DECRETO Nº 68.300, DE 03 DE JANEIRO DE 2024

DECRETO Nº 68.300,DE 3 DE JANEIRO DE 2024Introduz alterações no Regulamento do Impostosobre Operações Relativas à Circulação deMercadorias e sobre Prestações de Serviços deTransporte Interestadual e Intermunicipal e deComunicação - RICMS, e dá outras providências.O VICE-GOVERNADOR, EM EXERCÍCIO NO CARGO DEGOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suasatribuições legais e tendo em vista o disposto no Convênio ICMS156/23, de 29 de setembro de 2023,Decreta:Artigo 1º - O inciso IV do “caput” do artigo 2º do AnexoXVII do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas àCirculação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços deTransporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação -RICMS, aprovado pelo Decreto nº 45.490, de 30 de novembro de2000, passa a vigorar com a seguinte redação:“IV - elaborar e apresentar, na forma do § 6º, livro Razãoauxiliar contendo os registros das contas de ativo, passivo, resultado,custos, despesas e receitas auferidas, tributadas, isentas enão-tributadas, de todas as Unidades da Federação onde atue,de forma discriminada e segregada por unidade federada.”. (NR)Artigo 2º - Fica acrescentado o § 6º ao artigo 2º do AnexoXVII do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas àCirculação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços deTransporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação -RICMS, aprovado pelo Decreto nº 45.490, de 30 de novembro de2000, com a seguinte redação:“§ 6º - Quando solicitado pelo Fisco, as empresas decomunicações deverão disponibilizar, em meio magnético oueletrônico, o livro Razão auxiliar a que se refere o inciso IV e osrespectivos documentos que comprovam os lançamentos neleefetuados, inclusive notas fiscais, faturas, escrituração fiscal elivro contábil diário e seus auxiliares, no prazo de até 15 (quinze)dias contados da ciência da notificação, podendo ser solicitadoslivros, documentos e informações relativos a fatos geradoresque não tenham sido simultaneamente atingidos pelos prazosdecadencial e prescricional.”Artigo 3º - As empresas de comunicações às quais se aplicao regime especial previsto no Anexo XVII do Regulamento doImposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadoriase sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual eIntermunicipal e de Comunicação - RICMS, aprovado pelo Decretonº 45.490, de 30 de novembro de 2000, deverão, quando solicitadopelo Fisco, disponibilizar livro Razão auxiliar referente aperíodos anteriores à vigência deste decreto, contendo os registrosdas contas de ativo, passivo, resultado, custos, despesas ereceitas auferidas, tributadas, isentas e não-tributadas, de todasas unidades da Federação onde atue, de forma discriminada esegregada por unidade federada, acompanhado dos respectivosdocumentos que comprovam os lançamentos nele efetuados,inclusive notas fiscais, faturas, escrituração fiscal e livro contábildiário e seus auxiliares.Artigo 4° - Este decreto entra em vigor na data de suapublicação, produzindo efeitos desde 1º de dezembro de 2023.Palácio dos Bandeirantes, 3 de janeiro de 2024.FELÍCIO RAMUTHArthur Luis Pinho de LimaSecretário-Chefe da Casa CivilSamuel Yoshiaki Oliveira KinoshitaSecretário da Fazenda e PlanejamentoPublicado na Casa Civil, aos 3 de janeiro de 2024.OFÍCIO N° 610/2023 - GS/SRESenhor Vice-Governador,Encaminho a inclusa minuta de decreto (SEI 0014796095)que altera o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativasà Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços deTransporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação -RICMS, aprovado pelo Decreto nº 45.490, de 30 de novembrode 2000.A presente proposta visa implementar na legislação paulistao Convênio ICMS 156/23, de 29 de setembro de 2023, quealtera o Convênio ICMS 126/98, de 11 de dezembro de 1998,que dispõe sobre concessão de regime especial, na área doICMS, para prestações de serviços de telecomunicações.Para tanto, a medida altera e acrescenta dispositivos doartigo 2º do Anexo XVII do RICMS, passando a prever que:a) as empresas de comunicações submetidas ao regimeespecial previsto no referido Anexo deverão elaborar e apresentarlivro Razão auxiliar contendo os registros das contas deativo, passivo, resultado, custos, despesas e receitas auferidas,tributadas, isentas e não-tributadas, de todas as Unidades daFederação onde atue, de forma discriminada e segregada porunidade federada;b) quando solicitado pelo Fisco, as empresas de comunicaçõesdeverão disponibilizar, em meio magnético ou eletrônico, olivro Razão auxiliar e os respectivos documentos que comprovamos lançamentos nele efetuados, inclusive notas fiscais, faturas,escrituração fiscal e livro contábil diário e seus auxiliares, ematé 15 (quinze) dias contados da ciência da notificação, podendoser solicitados livros, documentos e informações relativos a fatosgeradores que não tenham sido simultaneamente atingidospelos prazos decadencial e prescricional.Por fim, a medida estabelece que as empresas de comunicaçõessubmetidas ao regime especial previsto no Anexo XVIIdo RICMS deverão disponibilizar, quando solicitado pelo Fisco,livro Razão auxiliar referente a períodos anteriores à vigênciadeste decreto, contendo os registros das contas de ativo, passivo,resultado, custos, despesas e receitas auferidas, tributadas, isentase não-tributadas, de todas as unidades da Federação ondeatue, de forma discriminada e segregada por unidade federada,acompanhado dos respectivos documentos que comprovamos lançamentos nele efetuados, inclusive notas fiscais, faturas,escrituração fiscal e livro contábil diário e seus auxiliares.Propondo a edição de decreto conforme a minuta, aproveitoo ensejo para reiterar-lhe meus protestos de estima e altaconsideração.Samuel Yoshiaki Oliveira KinoshitaSecretário da Fazenda e PlanejamentoAo SenhorFELÍCIO RAMUTHVice-Governador em Exercício, no Cargo de Governador doEstado de São PauloPalácio dos Bandeirantes