situação das ações judiciais em que eles são discutidos.13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), atéa extinção dos créditos, nos termos do artigo 5º desta Lei, oueventual rescisão.§ 2º - A celebração da transação não implica novação doscréditos por ela abrangidos.Artigo 12 - Compete ao Procurador Geral do Estado assinaro termo de transação decorrente de proposta individual, a quese refere o artigo 2º, inciso II, desta Lei, sendo–lhe facultada adelegação.Parágrafo único - A delegação de que trata o “caput” desteartigo poderá ser subdelegada, prever valores de alçada paraseu exercício ou exigir a aprovação de múltiplas autoridades.Artigo 13 - Ato do Procurador Geral do Estado disciplinará:I - os procedimentos necessários à aplicação do dispostoneste Capítulo, inclusive quanto à rescisão da transação;II - a possibilidade de condicionar a transação ao pagamentode entrada, à apresentação, dispensa ou não exigência degarantia e à manutenção das garantias já existentes;III - as situações em que a transação somente poderá sercelebrada por adesão, autorizado o não conhecimento de eventuaispropostas de transação individual;IV - o formato e os requisitos da proposta de transação e osdocumentos que deverão ser apresentados;V - os critérios para aferição do grau de recuperabilidadedas dívidas; os parâmetros para a aceitação da transação namodalidade individual e a concessão de descontos, entre eleso insucesso dos meios ordinários e convencionais de cobrançae a vinculação dos benefícios a critérios preferencialmenteobjetivos, que incluam ainda a idade da dívida inscrita; a capacidadecontributiva do devedor; os custos da cobrança judicial;a condição econômica do contribuinte; os atributos dos créditosinscritos e o histórico de recuperação;VI - a definição de inadimplência sistemática referida noinciso IV do artigo 9º desta Lei.§ 1º - A regulamentação dos incisos IV e V do artigo 15desta Lei será realizada por ato conjunto do Procurador Geral doEstado e do Secretário da Fazenda e Planejamento.§ 2º - A classificação de que trata o inciso V deverá levar emconsideração também:I - as informações disponíveis relativas aos créditos queforam recuperados nos últimos 5 (cinco) anos;II - as informações pessoais disponíveis em relação aossujeitos passivos;III - a existência de inadimplemento sistemático por partedo sujeito passivo.SEÇÃO IIDA TRANSAÇÃO NA COBRANÇA DE CRÉDITOS DO ESTADO,SUAS AUTARQUIAS E OUTROS ENTES ESTADUAISArtigo 14 - A transação na cobrança da dívida ativa do Estado,suas autarquias e outros entes estaduais poderá ser propostapela Procuradoria Geral do Estado, de forma individual ou poradesão, ou por iniciativa do devedor.Artigo 15 - A transação poderá contemplar, isolada oucumulativamente:I - a concessão de descontos nas multas, nos juros e nosdemais acréscimos legais, inclusive honorários, relativos acréditos a serem transacionados que sejam classificados comoirrecuperáveis ou de difícil recuperação, conforme critérios estabelecidosem ato do Procurador Geral do Estado, nos termos doinciso V do artigo 13 desta Lei;II - o oferecimento de prazos e formas de pagamentoespeciais, incluídos o diferimento, o parcelamento e a moratória;III - o oferecimento, a substituição ou a alienação de garantiase de constrições;IV - a utilização de créditos acumulados e de ressarcimentodo Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços deTransporte Intermunicipal e Interestadual e de ComunicaçãoICMS, inclusive nas hipóteses de Substituição Tributária – ICMS/ST e de créditos do produtor rural, próprios ou adquiridos deterceiros, devidamente homologados pela autoridade competente,para compensação da dívida tributária principal de ICMS,multa e juros, limitada a 75% (setenta e cinco por cento) dovalor do débito;V - a utilização de créditos líquidos, certos e exigíveis,próprios ou adquiridos de terceiros, consubstanciados em precatóriosdecorrentes de decisões judiciais transitadas em julgadoe não mais passíveis de medida de defesa ou desconstituição,conforme reconhecidos pelo Estado, suas autarquias, fundaçõese empresas dependentes, para compensação da dívida principal,da multa e dos juros, limitada a 75% (setenta e cinco por cento)do valor do débito.§ 1º - É vedada a acumulação das reduções eventualmenteoferecidas na transação com quaisquer outras anteriormenteaplicadas aos débitos em cobrança.§ 2º - Após a incidência dos descontos previstos no incisoI deste artigo, se houver, a liquidação de valores será realizadano âmbito do processo administrativo de transação para fins dacompensação do saldo devedor transacionado a que se referemos incisos IV e V deste artigo.§ 3º - A transação não poderá:1. reduzir o montante principal do crédito, assim compreendidoseu valor originário, excluídos os acréscimos de que tratao inciso I deste artigo;2. implicar redução superior a 65% (sessenta e cinco porcento) do valor total dos créditos a serem transacionados, ressalvadoo disposto no §4º deste artigo;3. conceder prazo de quitação dos créditos superior a 120(cento e vinte) meses, ressalvado o disposto nos §§4º e 5º desteartigo.§ 4º - Na hipótese de transação que envolva pessoa natural,microempresa ou empresa de pequeno porte, a redução máximade que trata o item 2 do §3º deste artigo será de até 70%(setenta por cento), com prazo máximo de quitação de até 145(cento e quarenta e cinco) meses.§ 5º - Incluem–se como créditos irrecuperáveis ou de difícilrecuperação, para os fins do disposto no inciso I deste artigo,aqueles devidos por empresas em processo de recuperaçãojudicial, liquidação judicial, liquidação extrajudicial ou falência,Artigo 4º - Quando a transação envolver moratória ou parcelamento,aplica–se, para todos os fins, o disposto nos incisosI e VI do artigo 151 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966(Código Tributário Nacional).Artigo 5º - Os créditos abrangidos pela transação somenteserão extintos quando integralmente cumpridas as condiçõesprevistas no respectivo termo.Artigo 6º - Os valores depositados em juízo ou penhoradospara garantia de crédito objeto de ações judiciais, referentes aosdébitos incluídos na transação, devem ser ofertados no termode acordo para que sejam abatidos do valor líquido do débito.§ 1º - O devedor deverá aquiescer com a conversão emrenda dos depósitos ou bloqueios judiciais até o limite do valorlíquido do crédito, devendo o saldo devedor ser liquidado naforma definida no termo de transação.§ 2º - Na transação tributária, somente serão objeto delevantamento pelo devedor valores que sejam superiores àqueledefinido como valor líquido dos créditos objeto de transação.§ 3º - O levantamento de valores ocorrerá apenas caso nãoexistam outros créditos para com a Fazenda do Estado.§ 4º - Não se aplica o disposto nos §§ 2º e 3º deste artigo nahipótese de restar demonstrado que, caso não sejam levantadosos valores pelo devedor, haverá inequívoca inviabilidade daatividade empresarial.Artigo 7º - Para fins do disposto nesta Lei, considera–semicroempresa ou empresa de pequeno porte a pessoa jurídicacuja receita bruta esteja nos limites fixados nos incisos I e II doartigo 3º da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de2006, não sendo aplicáveis os demais critérios para opção peloregime especial por ela estabelecido.Artigo 8º - A celebração de transação não autoriza a restituiçãoou a compensação de importâncias pagas, compensadasou incluídas em parcelamentos anteriormente pactuados.Artigo 9º - É vedada a transação que:I - envolva débitos não inscritos em dívida ativa;II - tenha por objeto a redução de multa penal e seus encargos,exceto aqueles que ainda estejam em discussão judicial semo trânsito em julgado;III - incida sobre débitos do Imposto sobre Circulação deMercadorias e Serviços de Transporte Intermunicipal e Interestaduale de Comunicação – ICMS de empresa optante pelo SimplesNacional, ressalvada autorização legal ou do seu Comitê Gestor;IV - conceda desconto nas multas, nos juros e nos demaisacréscimos legais para o devedor em inadimplência sistemáticado pagamento do Imposto sobre Circulação de Mercadoriase Serviços de Transporte Intermunicipal e Interestadual e deComunicação – ICMS, observado o disposto no inciso VI doartigo 13 desta Lei;V - envolva débito integralmente garantido por depósito,seguro garantia ou fiança bancária, quando a ação antiexacionalou os embargos à execução tenham transitado em julgadofavoravelmente à Fazenda do Estado;VI - envolva o adicional do Imposto sobre Circulação deMercadorias e Serviços de Transporte Intermunicipal e Interestaduale de Comunicação – ICMS destinado ao Fundo Estadual deCombate e Erradicação da Pobreza – FECOEP.§ 1º - É vedada a acumulação das reduções decorrentes dasmodalidades de transação a que se refere o artigo 2º desta Leicom quaisquer outras asseguradas na legislação em relação aoscréditos abrangidos pela proposta de transação.§ 2º - Nas propostas de transação que envolvam redução dovalor do crédito, os honorários devidos em razão de dívida ativaajuizada serão obrigatoriamente reduzidos em percentual nãoinferior ao aplicado às multas e aos juros de mora relativos aoscréditos a serem transacionados.§ 3º - Não se aplica o disposto no inciso IV deste artigo aodevedor em processo de recuperação judicial, liquidação judicial,liquidação extrajudicial ou falência.Artigo 10 - Implica a rescisão da transação:I - o descumprimento das condições, das cláusulas ou doscompromissos assumidos;II - a constatação, pelo credor, de ato tendente ao esvaziamentopatrimonial do devedor como forma de fraudar ocumprimento da transação, ainda que realizado anteriormenteà sua celebração;III - a decretação de falência ou de extinção, pela liquidação,da pessoa jurídica transigente;IV - a prática de conduta criminosa na sua formação;V - a ocorrência de dolo, fraude, simulação ou erro essencialquanto à pessoa ou quanto ao objeto do conflito;VI - a ocorrência de alguma das hipóteses rescisórias adicionalmenteprevistas no respectivo termo de transação;VII - qualquer questionamento judicial sobre a matéria transacionadae sobre a própria transação, exceto nas hipóteses doartigo 57 da Lei nº 17.293, de 15 de outubro de 2020;VIII - a não observância de quaisquer disposições desta Lei,do termo ou do edital.§ 1º - O devedor será notificado sobre a incidência de algumadas hipóteses de rescisão da transação e poderá impugnaro ato na forma disciplinada em regulamentação específica,garantido o contraditório e a ampla defesa.§ 2º - Quando sanável, é admitida a regularização do vícioque ensejaria a rescisão durante o prazo concedido para aimpugnação, preservada a transação em todos os seus termos.§ 3º - A rescisão da transação implicará o afastamento dosbenefícios concedidos e a cobrança integral das dívidas, deduzidosos valores já pagos, sem prejuízo de outras consequênciasprevistas no termo ou edital.§ 4º - Aos contribuintes com transação rescindida é vedada,pelo prazo de 2 (dois) anos, contado da data da rescisão, aformalização de nova transação, ainda que relativa a débitosdistintos.Artigo 11 - A proposta de transação não suspende a exigibilidadedos créditos por ela abrangidos nem o andamento dasrespectivas execuções fiscais.§ 1º - O termo de transação preverá, quando cabível, aanuência das partes para fins da suspensão convencional doprocesso de que trata o inciso II do artigo 313 da Lei federal nºhipótese em que o desconto, independentemente do porte daempresa, será de até 70% (setenta por cento).1. no que se refere o §5º deste artigo, será concedido descontode 100% (cem por cento) sobre os honorários e eventuaisdespesas decorrentes do ato de inscrição em dívida ativa;2. no que se refere o § 5º deste artigo, o contribuintepoderá migrar os saldos de parcelamentos e de transaçõesanteriormente celebrados, tanto perante a Procuradoria Geral doEstado quanto perante a Secretaria da Fazenda e Planejamento,inclusive eventuais saldos que sejam objeto de parcelamentoscorrentes desde que em situação regular perante o devedor,sem quaisquer custos adicionais ou exigência de antecipações/garantias ao contribuinte;3. no que se refere o §5º deste artigo, será observado oprazo máximo de quitação de até 145 (cento e quarenta ecinco) meses.§ 6º - Na transação, poderão ser aceitas quaisquer modalidadesde garantia previstas em lei, inclusive garantia real,fiança bancária, seguro garantia, cessão fiduciária de direitoscreditórios e alienação fiduciária de bens móveis ou imóveis oude direitos, bem como créditos líquidos e certos do contribuinteou terceiros em desfavor do Estado reconhecidos em decisãotransitada em julgado.§ 7º - Para efeito do disposto no inciso IV deste artigo, atransação poderá compreender a utilização dos créditos neledescritos, de titularidade do responsável tributário ou corresponsávelpelo débito, de pessoa jurídica controladora ou controlada,de forma direta ou indireta, ou de sociedades que sejam controladasdireta ou indiretamente pela mesma pessoa jurídica, ou deterceiros, independentemente do ramo de atividade, no períodoprevisto pela legislação tributária.§ 8º - As disposições deste artigo não se aplicam à Transaçãopor Adesão no Contencioso Tributário de Relevante eDisseminada Controvérsia Jurídica e à Transação por Adesão noContencioso de Pequeno Valor, previstas, respectivamente, nasSeções III e IV deste Capítulo.§ 9º - Na hipótese do §5º, é facultado ao contribuintesolicitar o imediato encaminhamento de débitos já vencidos noâmbito dos órgãos de origem para inscrição, objetivando a consolidaçãona transação ou plano de pagamento da integralidadedo passivo, nas mesmas condições pactuadas se houver débitosinscritos, não incidindo os acréscimos decorrentes da inscrição,inclusive aquele de que trata o §3º do artigo 25 desta Lei.SEÇÃO IIIDA TRANSAÇÃO POR ADESÃO NO CONTENCIOSO TRIBUTÁ-RIO DE RELEVANTE E DISSEMINADA CONTROVÉRSIA JURÍDICAArtigo 16 - O Estado de São Paulo, suas autarquias e outrosentes estaduais, representados pela Procuradoria Geral doEstado, poderão propor transação, por adesão, aos devedorescom litígios tributários decorrentes de relevante e disseminadacontrovérsia jurídica.§ 1º - A proposta de transação e a eventual adesão porparte do sujeito passivo não poderão ser invocadas como fundamentojurídico ou prognose de sucesso da tese sustentadapor qualquer das partes e serão compreendidas, exclusivamente,como medida vantajosa diante das concessões recíprocas.§ 2º - A proposta de transação deverá, preferencialmente,versar sobre controvérsia restrita a segmento econômico ouprodutivo, a grupo ou universo de contribuintes ou a responsáveisdelimitados, vedada, em qualquer hipótese, a alteração deregime jurídico tributário.§ 3º - Considera–se controvérsia jurídica relevante e disseminadaa que trate de questões tributárias que ultrapassem osinteresses subjetivos da causa.Artigo 17 - O edital de Transação por Adesão no ContenciosoTributário de Relevante e Disseminada ControvérsiaJurídica conterá as exigências a serem cumpridas, as reduçõesou concessões oferecidas, bem como os prazos e as formas depagamento admitidas.§ 1º - Além das exigências previstas no parágrafo únicodo artigo 2º desta Lei, o edital a que se refere o “caput” desteartigo:1. poderá limitar os créditos contemplados pela transação,considerando–se:a) a etapa em que se encontre o respectivo processo judicialtributário;b) os períodos de competência a que se refiram;2. estabelecerá a necessidade de conformação do contribuinteou do responsável ao entendimento da administraçãotributária acerca de fatos geradores futuros ou não consumados.§ 2º - As reduções e concessões de que trata a alínea "a"do item 1 do §1º deste artigo são limitadas ao desconto de 65%(sessenta e cinco por cento) do crédito, com prazo máximo dequitação de 120 (cento e vinte) meses.§ 3º - Na hipótese de transação que envolva pessoa natural,microempresa ou empresa de pequeno porte, a redução máximade que trata o §2º deste artigo será de até 70% (setenta porcento), com ampliação do prazo máximo de quitação para até145 (cento e quarenta e cinco) meses.§ 4º - O edital de transação descrito no “caput” poderápermitir:1. a utilização de créditos acumulados e de ressarcimentodo Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços de TransporteIntermunicipal e Interestadual e de Comunicação – ICMS,inclusive nas hipóteses de Substituição Tributária – ICMS/ST, decréditos do produtor rural e de créditos do ativo permanente,próprios ou adquiridos de terceiros, devidamente homologadospela autoridade competente, para compensação da dívida tributáriaprincipal de ICMS, multa e juros, limitada a 75% (setenta ecinco por cento) do valor do débito;2. a utilização de créditos líquidos, certos e exigíveis, consubstanciadosem precatórios decorrentes de decisões judiciaistransitadas em julgado e não mais passíveis de medida dedefesa ou desconstituição, conforme reconhecidos pelo Estado,suas autarquias, fundações e empresas dependentes, para compensaçãoda dívida principal, da multa e dos juros, limitada a75% (setenta e cinco por cento) do valor do débito.Artigo 18 - A transação somente será celebrada se constatadaa existência, na data de publicação do edital, de inscriçãoem dívida ativa, de ação judicial, de embargos à execução fiscalou de exceção de pré–executividade pendente de julgamentodefinitivo, relativamente à tese objeto da transação.Parágrafo único - A transação será rescindida quandocontrariar decisão judicial definitiva prolatada antes da suacelebração.Artigo 19 - Atendidas as condições estabelecidas no edital,o sujeito passivo da obrigação tributária poderá solicitar suaadesão à transação, observado o procedimento estabelecido noato de que trata o artigo 13 desta Lei.§ 1º - A solicitação de adesão deverá abranger todos os litígiosrelacionados à tese objeto da transação existentes na datado pedido, ainda que não definitivamente julgados.§ 2º - O sujeito passivo que aderir à transação deverá:1. requerer a homologação judicial do acordo, para fins dodisposto nos incisos II e III do artigo 515 da Lei federal nº 13.105,de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil);2. sujeitar–se, em relação aos fatos geradores futuros ounão consumados, ao entendimento dado pela administraçãotributária à questão em litígio, ressalvada a cessação de eficáciaprospectiva da transação decorrente do advento de precedentepersuasivo, nos termos dos incisos I a IV do artigo 927 da Leifederal nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de ProcessoCivil), ou nas demais hipóteses previstas no artigo 57 da Lei nº17.293, de 15 de outubro de 2020.§ 3º - Será indeferida a solicitação de adesão que nãoimportar extinção do litígio judicial, ressalvadas as hipótesesem que ficar demonstrada a inequívoca cindibilidade doobjeto.Artigo 20 - São vedadas:I - a celebração de nova transação relativa ao mesmocrédito tributário;II - a proposta de transação com efeito prospectivo queresulte, direta ou indiretamente, em regime especial, diferenciadoou individual de tributação.SEÇÃO IVDA TRANSAÇÃO POR ADESÃO NO CONTENCIOSO DEPEQUENO VALORArtigo 21 - Considera–se de pequeno valor o contenciosocujo montante não supere o limite de alçada fixado para ajuizamentodo respectivo executivo fiscal, nos termos do artigo25 desta Lei.Artigo 22 - A transação relativa a crédito de pequeno valorpoderá ser realizada para débitos inscritos em dívida ativa hámais de 2 (dois) anos na data de publicação do edital.Artigo 23 - A transação de que trata esta Seção poderácontemplar, isolada ou cumulativamente:I - a concessão de descontos nas multas, nos juros e nosdemais acréscimos legais, inclusive honorários, observado olimite máximo de 50% (cinquenta por cento) do valor total docrédito;II - o oferecimento de prazos e formas de pagamento especiais,incluídos o diferimento e a moratória, obedecido o prazomáximo de quitação de 60 (sessenta) meses;III - o oferecimento, a substituição ou a alienação de garantiase de constrições.Artigo 24 - A proposta de transação poderá ser condicionadaà homologação judicial do acordo, para fins do disposto nosincisos II e III do artigo 515 da Lei federal nº 13.105, de 16 demarço de 2015 (Código de Processo Civil).CAPÍTULO IIDA COBRANÇA DA DÍVIDA ATIVASEÇÃO IDAS DISPOSIÇÕES GERAISArtigo 25 - O Estado de São Paulo, suas autarquias e outrosentes estaduais, representados pela Procuradoria Geral doEstado, ficam autorizados a não ajuizar execuções fiscais, assimcomo a requerer a desistência das ajuizadas, deixar de contestare de opor medidas judiciais em relação à cobrança de débitos,de natureza tributária ou não tributária, de valor consolidadoigual ou inferior àquele estabelecido em ato do ProcuradorGeral do Estado.§ 1º - O disposto no “caput” deste artigo não autoriza:1. a dispensa das medidas cabíveis para a cobrança administrativa;2. a restituição, no todo ou em parte, de quaisquer importânciasrecolhidas.§ 2º - Consumada a prescrição, os débitos de que trata o“caput” deste artigo ficam cancelados.§ 3º - Na hipótese de quitação da dívida, em decorrênciade utilização de meio alternativo de cobrança administrativaou de protesto de título, incidirão honorários advocatícios nopercentual de 10% (dez por cento) sobre o valor total da dívidaatualizada, destinados à Procuradoria Geral do Estado, nostermos do artigo 55 da Lei Complementar nº 93, de 28 de maiode 1974, excetuado o disposto no seu §1º, considerado adiantamentoe, se for o caso, complemento dos honorários devidosà Fazenda Pública em caso de condenação ao seu pagamentona execução fiscal.§ 4º - Os critérios para ajuizamento ou desistência deações ou de medidas judiciais, inclusive execução fiscal, serãodeterminados em ato do Procurador Geral do Estado, de acordocom a natureza ou peculiaridade dos créditos e das demandas.Artigo 26 - A Procuradoria Geral do Estado, representandoo Estado de São Paulo, suas autarquias e outros entes estaduais,poderá condicionar o ajuizamento de execuções fiscais àverificação de indícios de bens, direitos ou atividade econômicados devedores ou corresponsáveis, desde que úteis à satisfaçãointegral ou parcial dos débitos a serem executados.§ 1º - Compete ao Procurador Geral do Estado definir oslimites, critérios e parâmetros para o ajuizamento da ação deque trata o “caput” deste artigo, observados os critérios deracionalidade, economicidade e eficiência.§ 2º - O ajuizamento seletivo de execuções fiscais deveser precedido de avaliação quanto à eficácia do processo,observando–se:I - as informações patrimoniais e relativas à atividade dodevedor; ouII - a compatibilidade entre o valor da dívida ativa objeto decada execução fiscal e:a) o custo de manutenção e acompanhamento do processo;b) a estrutura administrativa e judicial disponível para aadoção de eventuais medidas coercitivas; ouc) o valor do conjunto dos créditos de cada sujeito passivo.§ 3º - Os parâmetros para ajuizamento de execuções fiscaispodem ser regionalizados em razão de fundamentos de ordemeconômica ou, ainda, em decorrência da estrutura administrativaou judicial disponível para a condução dos processos.Artigo 27 - A Procuradoria Geral do Estado poderá averbar,inclusive por meio eletrônico, a certidão de dívida ativa nosórgãos de registro de bens e direitos, bem como comunicar ainscrição em dívida ativa aos serviços de proteção ao crédito.§ 1º - Antes da averbação, deverá ser expedida notificaçãopara o devedor efetuar o pagamento do débito, atualizadomonetariamente, acrescido de juros, multa e demais encargosnele indicados, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar do seurecebimento.§ 2º - A notificação será expedida para o endereço do devedor,por via eletrônica ou postal, e será considerada entreguedepois de decorridos 15 (quinze) dias da data da respectivaexpedição.§ 3º - Presume–se válida a notificação expedida para oendereço informado à Fazenda Pública pelo contribuinte ouresponsável.Artigo 28 - Sem prejuízo da utilização das medidas judiciaispara recuperação e acautelamento dos créditos, se houver indíciosda prática por parte do contribuinte de ato ilícito previstona legislação tributária, civil ou empresarial como causa deresponsabilidade de terceiros, sócios, administradores, pessoasrelacionadas e demais responsáveis, a Procuradoria Geral doEstado poderá:I - notificar as pessoas de que trata o “caput” deste artigoou terceiros para prestar informações;II - requisitar informações, exames periciais e documentosde autoridades federais, estaduais e municipais, bem como dosórgãos e entidades da Administração Pública direta, indireta oufundacional, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, doDistrito Federal e dos Municípios;III - instaurar procedimento administrativo para apuraçãode responsabilidade por débito inscrito em dívida ativa, ajuizadoou não, observadas, no que couber, as disposições da Lei nº10.177, de 30 de dezembro de 1998.Artigo 29 - A Procuradoria Geral do Estado poderá contratar,por meio de processo licitatório, serviços auxiliares para suaatividade de cobrança.§ 1º - Os serviços referidos no “caput” deste artigo restringem–se à execução de atos relacionados à cobrança administrativada dívida que prescindam da utilização de informaçõesprotegidas por sigilo fiscal.§ 2º - A Procuradoria Geral do Estado deverá regulamentaro disposto neste artigo e definir os requisitos para contratação,os critérios para a seleção das dívidas, o valor máximo admissívele a forma de remuneração do contratado, que poderá ser portaxa de êxito, desde que demonstrada a sua maior adequaçãoao interesse público e às práticas usuais de mercado.Artigo 30 - A Procuradoria Geral do Estado regulamentaráa celebração de negócios jurídicos processuais em seu âmbitode atuação, com fundamento no disposto no artigo 190 da Lei§ 1º - O contribuinte poderá aderir livremente à referidamodalidade sempre que possuir débitos inscritos em dívidaativa contemplando a incidência de juros de mora calculadosnos moldes do “caput”, sendo atribuídos os seguintes benefíciosaos aderentes:1. desconto de 100% (cem por cento) dos juros de mora;2. deduzidos os juros de mora, desconto de 50% (cinquentapor cento) da totalidade do débito remanescente, incluindo multasde quaisquer espécies, juros e encargos legais. A aplicaçãodos referidos descontos não poderá implicar a redução do valorprincipal do imposto devido;3. parcelamento em 120 (cento e vinte) meses.§ 2º - Para fins de quitação ou abatimento de débitos nestamodalidade de transação, são admitidas as formas constantesdos incisos IV e V do artigo 15 desta Lei.§ 3º - Considerar–se–á celebrada a transação com opagamento de 5% (cinco por cento) do valor residual após aaplicação dos descontos que tratam os incisos I e II, admitindo–se a utilização de eventuais valores bloqueados ou penhoradosadministrativa ou judicialmente.§ 4º - Após o pedido administrativo de adesão realizadopelo contribuinte, o órgão responsável terá prazo de 15 (quinze)dias para disponibilizar a composição dos valores e respectivosdescontos. Na eventualidade de o contribuinte não ter acessoàs informações dentro do referido prazo, estará autorizado arealizar o cálculo e respectivo recolhimento da parcela indicadano parágrafo anterior no prazo de 5 (cinco) dias, ocasião em queestará celebrada a adesão, sem prejuízo do recolhimento complementarde valores quando da disponibilização da composiçãopelo órgão responsável.§ 5º - É facultada ao devedor que possua outros débitosinscritos em dívida ativa a consolidação de todo o passivo tributáriono plano de pagamento, hipótese em que os descontos eprazo de pagamento limitar–se–ão àqueles previstos no artigo15 desta lei.§ 6º - O disposto neste artigo aplica–se, inclusive, aos casosem que os juros dos débitos já tenham sido retificados em decorrênciade decisão judicial ou revisão administrativa.§ 7º - Sem prejuízo da transação excepcional de que trataeste dispositivo, regulamento poderá disciplinar a aplicação dodisposto no artigo 96, “caput”, incisos, alíneas e parágrafos daLei nº 6.374, de 1º de março de 1989, na redação que lhe foidada pela Lei nº 16.497, de 18 de julho de 2017 e legislaçãosuperveniente, aos créditos inscritos em dívida ativa, independentementeda data de inscrição.Palácio dos Bandeirantes, 07 de novembro de 2023TARCÍSIO DE FREITASInês Maria dos Santos CoimbraProcuradora-Geral do EstadoSamuel Yoshiaki Oliveira KinoshitaSecretário da Fazenda e PlanejamentoEleuses Vieira de PaivaSecretário da SaúdeGilberto KassabSecretário de Governo e Relações InstitucionaisArthur Luis Pinho de LimaSecretário-Chefe da Casa CivilPublicada na Assessoria Técnico-Legislativa, em 08 denovembro de 2023.federal nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de ProcessoCivil).Parágrafo único - A celebração de negócio jurídico processualpoderá contemplar, inclusive, a elaboração de planode pagamento a viabilizar a conformidade da situação fiscale preservação da empresa, podendo ser combinada com asmodalidades de transação de que trata o Capítulo I desta Lei.SEÇÃO IIDO CADASTRO FISCAL POSITIVOArtigo 31 - Fica a Procuradoria Geral do Estado autorizada ainstituir o Cadastro Fiscal Positivo, com o objetivo de:I - criar condições para a construção permanente de umambiente de confiança entre os contribuintes e a advocaciapública;II - garantir a previsibilidade das suas ações em face doscontribuintes inscritos no referido cadastro;III - criar condições para a solução consensual dos conflitostributários, com incentivo à redução da litigiosidade;IV - reduzir os custos de conformidade em relação aos créditosinscritos em dívida ativa e à situação fiscal do contribuinte,a partir de informações fiscais;V - tornar mais eficientes a gestão de risco dos contribuintesinscritos no referido cadastro e a realização de negócios jurídicosprocessuais;VI - melhorar a compreensão das atividades empresariais edos gargalos fiscais.Parágrafo único - A Procuradoria Geral do Estado poderáestabelecer convênio com outros órgãos estaduais, municipais,do Distrito Federal e da União, notadamente a ProcuradoriaGeral da Fazenda Nacional, para compartilhamento de informaçõesque contribuam para a formação do Cadastro FiscalPositivo.Artigo 32 - Compete ao Procurador Geral do Estado regulamentaro Cadastro Fiscal Positivo, o qual poderá dispor sobreatendimento, concessões inerentes a garantias, prazos paraapreciação de requerimentos, recursos e demais solicitações docontribuinte, cumprimento de obrigações perante a ProcuradoriaGeral do Estado e atos de cobrança administrativa ou judicial,especialmente:I - criação de canais de atendimento diferenciado, inclusivepara o recebimento de pedidos de transação ou para o esclarecimentosobre estes pedidos;II - flexibilização das regras para a aceitação ou para asubstituição de garantias, inclusive sobre a possibilidade desubstituição de depósito judicial por seguro garantia ou poroutras garantias baseadas na capacidade de geração de resultadosdos contribuintes;III - execução de garantias em execução fiscal somenteapós o trânsito em julgado da discussão judicial relativa aotítulo executado.Parágrafo único - Enquanto não regulamentado o dispostoneste artigo, será utilizada a classificação atribuída pela Secretariada Fazenda e Planejamento aos contribuintes no ProgramaNos Conformes nas categorias “A+”, “A” e “B”.CAPÍTULO IIIDISPOSIÇÕES FINAISArtigo 33 - A Procuradoria Geral do Estado editará atoscomplementares para o fiel cumprimento do disposto nesta Lei.Artigo 34 - Os agentes públicos que participarem do processode composição do conflito, judicial ou extrajudicialmente,com o objetivo de celebração de transação nos termos destaLei somente poderão ser responsabilizados, inclusive perante osórgãos públicos de controle interno e externo, quando agiremcom dolo ou fraude para obter vantagem indevida para si oupara outrem.Artigo 35 - Esta Lei não se aplica às demandas de competênciados Órgãos de Execução da Área do Contencioso Geral,previstas nos artigos 31 a 34 da Lei Complementar nº 1.270, de25 de agosto de 2015, cujos critérios e alçadas para a dispensaou a desistência de ajuizamentos, contestações, recursos emedidas judiciais em geral, bem como para a celebração denegócios jurídicos processuais e de acordos para prevenir ouencerrar litígios, serão regulamentados em ato do ProcuradorGeral do Estado.Artigo 36 - Ficam canceladas as multas administrativas, bemcomo os respectivos consectários legais, aplicadas por agentespúblicos estaduais em razão do descumprimento de obrigaçõesimpostas para a prevenção e o enfrentamento da pandemia deCOVID–19, em especial as previstas nos Decretos nºs:I - 64.879, de 20 de março de 2020;II - 64.881, de 22 de março de 2020;III - 64.956, de 29 de abril de 2020;IV - 64.959, de 4 de maio de 2020;V - 64.994, de 28 de maio 2020.Parágrafo único - Fica vedada a restituição, no todo ou emparte, dos valores pagos anteriormente à vigência do dispostoneste artigo.Artigo 37 - Passam a vigorar com a seguinte redaçãoos dispositivos adiante elencados da Lei nº 12.799, de 11 dejaneiro de 2008:I - o “caput” do artigo 3º:“Artigo 3º - A inclusão no CADIN ESTADUAL far-se-á 75(setenta e cinco) dias após comunicação ao devedor da existênciado débito passível de registro, pelas seguintes autoridades:”(NR)II - o § 2º do artigo 3º:Artigo 3º - (...)(...)“§ 2º - A comunicação ao devedor será feita mediantepublicação no Diário Oficial do Estado, podendo, complementarmente,ser utilizada a via postal ou outro meio eletrônico decomunicação.” (NR)Artigo 38 - Fica acrescentado o §6º ao artigo 3º da Lei nº12.799, de 11 de janeiro de 2008, com a seguinte redação:Artigo 3º - (...)(...)“§ 6º - A comunicação considerar–se–á realizada 15 (quinze)dias após a data da publicação no Diário Oficial do Estado, adata do envio de mensagem eletrônica, ou a data de expediçãoda comunicação por via postal.” (NR)Artigo 39 - Passa a vigorar com a seguinte redação o inciso Ido artigo 3º da Lei nº 17.784, de 2 de outubro de 2023:Artigo 3º - (...)“I - pagar a multa com os descontos previstos no incisoII do artigo 95 ou no inciso II do artigo 101, ambos da Lei nº6.374, de 1º de março de 1989, independentemente da faseprocessual em que os autos se encontrarem no contenciosoadministrativo;” (NR)Artigo 40 - Aplica–se à transação o disposto no artigo 34 daLei Federal nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, e no artigo 83da Lei Federal nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996.Artigo 41 - Ficam revogados:I - os artigos 41 a 56 da Lei nº 17.293, de 15 de outubrode 2020;II - a Lei nº 14.272, de 20 de outubro de 2010.Artigo 42 - Esta Lei, com sua Disposição Transitória, entraem vigor após decorridos 90 (noventa) dias de sua publicação,exceto o disposto nos seus artigos 36 e 39, que entra em vigorna data de sua publicação.CAPÍTULO IVDISPOSIÇÃO TRANSITÓRIAArtigo 43 - Fica instituída a modalidade excepcional deTransação por Adesão no Contencioso de Relevante e DisseminadaControvérsia relativamente aos juros de mora incidentessobre os débitos inscritos em dívida ativa e decorrentes daaplicação da Lei nº 13.918, de 22 de dezembro de 2009, e daLei nº 16.497, de 18 de julho de 2017, no que alteraram o artigo96, §1º, e §1º, item 2, respectivamente, da Lei nº 6.374, de 1ºde março de 1989.<style>@font-face { font-family: Wingdings; } @font-face { font-family: "Cambria Math"; } @font-face { font-family: "Arial Unicode MS"; } @font-face { font-family: Tahoma; } @font-face { font-family: "Segoe UI"; } p.MsoNormal, li.MsoNormal, div.MsoNormal { margin: 0cm 0cm 0.0001pt; font-size: 12pt; font-family: "Times New Roman", serif; } h1 { margin: 0cm 0cm 0.0001pt; text-align: center; break-after: avoid; font-size: 12pt; font-family: "Times New Roman", serif; font-weight: normal; } h2 { margin: 0cm 0cm 0.0001pt; text-align: justify; text-indent: 1cm; break-after: avoid; font-size: 13pt; font-family: "Times New Roman", serif; font-weight: bold; } h3 { margin: 0cm 0cm 0.0001pt; text-align: center; break-after: avoid; font-size: 14pt; font-family: "Times New Roman", serif; font-weight: bold; } h4 { 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