LEI Nº 18.827, DE 9 DE JANEIRO DE 2024

catarinense;b) em 47,058% (quarenta e sete inteiros ecinquenta e oito milésimos por cento), caso a empresa detransporte aéreo ou empresa coligada opere voos regulares em,no mínimo, 6 (seis) aeroportos situados em territóriocatarinense; ec) em 58,823% (cinquenta e oito inteiros eoitocentos e vinte e três milésimos por cento), caso a empresade transporte aéreo ou empresa coligada opere voos regularesem, no mínimo, 7 (sete) aeroportos situados em territóriocatarinense;...................................................................” (NR)Art. 2º Enquanto vigorar o Convênio ICMS 188,de 4 de dezembro de 2017, do Conselho Nacional de PolíticaFazendária (CONFAZ), ficam isentas do Imposto sobreOperações relativas à Circulação de Mercadorias e sobrePrestações de Serviços de Transporte Interestadual eIntermunicipal e de Comunicação (ICMS) as saídas internas dequerosene de aviação (QAV) promovidas por distribuidora decombustível, com destino a consumo de empresa de transporteaéreo de carga ou de pessoas, na operação de CentroInternacional de Conexões de Voos (HUB), em aeroportointernacional localizado no Estado.§ 1º Para fruição da isenção de que trata o caputdeste artigo, observadas a forma e as condições previstas naregulamentação desta Lei, a empresa de transporte aéreodeverá:I – implantar o HUB, por meio de operaçõespróprias ou de coligadas; eII – manter uma frequência mínima de 5 (cinco)voos semanais internacionais, operados com aeronaves decorredor duplo (widebody), e de 50 (cinquenta) voos diários cominterligação nacional.§ 2º Enquanto não implementadas as condiçõesde que trata o § 1º deste artigo, observadas a forma e aslocalizados no Estado;IV – em 76,471% (setenta e seis inteiros equatrocentos e setenta e um milésimos por cento), caso aempresa de transporte aéreo:a) mantenha no HUB, no mínimo, 3 (três) voossemanais internacionais e 50 (cinquenta) voos semanais cominterligação nacional;b) opere em, no mínimo, 6 (seis) aeroportoslocalizados no Estado; ec) opere, no mínimo, 1 (um) voo direto entreaeroportos localizados no Estado;V – em 85,294% (oitenta e cinco inteiros eduzentos e noventa e quatro milésimos por cento), caso aempresa de transporte aéreo:a) mantenha no HUB, no mínimo, 4 (quatro)voos semanais internacionais e 50 (cinquenta) voos semanaiscom interligação nacional;b) opere em, no mínimo, 6 (seis) aeroportoslocalizados no Estado; ec) opere, no mínimo, 2 (dois) voos diretos entreaeroportos localizados no Estado; eVI – em 91,176% (noventa e um inteiros e centoe setenta e seis milésimos por cento), caso a empresa detransporte aéreo:a) mantenha no HUB, no mínimo, 4 (quatro)voos semanais internacionais e 50 (cinquenta) voos semanaiscom interligação nacional;b) opere em, no mínimo, 8 (oito) aeroportoslocalizados no Estado; ec) opere, no mínimo, 2 (dois) voos diretos entreLEI Nº 18.827, DE 9 DE JANEIRO DE 2024Altera o art. 4º do Anexo II da Lei nº 10.297,de 1996, e isenta do Imposto sobre OperaçõesRelativas à Circulação de Mercadorias e sobrePrestações de Serviços de TransporteInterestadual e Intermunicipal e deComunicação (ICMS) as saídas internas dequerosene de aviação (QAV) promovidas pordistribuidora de combustível, com destino aconsumo de empresa de transporte aéreo decarga ou de pessoas, na operação de CentroInternacional de Conexões de Voos (HUB) emaeroporto internacional localizado no Estado.O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTACATARINAFaço saber a todos os habitantes deste Estadoque a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinteLei:Art. 1º O art. 4º do Anexo II da Lei nº 10.297,de 26 de dezembro de 1996, passa a vigorar com a seguinteredação:“Art. 4º ................................................................I – ........................................................................a) em 29,411% (vinte e nove inteiros equatrocentos e onze milésimos por cento), caso a empresa detransporte aéreo ou empresa coligada opere voos regulares em,no mínimo, 5 (cinco) aeroportos situados em territóriocatarinense;b) em 47,058% (quarenta e sete inteiros econdições previstas na regulamentação desta Lei, fica reduzidaa base de cálculo do ICMS nas saídas de que trata o caput desteartigo sujeitas à alíquota de 17% (dezessete por cento),nos seguintes percentuais:I – em 29,411% (vinte e nove inteiros equatrocentos e onze milésimos por cento), caso a empresa detransporte aéreo:a) mantenha no HUB, no mínimo, 2 (dois) voossemanais internacionais e 50 (cinquenta) voos semanais cominterligação nacional; eb) opere em, no mínimo, 4 (quatro) aeroportoslocalizados no Estado;II – em 47,058% (quarenta e sete inteiros ecinquenta e oito milésimos por cento), caso a empresa detransporte aéreo:a) mantenha no HUB, no mínimo, 2 (dois) voossemanais internacionais e 50 (cinquenta) voos semanais cominterligação nacional; eb) opere em, no mínimo, 5 (cinco) aeroportoslocalizados no Estado;III – em 58,823% (cinquenta e oito inteiros eoitocentos e vinte e três milésimos por cento), caso a empresade transporte aéreo:a) mantenha no HUB, no mínimo, 3 (três) voossemanais internacionais e 50 (cinquenta) voos semanais cominterligação nacional; eb) opere em, no mínimo, 6 (seis) aeroportoslocalizados no Estado;IV – em 76,471% (setenta e seis inteiros eaeroportos localizados no Estado.§ 3º O disposto no § 2º deste artigo observará oseguinte:I – a manutenção das quantidades mínimas devoos poderá ser realizada por meio de operações próprias ou decoligadas;II – a quantidade mínima de voos semanaisinternacionais deverá ser operada durante, no mínimo, 3 (três)meses ao ano;III – a operação em quantidade mínima deaeroportos localizados no Estado deverá ser realizadacom frequência mínima de 2 (dois) voos semanais em cada umdeles; eIV – a quantidade mínima de voos diretos entreaeroportos localizados no Estado deverá ser operada comfrequência mínima de 3 (três) voos semanais.§ 4º O descumprimento dos requisitosestabelecidos neste artigo e na regulamentação desta Leiimplicará a revogação dos benefícios, no prazo de 30 (trinta) diasa contar da notificação da empresa de transporte aéreo.Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de suapublicação, exceto o art. 1º, que produzirá efeitos no exercícioseguinte e após decorridos 90 (noventa) dias da data de suapublicação.Florianópolis, 9 de janeiro de 2024.JORGINHO MELLOMaria Teresinha DebatinCleverson SiewertCod. Mat.: 965675