LEI Nº 7.366, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2023

LEI Nº 7.366, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2023(Autoria: Poder Executivo)Institui multas por descumprimento de obrigações acessórias relativas à DeclaraçãoEletrônica de Serviços das Instituições Financeiras e demais entidades – DES-IF.O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, FAÇO SABER QUE A CÂMARALEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTELEI:Art. 1º Ficam instituídas as multas por descumprimento de obrigação acessória, na forma eno prazo determinados pela legislação tributária do Distrito Federal, relativa à apresentaçãodos módulos da Declaração Eletrônica de Serviços das Instituições Financeiras – DES-IFpelas instituições financeiras e demais entidades obrigadas à adoção do Plano Contábil dasInstituições Financeiras do Sistema Financeiro Nacional pelo Banco Central do Brasil e àinscrição no Cadastro Fiscal do Distrito Federal.Art. 2º Às instituições e demais entidades de que trata o art. 1º aplicam-se multas nosvalores de:I - R$ 2.929,33, por declaração não transmitida, para cada filial, agência, posto deatendimento, sucursal, unidade administrativa, escritório de representação ou contatosituados no Distrito Federal que deixar de:a) transmitir o Módulo de Apuração Mensal da DES-IF na forma e no prazo previstos nalegislação tributária distrital;b) transmitir o Módulo Demonstrativo Contábil da DES-IF na forma e no prazo previstos nalegislação tributária distrital;c) transmitir o Módulo de Informações Comuns aos Municípios da DES-IF na forma e noprazo previstos na legislação tributária distrital;d) apresentar, quando solicitado, na forma e no prazo estabelecidos pela autoridade fiscal, oMódulo Demonstrativo das Partidas dos Lançamentos Contábeis da DES-IF;II - R$ 1.139,18, por declaração, para cada filial, agência, posto de atendimento, sucursal,unidade administrativa, escritório de representação ou contato que informar incorretamente,indevidamente ou de forma incompleta ou deixar de prestar quaisquer dados e informaçõesexigidas no:a) Módulo de Apuração Mensal da DES-IF, limitada a R$ 15.000,00;b) Módulo Demonstrativo Contábil da DES-IF, limitada a R$ 45.000,00;c) Módulo de Informações Comuns aos Municípios da DES-IF, limitada a R$ 45.000,00;d) Módulo Demonstrativo das Partidas dos Lançamentos Contábeis da DES-IF, limitada aR$ 45.000,00.§ 1º Nas hipóteses do inciso II, as multas são aplicadas cumulativamente por dadoou informação omitidos, incorretos, indevidos ou incompletos.§ 2º Não se aplica o disposto no art. 63, II, da Lei nº 1.254, de 8 de novembro de1996, aos casos previstos neste artigo.Art. 3º Sobre o valor do imposto não recolhido, no todo ou em parte, aplica-se,após o prazo limite para pagamento, multa no percentual de 100% na hipótese deescrituração ou apuração de débito do imposto ou de imposto a recolher em valorinferior ao declarado à Secretaria de Estado de Fazenda do Distrito Federal.Art. 4º Aplicam-se subsidiariamente às instituições financeiras e demais entidadesrelacionadas as penalidades pelo descumprimento de obrigação principalestabelecidas pela Lei nº 1.254, de 1996, ressalvado o disposto no art. 3º.Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 26 de dezembro de 2023135º da República e 64º de BrasíliaIBANEIS ROCHA