LEI Nº 6.642, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2023

ALTERA, na forma que especifica, a Lei nº 2.826, de 29 de setembro de 2003, que "REGULAMENTA a Política Estadual de Incentivos Fiscais e Extrafiscais nos termos da Constituição do Estado e dá outras providências", e dá outras providências.

LEI N.º 6.642 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2023 ALTERA, na forma que especifica, a Lei n.º 2.826, de29 de setembro de 2003, que REGULAMENTA a Política Estadualde Incentivos Fiscais e Extrafiscais nos termos da Constituição do Estado e dáoutras providências, e dá outras providências.FAÇO SABER a todos os habitantes que a ASSEMBLEIALEGISLATIVA decretou e eu sanciono a presenteL E I :Art. 1.º O § 2.º do artigo 6.º da Lei n.º 2.826, de 29de setembro de 2003, passa a vigorar com a seguinte redação:Art.6.º .......................................................§ 2.ºFica vedada a vinculação de duas inscrições, uma incentivada por esta Lei eoutra de comércio, a um mesmo estabelecimento, exceto se houver escrituração eapuração segregada do imposto, na forma prevista em Regulamento..Art. 2.º O artigo 56-C da Lei n.º 2.826, de 29 desetembro de 2003, passa a vigorar com a seguinte redação:Art.56-C. As indústrias fabricantes de produtos cujoprocesso produtivo seja considerado elementar, conforme definido no incisoXVIII do caput do art. 8º e em sua regulamentação, terão seus benefíciosprorrogados por até 06 (seis) meses, contados a partir de 31 de dezembro de2023.Art. 3.º A Lei n.º 2.826, de 29 de setembro de 2003,passa a vigorar acrescida do artigo 6-A, com a seguinte redação:Art.6-A. Fica prorrogada por até 06 (seis) meses,contados a partir de 31 de dezembro de 2023, a exigência da vedação, definidano § 2.º do art. 6.º..Art. 4.º Esta Lei entra em vigor na data de suapublicação, produzindo efeitos a partir de 1.º de janeiro de 2024.GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADODO AMAZONAS, em Manaus, 14 dedezembro de 2023. WILSON MIRANDA LIMAGovernador do Estado do Amazonas FLÁVIO CORDEIRO ANTONY FILHOSecretário de Estado Chefe da Casa Civil ALEX DEL GIGLIOSecretário de Estado da Fazenda<style>@font-face { font-family: "Cambria Math"; } @font-face { font-family: Calibri; } p.tablepocp, li.tablepocp, div.tablepocp { margin: 0cm; font-size: 8pt; font-family: Arial, sans-serif; } span.tablepocpChar { font-family: Arial, sans-serif; } .MsoChpDefault { font-size: 10pt; font-family: Calibri, sans-serif; } @page WordSection1 { size: 269.35pt 792pt; margin: 0cm; } div.WordSection1 { page: WordSection1; } body{word-wrap:break-word}</style>

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