DECRETO Nº 68.143, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2023

DECRETO Nº 68.143,DE 5 DE DEZEMBRO DE 2023Introduz alteração no Regulamento do Impostosobre Operações Relativas à Circulação deMercadorias e sobre Prestações de Serviços deTransporte Interestadual e Intermunicipal e deComunicação - RICMS.O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso desuas atribuições legais e tendo em vista o disposto no AjusteSINIEF 38/22, de 23 de setembro de 2022, e no Ajuste SINIEF38/23, de 29 de setembro de 2023,Decreta:Artigo 1º - Passa a vigorar, com a redação que se segue, o §7º do artigo 125 do Regulamento do Imposto sobre OperaçõesRelativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações deServiços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e deComunicação - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 45.490, de 30de novembro de 2000:“§ 7º - Tratando-se de destinatário não contribuinte doimposto, a entrega da mercadoria poderá ser efetuada emqualquer de seus domicílios ou em domicílio de outra pessoa,ainda que domiciliada em unidade da Federação diversa, desdeque esta também não seja contribuinte do imposto e o local daefetiva entrega esteja expressamente indicado no documentofiscal relativo à operação.”. (NR)Artigo 2º - Este decreto entra em vigor na data de suapublicação, retroagindo seus efeitos a 1º de dezembro de 2023.Palácio dos Bandeirantes, 5 de dezembro de 2023.TARCÍSIO DE FREITASArthur Luis Pinho de LimaSecretário-Chefe da Casa CivilSamuel Yoshiaki Oliveira KinoshitaSecretário da Fazenda e PlanejamentoPublicado na Casa Civil, aos 5 de dezembro de 2023.OFÍCIO Nº 550/2023 - GS/SRESenhor Governador,Encaminho a inclusa minuta de decreto (SEI 0013187570)que introduz alteração no § 7º do artigo 125 do Regulamentodo Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadoriase sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestaduale Intermunicipal e de Comunicação - RICMS, aprovado peloDecreto nº 45.490, de 30 de novembro de 2000.A alteração proposta, elaborada em virtude da publicaçãodo Ajuste SINIEF 38/23, de 29 de setembro de 2023, e do AjusteSINIEF 38/22, de 23 de setembro de 2022, que alteram o Convênios/nº, de 1970, de 15 de dezembro de 1970, visa permitir:a) no caso de destinatário não contribuinte do imposto, aentrega da mercadoria em qualquer de seus domicílios ou emdomicílio de outra pessoa, ainda que domiciliada em unidade daFederação diversa, desde que esta também não seja contribuintedo imposto e o local da efetiva entrega esteja expressamenteindicado no documento fiscal relativo à operação (Ajuste SINIEF38/23);b) que este procedimento se aplique, também, à mercadoriacuja entrega seja destinada a não contribuinte do impostosituado ou domiciliado no Estado do Mato Grosso (AjusteSINIEF 38/22).Com essas justificativas e propondo a edição de decretoconforme a minuta, aproveito o ensejo para reiterar-lhe meusprotestos de estima e alta consideração.Samuel Yoshiaki Oliveira KinoshitaSecretário da Fazenda e PlanejamentoAo SenhorTARCÍSIO DE FREITASGovernador do Estado de São PauloPalácio dos Bandeirantes<style>@font-face { font-family: "Cambria Math"; } @font-face { font-family: Calibri; } p.tablepocp, li.tablepocp, div.tablepocp { margin: 0cm; font-size: 8pt; font-family: Arial, sans-serif; } span.tablepocpChar { font-family: Arial, sans-serif; } .MsoChpDefault { font-size: 10pt; font-family: Calibri, sans-serif; } @page WordSection1 { size: 269.35pt 792pt; margin: 0cm; } div.WordSection1 { page: WordSection1; } body{word-wrap:break-word}</style>