RESOLUÇÃO CONDEPRODEMAT Nº 183, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2023

Ato sem ementa oficial.

RESOLUÇÃO Nº 1/2023/CONDEPRODEMAT OCONSELHO DELIBERATIVO DOS PROGRAMAS DE DESENVOLVIMENTO DE MATO GROSSO - CONDEPRODEMAT, instituído pela Lei nº 7.958,de 25 de setembro de 2003, com atribuições definidas no art. 2° da Lei nº11.003, de 28 de novembro de 2019, respeitadas as determinações do art. 17 doseu Regimento Interno, publicado em 23 de maio de 2011, com base nasdeliberações de seus membros na 18ª Reunião Extraordinária, realizada nodia 29 de novembro de 2023.CONSIDERANDO o disposto no artigo 24, da Lei Complementar nº 631,de 31 de julho de 2019;CONSIDERANDO o Decreto nº 317, de 13 de dezembro de 2019, queregulamenta o artigo 33 da Lei 7.958, de 25 de setembro de 2003, combinado comas disposições da Lei Complementar nº 631, de 31 de julho de 2019. RE S O L V E: Art. 1º Aprovar o Diferimento do Impostosobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS para os produtos Arroz comCasca - NCM 1006.10, Arroz Descascado - NCM 1006.20 eArroz semibranqueado ou branqueado, mesmo polido ou brunido - NCM1006.30, na entrada das matérias primas adquiridas no Exterior ou em outrosEstados da Federação pelas indústrias beneficiárias do Programa deDesenvolvimento Comercial e Industrial do Estado de Mato Grosso - PRODEIC. Parágrafo único - O tratamento diferenciado previsto no caputvigorará em caráter excepcional, dentro do prazo de 90 (noventa dias) e até ovolume de 20.000 (vinte mil) toneladas dos produtos Arroz com Casca - NCM1006.10, Arroz Descascado - NCM 1006.20 e Arroz semibranqueado oubranqueado, mesmo polido ou brunido - NCM 1006.30, a partirda vigência desta resolução. Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data dasua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de dezembro de 2023,revogando-se as disposições contrárias.Cuiabá- MT, 29 de novembro de 2023. CÉSAR ALBERTO MIRANDA LIMA DOS SANTOS COSTAPresidente do CONDEPRODEMAT(Original Assinado)<style>@font-face { font-family: "Cambria Math"; } @font-face { font-family: Calibri; } @font-face { font-family: Georgia; } p.MsoNormal, li.MsoNormal, div.MsoNormal { margin: 0cm 0cm 8pt; line-height: 107%; font-size: 11pt; font-family: Calibri, sans-serif; } h1 { margin: 24pt 0cm 6pt; line-height: 107%; break-after: avoid; font-size: 24pt; font-family: Calibri, sans-serif; } h2 { margin: 18pt 0cm 4pt; line-height: 107%; break-after: avoid; font-size: 18pt; font-family: Calibri, sans-serif; } h3 { margin: 14pt 0cm 4pt; line-height: 107%; break-after: avoid; font-size: 14pt; font-family: Calibri, sans-serif; } h4 { margin: 12pt 0cm 2pt; line-height: 107%; break-after: avoid; font-size: 12pt; font-family: Calibri, sans-serif; } h5 { margin: 11pt 0cm 2pt; line-height: 107%; break-after: avoid; font-size: 11pt; font-family: Calibri, sans-serif; } h6 { margin: 10pt 0cm 2pt; line-height: 107%; break-after: avoid; font-size: 10pt; font-family: Calibri, sans-serif; } p.MsoHeader, li.MsoHeader, div.MsoHeader { margin: 0cm 0cm 8pt; line-height: 107%; font-size: 11pt; font-family: Calibri, sans-serif; } p.MsoFooter, li.MsoFooter, div.MsoFooter { margin: 0cm 0cm 8pt; line-height: 107%; font-size: 11pt; font-family: Calibri, sans-serif; } p.MsoTitle, li.MsoTitle, div.MsoTitle { margin: 24pt 0cm 6pt; line-height: 107%; break-after: avoid; font-size: 36pt; font-family: Calibri, sans-serif; font-weight: bold; } p.MsoSubtitle, li.MsoSubtitle, div.MsoSubtitle { margin: 18pt 0cm 4pt; line-height: 107%; break-after: avoid; font-size: 24pt; font-family: Georgia, serif; color: rgb(102, 102, 102); font-style: italic; } span.CabealhoChar { } span.RodapChar { } span.tablepocc { font-family: Arial, sans-serif; text-transform: none; text-shadow: none; font-weight: bold; text-decoration: none; vertical-align: baseline; font-variant: normal !important; } p.tablepocp, li.tablepocp, div.tablepocp { margin: 0cm 0cm 0.0001pt; font-size: 8pt; font-family: Arial, sans-serif; } span.tablepocpChar { font-family: Arial, sans-serif; } @page WordSection1 { size: 266.5pt 841.9pt; margin: 0cm; } div.WordSection1 { page: WordSection1; }</style>

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