PORTARIA PGM Nº 186, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2023
Altera as Portarias PGM nº 48, de 18 de maio de 2022 e 48, de 10 de abril de 2023.
<p class="Tabela_Texto_Centralizado"><strong>PORTARIA PGM Nº 186, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2023.</strong></p><p class="Texto_Alinhado_Esquerda"> </p><p class="Texto_Alinhado_Esquerda"> </p><p class="Texto_Alinhado_Direita"><strong>Altera as Portarias PGM nº 48, de 18 de maio de 2022 e 48, de 10 de abril de 2023.</strong></p><p class="Texto_Alinhado_Esquerda"> </p><p class="Texto_Alinhado_Esquerda"> </p><p class="Texto_Alinhado_Esquerda"><strong>A PROCURADORA-GERAL DO MUNICÍPIO, no uso de suas atribuições legais, especialmente o disposto nas Leis nº 17.719, de 26 de novembro de 2021, 17.324, de 18 de março de 2020 e Decreto 60.939, de 23 de dezembro de 2021, com as alterações do Decreto nº 62.936, de 21 de novembro de 2023,</strong></p><p class="Texto_Alinhado_Esquerda"> </p><p class="Texto_Alinhado_Esquerda"><strong>RESOLVE</strong></p><p class="Texto_Alinhado_Esquerda"> </p><p class="Texto_Alinhado_Esquerda">Art. 1º Os parágrafos 1º e 2º do artigo 1º da Portaria nº 48, de 18 de maio de 2022 passam a vigorar com as seguintes alterações:</p><p class="Texto_Alinhado_Esquerda"> </p><p class="Texto_Alinhado_Esquerda">Art. 1º ........................................................................................................................</p><p class="Texto_Alinhado_Esquerda"> </p><p class="Texto_Alinhado_Esquerda">§ 1º São elegíveis à transação de que trata o caput deste artigo os créditos tributários constituídos em face de entidades religiosas e de entidades educacionais sem fins lucrativos que se encontram em contencioso administrativo/judicial ou inscritos/disponibilizados para inscrição em dívida ativa até 31 de dezembro de 2022.</p><p class="Texto_Alinhado_Esquerda"> </p><p class="Texto_Alinhado_Esquerda">§ 2º Para efeitos desta portaria, considera-se créditos em contencioso administrativo aqueles que sejam objeto de impugnações ou recursos interpostos na forma da Lei nº 14.107, de 12 de dezembro de 2005 e alterações supervenientes, pendentes de julgamento definitivo ou no prazo para sua interposição. (NR)</p><p class="Texto_Alinhado_Esquerda"> </p><p class="Texto_Alinhado_Esquerda">Art. 2º Os artigos 3º, 4º, 6º e 10 da Portaria PGM nº 48, de 10 de abril de 2023 passam a vigorar com as seguintes alterações:</p><p class="Texto_Alinhado_Esquerda"> </p><p class="Texto_Alinhado_Esquerda">Art. 3º .....................................................................................................................</p><p class="Texto_Alinhado_Esquerda">§ 1º ...........................................................................................................................</p><p class="Texto_Alinhado_Esquerda">..................................................................................................................................</p><p class="Texto_Alinhado_Esquerda">II - os critérios para elegibilidade dos créditos à transação por adesão;</p><p class="Texto_Alinhado_Esquerda">.......................................................................................................................... (NR)</p><p class="Texto_Alinhado_Esquerda"> </p><p class="Texto_Alinhado_Esquerda">Art. 4º .......................................................................................................................</p><p class="Texto_Alinhado_Esquerda">...................................................................................................................................</p><p class="Texto_Alinhado_Esquerda">IV - ............................................................................................................................</p><p class="Texto_Alinhado_Esquerda">...................................................................................................................................</p><p class="Texto_Alinhado_Esquerda">b) a desistência dos embargos à execução e de outras ações anteexacionais, inclusive ações coletivas das quais o sujeito passivo seja beneficiário, que tenham por objeto os créditos transacionados, bem como renúncia ao direito sobre o qual se fundam, devendo-se proceder ao recolhimento das respectivas custas e despesas processuais;</p><p class="Texto_Alinhado_Esquerda">......................................................................................................................... (NR)</p><p class="Texto_Alinhado_Esquerda">Art. 6º A adesão à proposta de transação impõe ao sujeito passivo a aceitação plena e irretratável de todas as condições estabelecidas na Lei nº 17.324, de 2020, no Decreto 60.939 de 2021, nesta portaria e no edital, constituindo confissão irrevogável e irretratável dos créditos por ela abrangidos. (NR)</p><p class="Texto_Alinhado_Esquerda">Art. 10. Para fins desta portaria, a adesão à proposta de transação, os critérios de elegibilidade dos créditos à transação e os efeitos dela decorrentes, inclusive os de sua rescisão e da vedação prevista no §2º do artigo 9º desta portaria, dar-se-ão por chave de identificação do contribuinte ou dívida, conforme os tipos de créditos envolvidos. (NR)</p><p class="Texto_Alinhado_Esquerda"> </p><p class="Texto_Alinhado_Esquerda">Art. 3º Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogados os incisos VII e VIII do artigo 2º e inciso VIII do artigo 3º, todos da Portaria PGM nº 48, de 10 de abril de 2023.</p><p style="text-align:start"> </p><p class="Texto_Centralizado">MARINA MAGRO BERINGHS MARTINEZ</p><p class="Texto_Centralizado">Procuradora Geral do Município</p><style>.kyntDm { box-sizing: content-box; width: 42px; max-height: 0px; transition: max-height 0.8s ease 0s; overflow: hidden; z-index: 100; font: 400 14px / 130% sans-serif; word-break: normal; } .iMkmtb { box-sizing: content-box; padding: 9px 0px; background: rgb(0, 48, 135); display: flex; align-items: center; justify-content: center; border-style: none solid solid; border-right-color: rgb(245, 245, 245); border-bottom-color: rgb(245, 245, 245); border-left-color: rgb(245, 245, 245); border-image: initial; border-right-width: 0px; border-bottom-width: 1px; border-left-width: 1px; border-bottom-left-radius: 12px; border-top-width: initial; border-top-color: initial; } .iMkmtb > svg { fill: rgb(255, 255, 255); width: 24px; } .gVbTcH { cursor: pointer; pointer-events: auto; padding: 0px; width: 42px; height: 42px; display: flex; justify-content: center; align-items: center; font-style: normal; font-variant: normal; font-kerning: auto; font-optical-sizing: auto; font-feature-settings: normal; font-variation-settings: normal; font-weight: 900; font-stretch: normal; font-size: 16px; line-height: 130%; border-style: solid; border-color: rgb(255, 255, 255); border-image: initial; border-width: 1px 0px 1px 1px; margin: 0px; font-family: Lato, sans-serif !important; border-radius: 12px 0px 0px 12px !important; background: rgb(0, 48, 135) !important; } .gVbTcH:hover { background: rgb(0, 48, 135) !important; } .gVbTcH:disabled { background: rgb(151, 151, 151) !important; } .gVbTcH:focus { outline: rgb(240, 111, 6) solid 2px; outline-offset: 2px; } .gVbTcH > svg { display: flex; align-items: center; justify-content: center; width: 32px; height: 32px; } .gVbTcH > svg path, .gVbTcH > svg circle, .gVbTcH > svg rect { fill: rgb(255, 255, 255); } .gVbTcH > svg line { fill: rgb(255, 255, 255); stroke: rgb(255, 255, 255); } .haebLq { width: 252px; height: 400px; box-sizing: border-box; z-index: inherit; pointer-events: auto; margin-bottom: -400px; bottom: 0px; right: 0px; transition: margin-left 400ms ease 0s, margin-right 400ms ease 0s; display: flex; flex-direction: column; align-items: center; justify-content: space-between; font-size: initial; border-radius: 12px; overflow: hidden; background: rgb(245, 245, 245); position: fixed; padding: 8.5em 0px 0.8em; margin-right: calc(-252px); } .iprdnN { position: fixed; z-index: 1000000; top: 100px; flex-direction: row; right: 0px; height: 0px; display: inline-flex; } .jEuPYr { margin-top: 100px; height: 42px; } .ht-skip * { font-style: normal; font-variant: normal; text-transform: none; text-decoration: none; font-family: Lato, sans-serif !important; } canvas { inset: 0px; } .ht-skip :focus { outline: rgb(240, 111, 6) solid 2px; outline-offset: 2px; } @-webkit-keyframes pulseAnimationOnboard { 0% { box-shadow: rgb(252, 192, 2) 0px 0px 0px 2px; } 90% { box-shadow: transparent 0px 0px 0px 18px; } 100% { box-shadow: transparent 0px 0px 0px 0px; }} @keyframes pulseAnimationOnboard { 0% { box-shadow: rgb(252, 192, 2) 0px 0px 0px 0px, rgba(252, 192, 2, 0.8) 0px 0px 0px 2px; } 90% { box-shadow: transparent 0px 0px 0px 18px, rgba(252, 192, 2, 0.8) 0px 0px 0px 2px; } 100% { box-shadow: transparent 0px 0px 0px 0px, rgba(252, 192, 2, 0.8) 0px 0px 0px 2px; }} .ht-signlanguage-hover { cursor: url("data:image/svg+xml;base64,<svg width="50" height="50" viewBox="0 0 73 73" fill="none" xmlns="http://www.w3.org/2000/svg">
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