LEI Nº 4.371, DE 08 DE JANEIRO DE 2024.
Altera a Lei n° 1.287, de 28 de dezembro de 2001, que dispõe sobre o Código Tributário Estadual, e adota outras providências.
LEI NO 4.371, DE 8 DE JANEIRO DE 2024.Altera a Lei no 1.287, de 28 de dezembro de 2001, quedispõe sobre o Código Tributário Estadual, e adotaoutras providências.O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS,Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADODO TOCANTINS decreta e eu sanciono a seguinte Lei:Art. 1o A Lei no 1.287, de 28 de dezembro de 2001, passa avigorar com a seguinte alteração:Art. 77. ..........................................................................................................................................................................................§4o A base de cálculo prevista no caput deste artigo será reduzidaem 30% (trinta por cento) do valor da operação, na aquisiçãode veículos movidos a motor elétrico, adquiridos através deconcessionária estabelecida neste Estado............................................................................................ (NR)Art. 2o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,produzindo efeitos de 1o de janeiro de 2024 a 31 de dezembro de 2026.Palácio Araguaia Governador José Wilson Siqueira Campos, emPalmas, aos 8 dias do mês de janeiro de 2024; 203o da Independência,136o da República e 36o do Estado.WANDERLEI BARBOSA CASTROGovernador do EstadoDeocleciano Gomes FilhoSecretário-Chefe da Casa Civil