DECRETO Nº 4.446, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2023

142202/2023DECRETO Nº 4.446Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativasà Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de TransporteInterestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS.O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso das atribuições que lhe confere o inciso V do art. 87 da Constituição Estadual, e considerando odisposto no art. 3º da Lei nº 11.580, de 14 de novembro de 1996, no art. 4° da Lei n° 20.374, de 29 de outubro de 2020, e nos Convênios ICMS 158, 159 e 160, todos de 29de setembro de 2023, celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária - Confaz, e tendo em vista o contido no protocolo nº 21.168.379-1,DECRETA:Art. 1º Introduz no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 7.871, de 29 de setembro de 2017, as seguintes alterações:Alteração 900ª Acrescenta o item 79-A ao Anexo V:“79-A Até 31.12.2023, nas operações internas, e relativamente à diferença entre as alíquotas interna e interestadual, com os produtos a seguir indicados e respectivasclassificações na Nomenclatura Comum do Mercosul baseada no Sistema Harmonizado - NCM/SH - quando destinados à GERAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA APARTIR DO BIOGÁS (Convênios ICMS 151/2021 e 160/2023):POSIÇÃO NCM DESCRIÇÃO1 8479.89.99 Sistema para tratamento de efluentes2 8479.89.99 Aparelhos para coleta e drenagem de gás, combate a espumas e monitoramento de pressão em sistemas de produçãode biogás3 8479.89.99 Sistema de armazenamento de gás para planta de biogás4 8479.89.99 Ventilador para bombeamento5 8479.89.99 Distribuidor de água para lavagem interna6 8479.89.99 Equipamento de bombeamento7 8537.20.90 Subestação de energia elétrica e painel de controle8 8502.20.19 Grupo motogerador - motor de pistão ignição por centelha e motogerador em container9 7311.00.00 Conjunto membrana dupla para biogás biodigestor horizontal e conjunto membrana dupla para biogás gasômetro10 8479.82.10 Agitador horizontal de fundo (fixo); agitador horizontal de superfície do biorreator; agitador inclinado do biorreator;agitador vertical do biorreator; agitador submersível11 8421.39.90 Desumificador de ar; filtro prensa rotativo tipo rosca desaguadora; planta de upgrade de biometano; sistema depurificação12 8421.39.90 Combinação de máquinas para produção de gás combustível a partir de Biogás13 8504.34.00 Transformador14 8419.50.90 Desumidificador de biogás; composto resfriador e eliminador de gotas15 8419.89.99 Unidade controladora de temperatura; fluido anticongelante e módulo comunicação Modbus No Clp16 7309.00.90 Tanque em chapas de aço vitrificados17 8421.19.9 Decanter centrífugo rotativo horizontal18 8405.90.00 Sistema biodigestor19 8414.59.90 Soprador de biogásNota:1. não será exigido o estorno do crédito fiscal de que trata o art. 21 da Lei Complementar Federal n. 87, de 13 de setembro de 1996, nas operações de que trata este item.”;Alteração 901ª Fica acrescentado o item 5-A ao Anexo VI:“5-A A base de cálculo fica reduzida nas saídas internas com BIOGÁS E BIOMETANO, de tal forma que a carga tributária resulte na aplicação do percentual de 12%(doze por cento) sobre o valor da operação (Convênios ICMS 112/2013 e 158/2023).Notas:1. define-se como biogás o gás oriundo do processo de biodigestão anaeróbica de resíduos orgânicos, sobretudo, provenientes de produção agrícola e pecuária, aterrossanitários, estações de tratamento de efluentes, entre outras fontes geradoras e que seja composto majoritariamente de metano;2. o biogás será considerado biometano quando sua composição e características físico-químicas forem compatíveis com a Resolução da Agência Nacional de Petróleo, GásNatural e Biocombustíveis - ANP n° 16, de 17 de junho de 2008.”;Alteração 902ª Fica acrescentado o item 7-A ao Anexo VII:“7-A À empresa distribuidora de gás natural canalizado, no percentual de 12% (doze por cento), calculado sobre o valor das aquisições internas de BIOGÁS E BIOMETANO(Convênios ICMS 63/2015 e 159/2023).Notas:1. o benefício de que trata este item:1.1. será utilizado em substituição aos créditos relativos à aquisição de matéria-prima e insumos;1.2. deverá ser lançado na Escrituração Fiscal Digital - EFD com o código de ajuste da apuração PR021083 e gerado um Registro E111, informando no campo 04 o valordo crédito presumido.”.Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos a partir do primeiro dia do mês subsequente ao da publicação.Curitiba, em 18 de dezembro de 2023, 202° da Independência e 135° da República.CARLOS MASSA RATINHO JUNIOR JOÃO CARLOS ORTEGAGovernador do Estado Chefe da Casa CivilRENÊ DE OLIVEIRA GARCIA JUNIORSecretário de Estado da Fazenda142206/2023<style>@font-face { font-family: "Cambria Math"; 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