RESPOSTA CONSULTA Nº 66, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2023

RESPOSTA CONSULTA 66/2023N° Processo: 2370000025710EMENTAICMS. ISENÇÃO. PRODUTOS HORTÍCOLAS. O PRODUTOMANDIOQUINHA OU BATATA SALSA NÃO SEENCONTRA ELENCADO EXPRESSAMENTE NO INCISO i,ARTIGO 2º, DO ANEXO 2 DO RICMS/SC, RAZÃO PELA QUAL AISENÇÃO NÃO SE APLICA ÀS OPERAÇÕES COM ESSEPRODUTO.DA CONSULTAA consulente é pessoa jurídica inscrita no CCICMS/SC que atua nocomércio varejista de mercadorias em geral, com predominância deprodutos alimentícios - supermercados.Informa que comercializa mandioquinha (popularmente conhecidacomo batata salsa - NCM 0714) em estado natural embaladoa vácuo. Descreve características do produto e destaca que,embora se trate de produto alimentício comercialmente vendidocomo mandioquinha, não se enquadra nem como aipim e nemcomo mandioca. Complementa ainda, se tratar de uma umadicotiledônea, da ordem das Umbellales, família Apiaceae, gêneroArracacia, que sequer pertence à mesma família botânica, sendouma planta alimentícia com características vegetais mais próximasdas cenouras e nabos.Questiona se este produto pode ser enquadrado no benefíciocontido no artigo 2º do Anexo 2 do RICMS/SC, que trata da isençãopara saídas dos produtos hortifrutícolas em estado natural.O processo foi analisado no âmbito da Gerência Regional conformedeterminado pelas Normas Gerais de Direito Tributário de SantaCatarina, aprovadas pelo Dec. nº 22.586/1984. A autoridade fiscalverificou as condições de admissibilidade.LEGISLAÇÃORICMS-SC, aprovado pelo Decreto 2.870, de 27 de agosto de 2001,Anexo 2, artigo 2º, I.FUNDAMENTAÇÃOO artigo 2º, inciso I, do Anexo 2, do RICMS/SC, disciplina aisenção para as operações com produtos hortícolas em estadonatural, estabelece critérios e apresenta lista dos produtos que seenquadram no benefício, nos termos dos Convênios ICM 44/75 e24/85, ICMS 68/90, 17/93 e 124/93.Nesse contexto, a isenção somente alcança os produtos hortícolasque se encontrem arrolados na lista taxativa, não bastando a merasimilaridade com produtos ali identificados para o enquadramento.A mandioquinha ou batata salsa não consta no rol taxativo dodispositivo, portanto não é aplicável a isenção em suas operações.Por outro lado, cumpre destacar, que o RICMS/SC, art. 26, III, “e”c/c com o item 3 da Seção III do Anexo 1, estabelece a alíquotade 12% (dose por cento) para as operações internas com produtoshortícolas, plantas, raízes e tubérculos, comestíveis frescos emestado natural.RESPOSTAAnte o exposto, proponho que se responda à consulente quea mandioquinha ou batata salsa não se encontra elencadaexpressamente no inciso I, artigo 2º do Anexo 2 do RICMS/SC, razãopela qual a isenção não se aplica às operações com esse produto.À superior consideração da Comissão.NELIO SAVOLDIAUDITOR FISCAL DA RECEITA ESTADUAL - Matrícula: 3012778De acordo. Responda-se à consulta nos termos do parecer acima,aprovado pela COPAT na Sessão do dia 10/11/2023.A resposta à presente consulta poderá, nos termos do § 4ºdo art. 152-E do Regulamento de Normas Gerais de DireitoTributário (RNGDT), aprovado pelo Decreto 22.586, de 27 dejulho de 1984, ser modificada a qualquer tempo, por deliberaçãodesta Comissão, mediante comunicação formal à consulente, emdecorrência de legislação superveniente ou pela publicação deResolução Normativa que adote diverso entendimento.ResponsáveisNome CargoDILSON JIROO TAKEYAMA Presidente COPATFABIANO BRITO QUEIROZ DE OLIVEIRA Gerente deTributaçãoNEWTON GONÇALVES DE SOUZA Presidente do TATBERNARDO FRECHIANI LARA MACIEL Secretário(a)Executivo(a)Data e Hora Emissão: 24/11/2023 14:06:17<style>@font-face { font-family: "Cambria Math"; } @font-face { font-family: Calibri; } p.tablepocp, li.tablepocp, div.tablepocp { margin: 0cm; font-size: 8pt; font-family: Arial, sans-serif; } span.tablepocpChar { font-family: Arial, sans-serif; } .MsoChpDefault { font-size: 10pt; font-family: Calibri, sans-serif; } @page WordSection1 { size: 269.35pt 792pt; margin: 0cm; } div.WordSection1 { page: WordSection1; } body{word-wrap:break-word}</style>