DECRETO N° 648, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2023

DECRETO          N°          648,        DE             28             DE             DEZEMBRO           DE             2023.

Introduzalterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 2.212,de 20 de março de 2014, e dá outras providências.

OGOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições quelhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual, e

CONSIDERANDO anecessidade de se atualizar o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n°2.212, de 20 de março de 2014, em decorrência da celebração, no âmbito doConselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, dos seguintes Atos:

I - ConvênioICMS 76/2023, de 30 de maio de 2023, publicado no Diário Oficial daUnião de 31 de maio de 2023, ratificado pelo Ato Declaratório n° 20/2023, de 31de maio de 2023, publicado no Diário Oficial da União de 1° de junho de 2023,aprovado pela Lei (estadual) n° 12.372, de 26 de dezembro de 2023 (DOEde 27/12/2023);

II - ConvênioICMS 85/2023, de 13 de julho de 2023, publicado no Diário Oficial daUnião de 14 de julho de 2023 e ratificado pelo Ato Declaratório n° 25/2023, de18 de julho de 2023, publicado no Diário Oficial da União de 19 de julho de2023, aprovado pela Lei (estadual) n° 12.372, de 26 de dezembro de 2023(DOE de 27/12/2023);

III - ConvênioICMS 110/2023, de 4 de agosto de 2023, publicado no Diário Oficialda União de 8 de agosto de 2023, ratificado pelo Ato Declaratório n° 31/2023,de 24 de agosto de 2023, publicado no Diário Oficial da União de 25 de agostode 2023, e aprovado pela Lei (estadual) n° 12.358, de 15 de dezembro de2023 (DOE da mesma data);

IV - ConvênioICMS 112/2023, de 4 de agosto de 2023, publicado no Diário Oficialda União de 8 de agosto de 2023, ratificado pelo Ato Declaratório n° 31/2023,de 24 de agosto de 2023, publicado no Diário Oficial da União de 25 de agostode 2023, e aprovado pela Lei (estadual) n° 12.358, de 15 de dezembro de2023 (DOE da mesma data);

V - ConvênioICMS 172/2023, de 20 de outubro de 2023, publicado no Diário Oficialda União de 26 de outubro de 2023, ratificado pelo Ato Declaratório n° 42/2023,de 30 de outubro de 2023, publicado no Diário Oficial da União de 31 de outubrode 2023, e aprovado pela Lei (estadual) n° 12.358, de 15 de dezembro de2023 (DOE da mesma data);

VI - ConvênioICMS 173/2023, de 20 de outubro de 2023, publicado no Diário Oficialda União de 26 de outubro de 2023, ratificado pelo Ato Declaratório n° 42/2023,de 30 de outubro de 2023, publicado no Diário Oficial da União de 31 de outubrode 2023, e aprovado pela Lei (estadual) n° 12.358, de 15 de dezembro de2023 (DOE da mesma data);

VII - ConvênioICMS 186/2023, de 8 de dezembro de 2023, publicado no Diário Oficialda União de 12 de dezembro de 2023, e aprovado pela Lei (estadual) n°12.358, de 15 de dezembro de 2023 (DOE da mesma data);

VIII - ConvênioICMS 212/2023, de 21 de dezembro de 2023, publicado no DiárioOficial da União de 22 de dezembro de 2023;

D E C RE T A:

Art. 1° ORegulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 2.212, de 20 de março de 2014,passa a vigorar com as seguintes alterações:

I - acrescentadoo inciso XXIII ao § 1° do artigo 586-A, ficando alteradas as notas nos 1, 2 e 3do citado artigo, além de se acrescentar ao referido preceito a nota n° 4,conforme segue:

“Art.586-A (...)

(...)

§ 1°(...)

XXIII -UF de origem do B100, do GLGN e do EAC: UF de localização do produtor ou doimportador. (cf. inciso XIX do parágrafo único da cláusula primeira doConvênio ICMS 199/2022, acrescentado pelo Convênio ICMS 186/2023 - efeitos apartir de 1° de maio de 2023; e cf. inciso XIII do parágrafoúnico da cláusula primeira do Convênio ICMS 15/2023, acrescentado pelo ConvênioICMS 186/2023 - efeitos a partir de 1° de junho de 2023)

(...)

Notas:

1. Alterações do Convênio ICMS199/2022: Convênio ICMS 10/2023; 12/2023; 19/2023, 24/2023; 64/2023; 65/2023;74/2023; 85/2023; 112/2023; 172/2023; e 186/2023.

2. Aprovação do Convênio ICMS199/2022 e das respectivas alterações: Leis n° 12.044/2023; n° 12.140/2023; n°12.358/2023; n° 12.372/2023.

3. Alterações do Convênio ICMS15/2023: Convênios ICMS 23/2023; 64/2023; 76/2023; 110/2023; 173/2023; 186/2023;e 212/2023.

4. Aprovação do Convênio ICMS15/2023 e das respectivas alterações: Leis n° 12.140/2023; n° 12.358; n°12.372/2023.”

II -alterados o § 1°, o caput do § 2° e o inciso II do § 3° e a nota n° 1,todos do artigo 586-C, ficando acrescentada a nota n° 2 ao referido artigo, naforma assinalada:

“Art.586-C (...)

(...)

§ 1°Para a determinação da repartição definida nos incisos VI, VII e VIII do caputdeste artigo e dos ajustes apurados no Anexo IV-M-AJ e no Anexo V-M-AJ,arrolados nos incisos IV e V dos artigos 586-S, os contribuintes indicados noartigo 586-D, os estabelecimentos dos distribuidores de combustíveis e os TRRsdeverão, nas operações não destinadas a consumidor final, com B100 puro oumisturado no Óleo Diesel B, com GLGNn e GLGNi puros ou misturados no GLP/GLGN,ou com EAC puro ou misturado na gasolina C, indicar, nos campos próprios da NotaFiscal, se o produto é nacional ou importado e os percentuais destes produtospor UF de origem, apurados nos termos de Ato COTEPE/ICMS. (cf. § 1°da cláusula segunda do Convênio ICMS 199/2022, acrescentado pelo ConvênioICMS 12/2023 - efeitos a partir de 1° de maio de 2023; cf. § 1°da cláusula segunda do Convênio ICMS 15/2023, acrescentado pelo ConvênioICMS 76/2023 - efeitos a partir de 1° de junho de 2023)

§ 2° Aindicação prevista no § 1° deste artigo deverá ser feita: (cf. § 2°da cláusula segunda do Convênio ICMS 199/2022, acrescentado pelo Convênio ICMS12/2023 - efeitos a partir de 1° de maio de 2023; cf. § 2°da cláusula segunda do Convênio ICMS 15/2023, acrescentado pelo ConvênioICMS 76/2023 - efeitos a partir de 1° de junho de 2023)

(...)

§ 3°(...)

(...)

II - oestabelecimento distribuidor de gás deverá calcular e informar, nos campospróprios da Nota Fiscal de saída, o percentual de cada produto no total dasoperações de entradas, tendo como referência: (cf. inciso II do § 3°da cláusula segunda do Convênio ICMS 199/2022, redação dada pelo ConvênioICMS 112/2023 - efeitos a partir de 1° de outubro de 2023)

a) dodia 1° até o dia 5 do mês, a média apurada no segundo mês imediatamenteanterior ao da remessa;

b) dodia 6 até o último dia do mês, a média apurada no mês imediatamente anterior aoda remessa.

(...)

Notas:

1. Alterações da cláusulasegunda do Convênio ICMS 199/2022: Convênios ICMS 12/2023, 65/2023 e 112/2023.

2. Alterações da cláusulasegunda do Convênio ICMS 15/2023: Convênio ICMS 76/2023.”

III -renumerado para § 1° o parágrafo único do artigo 586-D, mantido o respectivotexto, ficando acrescentado o § 2° e a nota n° 1 ao referido artigo:

“Art.586-D (...)

§ 1°(...)

§ 2° Equipara-seao produtor nacional de biocombustíveis a cooperativa de produtores de etanol ea empresa comercializadora de etanol (ECE), conforme definição e autorização doórgão federal competente (Resolução ANP n° 43/2009). (cf. § 2° dacláusula terceira do Convênio ICMS 15/2023, acrescentado pelo Convênio ICMS76/2023 - efeitos a partir de 1° de junho de 2023)

Nota:

1. Alterações da cláusulaterceira do Convênio ICMS 15/2023: Convênio ICMS 76/2023.”

IV -alterados os incisos I, II e III do caput do artigo 586-H, ficandoacrescentadas as notas n° 1 e n° 2 ao referido artigo, conforme segue:

“Art.586-H (...)

I -para o diesel e o biodiesel, R$ 1,0635 (um inteiro e seiscentos e trinta ecinco décimos milésimos de real) por litro; (efeitos a partir de 1° defevereiro de 2024)

II -para o GLP/GLGN, inclusive o derivado do gás natural, R$ 1,4139 (um inteiro e quatromil, cento e trinta e nove décimos milésimos de real) por quilograma; (efeitosa partir de 1° de fevereiro de 2024)

III -para a gasolina e o EAC, R$ 1,3721 (um inteiro e três mil e setecentos e vintee um décimos milésimos de real) por litro. (efeitos a partir de 1° defevereiro de 2024)

Notas:

1. Alterações da cláusulasétima do Convênio ICMS 199/2022: Convênio ICMS 172/2023.

2. Alterações da cláusulasétima do Convênio ICMS 15/2023: Convênio ICMS 173/2023.”

V -alterados o § 2°-A, o caput e o inciso II do § 5° do artigo 586-K, bemcomo a respectiva nota n° 2, ficando acrescentados ao referido artigo os §§2°-B, 9°, 10 e 11, na forma assinalada:

“Art.586-K (...)

(...)

§ 2°-AFica diferido o recolhimento do imposto incidente sobre o EAC, devendo serrecolhido nos termos deste artigo e do artigo 586-L, nas operações: (cf. §3° da cláusula décima do Convênio ICMS 15/2023, redação dada peloConvênio ICMS 76/2023 - efeitos a partir de 1° de junho de 2023)

I - deimportação;

II -internas e interestaduais destinadas a distribuidora de combustíveis;

III -internas destinadas a produtor nacional de combustíveis.

(...)

§ 2°-BO recolhimento do imposto incidente sobre as remessas internas e interestaduaispara armazenagem de EAC, realizadas pelo estabelecimento produtor nacional,fica suspenso, desde que retorne, real ou simbolicamente, no prazo de até 180(cento e oitenta) dias contados da data da respectiva saída. (cf. § 3°-Ada cláusula décima do Convênio ICMS 15/2023, acrescentado pelo Convênio ICMS212/2023 - efeitos a partir de 1° de junho de 2023)

(...)

§ 5° Odisposto nos §§ 1° e no § 4°, bem como nos incisos I e III do § 2°-A e no §2°-B, todos deste artigo, somente se aplica aos estabelecimentos relacionadosem Ato COTEPE/ICMS, observado o seguinte: (cf. § 6° da cláusuladécima do Convênio ICMS 199/2022, redação dada pelo Convênio ICMS 12/2023 -efeitos a partir de 1° de maio de 2023; cf. caput do §6° da cláusula décima do Convênio ICMS 15/2023, redação dada peloConvênio ICMS 212/2023 - efeitos a partir de 1° de junho de 2023)

(...)

II - ainclusão e a exclusão de estabelecimentos deste Estado, habilitados aodiferimento e/ou à suspensão do imposto, serão comunicadas, a qualquer momento,pela Administração Tributária mato-grossense à Secretaria-Executiva do ConselhoNacional de Política Fazendária - SE/CONFAZ, para fins de publicação do atoCOTEPE/ICMS no Diário Oficial da União e disponibilização no sítio eletrônicodo CONFAZ. (cf. § 6° da cláusula décima do Convênio ICMS199/2022, redação dada pelo Convênio ICMS 12/2023 - efeitos a partir de 1° demaio de 2023; cf. § 6° da cláusula décima do Convênio ICMS15/2023, redação dada pelo Convênio ICMS 212/2023 - efeitos a partir de 1° dejunho de 2023)

(...)

§ 9° Orecolhimento do imposto nas operações com EAC não alcançadas pelo diferimentoprevisto no § 2°-A ou pela suspensão prevista no § 2°-B, ambos deste artigo,deve ser realizado: (cf. § 9° da cláusula décima do ConvênioICMS 15/2023, redação dada pelo Convênio ICMS 212/2023 - efeitos a partir de 1°de junho de 2023)

I -pelo importador, no momento do desembaraço aduaneiro, a crédito da UF de sualocalização;

II -pelo estabelecimento remetente, por ocasião da saída do EAC, antes de iniciadoo transporte, observado o disposto nos incisos V a VII do artigo 586-C, devendouma cópia do comprovante do pagamento do imposto acompanhar o transporte docombustível.

§ 10 Naaplicação do § 9° deste artigo, caso seja constatado, além do recolhimento naoperação, o repasse do imposto, nos termos do artigo 586-Q, o valor recolhidoem duplicidade deverá ser ressarcido, hipótese em que o estabelecimentodestinatário deve apresentar o requerimento à unidade federada de sualocalização, nos termos previstos na legislação estadual. (cf. § 10da cláusula décima do Convênio ICMS 15/2023, redação dada pelo Convênio ICMS76/2023 - efeitos a partir de 1° de junho de 2023)

§ 11Fica atribuída ao estabelecimento destinatário do EAC a responsabilidade pelorecolhimento do imposto e seus acréscimos legais quando, notificado, deixar deapresentar a cópia do comprovante de pagamento de que trata o inciso II do § 9°deste artigo, podendo a unidade federada de origem e a unidade federada dedestino cobrar o ICMS relativo às operações com o EAC adquirido, observado odisposto nos incisos V a VII do artigo 586-C e ressalvado o direito doestabelecimento destinatário ao ressarcimento do valor recolhido emduplicidade, caso seja constatado repasse do imposto nos termos do artigo 586-Q.(cf. § 11 da cláusula décima do Convênio ICMS 15/2023, redação dadapelo Convênio ICMS 76/2023 - efeitos a partir de 1° de junho de 2023)

Notas:

(...)

2. Alterações da cláusuladécima do Convênio ICMS 15/2023: Convênios ICMS 23/2023, 76/2023 e 212/2023.”

VI - alteradasas anotações exaradas ao final do caput, do respectivo inciso I e do caputdo § 2°, todos do artigo 586, mantidos os respectivos textos; alterado também oitem 2 da alínea a do referido inciso I e o § 1° do referido artigo, ficandoacrescentada a nota n° 2 ao citado preceito, conforme segue:

“Art.586-O (...): (cf. caputda cláusula décimaquarta do Convênio ICMS 199/2022, alterado pelo Convênio ICMS 12/2023 - efeitosa partir de 1° de maio de 2023; cf. caputdacláusula décima quarta do Convênio ICMS 15/2023, alterado pelo Convênio ICMS76/2023 - efeitos a partir de 1° de junho de 2023)

I - (...):(cf. inciso I do caputda cláusula décima quarta do ConvênioICMS 199/2022, alterado pelo Convênio ICMS 12/2023 - efeitos a partir de 1°de maio de 2023; cf. caputda cláusula décima quarta doConvênio ICMS 15/2023, alterado pelo Convênio ICMS 76/2023 - efeitos a partirde 1° de junho de 2023)

a)(...)

(...)

2)gasolina e, se for o caso, o valor do imposto retido relativo ao EAC destinadoà UF de origem e de destino, bem como a expressão “ICMS a ser recolhido erepassado nos termos do Capítulo V do Convênio ICMS 15/2023”; (cf. alínea ado inciso I do caputda cláusula décima quarta do ConvênioICMS 15/2023, alterado pelo Convênio ICMS 76/2023 - efeitos a partir de 1° dejunho de 2023)

(...)

§ 1° Odisposto neste artigo também se aplica ao estabelecimento que tiver recebidocombustível derivado de petróleo, B100, EAC ou GLGN de estabelecimento indicadono caput deste artigo. (cf. § 1° da cláusula décimaquarta do Convênio ICMS 199/2022, acrescentado pelo Convênio ICMS 12/2023 -efeitos a partir de 1° de maio de 2023; cf. § 1° dacláusula décima quarta do Convênio ICMS 15/2023, acrescentado pelo ConvênioICMS 76/2023 - efeitos a partir de 1° de junho de 2023)

§ 2°(...) (cf. § 2° da cláusula décima quarta do Convênio ICMS 199/2022,acrescentado pelo Convênio ICMS 12/2023 - efeitos a partir de 1° de maiode 2023; cf. § 2° da cláusula décima quarta do ConvênioICMS 15/2023, acrescentado pelo Convênio ICMS 76/2023 - efeitos a partir de 1°de junho de 2023)

(...)

Notas:

(...)

2. Alterações da cláusuladécima quarta do Convênio ICMS 15/2023: Convênio ICMS 76/2023.”

VII - acrescentadaa anotação ao final dos §§ 9° e 10 do artigo 586-Q, mantidos os respectivostextos; acrescentada também a nota n° 2 ao referido artigo, conforme segue:

“Art.586-Q (...)

(...)

§ 9° (...).(cf. § 10 da cláusula décima sexta do Convênio ICMS 199/2022,alterado pelo Convênio ICMS 12/2023 - efeitos a partir de 1° de maio de2023; cf. § 10 da cláusula décima sexta do Convênio ICMS 15/2023,acrescentado pelo Convênio ICMS 76/2023 - efeitos a partir de 1° de maiode 2023)

§ 10 (...).(cf. § 11 da cláusula décima sexta do Convênio ICMS 199/2022,alterado pelo Convênio ICMS 12/2023 - efeitos a partir de 1° de maio de2023; cf. § 11 da cláusula décima sexta do Convênio ICMS 15/2023,acrescentado pelo Convênio ICMS 76/2023 - efeitos a partir de 1° de maiode 2023)

(...)

Notas:

(...)

2. Alterações da cláusuladécima sexta do Convênio ICMS 15/2023: Convênio ICMS 76/2023.”

VIII - alteradoo caput e o inciso XI do artigo 586-S, ficando acrescentados os incisosIII-A e III-B ao referido artigo, bem como as notas n° 1 e n° 2, conforme segue:

“Art.586-S A entrega das informações relativas às operações comcombustíveis derivados de petróleo, B100, EAC e GLGN, em que o imposto tenhasido cobrado anteriormente por tributação monofásica ou retido por atribuiçãode responsabilidade, será efetuada, por transmissão eletrônica de dados, deacordo com as disposições deste capítulo e nos termos dos seguintes ANEXOS, nosmodelos aprovados em Ato COTEPE/ICMS e disponíveis nos sítios eletrônicos doCONFAZ e http://scanc.fazenda.mg.gov.br/scanc, destinadosa: (cf. cláusula décima oitava do Convênio ICMS 199/2022, alterada peloConvênio ICMS 12/2023 - efeitos a partir de 1° de maio de 2023; (cf.cláusula décima oitava do Convênio ICMS 15/2023, alterada pelo Convênio ICMS76/2023 - efeitos a partir de 1° de junho de 2023)

(...)

III-A -ANEXO IV-M: informar as operações de aquisições interestaduais debiocombustível (AEC) puro por UF de origem e determinar o ICMS a ser repassadoem favor da UF de origem pela aquisição;

III-B -ANEXO V-M: informar o resumo das operações de aquisições interestaduais debiocombustível (AEC) puro e apurar os valores de repasse pela aquisição emfavor da UF de origem;

(...)

XI -ANEXO XI-M: informar o resumo das operações de saída com GLP, GLGNn, GLGNi ecom EAC, realizadas por distribuidor, e apurar os valores do imposto cobrado naoperação tributada, do imposto devido na UF de origem, do imposto devido na UFde destino e do imposto a repassar.

Notas:

1. Alterações da cláusuladécima oitava do Convênio ICMS 199/2022: Convênio ICMS 12/2023.

2. Alterações da cláusuladécima oitava do Convênio ICMS 15/2023: Convênio ICMS 76/2023.”

IX -revogado, a partir de 1° de junho de 2023, o artigo 586-S-1;

X - acrescentadaa anotação ao final do § 1° do artigo 586-V, mantido o respectivo texto, ficandoacrescentada a nota n° 2 ao referido artigo, conforme segue:

“Art.586-V (...)

(...)

§ 1° (...).(cf. § 1° da cláusula vigésima primeira do Convênio ICMS199/2022, alterado pelo Convênio ICMS 10/2023 - efeitos a partir de 1° demaio de 2023; cf. § 1° da cláusula vigésima primeira doConvênio ICMS 15/2023, alterado pelo Convênio ICMS 76/2023 - efeitos a partirde 1° de junho de 2023)

(...)

Notas:

(...)

2. Alterações da cláusulavigésima primeira do Convênio ICMS 15/2023: Convênio ICMS 76/2023.”

XI -alterada a alínea a do inciso II do § 6° do artigo 586-Y, ficandorevogada a alínea b subsequente, além de se acrescentar a nota n° 2 aoreferido artigo, conforme segue:

“Art.586-Y (...)

(...)

§ 6° (...)

(...)

II - (...)

a) se ANEXOIII-M, Anexo V-M, ANEXO V-M-AJ ou ANEXO XI-M; (v. § 6° dacláusula vigésima quarta do Convênio ICMS 199/2022, alterado pelo Convênio ICMS12/2023 - efeitos a partir de 1° de maio de 2023; v. § 6°da cláusula vigésima quarta do Convênio ICMS 15/2023, alterado pelo ConvênioICMS 76/2023 - efeitos a partir de 1° de junho de 2023)

b) (revogada- efeitos a partir de 1° de junho de 2023)

(...)

Notas:

(...)

2. Alterações da cláusulavigésima quarta do Convênio ICMS 15/2023: Convênio ICMS 76/2023.”

XII -alterada alínea a do inciso IV do § 1° do artigo 586-Z-4, ficandorevogada a alínea b subsequente, bem como acrescentada a nota n° 2 aoreferido artigo, conforme segue:

“Art.586-Z-4 (...)

§ 1°(...)

(...)

IV - cópias,conforme o caso:

a) dosANEXOS II-M e III-M, IV-M e V-M, IV-M-AJ e V-M-AJ ou X-M e XI-M, de que trata oartigo 586-S. (cf. inciso IV do § 1° da cláusula vigésima nonado Convênio ICMS 199/2022, alterado pelo Convênio ICMS 12/2023 - efeitos apartir de 1° de maio de 2023; cf. inciso IV do § 1° dacláusula vigésima nona do Convênio ICMS 15/2023, alterado pelo Convênio ICMS76/2023 - efeitos a partir de 1° de junho de 2023)

b) (revogada- efeitos a partir de 1° de junho de 2023)

(...)

Notas:

(...)

2. Alterações da cláusulavigésima nona do Convênio ICMS 15/2023: Convênio ICMS 76/2023.”

XIII - alteradoo artigo 586-Z-10, nos seguintes termos:

“Art.586-Z-10 Nos períodos adiante assinalados, em substituiçãoà previsão do § 2° do artigo 586-O, a indicação da alíquota específica nas NotasFiscais de saída deverá ser feita utilizando-se o valor definido no artigo586-H: (cf. cláusula trigésima terceira-B do Convênio ICMS 199/2022,acrescentada pelo Convênio ICMS 12/2023; cf. cláusula trigésima quarta-Ado Convênio ICMS 15/2023, acrescentada pelo Convênio ICMS 76/2023)

I - nosmeses de maio e junho de 2023, em relação aos combustíveis arrolados no incisoI do caput do artigo 586-A;

II -nos meses de junho e julho de 2023, em relação aos combustíveis arrolados noinciso II do caput do artigo 586-A.”

XIV -alterado o artigo 586-Z-11, conforme segue:

“Art.586-Z-11 Nos períodos adiante assinalados, em substituiçãoà previsão dos §§ 2° e 5° do artigo 586-C para fins de indicação na NotaFiscal, deverá ser considerada a UF do emitente para 100% do produto: (cf.cláusula trigésima terceira-C do Convênio ICMS 199/2022, alterada pelo ConvênioICMS 65/2023; cf. cláusula trigésima quarta-B do Convênio ICMS 15/2023,alterada pelo Convênio ICMS 76/2023)

I - nosmeses de maio e junho de 2023, em relação aos combustíveis arrolados no incisoI do caput do artigo 586-A;

II -nos meses de junho e julho de 2023, em relação aos combustíveis arrolados noinciso II do caput do artigo 586-A.”

XV - alteradoo artigo 586-Z-13, conforme segue:

“Art.586-Z-13 Nos períodos adiante assinalados, documentos,declarações e escriturações fiscais poderão ser gerados com utilização desolução sistêmica contingencial, em face das operações com os combustíveisprevistos neste título: (cf. cláusula trigésima terceira-E do Convênio ICMS199/2022, alterada pelo Convênio ICMS 85/2023; cf. cláusula trigésimaquarta-C do Convênio ICMS 15/2023, alterada pelo Convênio ICMS 110/2023)

I - nosmeses de maio a agosto de 2023, em relação aos combustíveis arrolados no incisoI do caput do artigo 586-A;

II -nos meses de junho a agosto de 2023, em relação aos combustíveis arrolados noinciso II do caput do artigo 586-A.”

Art. 2° Odisposto neste decreto não autoriza a restituição ou compensação deimportâncias já pagas ou anteriormente compensadas ou depositadas, ou, ainda,recolhidas em execuções fiscais diretamente à Procuradoria-Geral do Estado.

Art. 3° Estedecreto entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos a partirde então exceto em relação aos preceitos com termo de início ou período deeficácia expressamente indicados, hipóteses em que deverão ser respeitadas asdatas ou os períodos assinalados.

Art. 4°Revogam-se as disposições em contrário.

PalácioPaiaguás, em Cuiabá - MT, 28 de dezembro de 2023, 202° da Independência e 135°da República.

MAURO MENDES

Governador do Estado

FÁBIO GARCIA

Secretário-Chefe da Casa Civil

ROGÉRIO LUIZ GALLO

Secretário de Estado deFazenda