LEI N° 4.208, DE 31 DE OUTUBRO DE 2023

L E I Nº 4.208 / 2023(Projeto de Lei nº 70/2023, de 17/10/2023 – Autógrafo nº 4311/2023, de 31/10/2023)PRORROGA O PRAZO DA LEI 4.175/2023 QUE DISPÕE SOBRE A FORMA DE PAGAMENTO DE DÉBITOS COM A FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL COM ISENÇÃO OU REDUÇÃO DE JUROS E MULTA (“ISENTA MAIRINQUE”) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.-ANTONIO ALEXANDRE GEMENTE, Prefeito do Município de Mairinque, usando das atribuições legais que lhe são conferidas,Faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:Art. 1º O Art. 8º da Lei 4.175/2023, de 15 de agosto de 2023 passa a vigorar com a seguinte redação:“Art. 8º O contribuinte que pretende gozar dos benefícios constantes no art. 1º desta Lei, deverá solicitar e formalizar diretamente o pedido na Secretaria Municipal de Finanças – Departamento de Tributos ou na Secretaria de Assuntos Jurídicos, para os casos de débitos ajuizados, no prazo compreendido entre a publicação e vigência desta Lei até às 16h do dia 21 de dezembro de 2023.”Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.PREFEITURA MUNICIPAL DE MAIRINQUE, de 31 de outubro de 2023.ANTONIO ALEXANDRE GEMENTEPrefeitoJEANE VALLORANI SIMÕES DE CAMARGOSecretária Municipal de FinançasRegistrada e Publicada na Prefeitura em 31/10/2023.RODRIGO GARCIASecretário Municipal de Governo