DECRETO Nº 68.302, DE 03 DE JANEIRO DE 2024

DECRETO Nº 68.302,DE 3 DE JANEIRO DE 2024Introduz alterações no Regulamento do Impostosobre Operações Relativas à Circulação deMercadorias e sobre Prestações de Serviços deTransporte Interestadual e Intermunicipal e deComunicação – RICMS.O VICE-GOVERNADOR, EM EXERCÍCIO NO CARGO DEGOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suasatribuições legais e tendo em vista o disposto no Decreto nº66.373, de 22 de dezembro de 2021, na Lei Complementar nº192, de 11 de março de 2022, no Convênio ICMS 199/22, de22 de dezembro de 2022, e no Convênio ICMS 15/23, de 31 demarço de 2023,Decreta:Artigo 1° - Os dispositivos adiante indicados do artigo 3º doAnexo IV do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativasà Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviçosde Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação- RICMS, aprovado pelo Decreto nº 45.490, de 30 de novembrode 2000, passam a vigorar com a seguinte redação:I - o § 1º:“§ 1º - Em relação ao imposto retido antecipadamente porsubstituição tributária, o estabelecimento será enquadrado noCPR 1200, exceto com relação às mercadorias abrangidas pelo§ 3º deste artigo.”; (NR)II – o “caput” do § 3º, mantidos os seus itens:“§ 3º - Em relação ao estabelecimento refinador de petróleoe suas bases, a central de matéria-prima petroquímica – CPQ, aunidade de processamento de gás natural ou estabelecimentoprodutor e industrial a ele equiparado, definido e autorizado porórgão federal competente - UPGN e o Formulador de Combustíveis,quanto às operações com combustíveis sujeitos ao regimede tributação monofásica, nos termos estabelecidos em acordoscelebrados entre os Estados e o Distrito Federal, observar-se-á oque segue: ”; (NR)III – o § 5º:“§ 5º - O estabelecimento do refinador de petróleo ou suasbases, a central de matéria-prima petroquímica – CPQ, a unidadede processamento de gás natural ou estabelecimento produtore industrial a ele equiparado, definido e autorizado por órgãofederal competente - UPGN e o Formulador de Combustíveislocalizados em outra unidade federada, em relação ao impostoa ser repassado a este Estado nos termos estabelecidos emacordos celebrados entre os Estados e o Distrito Federal, seráclassificado no CPR 1100.”. (NR)Artigo 2º - Este decreto entra em vigor na data de suapublicação.Palácio dos Bandeirantes, 3 de janeiro de 2024.FELÍCIO RAMUTHArthur Luis Pinho de LimaSecretário-Chefe da Casa CivilSamuel Yoshiaki Oliveira KinoshitaSecretário da Fazenda e PlanejamentoPublicado na Casa Civil, aos 3 de janeiro de 2024.OFÍCIO N° 637/2023 - GS-SRESenhor Vice-Governador,Encaminho a inclusa minuta de decreto (SEI 0015584155),que introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre OperaçõesRelativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestaçõesde Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e deComunicação - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 45.490, de 30de novembro de 2000.A presente proposta promove alterações no Anexo IV doRICMS que trata dos prazos de recolhimento do imposto.O objetivo da proposta é excluir a previsão do recolhimentoantecipado do imposto por substituição tributária relativamenteàs operações com energia elétrica e combustíveis, uma vez que:(I) com relação às operações com energia elétrica, o Decretonº 66.373, de 22 de dezembro de 2021, alterou a sistemática derecolhimento prevendo que o imposto deve ser lançado e pago,no caso de operações internas, no momento em que ocorrer aúltima operação destinada ao consumo e, no caso de operaçõesinterestaduais, o imposto deve ser lançado e pago pelo destinatáriolocalizado no território paulista;(II) com relação às operações com combustíveis, a Lei Complementarnº 192, de 11 de março de 2022, o Convênio ICMS199/22, de 22 de dezembro de 2022, e o Convênio ICMS 15/23,de 31 de março de 2023, instituíram a regime de tributaçãomonofásica prevendo que o imposto incidirá uma única vez nasaída do estabelecimento de contribuinte.Com essas justificativas e propondo a edição de decretoconforme a minuta, aproveito o ensejo para reiterar-lhe meusprotestos de estima e alta consideração.Samuel Yoshiaki Oliveira KinoshitaSecretário da Fazenda e PlanejamentoAo SenhorFELÍCIO RAMUTHVice-Governador em Exercício, no Cargo de Governador doEstado de São PauloPalácio dos Bandeirantes