RESOLUÇÃO CONJUNTA SEMIL/SETUR Nº 01, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2023

RESOLUÇÃO CONJUNTA SEMIL/SETUR Nº 01/2023Dispõe sobre as condições para aplicação da alíquota doImposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias esobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipale de Comunicação - ICMS de 12% (doze por cento) nasoperações com querosene de aviação destinadas a empresas detransporte aéreo regular de passageiros ou de cargas.A SECRETÁRIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE, INFRAESTRUTURAE LOGÍSTICA e o SECRETÁRIO DE ESTADO DETURISMO E VIAGENS, no uso de suas atribuições legais, eConsiderando o que consta da Lei nº 6.374, de 1º de marçode 1989, a qual dispõe sobre a instituição do Imposto sobreOperações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestaçõesde Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipale de Comunicação - ICMS; eConsiderando o Decreto nº 64.319, de 04 de julho de2019, alterado pelo Decreto nº 67.441, de 10 de janeiro de2023, que regulamenta a aplicação da alíquota prevista noitem 27 do § 1º do artigo 34 da Lei 6.374, de 1º de marçode 1989,RESOLVEM:Artigo 1º — A aplicação da alíquota prevista no item27 do §1º do artigo 34 da Lei nº 6.374, de 1º de março de1989, nas operações com querosene de aviação destinadasa empresas de transporte aéreo regular de passageirosou de carga, por meio de operações próprias ou contratoscomerciais firmados com terceiros, fica condicionada a comprovaçãopelo setor, assim considerado o conjunto destasempresas, do atendimento e manutenção das seguintescondições, cumulativamente:I – até 30 de novembro de 2024 passem a operar voospara, no mínimo, 4 (quatro) novas cidades do Estado de SãoPaulo que, na data da publicação do Decreto nº 67.441, de 10de janeiro de 2023, não eram atendidas pelas empresas detransporte aéreo, com, no mínimo, 2 (duas) frequências semanaispara cada uma delas, sendo necessária a operação em 2(duas) novas cidades até 30 de março de 2024, desde que hajainfraestrutura aeroportuária que viabilize a operação regularaté o final de cada período;II – elevem em, no mínimo, 840 (oitocentos e quarenta)o número de partidas semanais, no Estado de São Paulo, comdestino a 38 (trinta e oito) cidades em 21 (vinte e um) Estados,a partir do quantitativo realizado na data da publicação doDecreto nº 64.319, de 04 de julho de 2019, até 30 de marçode 2024; eIII – implementem o programa de “stopover”, em que ospassageiros com escala no Estado de São Paulo possam optarpor permanecer até 3 (três) dias em alguma cidade paulista,sem custo adicional no valor da passagem aérea, em até 30(trinta) dias da publicação desta resolução.Artigo 2º – O setor das empresas de transporte aéreoregular de passageiros ou de carga, para fins de aplicaçãoda alíquota prevista no item 27 do §1º do artigo 34 da Lei nº6.374, de 1º de março de 1989, deverá apresentar, anualmente,junto à Secretaria de Meio Ambiente, Infraestrutura e Logísticae à Secretaria de Turismo e Viagens, até o dia 31 de março doano subsequente ao da realização das operações, os documentoscomprobatórios de que as condições de que trata o artigo1° estão sendo cumpridas pelo setor.Parágrafo único – A critério da autoridade competente,outros documentos poderão ser solicitados para fins decomprovação do atendimento às condições previstas nestaresolução conjunta.Artigo 3º – Compete aos titulares da Secretaria de MeioAmbiente, Infraestrutura e Logística e da Secretaria de Turismoe Viagens apreciar a documentação especificada no artigo 2º,decidindo sobre o atendimento das condições dispostas nestaresolução conjunta.Artigo 4º – Não comprovado o atendimento das condiçõesestabelecidas no artigo 1º, as empresas de transporteaéreo deverão recolher, no prazo de 15 (quinze) dias contadosda ciência da decisão proferida pela Secretaria deMeio Ambiente, Infraestrutura e Logística e pela Secretariade Turismo e Viagens, a diferença de imposto devido pelassaídas de querosene de aviação a cada uma delas destinadas,relativamente ao período beneficiado e não comprovado,com os acréscimos legais cabíveis calculados desde a datado fornecimento.Parágrafo único – A não comprovação de que trata o“caput” decorrente de caso fortuito, força maior, fatos imprevisíveis,ou previsíveis, porém de consequências incalculáveis,retardadoras ou impeditivas, deverá ser deliberada e decidida,conjuntamente, pela Secretaria de Meio Ambiente, Infraestruturae Logística e pela Secretaria de Turismo e Viagens.Artigo 5º – A Secretaria de Meio Ambiente, Infraestruturae Logística e a Secretaria de Turismo e Viagens informarãoa Secretaria da Fazenda e Planejamento do resultado dadecisão proferida na forma do artigo 3º até 30 de abril decada ano.Artigo 6º – Esta Resolução entra em vigor na data de suapublicação, produzindo efeitos para os fatos geradores ocorridosno período de 1º de janeiro de 2023 a 31 de dezembrode 2024.GABINETE DO SECRETÁRIO<style>@font-face { font-family: "Cambria Math"; 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