LEI COMPLEMENTAR Nº 103, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2023

LEI COMPLEMENTAR Nº 103, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2023(Projeto de Lei Complementar nº 11/2023 de autoria do Executivo)“ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 88, DE 30 DE SETEMBRODE 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”A Câmara Municipal APROVOU e eu, Prefeito do Município de Paulínia, SANCIONOe PROMULGO a seguinte Lei Complementar:Art. 1º - Fica revogado o inciso XIX, do art. 20.“Art. 20. (...)XIX – revogado.”Art. 2º - Fica acrescido o parágrafo 6º ao artigo 61 da Lei Complementar Nº 88, de30 de setembro de 2022, com a seguinte redação:Art. 61. (...)§ 6º - As solicitações na forma deste artigo deverão ser atendidas pelo sujeitopassivo no prazo de até 30 (trinta) dias, conforme indicado, a contar do seu recebimento,podendo ser prorrogado uma única vez, por igual período, a critério daautoridade competente. ”Art. 3º - Fica acrescido o artigo 61-A à Lei Complementar Nº 88, de 30 de setembrode 2022, com a seguinte redação:“Art. 61-A. O não atendimento de intimação, notificação e afins, no prazo estipulado,sujeita a pessoa física ou jurídica à multa no valor de 50 (cinquenta) UFP.Parágrafo único - No caso de reincidência, a multa prevista no caput deste artigoserá aplicada em dobro. ”Art. 4º - O artigo 70 da Lei Complementar Nº 88, de 30 de setembro de 2022,passa a vigorar com a seguinte redação:“Art. 70. A Fazenda Municipal poderá levar a protesto extrajudicial as certidões dadívida ativa, conforme valor estabelecido em lei, decreto ou instrução normativa.”Art. 5º - O inciso IV do artigo 74 da Lei Complementar Nº 88, de 30 de setembrode 2022, passa a vigorar com a seguinte redação:“Art. 74 (...)IV - o não pagamento de uma das prestações implicará no cancelamento automáticodo parcelamento, independentemente de prévio aviso ou notificação.”Art. 6º - O §2º do artigo 120 da Lei Complementar Nº 88, de 30 de setembro de2022, passa a vigorar com a seguinte redação:“Art. 120 (...)§ 2º A certidão de dívida ativa poderá ser levada a protesto, bem como inscrita emórgãos de proteção ao crédito, conforme valor definido em lei ou decreto. ”Art. 7º - O caput do artigo 121 da Lei Complementar Nº 88, de 30 de setembro de2022, passa a vigorar com a seguinte redação:“Art. 121. Fica o Município autorizado a não ajuizar execuções de créditos depequenos valores, considerados estes os que não ultrapassarem a quantia estabelecidaem Lei.”Art. 8º - Fica revogado o §2º do artigo 134 da Lei Complementar Nº 88, de 30 desetembro de 2022.Art. 9º - O caput, o seu inciso IV e o §1º do artigo 212 da Lei Complementar Nº 88,de 30 de setembro de 2022, passam a vigorar com a seguinte redação:“Art. 212. O crédito tributário, inscrito em dívida ativa, inclusive o já ajuizado, poderáser parcelado em até 36 (trinta e seis) meses, conforme o definido em decreto,que especificará:IV - a quantidade máxima de parcelamentos do mesmo débito;§ 1º Não serão objeto de parcelamento os débitos de:I – ITBI; eII – ISSQN retido na fonte. ”Art. 10 - Fica acrescido o parágrafo 4º ao artigo 212 da Lei Complementar Nº 88,de 30 de setembro de 2022, com a seguinte redação:“Art. 212 (...)§4º As prestações não podem ter valor inferior a:I – 25 UFP, em se tratando de pessoa física; eII – 50 UFP, em se tratando de pessoa jurídica.Art. 11 - Fica acrescido o artigo 213-A à Lei Complementar Nº 88, de 30 de setembrode 2022, com a seguinte redação:“Art. 213-A. O parcelamento poderá também ser formalizado via web, quando ocontribuinte deverá anexar os documentos necessários, responsabilizando-se pelasinformações prestadas.Parágrafo único. A adesão via web sujeita o interessado a todos os direitos, obrigaçõese prerrogativas do Município incluídos nesta seção.”Art. 12 - Os incisos II e III do artigo 214 da Lei Complementar Nº 88, de 30 desetembro de 2022, passam a vigorar com as seguintes redações:“Art. 214. (...)II - consolidado o débito fiscal, será aplicado 1% (um por cento) ao mês a título deacréscimos financeiros do parcelamento, de modo a se obter o valor da parcelamensal, o qual permanecerá constante da primeira até a última, desde que recolhidasnos respectivos vencimentos fixados.III - a primeira parcela do parcelamento vencerá em até 10 (dez) dias da formalizaçãodo respectivo termo, não podendo as parcelas subsequentes resultar emprazo superior a 30 (trinta) dias do vencimento da primeira parcela; ”Art. 13 - O caput do artigo 215 da Lei Complementar Nº 88, de 30 de setembro de2022, passa a vigorar com a seguinte redação:“Art. 215. O acordo de parcelamento deverá ser rescindido de ofício, sem necessidadede intimação ou prévio aviso, na hipótese de atraso no pagamento dequalquer parcela por mais de 90 (noventa) dias. ”Art. 14 - Fica revogado o inciso I do §1º do art. 215 da Lei Complementar Nº 88,de 30 de setembro de 2022.Art. 15 - O artigo 249 da Lei Complementar Nº 88, de 30 de setembro de 2022,passa a vigorar com a seguinte redação:“Art. 249. Deverão ser obrigatoriamente comunicadas ao Município de Paulínia,dentro do prazo de 60(sessenta) dias, todas as ocorrências verificadas com relaçãoao imóvel, como:I - a aquisição, adjudicações, cessões ou qualquer alteração da titularidade doimóvel;II - as reformas, ampliações ou modificações de uso do imóvel;III - quaisquer outros fatos ou circunstâncias que possam afetar a incidência ou ocálculo do imposto.§1º - A comunicação a que se refere este artigo, devidamente processada e informada,servirá de base à alteração respectiva no Cadastro Imobiliário.§2º - A comunicação de que trata este artigo configura obrigação tributária acessóriae seu descumprimento implicará na imposição de multa.Art. 16 - Fica revogado o art. 261 da Lei Complementar Nº 88, de 30 de setembrode 2022.Art. 17 - Fica acrescido o artigo 261-A à Lei Complementar Nº 88, de 30 de setembrode 2022, com a seguinte redação:“Art. 261-A. As infrações às obrigações relacionadas ao cadastro fiscal ou tributosdo Município serão punidas, sem prejuízo de outras cominações legais previstanesta ou em outra lei, com as seguintes penalidades:I - Em relação ao cadastro imobiliário e seus tributos, o descumprimento da obrigaçãoacessória estabelecida no art. 249 resultará em multa no valor de 50 (cinquenta)UFP;II – Em relação ao cadastro mobiliário e seus tributos, a taxa será lançada comacréscimo de 100% (cem por cento) quando não for promovida:a) a inscrição no cadastro;b) a renovação das informações, na forma e nos prazos exigidos pela legislação;c) a comunicação, ou quando esta ocorrer após 30 dias do fato, nos casos devenda ou transferência de estabelecimento e encerramento ou transferência deramo de atividade;d) a comunicação, ou quando esta ocorrer após 30 dias do fato, nos demais casosque alterem a situação cadastral do sujeito passivo;III – Em relação aos outros cadastros e tributos do Município, o contribuinte queexercer quaisquer atividades ou praticar quaisquer atos, sujeitos ao poder depolícia do Município e dependentes de prévia licença, sem a autorização daPrefeitura e sem o pagamento da respectiva taxa de licença, ficará sujeito à multade 100% (cem por cento) sobre o valor da respectiva taxa.Parágrafo único - Em relação ao inciso II deste artigo, caso o pagamento da taxatenha sido efetuado no exercício, a multa de 100% será cobrada em separado.”Art. 18 - O artigo 262 da Lei Complementar Nº 88, de 30 de setembro de 2022,passa a vigorar com a seguinte redação:“Art. 262. Na ausência de uma previsão específica neste Código ou em outra legislaçãotributária municipal, deverá ser aplicada multa de 50 (cinquenta) UFP porinfração relacionada aos cadastros e/ou obrigações em geral.”Art. 19 - O caput do artigo 273 da Lei Complementar Nº 88, de 30 de setembro de2022, passa a vigorar com a seguinte redação:“Art. 273. O imposto será lançando anualmente em cada exercício, observando-seo estado do terreno em 1º de janeiro do ano a que corresponder o lançamento.”Art. 20 - O caput do artigo 288 da Lei Complementar Nº 88, de 30 de setembro de2022, passa a vigorar com a seguinte redação:“Art. 288. O imposto será lançado anualmente em cada exercício, observando-seo estado do imóvel em 1º de janeiro do ano a que corresponder o lançamento.”Art. 21 - Fica acrescido o §5º ao artigo 299 da Lei Complementar Nº 88, de 30 desetembro de 2022, com a seguinte redação:“Art. 299. (...)§5º. O valor venal, estimado pelo Município com base nas informações disponíveissobre o imóvel, substituirá o valor declarado pelo contribuinte, quando este forinferior.”Art. 22 - O inciso I do artigo 300 da Lei Complementar Nº 88, de 30 de setembrode 2022, passa a vigorar com a seguinte redação:“Art. 300. (...)I - nas transmissões e cessões derivadas do Sistema Financeiro da Habitação,em relação à parcela financiada, 1% (um por cento), desde que o valor do financiamentonão ultrapasse 200 (duzentas) vezes o maior salário-mínimo vigente noPaís. Sobre a parte excedente incidirá a alíquota de 2,5% (dois e meio por cento).”Art. 23 - Fica revogado o inciso III do caput do artigo 301 da Lei Complementar Nº88, de 30 de setembro de 2022.Art. 24 - O artigo 309 da Lei Complementar Nº 88, de 30 de setembro de 2022,passa a vigorar com a seguinte numeração e redação:“Art. 309. O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN - tem comofato gerador a prestação de serviços constantes da lista abaixo, ainda que essesnão se constituam como atividade preponderante do prestador:1 – Serviços de informática e congêneres.1.01 – Análise e desenvolvimento de sistemas.1.02 – Programação.1.03 - Processamento, armazenamento ou hospedagem de dados, textos, imagens,vídeos, páginas eletrônicas, aplicativos e sistemas de informação, entreoutros formatos, e congêneres.1.04 - Elaboração de programas de computadores, inclusive de jogos eletrônicos,independentemente da arquitetura construtiva da máquina em que o programaserá executado, incluindo tablets, smartphones e congêneres.1.05 – Licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computação.1.06 – Assessoria e consultoria em informática.1.07 – Suporte técnico em informática, inclusive instalação, configuração e manutençãode programas de computação e bancos de dados.1.08 – Planejamento, confecção, manutenção e atualização de páginas eletrônicas.1.09 - Disponibilização, sem cessão definitiva, de conteúdos de áudio, vídeo, imageme texto por meio da internet, respeitada a imunidade de livros, jornais eperiódicos (exceto a distribuição de conteúdos pelas prestadoras de Serviço deAcesso Condicionado, de que trata a Lei no 12.485, de 12 de setembro de 2011,sujeita ao ICMS).2 – Serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer natureza.2.01 – Serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer natureza.3 – Serviços prestados mediante locação, cessão de direito de uso e congêneres.3.01 – (VETADO)3.02 – Cessão de direito de uso de marcas e de sinais de propaganda.3.03 – Exploração de salões de festas, centro de convenções, escritórios virtuais,stands, quadras esportivas, estádios, ginásios, auditórios, casas de espetáculos,parques de diversões, canchas e congêneres, para realização de eventos ounegócios de qualquer natureza.3.04 – Locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem ou permissão deuso, compartilhado ou não, de ferrovia, rodovia, postes, cabos, dutos e condutosde qualquer natureza.3.05 – Cessão de andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas de uso temporário.4 – Serviços de saúde, assistência médica e congêneres.7.06 – Colocação e instalação de tapetes, carpetes, assoalhos, cortinas, revestimentosde parede, vidros, divisórias, placas de gesso e congêneres, com materialfornecido pelo tomador do serviço.7.07 – Recuperação, raspagem, polimento e lustração de pisos e congêneres.7.08 – Calafetação.7.09 – Varrição, coleta, remoção, incineração, tratamento, reciclagem, separaçãoe destinação final de lixo, rejeitos e outros resíduos quaisquer.7.10 – Limpeza, manutenção e conservação de vias e logradouros públicos, imóveis,chaminés, piscinas, parques, jardins e congêneres.7.11 – Decoração e jardinagem, inclusive corte e poda de árvores.7.12 – Controle e tratamento de efluentes de qualquer natureza e de agentes físicos,químicos e biológicos.7.13 – Dedetização, desinfecção, desinsetização, imunização, higienização, desratização,pulverização e congêneres.7.14 – (VETADO)7.15 – (VETADO)7.16 - Florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação, reparação de solo,plantio, silagem, colheita, corte e descascamento de árvores, silvicultura, exploraçãoflorestal e dos serviços congêneres indissociáveis da formação, manutençãoe colheita de florestas, para quaisquer fins e por quaisquer meios.7.17 – Escoramento, contenção de encostas e serviços congêneres.7.18 – Limpeza e dragagem de rios, portos, canais, baías, lagos, lagoas, represas,açudes e congêneres.7.19 – Acompanhamento e fiscalização da execução de obras de engenharia, arquiteturae urbanismo.7.20 – Aerofotogrametria (inclusive interpretação), cartografia, mapeamento, levantamentostopográficos, batimétricos, geográficos, geodésicos, geológicos,geofísicos e congêneres.7.21 – Pesquisa, perfuração, cimentação, mergulho, perfilagem, concretação, testemunhagem,pescaria, estimulação e outros serviços relacionados com a exploraçãoe explotação de petróleo, gás natural e de outros recursos minerais.7.22 – Nucleação e bombardeamento de nuvens e congêneres.8 – Serviços de educação, ensino, orientação pedagógica e educacional, instrução,treinamento e avaliação pessoal de qualquer grau ou natureza.8.01 – Ensino regular pré-escolar, fundamental, médio e superior.8.02 – Instrução, treinamento, orientação pedagógica e educacional, avaliação deconhecimentos de qualquer natureza.9 – Serviços relativos a hospedagem, turismo, viagens e congêneres.9.01 – Hospedagem de qualquer natureza em hotéis, apart-service condominiais,flat, apart-hotéis, hotéis residência, residence-service, suite service, hotelariamarítima, motéis, pensões e congêneres; ocupação por temporada com fornecimentode serviço (o valor da alimentação e gorjeta, quando incluído no preço dadiária, fica sujeito ao Imposto Sobre Serviços).9.02 – Agenciamento, organização, promoção, intermediação e execução de programasde turismo, passeios, viagens, excursões, hospedagens e congêneres.9.03 – Guias de turismo.10 – Serviços de intermediação e congêneres.10.01 – Agenciamento, corretagem ou intermediação de câmbio, de seguros, decartões de crédito, de planos de saúde e de planos de previdência privada.10.02 – Agenciamento, corretagem ou intermediação de títulos em geral, valoresmobiliários e contratos quaisquer.10.03 – Agenciamento, corretagem ou intermediação de direitos de propriedadeindustrial, artística ou literária.10.04 – Agenciamento, corretagem ou intermediação de contratos de arrendamentomercantil (leasing), de franquia (franchising) e de faturização (factoring).10.05 – Agenciamento, corretagem ou intermediação de bens móveis ou imóveis,não abrangidos em outros itens ou subitens, inclusive aqueles realizados no âmbitode Bolsas de Mercadorias e Futuros, por quaisquer meios.10.06 – Agenciamento marítimo.10.07 – Agenciamento de notícias.10.08 – Agenciamento de publicidade e propaganda, inclusive o agenciamento deveiculação por quaisquer meios.10.09 – Representação de qualquer natureza, inclusive comercial.10.10 – Distribuição de bens de terceiros.11 – Serviços de guarda, estacionamento, armazenamento, vigilância e congêneres.11.01 – Guarda e estacionamento de veículos terrestres automotores, de aeronavese de embarcações.11.02 - Vigilância, segurança ou monitoramento de bens, pessoas e semoventes.11.03 – Escolta, inclusive de veículos e cargas.11.04 – Armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda de bens4.01 – Medicina e biomedicina.4.02 – Análises clínicas, patologia, eletricidade médica, radioterapia, quimioterapia,ultrassonografia, ressonância magnética, radiologia, tomografia e congêneres.4.03 – Hospitais, clínicas, laboratórios, sanatórios, manicômios, casas de saúde,prontos-socorros, ambulatórios e congêneres.4.04 – Instrumentação cirúrgica.4.05 – Acupuntura.4.06 – Enfermagem, inclusive serviços auxiliares.4.07 – Serviços farmacêuticos.4.08 – Terapia ocupacional, fisioterapia e fonoaudiologia.4.09 – Terapias de qualquer espécie destinadas ao tratamento físico, orgânico emental.4.10 – Nutrição.4.11 – Obstetrícia.4.12 – Odontologia.4.13 – Ortóptica.4.14 – Próteses sob encomenda.4.15 – Psicanálise.4.16 – Psicologia.4.17 – Casas de repouso e de recuperação, creches, asilos e congêneres.4.18 – Inseminação artificial, fertilização in vitro e congêneres.4.19 – Bancos de sangue, leite, pele, olhos, óvulos, sêmen e congêneres.4.20 – Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos e materiais biológicos dequalquer espécie.4.21 – Unidade de atendimento, assistência ou tratamento móvel e congêneres.4.22 – Planos de medicina de grupo ou individual e convênios para prestação deassistência médica, hospitalar, odontológica e congêneres.4.23 – Outros planos de saúde que se cumpram através de serviços de terceiroscontratados, credenciados, cooperados ou apenas pagos pelo operador do planomediante indicação do beneficiário.5 – Serviços de medicina e assistência veterinária e congêneres.5.01 – Medicina veterinária e zootecnia.5.02 – Hospitais, clínicas, ambulatórios, prontos-socorros e congêneres, na áreaveterinária.5.03 – Laboratórios de análise na área veterinária.5.04 – Inseminação artificial, fertilização in vitro e congêneres.5.05 – Bancos de sangue e de órgãos e congêneres.5.06 – Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos e materiais biológicos dequalquer espécie.5.07 – Unidade de atendimento, assistência ou tratamento móvel e congêneres.5.08 – Guarda, tratamento, amestramento, embelezamento, alojamento e congêneres.5.09 – Planos de atendimento e assistência médico-veterinária.6 – Serviços de cuidados pessoais, estética, atividades físicas e congêneres.6.01 – Barbearia, cabeleireiros, manicuros, pedicuros e congêneres.6.02 – Esteticistas, tratamento de pele, depilação e congêneres.6.03 – Banhos, duchas, sauna, massagens e congêneres.6.04 – Ginástica, dança, esportes, natação, artes marciais e demais atividadesfísicas.6.05 – Centros de emagrecimento, spa e congêneres.6.06 - Aplicação de tatuagens, piercings e congêneres.7 – Serviços relativos a engenharia, arquitetura, geologia, urbanismo, construçãocivil, manutenção, limpeza, meio ambiente, saneamento e congêneres.7.01 – Engenharia, agronomia, agrimensura, arquitetura, geologia, urbanismo,paisagismo e congêneres.7.02 – Execução, por administração, empreitada ou subempreitada, de obras deconstrução civil, hidráulica ou elétrica e de outras obras semelhantes, inclusivesondagem, perfuração de poços, escavação, drenagem e irrigação, terraplanagem,pavimentação, concretagem e a instalação e montagem de produtos,peças e equipamentos (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas peloprestador de serviços fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito aoICMS).7.03 – Elaboração de planos diretores, estudos de viabilidade, estudos organizacionaise outros, relacionados com obras e serviços de engenharia; elaboraçãode anteprojetos, projetos básicos e projetos executivos para trabalhos de engenharia.7.04 – Demolição.7.05 – Reparação, conservação e reforma de edifícios, estradas, pontes, portose congêneres (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestadordos serviços, fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS).de qualquer espécie.11.05 – Serviços relacionados ao monitoramento e rastreamento a distância, emqualquer via ou local, de veículos, cargas, pessoas e semoventes em circulaçãoou movimento, realizados por meio de telefonia móvel, transmissão de satélites,rádio ou qualquer outro meio, inclusive pelas empresas de Tecnologia daInformação Veicular, independentemente de o prestador de serviços ser proprietárioou não da infraestrutura de telecomunicações que utiliza.12 – Serviços de diversões, lazer, entretenimento e congêneres.12.01 – Espetáculos teatrais.12.02 – Exibições cinematográficas.12.03 – Espetáculos circenses.12.04 – Programas de auditório.12.05 – Parques de diversões, centros de lazer e congêneres.12.06 – Boates, taxi-dancing e congêneres.12.07 – Shows, ballet, danças, desfiles, bailes, óperas, concertos, recitais, festivaise congêneres.12.08 – Feiras, exposições, congressos e congêneres.12.09 – Bilhares, boliches e diversões eletrônicas ou não.12.10 – Corridas e competições de animais.12.11 – Competições esportivas ou de destreza física ou intelectual, com ou sema participação do espectador.12.12 – Execução de música.12.13 – Produção, mediante ou sem encomenda prévia, de eventos, espetáculos,entrevistas, shows, ballet, danças, desfiles, bailes, teatros, óperas, concertos,recitais, festivais e congêneres.12.14 – Fornecimento de música para ambientes fechados ou não, mediantetransmissão por qualquer processo.12.15 – Desfiles de blocos carnavalescos ou folclóricos, trios elétricos e congêneres.12.16 – Exibição de filmes, entrevistas, musicais, espetáculos, shows, concertos,desfiles, óperas, competições esportivas, de destreza intelectual ou congêneres.12.17 – Recreação e animação, inclusive em festas e eventos de qualquer natureza.13 – Serviços relativos a fonografia, fotografia, cinematografia e reprografia.13.01 – (VETADO)13.02 – Fonografia ou gravação de sons, inclusive trucagem, dublagem, mixageme congêneres.13.03 – Fotografia e cinematografia, inclusive revelação, ampliação, cópia, reprodução,trucagem e congêneres.13.04 – Reprografia, microfilmagem e digitalização.13.05 - Composição gráfica, inclusive confecção de impressos gráficos, fotocomposição,clicheria, zincografia, litografia e fotolitografia, exceto se destinados aposterior operação de comercialização ou industrialização, ainda que incorporados,de qualquer forma, a outra mercadoria que deva ser objeto de posteriorcirculação, tais como bulas, rótulos, etiquetas, caixas, cartuchos, embalagens emanuais técnicos e de instrução, quando ficarão sujeitos ao ICMS.14 – Serviços relativos a bens de terceiros.14.01 – Lubrificação, limpeza, lustração, revisão, carga e recarga, conserto, restauração,blindagem, manutenção e conservação de máquinas, veículos, aparelhos,equipamentos, motores, elevadores ou de qualquer objeto (exceto peças epartes empregadas, que ficam sujeitas ao ICMS).14.02 – Assistência técnica.14.03 – Recondicionamento de motores (exceto peças e partes empregadas, queficam sujeitas ao ICMS).14.04 – Recauchutagem ou regeneração de pneus.14.05 - Restauração, recondicionamento, acondicionamento, pintura, beneficiamento,lavagem, secagem, tingimento, galvanoplastia, anodização, corte, recorte,plastificação, costura, acabamento, polimento e congêneres de objetosquaisquer.14.06 – Instalação e montagem de aparelhos, máquinas e equipamentos, inclusivemontagem industrial, prestados ao usuário final, exclusivamente com materialpor ele fornecido.14.07 – Colocação de molduras e congêneres.14.08 – Encadernação, gravação e douração de livros, revistas e congêneres.14.09 – Alfaiataria e costura, quando o material for fornecido pelo usuário final,exceto aviamento.14.10 – Tinturaria e lavanderia.14.11 – Tapeçaria e reforma de estofamentos em geral.14.12 – Funilaria e lanternagem.14.13 – Carpintaria e serralheria.14.14 - Guincho intramunicipal, guindaste e içamento.15 – Serviços relacionados ao setor bancário ou financeiro, inclusive aqueles prestadospor instituições financeiras autorizadas a funcionar pela União ou por quemde direito.15.01 – Administração de fundos quaisquer, de consórcio, de cartão de crédito oudébito e congêneres, de carteira de clientes, de cheques pré-datados e congêneres.15.02 – Abertura de contas em geral, inclusive conta-corrente, conta de investimentose aplicação e caderneta de poupança, no País e no exterior, bem comoa manutenção das referidas contas ativas e inativas.15.03 – Locação e manutenção de cofres particulares, de terminais eletrônicos, determinais de atendimento e de bens e equipamentos em geral.15.04 – Fornecimento ou emissão de atestados em geral, inclusive atestado deidoneidade, atestado de capacidade financeira e congêneres.15.05 – Cadastro, elaboração de ficha cadastral, renovação cadastral e congêneres,inclusão ou exclusão no Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos– CCF ou em quaisquer outros bancos cadastrais.15.06 – Emissão, reemissão e fornecimento de avisos, comprovantes e documentosem geral; abono de firmas; coleta e entrega de documentos, bens e valores;comunicação com outra agência ou com a administração central; licenciamentoeletrônico de veículos; transferência de veículos; agenciamento fiduciário ou depositário;devolução de bens em custódia.15.07 – Acesso, movimentação, atendimento e consulta a contas em geral, porqualquer meio ou processo, inclusive por telefone, fac-símile, internet e telex,acesso a terminais de atendimento, inclusive vinte e quatro horas; acesso a outrobanco e a rede compartilhada; fornecimento de saldo, extrato e demais informaçõesrelativas a contas em geral, por qualquer meio ou processo.15.08 – Emissão, reemissão, alteração, cessão, substituição, cancelamento e registrode contrato de crédito; estudo, análise e avaliação de operações de crédito;emissão, concessão, alteração ou contratação de aval, fiança, anuência econgêneres; serviços relativos a abertura de crédito, para quaisquer fins.15.09 – Arrendamento mercantil (leasing) de quaisquer bens, inclusive cessão dedireitos e obrigações, substituição de garantia, alteração, cancelamento e registrode contrato, e demais serviços relacionados ao arrendamento mercantil(leasing).15.10 – Serviços relacionados a cobranças, recebimentos ou pagamentos emgeral, de títulos quaisquer, de contas ou carnês, de câmbio, de tributos e porconta de terceiros, inclusive os efetuados por meio eletrônico, automático ou pormáquinas de atendimento; fornecimento de posição de cobrança, recebimentoou pagamento; emissão de carnês, fichas de compensação, impressos e documentosem geral.15.11 – Devolução de títulos, protesto de títulos, sustação de protesto, manutençãode títulos, reapresentação de títulos, e demais serviços a eles relacionados.15.12 – Custódia em geral, inclusive de títulos e valores mobiliários.15.13 – Serviços relacionados a operações de câmbio em geral, edição, alteração,prorrogação, cancelamento e baixa de contrato de câmbio; emissão de registrode exportação ou de crédito; cobrança ou depósito no exterior; emissão, fornecimentoe cancelamento de cheques de viagem; fornecimento, transferência,cancelamento e demais serviços relativos a carta de crédito de importação, exportaçãoe garantias recebidas; envio e recebimento de mensagens em geralrelacionadas a operações de câmbio.15.14 – Fornecimento, emissão, reemissão, renovação e manutenção de cartãomagnético, cartão de crédito, cartão de débito, cartão salário e congêneres.15.15 – Compensação de cheques e títulos quaisquer; serviços relacionados a depósito,inclusive depósito identificado, a saque de contas quaisquer, por qualquermeio ou processo, inclusive em terminais eletrônicos e de atendimento.15.16 – Emissão, reemissão, liquidação, alteração, cancelamento e baixa de ordensde pagamento, ordens de crédito e similares, por qualquer meio ou processo;serviços relacionados à transferência de valores, dados, fundos, pagamentose similares, inclusive entre contas em geral.15.17 – Emissão, fornecimento, devolução, sustação, cancelamento e oposiçãode cheques quaisquer, avulso ou por talão.15.18 – Serviços relacionados a crédito imobiliário, avaliação e vistoria de imóvelou obra, análise técnica e jurídica, emissão, reemissão, alteração, transferênciae renegociação de contrato, emissão e reemissão do termo de quitação e demaisserviços relacionados a crédito imobiliário.16 – Serviços de transporte de natureza municipal.16.01 - Serviços de transporte coletivo municipal rodoviário, metroviário, ferroviárioe aquaviário de passageiros.16.02 - Outros serviços de transporte de natureza municipal.17 – Serviços de apoio técnico, administrativo, jurídico, contábil, comercial e congêneres.17.01 – Assessoria ou consultoria de qualquer natureza, não contida em outrositens desta lista; análise, exame, pesquisa, coleta, compilação e fornecimento dedados e informações de qualquer natureza, inclusive cadastro e similares.17.02 – Datilografia, digitação, estenografia, expediente, secretaria em geral, respostaaudível, redação, edição, interpretação, revisão, tradução, apoio e infra-estruturaadministrativa e congêneres.17.03 – Planejamento, coordenação, programação ou organização técnica, financeiraou administrativa.17.04 – Recrutamento, agenciamento, seleção e colocação de mão-de-obra.17.05 – Fornecimento de mão-de-obra, mesmo em caráter temporário, inclusivede empregados ou trabalhadores, avulsos ou temporários, contratados peloprestador de serviço.17.06 – Propaganda e publicidade, inclusive promoção de vendas, planejamentode campanhas ou sistemas de publicidade, elaboração de desenhos, textos edemais materiais publicitários.17.07 – (VETADO)17.08 – Franquia (franchising).17.09 – Perícias, laudos, exames técnicos e análises técnicas.17.10 – Planejamento, organização e administração de feiras, exposições, congressose congêneres.17.11 – Organização de festas e recepções; bufê (exceto o fornecimento de alimentaçãoe bebidas, que fica sujeito ao ICMS).17.12 – Administração em geral, inclusive de bens e negócios de terceiros.17.13 – Leilão e congêneres.17.14 – Advocacia.17.15 – Arbitragem de qualquer espécie, inclusive jurídica.17.16 – Auditoria.17.17 – Análise de Organização e Métodos.17.18 – Atuária e cálculos técnicos de qualquer natureza.17.19 – Contabilidade, inclusive serviços técnicos e auxiliares.17.20 – Consultoria e assessoria econômica ou financeira.17.21 – Estatística.17.22 – Cobrança em geral.17.23 – Assessoria, análise, avaliação, atendimento, consulta, cadastro, seleção,gerenciamento de informações, administração de contas a receber ou a pagar eem geral, relacionados a operações de faturização (factoring).17.24 – Apresentação de palestras, conferências, seminários e congêneres.17.25 - Inserção de textos, desenhos e outros materiais de propaganda e publicidade,em qualquer meio (exceto em livros, jornais, periódicos e nas modalidadesde serviços de radiodifusão sonora e de sons e imagens de recepção livre egratuita).18 – Serviços de regulação de sinistros vinculados a contratos de seguros; inspeçãoe avaliação de riscos para cobertura de contratos de seguros; prevenção egerência de riscos seguráveis e congêneres.18.01 - Serviços de regulação de sinistros vinculados a contratos de seguros; inspeçãoe avaliação de riscos para cobertura de contratos de seguros; prevençãoe gerência de riscos seguráveis e congêneres.19 – Serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais produtos de loteria,bingos, cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios, prêmios, inclusive os decorrentesde títulos de capitalização e congêneres.19.01 - Serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais produtos de loteria,bingos, cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios, prêmios, inclusive os decorrentesde títulos de capitalização e congêneres.20 – Serviços portuários, aeroportuários, ferroportuários, de terminais rodoviários,ferroviários e metroviários.20.01 – Serviços portuários, ferroportuários, utilização de porto, movimentação depassageiros, reboque de embarcações, rebocador escoteiro, atracação, desatracação,serviços de praticagem, capatazia, armazenagem de qualquer natureza,serviços acessórios, movimentação de mercadorias, serviços de apoio marítimo,de movimentação ao largo, serviços de armadores, estiva, conferência, logísticae congêneres.20.02 – Serviços aeroportuários, utilização de aeroporto, movimentação de passageiros,armazenagem de qualquer natureza, capatazia, movimentação de aeronaves,serviços de apoio aeroportuários, serviços acessórios, movimentação demercadorias, logística e congêneres.20.03 – Serviços de terminais rodoviários, ferroviários, metroviários, movimentaçãode passageiros, mercadorias, inclusive suas operações, logística e congêneres.21 – Serviços de registros públicos, cartorários e notariais.21.01 - Serviços de registros públicos, cartorários e notariais.22 – Serviços de exploração de rodovia.22.01 – Serviços de exploração de rodovia mediante cobrança de preço ou pedágiodos usuários, envolvendo execução de serviços de conservação, manutenção,melhoramentos para adequação de capacidade e segurança de trânsito,operação, monitoração, assistência aos usuários e outros serviços definidos emcontratos, atos de concessão ou de permissão ou em normas oficiais.23 – Serviços de programação e comunicação visual, desenho industrial e congêneres.23.01 – Serviços de programação e comunicação visual, desenho industrial e congêneres.24 – Serviços de chaveiros, confecção de carimbos, placas, sinalização visual,banners, adesivos e congêneres.24.01 - Serviços de chaveiros, confecção de carimbos, placas, sinalização visual,banners, adesivos e congêneres.25 - Serviços funerários.25.01 – Funerais, inclusive fornecimento de caixão, urna ou esquifes; aluguel decapela; transporte do corpo cadavérico; fornecimento de flores, coroas e outrosparamentos; desembaraço de certidão de óbito; fornecimento de véu, essa eoutros adornos; embalsamento, embelezamento, conservação ou restauraçãode cadáveres.25.02 - Translado intramunicipal e cremação de corpos e partes de corpos cadavéricos.25.03 – Planos ou convênio funerários.25.04 – Manutenção e conservação de jazigos e cemitérios.25.05 - Cessão de uso de espaços em cemitérios para sepultamento.26 – Serviços de coleta, remessa ou entrega de correspondências, documentos,objetos, bens ou valores, inclusive pelos correios e suas agências franqueadas;courrier e congêneres.26.01 – Serviços de coleta, remessa ou entrega de correspondências, documentos,objetos, bens ou valores, inclusive pelos correios e suas agências franqueadas;courrier e congêneres.27 – Serviços de assistência social.27.01 – Serviços de assistência social.28 – Serviços de avaliação de bens e serviços de qualquer natureza.28.01 – Serviços de avaliação de bens e serviços de qualquer natureza.29 – Serviços de biblioteconomia.29.01 – Serviços de biblioteconomia.30 – Serviços de biologia, biotecnologia e química.30.01 – Serviços de biologia, biotecnologia e química.31 – Serviços técnicos em edificações, eletrônica, eletrotécnica, mecânica, telecomunicaçõese congêneres.31.01 - Serviços técnicos em edificações, eletrônica, eletrotécnica, mecânica, telecomunicaçõese congêneres.32 – Serviços de desenhos técnicos.32.01 - Serviços de desenhos técnicos.33 – Serviços de desembaraço aduaneiro, comissários, despachantes e congêneres.33.01 - Serviços de desembaraço aduaneiro, comissários, despachantes e congêneres.34 – Serviços de investigações particulares, detetives e congêneres.34.01 - Serviços de investigações particulares, detetives e congêneres.35 – Serviços de reportagem, assessoria de imprensa, jornalismo e relações públicas.35.01 - Serviços de reportagem, assessoria de imprensa, jornalismo e relaçõespúblicas.36 – Serviços de meteorologia.36.01 – Serviços de meteorologia.37 – Serviços de artistas, atletas, modelos e manequins.37.01 - Serviços de artistas, atletas, modelos e manequins.38 – Serviços de museologia.38.01 – Serviços de museologia.39 – Serviços de ourivesaria e lapidação.39.01 - Serviços de ourivesaria e lapidação (quando o material for fornecido pelotomador do serviço).40 – Serviços relativos a obras de arte sob encomenda.40.01 - Obras de arte sob encomenda. ”Art. 25 - O caput e incisos do artigo 313 da Lei Complementar Nº 88, de 30 desetembro de 2022, passam a vigorar com a seguinte numeração e redação:“Art. 313. O serviço considera-se prestado e o imposto devido no local do estabelecimentoprestador ou, na falta do estabelecimento, no local do domicílio doprestador, exceto nas hipóteses previstas nos incisos I a XXV, quando o impostoserá devido no local:I – do estabelecimento do tomador ou intermediário do serviço ou, na falta de estabelecimento,onde ele estiver domiciliado, na hipótese do § 1o do art. 1o destaLei Complementar;II – da instalação dos andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas, no casodos serviços descritos no subitem 3.05 da lista anexa;III – da execução da obra, no caso dos serviços descritos no subitem 7.02 e 7.19da lista anexa;IV – da demolição, no caso dos serviços descritos no subitem 7.04 da lista anexa;V – das edificações em geral, estradas, pontes, portos e congêneres, no caso dosserviços descritos no subitem 7.05 da lista anexa;VI – da execução da varrição, coleta, remoção, incineração, tratamento, reciclagem,separação e destinação final de lixo, rejeitos e outros resíduos quaisquer,no caso dos serviços descritos no subitem 7.09 da lista anexa;VII – da execução da limpeza, manutenção e conservação de vias e logradourospúblicos, imóveis, chaminés, piscinas, parques, jardins e congêneres, no casodos serviços descritos no subitem 7.10 da lista anexa;VIII – da execução da decoração e jardinagem, do corte e poda de árvores, nocaso dos serviços descritos no subitem 7.11 da lista anexa;IX – do controle e tratamento do efluente de qualquer natureza e de agentes físicos,químicos e biológicos, no caso dos serviços descritos no subitem 7.12 dalista anexa;X – (VETADO)XI – (VETADO)XII - do florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação, reparação de solo,plantio, silagem, colheita, corte, descascamento de árvores, silvicultura, exploraçãoflorestal e serviços congêneres indissociáveis da formação, manutenção ecolheita de florestas para quaisquer fins e por quaisquer meios;XIII – da execução dos serviços de escoramento, contenção de encostas e congêneres,no caso dos serviços descritos no subitem 7.17 da lista anexa;XIV – da limpeza e dragagem, no caso dos serviços descritos no subitem 7.18 dalista anexa;XV – onde o bem estiver guardado ou estacionado, no caso dos serviços descritosno subitem 11.01 da lista anexa;XVI - dos bens, dos semoventes ou do domicílio das pessoas vigiados, seguradosou monitorados, no caso dos serviços descritos no subitem 11.02 da lista anexa;XVII – do armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda dobem, no caso dos serviços descritos no subitem 11.04 da lista anexa;XVIII – da execução dos serviços de diversão, lazer, entretenimento e congêneres,no caso dos serviços descritos nos subitens do item 12, exceto o 12.13, da listaanexa;XIX - do Município onde está sendo executado o transporte, no caso dos serviçosdescritos pelo item 16 da lista anexa;XX – do estabelecimento do tomador da mão-de-obra ou, na falta de estabelecimento,onde ele estiver domiciliado, no caso dos serviços descritos pelo subitem17.05 da lista anexa;XXI – da feira, exposição, congresso ou congênere a que se referir o planejamento,organização e administração, no caso dos serviços descritos pelo subitem17.10 da lista anexa;XXII – do porto, aeroporto, ferroporto, terminal rodoviário, ferroviário ou metroviário,no caso dos serviços descritos pelo item 20 da lista anexa.XXIII - do domicílio do tomador dos serviços dos subitens 4.22, 4.23 e 5.09;XXIV - do domicílio do tomador do serviço no caso dos serviços prestados pelasadministradoras de cartão de crédito ou débito e demais descritos no subitem15.01;XXV - do domicílio do tomador do serviço do subitem 15.09.”Art. 26 - O §2º do art. 313 da Lei Complementar Nº 88, de 30 de setembro de2022, passa a vigorar com a seguinte redação:“Art. 313. (...)§ 2º No caso dos serviços a que se refere o subitem 3.04 da lista anexa, considera--se ocorrido o fato gerador e devido o imposto em cada Município em cujo territóriohaja extensão de ferrovia, rodovia, postes, cabos, dutos e condutos de qualquernatureza, objetos de locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem oupermissão de uso, compartilhado ou não. ”Art. 27 - O parágrafo único do art. 322 da Lei Complementar Nº 88, de 30 de setembrode 2022, passa a vigorar com a seguinte redação:“Art. 322. (...)Parágrafo único. Quando os serviços descritos pelo subitem 3.04 da lista de serviçosforem prestados no território de mais de um Município, a base de cálculoserá proporcional, conforme o caso, à extensão da ferrovia, rodovia, dutos e condutosde qualquer natureza, cabos de qualquer natureza, ou ao número de postes,existente em cada Município.”Art. 28 - Fica revogado o anexo I a que se refere o art. 332 da Lei ComplementarNº 88, de 30 de setembro de 2022.Art. 29 - O caput do artigo 332 da Lei Complementar Nº 88, de 30 de setembro de2022, passa a vigorar com a seguinte redação:“Art. 332. Quando se tratar de prestação de serviços sob a forma de trabalho pessoaldo próprio contribuinte, o imposto será pago anualmente, de acordo com asseguintes categorias:I - atividade para a qual se exija escolaridade de nível superior... 235 UFP;II - atividade para a qual se exija profissionais com formação técnica... 170 UPF;III – demais atividades, inclusive de nível médio... 80 UFP.”Art. 30 - O § 6º do artigo 333 da Lei Complementar Nº 88, de 30 de setembro de2022, passa a vigorar com a seguinte redação:“Art. 333. (...)§ 6º A arrecadação do ISSQN Fixo dar-se-á no último dia útil de maio de cadaexercício, podendo o valor ser parcelado de acordo com regulamento.”Art. 31. O inciso I do artigo 373 da Lei Complementar Nº 88, de 30 de setembro de2022, passa a vigorar com a seguinte redação:“Art. 373. (...)I - multa de 50 UFP, nos casos de:a) (Revogado)b) (Revogado)c) falta de apresentação de informação econômico-fiscal de interesse daAdministração Tributária;”Art. 32 - Fica revogado o artigo 389 da Lei Complementar Nº 88, de 30 de setembrode 2022.Art. 33 - O inciso II do caput do artigo 396 da Lei Complementar Nº 88, de 30 desetembro de 2022, passa a vigorar com a seguinte redação:“Art. 396. (...)II - em 01 de janeiro de cada exercício, nos anos subsequentes.”Art. 34 - Fica revogado o artigo 397 da Lei Complementar Nº 88, de 30 de setembrode 2022.Art. 35 - O artigo 402 da Lei Complementar Nº 88, de 30 de setembro de 2022,passa a vigorar com a seguinte redação:“Art. 402. A taxa será devida anualmente e lançada de ofício, com base noselementos constantes nos assentamentos da Municipalidade, no Cadastro deContribuintes Mobiliários, em declarações do sujeito passivo e nos demais elementosobtidos pela Fiscalização Tributária.”§ 1º (Revogado).§ 2º Nas hipóteses de atividades eventuais, provisórias ou esporádicas, a taxaserá devida por evento.”Art. 36 - O artigo 403 da Lei Complementar Nº 88, de 30 de setembro de 2022,passa a vigorar com a seguinte redação:“Art. 403. O cálculo do valor da taxa será feito com base nos dados abaixo:I - Indústriasa) até 250 m2 de área ocupada... 100 UFPb) de 250 a 500 m2 de área ocupada... 200 UFPc) de 500 a 1000 m2 de área ocupada... 300 UFPd) de 1000 a 2000 m2 de área ocupada... 500 UFPe) de 2000 a 5000 m2 de área ocupada... 1000 UFPf) de 5000 a 7500 m2 de área ocupada... 2000 UFPg) acima de 7500 m2 de área ocupada... 5000 UFPII - Produção agropecuáriaa) até 250 m2 de área ocupada... 100 UFPb) de 250 a 500 m2 de área ocupada... 200 UFPc) de 500 a 1000 m2 de área ocupada... 300 UFPd) de 1000 a 2000 m2 de área ocupada... 500 UFPe) de 2000 a 5000 m2 de área ocupada... 1000 UFPf) de 5000 a 7500 m2 de área ocupada... 2000 UFPg) acima de 7500 m2 de área ocupada... 5000 UFPIII - Comércioa) até 250 m2 de área ocupada... 75 UFPb) de 250 a 500 m2 de área ocupada... 100 UFPc) de 500 a 1000 m2 de área ocupada... 150 UFPd) de 1000 a 5000 m2 de área ocupada... 250 UFPe) acima de 5000 m2 de área ocupada.... 350 UFPIV - Estabelecimentos prestadores de serviçosa) até 250 m2 de área ocupada... 75 UFPb) de 250 a 500 m2 de área ocupada... 100 UFPc) de 500 a 1000 m2 de área ocupada... 150 UFPd) de 1000 a 5000 m2 de área ocupada... 250 UFPe) acima de 5000 m2 de área ocupada ... 350 UFPV - Diversões públicas ............................. 200 UFPVI – (Revogado)VII - food truck ............................................ 100 UFPVIII - Outrosa) ambulantes e feirantes............................ 30 UFPb) barracas, balcões, carrinhos e outros inscritos no município, em eventos públicos..........................................30 UFP por diac) comércio eventual de inscritos de outros municípios ..................................................................... 30 UFP por diaIX – Empresa estabelecida em endereço residencial, para fins de correspondência...........................................75 UFPArt. 37 - O artigo 404 da Lei Complementar Nº 88, de 30 de setembro de 2022,passa a vigorar com a seguinte redação:“Art. 404. A TUFE será devida:I - no ano de início de funcionamento do estabelecimento e também nos casos deatividades temporárias, a partir do ato de deferimento do pedido e arrecadada deuma só vez, no momento da retirada do alvará competente.II – nos anos subsequentes, no último dia útil do mês de maio de cada exercício.Parágrafo único. O regulamento poderá estipular outros prazos, formas e condiçõespara o pagamento da TUFE.”Art. 38 - O artigo 409 da Lei Complementar Nº 88, de 30 de setembro de 2022,passa a vigorar com a seguinte redação:“Art. 409. A exploração ou utilização dos meios de publicidade nas vias e logradourospúblicos, bem como nos lugares de acesso comum, dependerá semprede prévia licença do Poder Público Municipal e quando devida, do pagamento dataxa referida nesta Seção, sendo vedada sua instalação antes da expedição darespectiva licença.Parágrafo único. (Revogado).”Art. 39 - O caput do artigo 410 da Lei Complementar Nº 88, de 30 de setembro de2022, passa a vigorar com a seguinte redação:“Art. 410. O pedido de licença para publicidade deverá ser requerido pelo interessadoe protocolizado no Órgão competente da Prefeitura, instruído com as documentaçõesnecessárias, juntamente com as descrições detalhadas do meio depublicidade. ”Art. 40 - O artigo 411 da Lei Complementar Nº 88, de 30 de setembro de 2022,passa a vigorar com a seguinte redação:“Art.411 Cabe a Administração Tributária determinar a remoção das estruturas publicitáriasque estiverem em desconformidade com a legislação tributária.Parágrafo único. O custo da remoção recairá sobre os responsáveis tributáriosdefinidos no artigo 413 desta Lei;”Art. 41 - O artigo 412 da Lei Complementar Nº 88, de 30 de setembro de 2022,passa a vigorar com a seguinte redação:“Art. 412. O lançamento é anual, trimestral, mensal ou diário, conforme o tipo depublicidade e será válido para o período a que se referir.”Art. 42 - O artigo 413 da Lei Complementar Nº 88, de 30 de setembro de 2022,passa a vigorar com a seguinte redação:“Art. 413. São contribuintes da Taxa de Licença para Publicidade:I - a pessoa promotora de publicidade;II - a pessoa que explore ou utilize a publicidade de terceiros;III - a pessoa a quem a publicidade aproveite.Parágrafo único. São solidariamente responsáveis pelo pagamento da referidataxa os proprietários do local onde a estrutura publicitária esteja afixada.”Art. 43 - O artigo 414 da Lei Complementar Nº 88, de 30 de setembro de 2022,passa a vigorar com a seguinte redação:“Art. 414. A Taxa de Licença para Publicidade será calculada em conformidadecom os valores apresentado na tabela abaixo:TIPO DE PUBLICIDADEESPECIFICAÇÃOINCIDÊNCIAVALOREM UFP(ANÚNCIOPRÓPRIO)VALOREM UFP(ANÚNCIOTERCEIROS)1Outdoor: destinado à fixação decartazes substituíveis (iluminado ounão) por faceM² Anual 14 152Painel: destinado à pintura de anúncio(iluminado ou não)M² Anual 15 183Totem e Letreiro: destinado à comunicaçãovisual (iluminado ou não)M² Anual 22 254 Prospecto e Panfletos: distribuiçãomanualMilheiro Diária 5 55Por meio de alto-falantes:a) Em local fixo Unidade Diária 5 5b) Em veículos (por dia) Unidade Diária 3 3c) Em veículos (por mês) Unidade Mensal 15 15d) Em veículos (por ano) Unidade Anual 100 1006Conduzida por pessoa: exibida emvia públicaUnidade Diária 3 37Muros: destinado à pintura de anúncio(iluminado ou não)M² Anual 15 188 Faixas Unidade Quinzenal 12 159Wind Banner, Banners, Balões eBolas: Exposição terrestreUnidade Quinzenal 12 1510Balões e Bolas: Conduzidas poraviões ou equivalentesUnidade Diária 12 1511 Relógio Digital Unidade Anual 200 20012 Cavalete Unidade Quinzenal 12 1513 Especiais M² Anual 22 25§ 1º São considerados anúncios próprios, os engenhos que divulgam a publicidadeda própria empresa, seja no local onde exerce a atividade ou fora, desde que olocal seja pertencente ao mesmo.§ 2º São considerados anúncios de terceiros, os engenhos que divulgam a publicidadede diversas empresas e marcas.§ 3º São considerados tipo de publicidade especiais, os engenhos que possuam ametragem superior a 30m². ”Art. 44 - O artigo 415 da Lei Complementar Nº 88, de 30 de setembro de 2022,passa a vigorar com a seguinte redação:“Art. 415. A Taxa de Licença para Publicidade deverá ser arrecadada integralmentepor antecipação, mediante Documento de Arrecadação Municipal (DARM) expedidoe aprovado pelo Órgão competente da Prefeitura:I - a inicial, no ato da concessão de licença;II - as posteriores:a) quando anuais, até o último dia útil do mês de maio de cada ano;b) quando mensais, até o dia 15 (quinze) de cada mês;c) quando trimestrais, no primeiro dia útil de cada trimestre;d) quando diárias, no ato da concessão de licença;”Art. 45 - Fica revogado o artigo 416 da Lei Complementar Nº 88, de 30 de setembrode 2022.Art. 46 - O artigo 417 da Lei Complementar Nº 88, de 30 de setembro de 2022,passa a vigorar com a seguinte redação:“Art. 417. Não havendo no art. 414 especificações própria para a publicidade, ataxa será lançada e arrecadada pela rubrica mais semelhante à espécie, a juízoda repartição municipal competente.”Art. 47 - O artigo 418 da Lei Complementar Nº 88, de 30 de setembro de 2022,passa a vigorar com a seguinte redação:“Art. 418. São isentos do pagamento da Taxa de Licença para Publicidade:I - tabuletas indicativas de denominação de sítios, granjas, chácaras e fazendas;II - tabuletas indicativas de hospitais, casas de saúde e ambulatórios;III – cartazes, letreiros e faixas destinados a fins patrióticos, religiosos e culturais;IV - tabuletas indicativas de rumo de direção de estradas ou rodovias;V - os dísticos ou denominação de estabelecimentos comerciais, industriais e deprestação de serviços, quando apostos em paredes e vitrines internas;VI - os anúncios publicitários em jornais, revistas, catálogos e os irradiados emestações de radiodifusão;VII – os cartazes indicativos ou de propaganda colocados no interior dos estabelecimentos,inclusive faixas de quaisquer naturezas;VIII - os letreiros e totens nos próprios locais de estabelecimentos comerciais,industriais e de prestação de serviços, desde que sejam destinados unicamenteem identificar o nome, marca e/ou atividade daquele local;IX - os anúncios de publicidades afixados internamente e externamente nos veículosautomotores.Parágrafo único - A declaração de isenção será manifestada pelo Chefe do órgãocompetente, em petição protocolada pelo contribuinte. ”Art. 48 - O inciso I do artigo 424 da Lei Complementar Nº 88, de 30 de setembrode 2022, passa a vigorar com a seguinte redação:“Art. 424. (...)I - edificações residenciais: T = 0,85 S x UFP. ”Art. 49 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposiçõesem contrário.Paulínia, 07 de Dezembro de 2023.EDNILSON CAZELLATOPrefeito MunicipalLavrado e publicado no Gabinete do Prefeito, na data supra.JOSÉ LUIZ DA SILVA BRAGASecretário Municipal de Negócios da ReceitaGUILHERME MELLO GRAÇAProcurador Geral do Município.<style>body{height: 100%; width: 100%; overflow: hidden; margin:0px; background-color: rgb(82, 86, 89);}</style>