LEI Nº 2.955 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2023

<#E.G.B#40158#8#45311>LEI Nº 2.955 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2023Altera dispositivos da Lei nº 0400, de 22 de dezembrode 1997.O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ,Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estadodo Amapá aprovou e eu, nos termos do art. 107 daConstituição Estadual, sanciono a seguinte Lei:Art. 1º Ficam alterados os dispositivos a seguirenumerados da Lei nº 0400, de 22 de dezembro de 1997,com as seguintes redações:I - o caput do art. 174:“Art. 174. Os atos e termos processuais, quando a leinão prescrever forma determinada, conterão somente oindispensável a sua finalidade.Parágrafo único. Os atos e termos processuais a que sereferem o caput deste artigo poderão ser praticados pormeio eletrônico, nos termos das normas vigentes.”II - o caput do art. 198:“Art. 198. A Junta de Julgamento do ProcessoAdministrativo Fiscal - JUPAF será composta de 06(seis) membros efetivos e 02 (dois) membros suplentes,escolhidos dentre ocupantes dos cargos de Auditor daReceita Estadual, Fiscal da Receita Estadual, Fiscal eAuxiliar de Fiscal do ex-Território Federal do Amapá àdisposição do Estado, integrantes do Grupo Tributação,Arrecadação e Fiscalização-GTAF, criado pela Lei nº982/2006 e alterações, observado o seguinte:I - os indicados deverão possuir amplo conhecimento emmatéria tributária;II - os indicados deverão contar, no mínimo, com 5 (cinco)anos de exercício no cargo do Grupo TAF, criado pela Leinº 982/2006.”III - o § 1º do art. 198:“§ 1º A escolha e nomeação dos integrantes da Junta deJulgamento caberá ao Secretário de Estado da Fazenda.”IV - o § 2º do art. 198:“§ 2º Os membros designados para compor a JUPAFdesempenharão o encargo sem prejuízo de outrasatividades no Poder Executivo Estadual e farão jus àgratificação de produtividade fiscal, com pontuaçãomáxima.”V - Parágrafo único do art. 199:“Parágrafo único. A Junta de Julgamento do ProcessoAdministrativo Fiscal - JUPAF elaborará seu RegimentoInterno que deverá ser homologado por ato do Secretáriode Estado da Fazenda.”VI - o caput do art. 232:“Art. 232. A solução à consulta em primeira instânciacompete ao Secretário de Estado da Fazenda, ouvida aCoordenadoria de Tributação da SEFAZ.”VII - o caput do art. 233:“Art. 233. Compete ao Secretário de Estado da Fazendadeclarar a ineficácia da consulta, ouvida a Coordenadoriade Tributação da SEFAZ.”Art. 2º Ficam acrescentados os dispositivos a seguirenumerados na Lei nº 0400, de 22 de dezembro de 1997,com as seguintes redações:I - o § 3º ao art. 173:“§ 3º Os membros da JUPAF, os Conselheiros do CERFe o Procurador Fiscal farão jus a uma gratificação, a títulode jeton, por sessão que participarem, não podendoultrapassar a 8 (oito) sessões por mês.”II - o § 4º ao art. 173:“§ 4º Fica fixado em 350 (trezentos e cinquenta) UPF´s ovalor do jeton a que se refere o parágrafo anterior.”III - o § 5º no art. 198:“§ 5º A JUPAF será auxiliada por uma secretaria compostade 2 (dois) servidores designados pelo Secretário daFazenda, os quais farão jus à metade da gratificação pagaaos membros julgadores, por reunião que efetivamenteparticiparem.”Art. 3º Fica revogado o § 3º, do art. 198, da Lei nº 0400,de 22 de dezembro de 1997.Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.CLÉCIO LUIS VILHENA VIEIRAGovernador <#E.G.B#40158#8#45311/>Protocolo 40158<#E.G.B#40159#8#45312><style>@font-face { font-family: Wingdings; } @font-face { font-family: "Cambria Math"; } @font-face { font-family: Calibri; } @font-face { font-family: Tahoma; } p.MsoNormal, li.MsoNormal, div.MsoNormal { margin: 0cm 0cm 10pt; font-size: 11pt; font-family: Calibri, sans-serif; color: windowtext; } p.MsoHeader, li.MsoHeader, div.MsoHeader { margin: 0cm 0cm 0.0001pt; font-size: 11pt; font-family: Calibri, sans-serif; color: windowtext; } p.MsoFooter, li.MsoFooter, div.MsoFooter { margin: 0cm 0cm 0.0001pt; font-size: 11pt; font-family: Calibri, sans-serif; color: windowtext; } p.MsoTitle, li.MsoTitle, div.MsoTitle { margin: 0cm 0cm 0.0001pt; text-align: center; font-size: 10pt; font-family: "Times New Roman", serif; color: windowtext; font-weight: bold; } p.MsoBodyText, li.MsoBodyText, div.MsoBodyText { margin: 0cm 0cm 0.0001pt; text-align: justify; font-size: 16pt; font-family: "Times New Roman", serif; color: windowtext; font-weight: bold; font-style: italic; } p.MsoBodyText3, li.MsoBodyText3, div.MsoBodyText3 { margin: 0cm 0cm 0.0001pt; 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