LEI Nº 2.961, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2023

<#E.G.B#40163#13#45316>LEI Nº 2.961 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2023Acrescenta dispositivos à Lei n° 0400, de 22 dedezembro de 1997, que dispõe sobre o CódigoTributário do Estado do Amapá.O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ,Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estadodo Amapá aprovou e eu, nos termos do art. 107 daConstituição Estadual, sanciono a seguinte Lei:Art. 1° O art. 67 da Lei n° 0400, de 22 de dezembro de1997, que dispõe sobre o Código Tributário do Estadodo Amapá, passa a vigorar acrescido dos seguintesparágrafos:“Art. 67. (...)§ 3° Caso as mercadorias ou bens móveis consideradosabandonados sejam produtos ou artigos de vestuário,cama, mesa, banho, calçados, higiene pessoal oueletrodomésticos, móveis e outros bens de utilidadedoméstica, eles deverão ser preferencialmente doadosàs Secretarias de Estado responsáveis por programas,projetos e ações nas áreas de assistência social, direitoshumanos e habitação, observados os procedimentoslegais cabíveis.§ 4° Os programas, projetos e ações realizados pelasSecretarias de Estado que utilizem os bens recebidosna forma do parágrafo anterior devem priorizar comopúblico-alvo grupos vulnerabilizados, como pessoas emsituação de vulnerabilidade socioeconômica, vítimas deviolência doméstica e familiar, pessoas com deficiência,pessoas idosas, crianças e adolescentes, dependentesquímicos, povos indígenas, de terreiro, extrativistas,ribeirinhos, pescadores artesanais, caboclos, comunidadequilombola e demais povos e comunidades tradicionais.§ 5° No caso da ocorrência de tragédias, desastresnaturais ou emergências similares, o material consideradoabandonado a que se refere o parágrafo anterior seráencaminhado para os municípios atingidos, observadosos procedimentos legais cabíveis, a fim de mitigar osofrimento dos cidadãos das comunidades atingidas.§ 6° Os bens discriminados no § 3° deste artigo incluemaqueles que tenham sido apreendidos como falsificação demarcas registradas, que, ao serem doados às Secretariasde Estado compreendidas pelo disposto no parágrafo emquestão, deverão ter qualquer logotipo e marca existentesno bem retirados.”Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de suapublicação.CLÉCIO LUIS VILHENA VIEIRAGovernador <#E.G.B#40163#14#45316/>Protocolo 40163<style>body{height: 100%; width: 100%; overflow: hidden; margin:0px; background-color: rgb(82, 86, 89);}</style>