DECRETO Nº 507, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2023

DECRETO Nº 507DE 30 DE NOVE~IBRO DE2023Acrescenta o Capítulo XXXV ao TítuloI do Livro III, compreendendo osartigos 616-Z-Z-Z-I ao 616-Z-Z-Z-Ldo Regulamento do ICMS, aprovadopelo Decreto nº 21.400, de 10 dedezembro de 2002.O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso dasatribuições que lhe são conferidas nos tennos do art. 84, incisos V, VII eXXI, da Constituição Estadual; de acordo com o disposto na Lei nº 9.156, de08 de janeiro de 2023; bem como disposições do processo eletrônico nº7129/2023-PRO.ADM.-SEFAZ, eConsiderando o disposto no art. 82 da Lei nº 3.796, de 26 dedezembro de 19%, que dispõe quanto ao Imposto sobre Operações Relativasà Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de TransporteInterestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS;Considerando o disposto nos Ajustes SINIEF nº 7, de 02 deoutubro de 20 15 e 11, de 14 de abril de 2023,DECRETA:Art.1º Fica acrescentado o Capítulo XXXV ao Título Ido LivroIII, compreendendo os artigos 616-Z-Z-Z-I ao 616-Z-Z-Z-L, doRegulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembrode 2002, que passa a vigorar com a seguinte redação:"LIVRO lllDOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS.TÍTULO!DAS OPERAÇÕES E PRESTAÇÕES ESPECIAISCAPÍTUWIDOS PROCEDIMENTOS RELATIVOS AOINGRESSO DE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS DEORIGEM NACIONAL NA ZONA FRANCA DE MANAUS,NOS MUNICÍPIOS DE RIO PRETO DA EVA (AM),PRESIDENTE FIGUEIREDO (AM) E NAS ÁREAS DELIVRE COMÉRCIO, COM ISENÇÃO DO ICMS.(Conv.134/2019)CAPÍTUW XXXVDOS PROCEDIMENTOS REIATIVOS AUNIFICAÇÃO DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS QUEDEVEM SER CUMPRIDAS PELAS EMPRESAS ECONSÓRCIOS QUE EXPLOREM PETRÓLEO E GÁSNATURAL NO TERRITÓRIO NACIONAL OU NAPIATAFORMA CONTINENTAL. (AJUSTES SINIEF07/2015 E 11/2023)Ar/. 616-Z-Z-Z-l. As empresas concessionárias e osconsórcios contratados com a Agência Nacional de Petróleo,Gás Natural e Biocombustíveis - ANP - para exploração eprodução de petróleo ou gás natural, ficam obrigadas arealizar a transmissão do arquivo digital relativo aoDemonstrativo de Apuração da Participação Especial - DAPEeao Boletim Mensal de Produção • BMP • de cada campo deprodução e de cada unidade estacionária de produção - UEP •de petróleo e gás natural, em fonnato XML, confonne modeloestabelecido pela ANP e constantes de Manual de Integraçãoda Indústria do Petróleo e Gás Natural (Ajuste SINIEF07/2015 e 11/2023).§ 1° O arquivo digital do BMP e do DAPE-e será geradopelas empresas concessionárias e os consórcios de acordo comas especificações do leiaute definido no Manual de Integração.§ 2• As úifominções previstas no "caput" deverãorefletir os valores apurados segundo os regulamentosespecíficos da ANP, no que se refere à medição fiscal para finsde apuração do pagamento das participações governamentaisrefermtes aos "royoltits'' e participação especial.§ 3º Para garantir a validade jurídica do BMP e doDAPE-e, que compreende a autenticidade, a integridade, aprivacidade e o não repúdio, as inf onnações a que se refere o"caput" serão prestadas em arquivo di,,.aital com assúuauradigital da concessionária ou do consórcio por meio e suaempresa líder, podendo ser o representante legal, certificadaspor entidade credenciada pela ICPBrasil.§ 4º Ato COTEPE dará publicidade ao Manual deIntegração de que trata este artigo, do qual constarãoprocedimentos relativr,s à leiaute, geração, envio, validação eretjfieação dbs arquivos disposliJs 110 "caput".§ 5° A partir dac carga de janeiro de 2023, a ser enviadaem fevereiro de 2023, os dados do BMP de cada campo deprodução deverão seguir o novo modelo a ser aprovada em AtaCotepe específico.§ 6º A partir da carga de abril de 2023, a ser enviada emmaio de 2023, os dados do BMP de cada unidade estacionária(BMP-UEP) deverão seguir o nova modelo a ser aprovado emAto Cotepe específico.Art. 616-Z-Z-Z-J. O BMP será transmitido até o diavinte e cinco de cada mês a partir do mês seguinte àquele emque ocorrer o início da produção de cada campo, e o DAPE-eserá transmitido trimestralmente até o dia quinze do mêssubsequente ao mês seguinte de cada trimestre do ano civil.Art. 616-Z-Z -Z -K. Os arquivos de que trata o art. 616-Z-Z-Z-I, deverão ser armazenados pelo mesma pra.ZJJestabelecido para aguarda dos documentos fiscais, observandoas requisitas da validade jurídica e as particularidadesprevistas na legislação tributária estacdual.Parágrafo único. A geração, o armazenamento e oenvia dos arquivos digitais não dispensa as empresasconcessionárias e os co11sórcias, por meio de sua empresa líder,da guarda dos dacumentos que deram origem às informaçõesnele constantes, 11a forma e ,ws praws estabelecidos pelalegislação aplicável.Art. 616-Z-Z-Z-L As empresas concessionárias e osco11sórcios de que trata o art. 616-Z-Z-Z-I, ficam obrigadas à:I - comunicar a relação dos Blocos com os respectivosnº dos cm1tratos com a ANP, indicando os campos de petróleoe gás natural emfase de desenvolvimento e produção,fica11doobrigados a manterem atualizada essa relação à medicla quenovos campos entrarem em produção ou que forem objetos deaba11da110;II - informar, 110 caso dos consórcios, as alterações doscontratos de consórcio, mantendo atualizada a relação dasconsorciadas com os respectivos percentuais de participaçãado consórcio."Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.Aracaju, 30 de novembro de 2023; 202º da Independência e135° da República.FÁBIO MITIDIERIGOVERNADOR DO ESTADOJorge Araujo FilhoSecretário de Estado-Chefe da Casa CivilSarah Tarsila Araújo A,ldreo-a.iSecretária tle Estado da Faze,ulaCristiano Barreto GuimarãesSecretário Especial de Governo