LEI Nº 2.960, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2023

<#E.G.B#40162#13#45315>LEI Nº 2.960 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2023Altera dispositivos da Lei nº 0400, de 22 de dezembrode 1997.O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ,Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estadodo Amapá aprovou e eu, nos termos do art. 107 daConstituição Estadual, sanciono a seguinte Lei:Art. 1º Fica alterada a alínea “j” do art. 37, da Lei nº 0400,de 22 de dezembro de 1997, que passa a vigorar com aseguinte redação:“j) 12% (doze por cento) nas operações com carne bovinacongelada, classificadas nas posições 0201 e 0202 daNCM/SH; manteiga, classificada na subposição 0405.10.00da NCM/SH; creme dental, classificado na subposição3306.10.00 da NCM/SH; escova dental, classificada nasubposição 9603.21.00 da NCM/SH; sabonete sólido,classificado na subposição 3401.11 da NCM/SH; xampue condicionador de cabelo, classificados nas subposições3305.10.00 e 3305.90.00 da NCM/SH, excluídos os kitse cremes de pentear ou massagem ainda que sob outradenominação; desodorantes (desodorizantes) corporaise antiperspirantes líquidos, classificados na subposição3307.20.10 da NCM/SH; papel higiênico, classificadona subposição 4818.10.00 da NCM/SH; sabão em pó,classificado nas subposições 3401.20.90 e 3402.20.00 daNCM/SH; fósforo, classificado na subposição 3605.00.00da NCM/SH; palha de aço, classificada na subposição7323.10.00 da NCM/SH; pães, classificados na subposição1905.90.90 da NCM/SH; alho, classificado na subposição0703.20.90 da NCM/SH; farinha de trigo, classificada nasubposição 1101.00.10 da NCM/SH; bolo, classificado nasubposição 1905.90.90 da NCM/SH; batata, classificadana subposição 0701.90.00 da NCM/SH; gás liquefeitode petróleo - GLP até 13 kg, classificado na subposição2711.19.10 da NCM/SH; gás de cozinha derivado de gásnatural - GLP/GN até 13 kg, classificado na subposição2711.11.00 da NCM/SH.”Art. 2º Fica alterada a alínea “l” do art. 37, da Lei nº 0400,de 22 de dezembro de 1997, que passa a vigorar com aseguinte redação:“l - As operações internas com os seguintes produtosque compõem a cesta básica, essenciais ao consumopopular ficam isentas de ICMS: arroz, classificado nasubposição 1006 da NCM/SH, exceto para semeadura;carne de aves, classificada na posição 0207.1 NCM/SH;carne suína, classificada na posição 0203 da NCM/SH;Carnes bovina e bubalina in natura e/ou resfriadas,classificadas na NCM 0201 e 0202; café torrado emoído, classificado na subposição 0901.21.00 da NCM/SH; açúcar de cana de qualquer espécie ou embalagem,classificado nas subposições 1701.13.00, 1701.14.00 e1701.99.00 da NCM/SH; carne em conserva, classificadana subposição 1602.50.00 da NCM/SH; salsicha,classificada na subposição 1601.00.00 da NCM/SH;mortadela, classificada na subposição 1601.00.00 daNCM/SH; linguiça, classificada na subposição 1601.00.00da NCM/SH; farinha de mandioca, classificada nasubposição 1106.20.00 da NCM/SH; tapioca e seussucedâneos classificados na subposição 1903.00.00 daNCM/SH; leite em pó, classificado na posição 0402 daNCM/SH; margarina vegetal, creme vegetal e halvarina,classificados na subposição 1517.10.00 da NCM/SH; óleo comestível de soja, classificado na posição1507.90.11 da NCM/SH; óleo comestível de algodão,classificado na posição 1512.29.10 da NCM/SH; ovos,classificados na posição 0407.2 da NCM/SH; sabão embarra, classificado na subposição 3401.19.00 da NCM/SH; absorventes higiênicos externos, classificadosna subposição 9619.00.00 da NCM/SH; sal de mesa,classificado na subposição 2501.00 da NCM/SH;feijão, classificado na subposição 0713.3 da NCM/SH,exceto para semeadura; fubá de milho, classificado nasubposição 1102.20.00 da NCM/SH; biscoitos e bolachas,dos tipos “cream cracker”, “água e sal”, “maisena”, “maria”e outros de consumo popular que não sejam adicionadosde cacau, nem recheados, cobertos ou amanteigados,independentemente de sua denominação comercial,classificados na subposição 1905.31.00 da NCM/SH;macarrão e massas alimentícias do tipo comum, nãocozidas, nem recheadas, nem preparadas de outro modo,classificadas na posição 1902.1 da NCM/SH; sardinhaem conserva, classificada nas subposições 1604.13.10e 1604.20.30 da NCM/SH; charque, classificado nasubposição 0210.20.00 da NCM/SH; vinagre, classificadona subposição 2209.00.00 da NCM/SH; e compostolácteo, classificado na subposição 1901.1010 da NCM/SH.”Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.CLÉCIO LUIS VILHENA VIEIRAGovernador <#E.G.B#40162#13#45315/>Protocolo 40162<style>@font-face { font-family: Wingdings; } @font-face { font-family: "Cambria Math"; } @font-face { font-family: Calibri; } @font-face { font-family: Tahoma; } p.MsoNormal, li.MsoNormal, div.MsoNormal { margin: 0cm 0cm 10pt; font-size: 11pt; font-family: Calibri, sans-serif; color: windowtext; } p.MsoHeader, li.MsoHeader, div.MsoHeader { margin: 0cm 0cm 0.0001pt; font-size: 11pt; font-family: Calibri, sans-serif; color: windowtext; } p.MsoFooter, li.MsoFooter, div.MsoFooter { margin: 0cm 0cm 0.0001pt; font-size: 11pt; font-family: Calibri, sans-serif; color: windowtext; } p.MsoTitle, li.MsoTitle, div.MsoTitle { margin: 0cm 0cm 0.0001pt; text-align: center; font-size: 10pt; font-family: "Times New Roman", serif; color: windowtext; font-weight: bold; } p.MsoBodyText, li.MsoBodyText, div.MsoBodyText { margin: 0cm 0cm 0.0001pt; text-align: justify; font-size: 16pt; font-family: "Times New Roman", serif; color: windowtext; font-weight: bold; font-style: italic; } p.MsoBodyText3, li.MsoBodyText3, div.MsoBodyText3 { margin: 0cm 0cm 0.0001pt; 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