LEI Nº 10.164, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2023

LEI Nº 10.164, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2023Altera a Lei Estadual nº 8.967, de 30 de dezembro de 2019, que instituiuo Programa SUA CASA.A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sancionoa seguinte Lei:Art. 1º A Lei Estadual nº 8.967, de 30 de dezembro de 2019, passa a vigorarcom a seguinte redação:“Art. 1º-A No âmbito do Programa SUA CASA, fica instituído o ProgramaSUA CASA Estudante (Bora Estudar), destinado à construção, reforma,ampliação, melhoria ou adaptação da unidade habitacional, com vistas aproporcionar a melhoria da qualidade de vida dos estudantes da rede públicaestadual de ensino, mediante a redução da inadequação habitacionaldo Estado do Pará................................................Art. 2º-A O Programa SUA CASA Estudante (Bora Estudar) consistirá naconcessão de crédito outorgado do Imposto sobre Operações Relativas àCirculação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de TransporteInterestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) ao contribuinteestabelecido no Estado do Pará que, em operação interna, fornecer mercadoriasa serem utilizadas na construção, reforma, ampliação, melhoriaou adaptação da unidade habitacional, no âmbito do Programa SUA CASAEstudante (Bora Estudar).§ 1º Os benefícios do Programa SUA CASA Estudante (Bora Estudar) serãoconcedidos por meio de documento denominado CARTÃO SUA CASA, queservirá unicamente para a aquisição de mercadorias a serem utilizadas naconstrução, reforma, ampliação, melhoria ou adaptação da unidade habitacional.§ 2º O Poder Executivo fixará anualmente, na Lei Orçamentária, osrecursos disponíveis para atender ao disposto neste artigo, observadaa disponibilidade orçamentária e financeira................................................Art. 3º-A A execução do Programa SUA CASA Estudante (Bora Estudar)será de responsabilidade:I - da Companhia de Habitação do Estado do Pará (COHAB/PA), relativamenteao acompanhamento da execução das obras de construção, reforma,ampliação, melhoria ou adaptação da unidade habitacional e execuçãoda despesa de serviço necessária à consecução do Programa SUA CASAEstudante (Bora Estudar);II - da Secretaria de Estado da Fazenda (SEFA), quanto à utilização docrédito previsto no art. 2º-A desta Lei;III - do Banco do Estado do Pará S/A (BANPARÁ) como agente financeiro doPrograma SUA CASA Estudante (Bora Estudar) e depositário de seus recursosfinanceiros, em conta e subconta de movimento ou de outra naturezaque lhe forem ajustadas objetiv ando o crédito bancário ao beneficiário; eIV - da Secretaria de Estado de Educação (SEDUC), relativamente à seleçãodos beneficiários, estudantes da rede pública estadual de ensino, na forma doart. 4º-A desta Lei................................................Art. 4º-A Serão beneficiários do Programa SUA CASA Estudante (Bora Estudar)os estudantes da rede pública estadual de ensino que obtiverem osmelhores desempenhos acadêmicos, na forma do regulamento.§ 1º Para efeito de enquadramento no Programa SUA CASA Estudante(Bora Estudar), a Secretaria de Estado de Educação (SEDUC) selecionará osestudantes a que se refere o caput deste artigo, na forma do regulamento.§ 2º Se o estudante beneficiário não for capaz, será representado ouassistido, na forma da lei e do regulamento, para fins de recebimento dobenefício.§ 3º Será possível o atendimento de estudante da rede pública estadualde ensino no Programa SUA CASA Estudante (Bora Estudar) cuja famíliajá tenha sido beneficiada no Programa SUA CASA ou em outro programahabitacional.Art. 5º Terão prioridade ao recebimento do benefício do Programa SUA CASA:...............................................§ 1º O interessado que se enquadrar no maior número de hipóteses deprioridades previstas nos incisos I a X do caput deste artigo terá preferênciasobre outro que se enquadrar em um menor número de hipóteses.§ 2º Os critérios de prioridade a que se refere o caput deste artigo não seaplicam aos beneficiários do Programa SUA CASA Estudante (Bora Estudar),podendo, caso seja necessário, ser fixados critérios de prioridade porato do Chefe do Poder Executivo.Art. 6º A utilização, pelo beneficiário do Programa SUA CASA, do auxíliopecuniário previsto no inciso II do art. 2º desta Lei observará:.........................................§ 3º O valor do auxílio pecuniário de que trata o caput deste artigo não seaplicará aos beneficiários do Programa SUA CASA Estudante (Bora Estudar).Art. 7º Aos beneficiários do Programa SUA CASA e do Programa SUA CASAEstudante (Bora Estudar) é vedado:I - utilizar os recursos recebidos para outros fins que não seja para a consecuçãodos objetivos do Programa SUA CASA e do Programa SUA CASAEstudante (Bora Estudar), conforme o disposto nos arts. 1º e 1º-A desta Lei;II - vender, alienar, alugar, emprestar ou ceder a terceiros, a qualquer título,os materiais adquiridos com recursos do Programa SUA CASA e do ProgramaSUA CASA Estudante (Bora Estudar) ou os próprios cartões SUA CASA; e/ouIII - utilizar de qualquer dos benefícios financeiros dispostos no arts. 2º e2º-A desta Lei em imóveis de natureza comercial.§ 1º Os beneficiários do Programa SUA CASA e do Programa SUA CASAEstudante (Bora Estudar) que descumprirem as normas previstas nestaLei ou que por qualquer outro motivo promovam a aplicação indevida dosrecursos perderão o benefício, sem prejuízo do dever de ressarcimento dosdanos causados e das demais sanções civis e penais aplicáveis.§ 2º O servidor público que atuar na execução do Programa SUA CASA e doPrograma SUA CASA Estudante (Bora Estudar) será responsabilizado quando:I - informar ou inserir dados ou informações falsas no âmbito do ProgramaSUA CASA e do Programa SUA CASA Estudante (Bora Estudar);II - der causa ou contribuir para irregularidades na implementação do ProgramaSUA CASA e do Programa SUA CASA Estudante (Bora Estudar); ouIII - .....................................................................................Art. 10. Os órgãos responsáveis pela execução do Programa SUA CASA edo Programa SUA CASA Estudante (Bora Estudar) publicarão, anualmente,em sua página oficial, a relação de seus beneficiários................................................”Art. 2º Revogam-se da Lei Estadual nº 8.967, de 2019:I - o parágrafo único do art. 1º; eII - o parágrafo único do art. 5º.Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.PALÁCIO DO GOVERNO, 20 de novembro de 2023.HELDER BARBALHOGovernador do Estado<style>@font-face { font-family: "Cambria Math"; } @font-face { font-family: Calibri; } p.tablepocp, li.tablepocp, div.tablepocp { margin: 0cm; font-size: 8pt; font-family: Arial, sans-serif; } span.tablepocpChar { font-family: Arial, sans-serif; } .MsoChpDefault { font-size: 10pt; font-family: Calibri, sans-serif; } @page WordSection1 { size: 269.35pt 792pt; margin: 0cm; } div.WordSection1 { page: WordSection1; } body{word-wrap:break-word}</style>