DECRETO Nº 68.224, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2023

DECRETO Nº 68.224,DE 19 DE DEZEMBRO DE 2023Introduz alteração no Regulamento do Impostosobre Operações Relativas à Circulação deMercadorias e sobre Prestações de Serviços deTransporte Interestadual e Intermunicipal e deComunicação - RICMS.O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suasatribuições legais e tendo em vista o disposto no artigo 34 da Leinº 6.374/89, de 1º de março de 1989,Decreta:Artigo 1º - O inciso XI do artigo 54 do Regulamento doImposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadoriase sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual eIntermunicipal e de Comunicação - RICMS, aprovado pelo Decretonº 45.490, de 30 de novembro de 2000, passa a vigorar com aseguinte redação:“XI - independentemente de sujeição ao regime jurídico--tributário da sujeição passiva por substituição, os veículos classificadosnos códigos 8701.20.0200, 8701.20.9900, 8702.10.0100,8702.10.0200, 8702.10.9900, 8704.21.0100, 8704.22.0100,8704.23.0100, 8704.31.0100, 8704.32.0100, 8704.32.9900,8706.00.0100 e 8706.00.0200 da Nomenclatura Brasileira deMercadorias - Sistema Harmonizado - NBM/SH vigente em 31de dezembro de 1996, e no código 8704.90.00 da NomenclaturaComum do Mercosul - NCM;”. (NR)Artigo 2º - Este decreto entra em vigor na data de suapublicação.Palácio dos Bandeirantes, 19 de dezembro de 2023.TARCÍSIO DE FREITASArthur Luis Pinho de LimaSecretário-Chefe da Casa CivilSamuel Yoshiaki Oliveira KinoshitaSecretário da Fazenda e PlanejamentoPublicado na Casa Civil, aos 19 de dezembro de 2023.OFÍCIO N° 609/2023 - GS/SRESenhor Governador,Encaminho a inclusa minuta de decreto (SEI 0014699986)que introduz alteração no Regulamento do Imposto sobre OperaçõesRelativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestaçãode Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e deComunicação - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 45.490, de 30de novembro de 2000.A presente proposta altera o inciso XI do artigo 54 do RICMS,em decorrência da alteração do item 1 do § 6º do artigo 34 da Leinº 6.374, de 1º de março de 1989, promovida pela Lei nº 17.473,de 16 de dezembro de 2021, que incluiu, com efeitos desde 1º dejaneiro de 2022, o código 8704.90.00 da Nomenclatura Comumdo Mercosul - NCM na relação de veículos automotores comalíquota de 12% (doze por cento) nas suas operações sujeitasao ICMS.Com essas justificativas e propondo a edição de decretoconforme a minuta, aproveito o ensejo para reiterar-lhe meusprotestos de estima e alta consideração.Samuel Yoshiaki Oliveira KinoshitaSecretário da Fazenda e PlanejamentoAo SenhorTARCÍSIO DE FREITASGovernador do Estado de São PauloPalácio dos Bandeirantes<style>@font-face { font-family: "Cambria Math"; } @font-face { font-family: Calibri; } p.MsoNormal, li.MsoNormal, div.MsoNormal { margin: 0cm; font-size: 12pt; font-family: "Times New Roman", serif; } .MsoChpDefault { font-size: 10pt; font-family: Calibri, sans-serif; } @page WordSection1 { size: 269.35pt 792pt; margin: 0cm; } div.WordSection1 { page: WordSection1; } body{word-wrap:break-word}</style>