LEI Nº 10.262, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2023

LEI Nº 10.262 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2023MODIFICA A LEI ESTADUAL Nº 8.960, DE 30DE JULHO DE 2020O Governador do Estado do Rio de JaneiroFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeirodecreta e eu sanciono a seguinte Lei:Art. 1º - O artigo 16 da Lei nº 8.960, de 30 de julho de 2020 passa avigorar com a seguinte redação:“Art. 16. O estabelecimento industrial do setor metalmecânicoenquadrado no Tratamento Tributário Especial instituído pelaLei nº 6.979, de 31 de março de 2015, poderá requerer oenquadramento automático no regime diferenciado de tributaçãode que trata a presente Lei, mediante comunicação à repartiçãofiscal a que estiver vinculado, na qual deve declararque observará todos os requisitos previstos nesta Lei.§ 1º Poderão aderir ao regime diferenciado de tributação deque trata esta Lei, na forma do caput, as empresas cujas atividadesprincipais estejam relacionadas no Anexo Único daResolução SEFAZ nº 184, de 26 de novembro de 2020, ouato normativo que vier a substituí-lo.§2º A migração a que se refere o caput produzirá efeitos apartir do 1º dia do mês subsequente ao do envio da comunicação.§3º Sem prejuízo do início da fruição, conforme previsto noparágrafo acima, será celebrado termo de acordo com fundamentono benefício fiscal instituído pela Lei nº 8.960, de 30de julho de 2020, reproduzindo as mesmas condições, metase prazo de vigência previstos no enquadramento celebradocom base na Lei nº 6.979, de 31 de março de 2015, nãosendo necessário reproduzir as limitações referentes aos produtosidentificados por determinada Nomenclatura Comum doMercosul (NCM) no novo termo.§4º Caso seja identificado, em ação fiscal posterior à migração,o descumprimento de requisito, condição ou meta para oenquadramento deverão ser observadas as regras previstasno capítulo VI do Decreto nº 47.201, de 07 de agosto de2020, ou ato normativo que vier a substituí-lo. (NR)”Art. 2º - Fica inserido o parágrafo 5º ao artigo 16 da Lei nº 8.960, de30 de julho de 2020, com a seguinte redação:“(...)§5º Fica assegurado às empresas ora beneficiárias do tratamentotributário especial previsto na Lei nº 6.979, de 31 demarço de 2015, que tenham obtido decisão judicial transitadaem julgado, o direito de usufruir da carga tributária do referidoregime pelo prazo indicado pelo § 2º do art. 3º da LeiComplementar nº 160, de 7 de agosto de 2017, caso venhama se enquadrar no benefício fiscal de que trata a presentelei”.Art. 3º - Inclua-se artigo 12-A à Lei Estadual n.º 8.960, de 30 de julhode 2020, com a seguinte redação:“Art. 12-A. A empresa que fruir, por qualquer um de seus estabelecimentos,do Tratamento Tributário previsto na Lei Estadualn.º 6.979, de 31 de março de 2015 e realize a migraçãopara esta lei, não poderá desativar nenhum estabelecimentobeneficiado que realize negócios no mesmo ramode atividade industrial e mesmo produto visando novo enquadramentoem outro Município, sob pena de perda do direitoao tratamento concedido”.Art. 4º - Inclua-se artigo 18-A à Lei Estadual n.º 8.960, de 30 de julhode 2020, com a seguinte redação:“Art. 18-A. As empresas beneficiadas por esta lei deverão fazerseu inventário de emissões de carbono dentro de um prazode 5 (cinco) anos e apresentar um plano de redução oucompensação de suas emissões em consonância com oscompromissos climáticos assumidos pelo Brasil”.Art. 5° - Ficam revogados:I - o artigo 4º da Lei nº 8.960, de 30 de julho de 2020; eII - o artigo 9º da Lei nº 8.960, de 30 de julho de 2020.Art. 6º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.Rio de Janeiro, 21 de dezembro de 2023.CLÁUDIO CASTROGovernadorProjeto de Lei nº 2002/2023Autoria do Deputado: André Correa.Id: 2535112<style>@font-face { font-family: "Cambria Math"; } @font-face { font-family: Calibri; } @font-face { font-family: "Segoe UI"; } @font-face { font-family: Verdana; } p.MsoNormal, li.MsoNormal, div.MsoNormal { margin: 0cm 0cm 8pt; line-height: 106%; font-size: 11pt; font-family: Calibri, sans-serif; } p.MsoHeading8, li.MsoHeading8, div.MsoHeading8 { margin-right: 0cm; margin-left: 0cm; font-size: 12pt; font-family: "Times New Roman", serif; 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