LEI Nº 7.372, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2023

Governadora em exercícioLEI Nº 7.372, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2023(Autoria: Poder Executivo)Altera a Lei nº 1.254, de 8 de novembro de 1996, que “dispõe quanto ao Imposto sobreOperações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de TransporteInterestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS, e dá outras providências".A VICE-GOVERNADORA NO EXERCÍCIO DO CARGO DE GOVERNADORA DODISTRITO FEDERAL, FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITOFEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:Art. 1º A Lei nº 1.254, de 8 de novembro de 1996, passa a vigorar com as seguintes alterações:I – o art. 66, I, é acrescido das seguintes alíneas j e k:“Art. 66. …I – …j) deixar de emitir, quando obrigatório, ou emitir em desacordo com a legislação o ManifestoEletrônico de Documentos Fiscais – MDF-e;k) transitar com o Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais – MDF-e após o seuencerramento ou cancelamento."II – o art. 66-A é acrescido dos seguintes incisos X e XI:“Art. 66-A. …X – deixar de emitir, quando obrigatório, ou emitir em desacordo com a legislação o ManifestoEletrônico de Documentos Fiscais – MDF-e;XI – transitar com o Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais – MDF-e após o seuencerramento ou cancelamento."Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 28 de dezembro de 2023135º da República e 64º de BrasíliaCELINA LEÃOGovernadora em exercício