DECRETO Nº 68.301, DE 03 DE JANEIRO DE 2024

DECRETO Nº 68.301,DE 3 DE JANEIRO DE 2024Introduz alteração no Regulamento do Impostosobre Operações Relativas à Circulação deMercadorias e sobre Prestações de Serviços deTransporte Interestadual e Intermunicipal e deComunicação - RICMS.O VICE-GOVERNADOR, EM EXERCÍCIO NO CARGO DEGOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suasatribuições legais e tendo em vista o disposto no artigo 67 daLei nº 6.374, de 1º de março de 1989,Decreta:Artigo 1° - Fica acrescentado o artigo 422-C ao Regulamentodo Imposto sobre Operações Relativas à Circulação deMercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestaduale Intermunicipal e de Comunicação - RICMS, aprovadopelo Decreto nº 45.490, de 30 de novembro de 2000, com aseguinte redação:“Artigo 422-C - A empresa concessionária de serviço públicode distribuição de gás canalizado poderá, independentementede autorização, estornar o débito correspondente ao valor doimposto destacado em documento fiscal relativo ao fornecimentode gás canalizado, observado os procedimentos previstos emdisciplina estabelecida pela Secretaria da Fazenda e Planejamento,nas seguintes hipóteses:I - erro de fato ocorrido no faturamento das operações ouna emissão do documento fiscal;II - erro de medição, de faturamento ou da tarifa aplicada àsoperações discriminadas no documento fiscal;III - verificação de procedência em decorrência da formalizaçãode discordância do consumidor, relativamente à cobrançaou aos respectivos valores das operações discriminadas nodocumento fiscal;IV - cobrança em duplicidade.”.Artigo 2º - Este decreto entra em vigor na data de suapublicação.Palácio dos Bandeirantes, 3 de janeiro de 2024.FELÍCIO RAMUTHArthur Luis Pinho de LimaSecretário-Chefe da Casa CivilSamuel Yoshiaki Oliveira KinoshitaSecretário da Fazenda e PlanejamentoPublicado na Casa Civil, aos 3 de janeiro de 2024.OFÍCIO N° 613/2023 - GS-SRESenhor Vice-Governador,Encaminho a inclusa minuta de decreto (SEI 0014922824),que introduz alteração no Regulamento do ICMS, aprovado peloDecreto nº 45.490, de 30 de novembro de 2000.A presente proposta acrescenta dispositivo no Regulamentodo ICMS com o objetivo de permitir, independentemente deautorização, o estorno do débito do imposto destacado emdocumento fiscal relativo ao fornecimento de gás canalizado,nas hipóteses que especifica.Com essas justificativas e propondo a edição de decretoconforme a minuta, aproveito o ensejo para reiterar-lhe meusprotestos de estima e alta consideração.Samuel Yoshiaki Oliveira KinoshitaSecretário da Fazenda e PlanejamentoAo SenhorFELÍCIO RAMUTHVice-Governador em Exercício, no Cargo de Governador doEstado de São PauloPalácio dos Bandeirantes