MEDIDA PROVISÓRIA Nº 02, DE 10 DE JANEIRO DE 2024

MEDIDA PROVISÓRIA NO 2, DE 10 DE JANEIRO DE 2024.Altera a Lei no 1.287, de 28 de dezembro de 2001, ea Lei no 4.172, de 14 de junho de 2023, e adota outraprovidência.O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso daatribuição que lhe confere o art. 27, §3o, da Constituição do Estado, adotaa seguinte Medida Provisória com força de Lei:Art. 1o A Lei no 1.287, de 28 de dezembro de 2001, passa avigorar com as seguintes alterações:“Art. 79. ............................................................................................................................................................................................§2o É vedado ao DETRAN/TO o licenciamento ou a transferênciade propriedade de veículos automotores, sem a quitação integraldo imposto devido nos exercícios anteriores e do exercíciocorrente, ressalvada:I - a possibilidade de concessão ao licenciamento caso hajaa formalização de parcelamento dos débitos do IPVA dosexercícios anteriores ao corrente.II - a hipótese de transferência da propriedade ou da posse doveículo no mesmo município, até o prazo final de pagamento doimposto estipulado no calendário fiscal para o exercício corrente,desde que o imposto dos exercícios anteriores estejam quitados,observado o disposto no §2o do art. 81 desta Lei.....................................................................................................Art. 81 Na transferência da propriedade ou da posse de veículo,o IPVA será recolhido na data da realização do ato.§1o O disposto neste artigo não se aplica às transferênciasrealizadas entre pessoas domiciliadas no mesmo município,desde que o imposto dos exercícios anteriores esteja quitado.§2o O disposto no §1o deste artigo somente se aplica se oadquirente assumir expressamente a responsabilidade pelorecolhimento integral do débito, conforme ato do Secretário deEstado da Fazenda..........................................................................................” (NR).Art. 2o O caput do art. 1o da Lei no 4.172, de 14 de junho de2023, passa a vigorar com a seguinte redação:“Art. 1o É vedada a cobrança do Imposto sobre a Propriedade deVeículos Automotores - IPVA, na transferência de propriedade deveículo automotor, no mesmo município, antes do vencimentoestipulado no calendário fiscal.”..........................................................................................” (NR).Art. 3o Esta Medida Provisória entra em vigor na data de suapublicação.Art. 4o Ficam revogados o §2o do art. 1o e o art. 2o da Lei no4.172, de 14 de junho de 2023.Palácio Araguaia Governador José Wilson Siqueira Campos, emPalmas, aos 10 dias do mês de janeiro de 2024; 203o da Independência,136o da República e 36o do Estado.WANDERLEI BARBOSA CASTROGovernador do Estado