DECRETO Nº 68.100, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2023
Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS.
DECRETO Nº 68.100,DE 23 DE NOVEMBRO DE 2023Introduz alterações no Regulamento do Impostosobre Operações Relativas à Circulação deMercadorias e sobre Prestações de Serviços deTransporte Interestadual e Intermunicipal e deComunicação - RICMS.O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suasatribuições legais e tendo em vista o disposto no Convênio ICMS156/17, de 10 de novembro de 2017, no Convênio ICMS 204/19,de 13 de dezembro de 2019, no Convênio ICMS 24/22, de 7 deabril de 2022, no Convênio ICMS 87/22, de 1º de julho de 2022, noConvênio ICMS 94/22, de 1º de julho de 2022 e no Convênio ICMS138/22, de 23 de setembro de 2022,Decreta:Artigo 1° - Passam a vigorar, com a redação que se segue,os dispositivos adiante indicados do artigo 30 do Anexo I doRegulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulaçãode Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestaduale Intermunicipal e de Comunicação - RICMS, aprovadopelo Decreto nº 45.490, de 30 de novembro de 2000:I - o caput, mantidos os seus incisos:Artigo 30 (ENERGIA SOLAR E EÓLICA) - Operações com osprodutos a seguir indicados, classificados nos códigos da NomenclaturaComum do Mercosul - NCM (Convênio ICMS 101/97):;(NR)II - os incisos III, IV, VI e VII do caput:III - aquecedores solares de água, 8419.12.00;; (NR)IV - geradores fotovoltaicos de corrente contínua, 8501.7;;(NR)VI - células fotovoltaicas:a) não montadas em módulos nem em painéis, 8541.42.10e 8541.42.20;b) montadas em módulos ou painéis, 8541.43.00 - Ex 01 -Células Solares;; (NR)VII - torre para suporte de gerador de energia eólica,7308.20.00 e 9406.90.90;; (NR)III - a alínea a do inciso IX do caput:a) exclusiva ou principalmente em aerogeradores classificadosno código 8502.31.00 e em geradores fotovoltaicos classificadosnas subposições 8501.71 e 8501.72 - 8503.00.90;; (NR)IV - o § 3º:§ 3° - Este benefício vigorará até 31 de dezembro de 2028..(NR)Artigo 2° - Este decreto entra em vigor na data de suapublicação.Palácio dos Bandeirantes, 23 de novembro de 2023.TARCÍSIO DE FREITASArthur Luis Pinho de LimaSecretário-Chefe da Casa CivilSamuel Yoshiaki Oliveira KinoshitaSecretário da Fazenda e PlanejamentoPublicado na Casa Civil, aos 23 de novembro de 2023.OFÍCIO Nº 514/2023 - GS-SRESenhor Governador,Encaminho a inclusa minuta de decreto (SEI 0011808090),que introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre OperaçõesRelativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestaçõesde Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e deComunicação - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 45.490, de 30 denovembro de 2000.A minuta altera o artigo 30 do Anexo I do RICMS, o qual prevêisenção do imposto nas operações com produtos relacionados àenergia solar e eólica, e visa implementar, na legislação paulista, asdisposições contidas nos Convênios ICMS 156/17, 204/19, 24/22,87/22, 94/22 e 138/22, todos celebrados no âmbito do ConselhoNacional de Política Fazendária CONFAZ e que alteraram oConvênio ICMS 101/97, de 12 de dezembro de 1997, que concedeisenção do ICMS nas operações com equipamentos e componentespara o aproveitamento das energias solar e eólica que especifica.O Convênio ICMS 156/17 prorrogou suas disposições até 31 dedezembro de 2028 e os demais convênios atualizaram as classificaçõesfiscais na Nomenclatura Comum do Mercosul NCM dosprodutos ali elencados.Com essas justificativas e propondo a edição de decretoconforme a minuta, aproveito o ensejo para reiterar-lhe meusprotestos de estima e alta consideração.Samuel Yoshiaki Oliveira KinoshitaSecretário da Fazenda e PlanejamentoAo SenhorTARCÍSIO DE FREITASGovernador do Estado de São PauloPalácio dos Bandeirantes<style>@font-face { font-family: Helvetica; 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