DECRETO Nº 68.223, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2023

DECRETO Nº 68.223,DE 19 DE DEZEMBRO DE 2023Introduz alteração no Regulamento do Impostosobre Operações Relativas à Circulação deMercadorias e sobre Prestações de Serviços deTransporte Interestadual e Intermunicipal e deComunicação - RICMS.O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso desuas atribuições legais e tendo em vista o disposto no artigo59 da Lei nº 6.374, de 1º de março de 1989, no Convênio ICMS60/18, de 5 de julho de 2018, e no Convênio ICMS 123/23, de 16de agosto de 2023,Decreta:Artigo 1° - O Anexo XV do Regulamento do Imposto sobreOperações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestaçõesde Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e deComunicação - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 45.490, de 30de novembro de 2000, passa a vigorar com a seguinte redação:“ANEXO XVREMESSAS INTERNACIONAIS PROCESSADAS POR INTERMÉDIODO “SISCOMEX REMESSA” REALIZADAS PELA EMPRESABRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT OU POR EMPRESASDE TRANSPORTE INTERNACIONAL EXPRESSO PORTA APORTA - EMPRESAS DE “COURIER”Artigo 1º - Nas operações com mercadorias ou bens objetode remessas internacionais processadas por intermédio do“SISCOMEX REMESSA” e promovidas pela Empresa Brasileira deCorreios e Telégrafos - ECT ou por empresas de “courier”, quandoo destinatário for paulista, o pagamento do imposto incidenteserá efetuado (Convênio ICMS 60/18):I - à ECT ou à empresa de “courier” pelo destinatário;II – à ECT ou à empresa de “courier” em nome do destinatário,nos casos do Programa Remessa Conforme - PRC previstona legislação federal.Artigo 2º - O recolhimento do imposto relativo às operaçõesreferidas no artigo 1º deverá ser realizado a este Estado, pelaEmpresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT e pelas empresasde “courier”, por meio da Guia Nacional de Recolhimentode Tributos Estaduais - GNRE ou do Documento de Arrecadaçãode Receitas Estaduais - DARE-SP, individualizado para cadaremessa, em nome do destinatário paulista, com a respectivaidentificação da ECT ou da empresa de “courier” responsávelpelo recolhimento.§ 1º - O recolhimento a que se refere o “caput” poderá serrealizado em nome da ECT, para diversas remessas em um únicoDARE-SP, com o devido detalhamento das remessas incluídas emcada recolhimento.§ 2º - O imposto devido deverá ser recolhido nos seguintesprazos:I - tratando-se de empresa de “courier”:a) habilitada na modalidade “comum” nos termos da legislaçãofederal, antes da retirada da mercadoria do recinto aduaneiro;b) habilitada na modalidade “especial” nos termos da legislaçãofederal, até o 21º (vigésimo primeiro) dia subsequente ao dadata de liberação da remessa;II - no caso da ECT, até o 21º (vigésimo primeiro) dia subsequenteao do pagamento a ela pelo destinatário ou em seu nome.Artigo 3º - A Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECTe as empresas de “courier” deverão enviar semestralmente, pormeio eletrônico, na forma disciplinada pela Secretaria da Fazendae Planejamento, as informações contidas no “SISCOMEX REMESSA”referente a todas as remessas internacionais, tributadas ounão, destinadas ao Estado de São Paulo, conforme prazos a seguir:I – para remessas com chegada ao país entre janeiro e junho:até 20 (vinte) de agosto do ano vigente;II – para remessas com chegada ao país entre julho e dezembro:até 20 (vinte) de fevereiro do ano subsequente.§ 1º - As informações de que trata o “caput” devem conter:I – dados da empresa informante: CNPJ, razão social;II – dados do destinatário: CPF ou CNPJ ou número do seupassaporte, quando houver, nome ou razão social, endereço;III – dados da mercadoria ou bem: número da declaração,data de desembaraço, valor aduaneiro da totalidade dos bens contidosna remessa internacional, descrição da mercadoria ou bem;IV – dados de tributos: valor recolhido do Imposto deImportação, valor recolhido do ICMS e sua respectiva data dorecolhimento, número do documento de arrecadação.§ 2º - Em substituição ao envio por meio eletrônico de quetrata o “caput”, as empresas poderão disponibilizar, em sistemapróprio, consulta a estas informações à Secretaria da Fazenda ePlanejamento.§ 3º - Nos casos de remessas postais internacionais, a ECTdeverá, ainda, incluir nas informações prestadas o número dodocumento de origem (formato AAMMDDSSNNNNN, com a datano formato AAMMDD, SS sendo um sequencial independente paracada UF e para cada unidade dos correios, e NNNNN como sendoa quantidade de remessas constantes no lote).Artigo 4º - A mercadoria ou bem objeto de remessas internacionaisnos termos do artigo 1º será acompanhada em seutransporte até o destinatário paulista dos seguintes documentos:I - conhecimento de transporte internacional;II - fatura comercial;III - comprovante de recolhimento do imposto nos termosda alínea “a” do inciso I do § 2º do artigo 2º ou declaração daEmpresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT ou da empresade “courier” de que o recolhimento do imposto será realizadonos termos da alínea “b” do inciso I ou do inciso II do § 2º doartigo 2º.”. (NR)Artigo 2º - Este decreto entra em vigor na data de suapublicação.Palácio dos Bandeirantes, 19 de dezembro de 2023.TARCÍSIO DE FREITASArthur Luis Pinho de LimaSecretário-Chefe da Casa CivilSamuel Yoshiaki Oliveira KinoshitaSecretário da Fazenda e PlanejamentoPublicado na Casa Civil, aos 19 de dezembro de 2023.OFÍCIO N° 611/2023 - GS/SRESenhor Governador,Encaminho a inclusa minuta de decreto (SEI 0014831083)que introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre OperaçõesRelativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestaçõesde Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e deComunicação - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 45.490, de 30de novembro de 2000.A presente minuta altera o Anexo XV do RICMS, de modoa atualizar os procedimentos nas remessas internacionais, nostermos do Convênio ICMS 123/23, de 16 de agosto de 2023, quealterou o Convênio ICMS 60/18, de 5 de julho de 2018, o qualdispõe sobre o tratamento tributário do ICMS e o controle decirculação de mercadorias ou bens que sejam objeto de remessasinternacionais processadas por intermédio do “SISCOMEXREMESSA” e realizadas pela Empresa Brasileira de Correios eTelégrafos - ECT ou por empresas de transporte internacionalexpresso porta a porta (empresas de “courier”).Com essas justificativas e propondo a edição de decretoconforme a minuta, aproveito o ensejo para reiterar-lhe meusprotestos de estima e alta consideração.Samuel Yoshiaki Oliveira KinoshitaSecretário da Fazenda e PlanejamentoAo SenhorTARCÍSIO DE FREITASGovernador do Estado de São PauloPalácio dos Bandeirantes<style>@font-face { font-family: "Cambria Math"; } @font-face { font-family: Calibri; } p.MsoNormal, li.MsoNormal, div.MsoNormal { margin: 0cm; font-size: 12pt; font-family: "Times New Roman", serif; } .MsoChpDefault { font-size: 10pt; font-family: Calibri, sans-serif; } @page WordSection1 { size: 269.35pt 792pt; margin: 0cm; } div.WordSection1 { page: WordSection1; } body{word-wrap:break-word}</style>