DECRETO Nº 35.759, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2023

DECRETO Nº35.759, de 24 de novembro de 2023.ALTERA O DECRETO Nº33.327, DE 30 DE OUTUBRO DE 2019, DECRETO Nº34.605, DE 30 DE OUTUBRO DE2019, E O DECRETO Nº33.746, DE 23 DE SETEMBRO DE 2020.O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV do art. 88 da Constituição Estadual, e CONSIDERANDOa obrigatoriedade da escrituração de crédito do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviçosde Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) objeto de transferência entre estabelecimentos do mesmo sujeito passivo, de quetrata o art. 60 do Decreto n.º 33.327, de 30 de outubro de 2019, na Escrituração Fiscal Digital (EFD), tornando desnecessária a comunicação ao Fisco peloestabelecimento emitente da emissão de NF-e de transferência; CONSIDERANDO a necessidade de promover agilidade e segurança jurídica ao processo deação fiscal de reconstituição de crédito tributário, conforme previsto no inciso II do § 3.º c/c § 5.º do Decreto n.º 34.605, de 30 de outubro de 2019; CONSIDERANDOainda a necessidade de adequar a legislação tributária estadual visando esclarecer que a saída interna de mercadorias para terceiros é hipótese deincidência do Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipale de Comunicação (ICMS), ainda que as operações anteriores não estejam dentro do campo exacional constitucional do referido imposto, DECRETA:Art. 1.º O Decreto n.º 33.327, de 30 de outubro de 2019, passa a vigorar com nova redação do § 1.º e do § 3.º, e acréscimo do § 5.º, todos do art.60, nos seguintes termos:“Art. 60 (...)(...)§ 1.º O estabelecimento emitente da NF-e de transferência e o estabelecimento tomador do crédito devem realizar o registro na Escrituração FiscalDigital (EFD), na forma definida em ato normativo do Secretário da Fazenda.(...)§ 3.º Considera-se período de apuração aquele período mensal em que ocorrerem os fatos geradores relativos às operações relativas à circulação demercadorias ou prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação.(...)§ 5.º Fica vedada a devolução de créditos fiscais para a origem.” (NR)Art. 2.º O Decreto n.º 34.605, de 24 de março de 2022, passa a vigorar com nova redação do inciso I do § 5.º e acréscimo do § 7.º, todos do art. 35,nos seguintes termos:“Art. 35 (...)(...)§ 5.º (...)I – desde que precedida da emissão de Portaria pelo Secretário da Fazenda ou de MAF designado por quaisquer dos Coordenadores ou Orientadoresreferidos nos incisos do art. 4.º;(...)§ 7º. É vedada a emissão de Portaria ou a designação de MAF de reconstituição de crédito tributário o qual se refira a auto de infração que tenhasido julgado nulo pelo Contencioso Administrativo Tributário (CONAT), em razão de vícios materiais devidamente consignados em decisão administrativatransitada em julgado proferida pela Câmara de Julgamento ou Câmara Superior.” (NR)Art. 3.º O Decreto n.º 33.746, de 23 de setembro de 2020, passa a vigorar com acréscimo do §1.º e §2.º ao art. 7.º, nos seguintes termos:“Art. 7.º (...)(...)§ 1.º Caso o imposto de que trata o caput deste artigo não seja recolhido nos termos dos incisos I, II e III do caput deste artigo, em razão de transferênciade mercadorias entre estabelecimentos de um mesmo contribuinte, fica o contribuinte destinatário da mercadoria, na qualidade de contribuintesubstituto, responsável pela retenção e recolhimento do ICMS devido pelas saídas subsequentes.§ 2.º O imposto de que trata o § 1.º deve ser cobrado e recolhido conforme o valor de referência do ICMS fixado nos Anexos II e III do Ato daComissão Técnica Permanente do ICMS (COTEPE/ICMS), nos termos do Convênio ICMS 70/97, conforme a origem da transferência.” (NR)Art. 4.º Fica revogado o inciso IV do caput do art. 60 do Decreto n.º 33.327, de 2019.Art. 5.º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.PALÁCIO DA ABOLIÇÃO, GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 24 de novembro de 2023.Elmano de Freitas da CostaGOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁFabrízio Gomes SantosSECRETÁRIO DA FAZENDA<style>@font-face { font-family: "Cambria Math"; } @font-face { font-family: Calibri; } p.tablepocp, li.tablepocp, div.tablepocp { margin: 0cm; font-size: 8pt; font-family: Arial, sans-serif; } span.tablepocpChar { font-family: Arial, sans-serif; } .MsoChpDefault { font-size: 10pt; font-family: Calibri, sans-serif; } @page WordSection1 { size: 269.35pt 792pt; margin: 0cm; } div.WordSection1 { page: WordSection1; } body{word-wrap:break-word}</style>