DECRETO Nº 5.599-R, DE 11 DE JANEIRO DE 2024

Dispõe sobre a transferência da inscrição, gestão e processamento da dívida ativa do Estado do Espírito Santo, da Secretaria de Estado da Fazenda - SEFAZ para a Procuradoria-Geral do Estado do Espírito Santo - PGE, e dá outras providências.

DECRETONº 5599-R, DE 11 DE JANEIRODE 2024. Dispõesobre a transferência da inscrição, gestão e processamento da dívida ativa doEstado do Espírito Santo, da Secretaria de Estado da Fazenda - SEFAZ para aProcuradoria-Geral do Estado do Espírito Santo - PGE, e dá outras providências. OGOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no exercício das atribuiçõesprevistas no art. 91, III, da Constituição Estadual, bem como o disposto na LeiComplementar Estadual nº 88, 26 de dezembro de 1996, e de acordo com asinformações constantes do processo E-Docs nº 2023-V2HC5, DECRETA: CAPÍTULOIDADÍVIDA ATIVA Art.1º A inscrição em dívida ativa de créditos tributários e não-tributários doEstado do Espírito Santo será realizada pela Procuradoria-Geral do Estado -PGE, órgão competente para apurar a liquidez e a certeza do crédito nos termosdeste Decreto.Art.2º A Dívida ativa da Fazenda Pública é aquela definida como tributária ou nãotributária na Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, abrangendo aatualização monetária, juros e multa de mora e demais encargos previstos em leiou contrato. CAPÍTULOIIDOREQUERIMENTO DE INSCRIÇÃO DO CRÉDITO EM DÍVIDA ATIVA Art.3º Os Entes Estaduais responsáveis pela constituição do crédito enviarão à PGE,por meio eletrônico, Requerimento de Inscrição dos créditos exigíveis pelotranscurso do prazo para pagamento, a serem inscritos em dívida ativa.§1º Para os fins deste Decreto, considera-se Ente Estadual todo e qualquer órgãoou entidade da administração direta e indireta dos Poderes Executivo,Legislativo e Judiciário.§2º O Requerimento de Inscrição deverá ser realizado no Sistema de Inscrição eGestão da Dívida Ativa da PGE - CEZAR spa/pge.§3º O trâmite do Requerimento de Inscrição poderá ser disciplinado em PortariaConjunta da PGE e do Ente Estadual responsável pela constituição do crédito.§4º O Requerimento de Inscrição de crédito lançado por Auditor Fiscal da ReceitaEstadual, relativo aos impostos estaduais ou às receitas não tributárias seráenviado sistemicamente à PGE, por meio eletrônico, após sua constituiçãodefinitiva, conforme disciplinado em Portaria Conjunta da Secretaria de Estadoda Fazenda - SEFAZ e PGE.Art.4º O Requerimento de Inscrição a que se refere o art. 3º conterá,obrigatoriamente:I- o valor do crédito a ser inscrito em dívida ativa, expresso em moedacorrente, atualizado no mês de envio do Requerimento de Inscrição, com a data desua atualização, devidamente discriminado em principal, juros e multa;II- a data do trânsito em julgado na esfera administrativa ou da constituiçãodefinitiva do crédito a ser inscrito em dívida ativa; eIII- outras informações necessárias para inscrição, conforme definido em portariada PGE.Parágrafoúnico. O envio padronizado das informações de que trata o caput é deobservância obrigatória pelos Entes Estaduais, sob pena de não recebimento pelaPGE.Art.5º Após o transcurso da data em que se tornar exigível o crédito, os órgãos daAdministração direta e indireta do Poder Executivo deverão, no prazo de até 60(sessenta dias) dias, encaminhar o Requerimento de Inscrição à PGE para ocontrole administrativo da legalidade, na forma prevista neste Decreto.§1º O disposto neste artigo não se aplica aos créditos de reduzido valor para osquais, por determinação legal, não há obrigatoriedade de inscrição em dívidaativa.§2º No mês de dezembro, o Requerimento de Inscrição deverá ser encaminhado até odécimo quinto dia.§3º A atualização de que trata o inciso I do art. 4º deverá ser realizada no mêsdo encaminhamento do Requerimento de Inscrição.§4º O disposto neste artigo não se aplica quando:I- o crédito não estiver na situação de exigível;II- houver necessidade de saneamento do processo; ouIII- o crédito estiver em cobrança administrativa pelo Ente Estadual de origem.§5º Os Entes Estaduais deverão observar o prazo prescricional dos créditos aserem enviados para inscrição em dívida ativa, contado, na forma da lei.Art.6º Recebido o Requerimento de Inscrição pelo Sistema de Inscrição e Gestão daDívida Ativa da PGE - CEZAR spa/pge, o número de protocolo será disponibilizadoeletronicamente ao Ente Estadual requerente.Parágrafoúnico. Recusado o Requerimento de Inscrição, o Ente Estadual responsável pelaconstituição do crédito deverá complementar as informações, encaminhando à PGEnovo Requerimento de Inscrição.Art.7º Os Entes Estaduais, a que se refere o Decreto nº 4.411-R, de 18 de abril de2019, que utilizam outros sistemas para autuação e tramitação de documentosarquivísticos não integrados ao Sistema de Gestão de Documentos ArquivísticosEletrônicos - e-Docs, deverão migrar para a plataforma e-Docs os processosadministrativos constitutivos dos créditos a serem inscritos como dívida ativaantes do envio do Requerimento de Inscrição de que trata o art. 3º.§1º Para fins de instrução do Requerimento de Inscrição, deverá ser lançado onúmero do processo e-Docs como processo originário da constituição do crédito aser inscrito como dívida ativa.§2º O processo administrativo e-Docs correspondente à constituição do crédito aser inscrito como dívida ativa será mantido na repartição competente dos EntesEstaduais, na forma do art. 41 da Lei Federal nº 6.830, de 22 de setembro de1980.§3º A PGE poderá dispensar a obrigação disposta no caput quandoconstatada a sua desnecessidade para as providências estabelecidas nesteDecreto.<a name="_Hlk147479857">§ 4º Os Entes Estaduais que não utilizam a plataformae-Docs, na forma prevista no Decreto nº 4.411-R, de 2019, deverão instruir oRequerimento com cópia do processo administrativo ou da decisão que constituiuo crédito a ser inscrito como dívida ativa.</a>§5º Enquanto não publicada norma pela SEFAZ, determinando a autuação dosprocessos exclusivamente pelo e-Docs, bem como a migração dos processosautuados no Sistema Eletrônico de Processos - SEP para o e-Docs, ficadispensada a obrigação disposta no caput e no § 4º para os créditostributários lançados pelos Auditores Fiscais da Receita Estadual, observado odisposto no § 4º do art. 3º. CAPÍTULOIIIDAINSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA Art.8º A inscrição e a gestão da dívida ativa serão feitas pela Procuradoria a queestá submetida a inscrição do crédito em dívida ativa, sob a supervisão doProcurador Chefe da Dívida Ativa, por meio do Sistema de Inscrição e Gestão daDívida Ativa - CEZAR spa/pge.Parágrafoúnico. No âmbito da PGE, a regulamentação interna poderá dispor sobreprocedimentos relativos ao caput.Art.9º O termo de inscrição da dívida ativa, autenticado pela PGE, indicaráobrigatoriamente os requisitos previstos no art. 202 da Lei Federal nº 5.172,de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), e no § 5º do art. 2º daLei Federal nº 6.830, de 1980.Art.10. A certidão de dívida ativa - CDA conterá, além dos requisitos previstos noart. 9º, a indicação do livro e da folha da inscrição, e será autenticada pelaPGE.§1º O livro a que se refere o caput deverá ser:I- arquivado eletronicamente; eII- aberto e encerrado a cada início e término do exercício financeiro.§2º Para fins de subscrição do termo de inscrição da dívida ativa e da CDA,deverá  ser utilizado processamento eletrônico de dados e chancela eletrônica.§3º A CDA somente poderá ser emendada, substituída ou anulada, medianteautorização expressa do Procurador Chefe responsável pela inscrição, na formada regulamentação interna da PGE.§4º Na hipótese de redução do valor exigido em decorrência de pagamento parcialdo crédito inscrito em dívida ativa, a CDA poderá ser averbada,independentemente da autorização a que se refere o parágrafo anterior.Art.11. Após a inscrição do crédito em dívida ativa, os Entes Estaduais não poderãoemitir qualquer tipo de guia de pagamento.Art.12. Se no exame de legalidade for constatada a existência de vícios que obstema inscrição em dívida ativa, a PGE devolverá o crédito ao órgão de origem, seminscrição, para fins de correção.Art.13. Os créditos inscritos em dívida ativa, tributários ou não, serãoatualizados pelo Valor Mensal de Atualização dos Créditos - VMAC, na formaprevista na Lei nº 12.008, de 21 de dezembro de 2023.ParágrafoÚnico. Para fins de inscrição em dívida ativa, os créditos serão atualizados naforma do caput a partir da data da atualização expressa no Requerimentode Inscrição. CAPÍTULOIVDOSEXPEDIENTES RELATIVOS À GESTÃO E MANUTENÇÃO DOS CRÉDITOS INSCRITOS EM DÍVIDAATIVA Art.14. Os Entes Estaduais poderão utilizar o Sistema de Inscrição e Gestão daDívida Ativa - CEZAR spa/pge, para acesso às funcionalidades dos fluxosinerentes ao Requerimento de Inscrição, acompanhamento de pagamentos e deparcelamentos, emissão de relatórios e consulta de demais informações.Art.15. As decisões judiciais relativas a créditos inscritos em dívida ativa, queensejem qualquer averbação ou alteração na CDA, serão cumpridas diretamentepela PGE, nas seguintes situações:I- suspensão da exigibilidade do crédito tributário total ou parcial;II- inclusão das situações de garantia do crédito tributário, como:a)apólice de seguro garantia;b)penhora sobre faturamento;c)penhora de bens móveis ou imóveis;d)fiança bancária; ee)outras garantias deferidas;III- cancelamento da CDA;IV- cancelamento parcial de valores inscritos em dívida ativa; eV- outras não especificadas anteriormente.§1º Na hipótese do inciso III do caput, a PGE comunicará ao Ente Estadualos efeitos da decisão em relação ao crédito de origem.§2º Na hipótese do inciso IV do caput, a PGE poderá requerer ao EnteEstadual os devidos cálculos necessários para a averbação da CDA pela PGE,quando necessário.Art.16. Após a inscrição em dívida ativa, os requerimentos do devedor ou dointeressado serão analisados pela PGE, podendo ser requerido ao Ente Estadual arealização de análise técnica, quando necessário.Art.17. Na hipótese de verificação de ofício de vício ou de cancelamento parcial devalor do crédito inscrito em dívida ativa, o Ente Estadual deverá solicitar àPGE o cancelamento ou a averbação da CDA, conforme o caso.Art.18. A aplicação da retroatividade benigna prevista no art. 106, II da LeiFederal nº 5.172, de 1966, será decidida pela SEFAZ, devendo esta informar àPGE, via fluxo próprio, quando for necessário averbar a CDA, observado o art.10, § 3º. CAPÍTULOV<a name="_Hlk147755403">DO PAGAMENTO</a> Art.19. Considera-se crédito inscrito em dívida ativa, para fins de parcelamento oupagamento em cota única, a soma do imposto, da multa, da atualização monetária,dos juros e dos acréscimos previstos na legislação ou no contrato.Art.20. O pagamento em parcela única do crédito inscrito em dívida ativa seráefetivado por meio do recolhimento do Documento Único de Arrecadação - DUA,disponível no Portal da Dívida Ativa da PGE, no endereçohttps://dividaativa.pge.es.gov.br/portal, ou no Portal do Acesso Cidadão, noendereço https://acessocidadao.es.gov.br.Art.21. O parcelamento do crédito inscrito em dívida ativa será realizado na formaprevista neste Decreto e, no que couber, no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto nº1.090-R, de 25 de outubro de 2002, no RITCMD, regulamentado pelo Decreto nº3.469-R, de 19 de dezembro de 2013, no RIPVA, aprovado pelo Decreto nº 1.008-R,de 05 de março de 2002, e no Decreto nº 1.994-R, de 27 de dezembro de 2007, queregulamenta a Lei nº 8.501, de 10 de maio de 2007, que dispõe sobre osprocedimentos de fiscalização, de arrecadação e de lançamento das receitasnão-tributárias deste Estado, decorrentes da exploração de recursos hídricos eminerais, inclusive petróleo e gás natural, por concessão, permissão, cessão eoutras modalidades administrativas, e poderá ser recolhido em:I- até 60 (sessenta) parcelas, mensais e consecutivas, para os crédito inscritoem dívida ativa, ressalvadas as exceções estabelecidas em legislaçãoespecífica;II- até 84 (oitenta e quatro) parcelas, mensais e consecutivas, para créditoinscrito em dívida ativa de empresas em processo de recuperação judicial(Convênio ICMS 59/12); eIII- até 24 (vinte e quatro) parcelas, mensais e consecutivas, para créditoinscrito em dívida ativa de natureza não tributária decorrente da exploração derecursos hídricos e minerais, inclusive petróleo e gás natural, por concessão,permissão, cessão e outras modalidades administrativas (Lei nº 8.501, de 2007).§1º Para fixação do número de parcelas, será considerado o valor constante dorespectivo termo de inscrição, atualizado até a data do deferimento do contratode parcelamento na forma do art. 13 deste Decreto.§2º Não será admitido parcela com valor inferior a:I- 50 VRTEs, para crédito igual ou inferior a 2.000 VRTEs; ouII- 200 VRTEs, para crédito superior a 2.000 VRTEs.§3º O disposto no inciso I do caput não se aplica ao crédito inscrito emdívida ativa devido por contribuinte:I- relacionado no Anexo LV do RICMS/ES;II- em decorrência de operações ou de prestações sujeitas ao regime desubstituição tributária;III- que tenha parcela vencida e não paga, originária de outro parcelamento emcurso decorrente de crédito inscrito em dívida ativa;IV- beneficiário do Programa de Incentivo ao Investimento no Estado do EspíritoSanto - INVEST/ES; ouV- signatário do termo de adesão ao programa de incentivos vinculados àcelebração de Contrato de Competitividade - COMPETE/ES.§4º A vedação prevista no § 3º, IV e V, somente se aplica aos fatos geradoresbeneficiados pelo respectivo programa de incentivo.§5º O parcelamento disposto no inciso II do caput somente poderá sercelebrado após o devido cadastramento junto ao órgão fazendário do deferimentodo processamento da recuperação judicial.§6º É vedada:I- a concessão de mais de 3 (três) parcelamentos para créditos inscritos emdívida ativa decorrentes da exploração de recursos hídricos e minerais,inclusive petróleo e gás natural, por concessão, permissão, cessão e outrasmodalidades administrativas (Lei nº 8.501, de 2007);II- a concessão de mais de 4 (quatro) contratos de parcelamento relativos acrédito tributário inscrito em dívida ativa, nas hipóteses de impostoregularmente declarado e não recolhido ou de imposto denunciadoespontaneamente; eIII- a inclusão, no mesmo parcelamento, de créditos inscritos em dívida ativareferentes a mais de uma inscrição.§7º Para efeito da vedação de que trata o inciso II do § 6º, não serãoconsiderados os parcelamentos vigentes em 31 de dezembro de 2023.§8º A parcela inicial será o valor do crédito fiscal, atualizado até a data dodeferimento do contrato de parcelamento na forma do art. 13 deste Decreto,dividido pela quantidade de parcelas do parcelamento deferido, ou, 20% (vintepor cento) do valor do mesmo crédito fiscal em caso de reparcelamento.<a name="_Hlk147481682">Art. 22. A simulação e a celebração do parcelamento docrédito inscrito em dívida ativa serão efetuados por meio do Portal da DívidaAtiva da PGE, no endereço https://dividaativa.pge.es.gov.br/portal ou no Portaldo Acesso Cidadão, no endereço https://acessocidadao.es.gov.br.</a>§1º A celebração do parcelamento do crédito inscrito em dívida ativa, de pessoafísica, no caso de valores iguais ou superiores a 250 mil VRTEs, será realizadomediante assinatura digital, em conformidade com as especificações daInfraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.§2º A celebração do parcelamento do crédito inscrito em dívida ativa, de pessoajurídica, qualquer que seja o valor, será realizada mediante assinaturadigital, em conformidade com as especificações da ICP-Brasil.Art.23. O parcelamento considera-se:I- celebrado, no ato de adesão à forma de recolhimento das parcelas, nos termosdo art. 21.II- efetivado, no ato do pagamento da primeira parcela;III- descumprido, e automaticamente rescindido, independentemente de qualquer atoadministrativo da autoridade competente, quando ocorrer falta de pagamento dequalquer das parcelas subsequentes à parcela inicial, por prazo superior a 60(sessenta) dias; eIV- desistido, caso não seja efetivado com o pagamento da parcela inicial,observado do disposto no art. 26.§1º Rescindido o contrato de parcelamento:I- deverão ser restabelecidos, em relação ao saldo devedor, os valoresoriginários das multas e dos juros dispensados, com o prosseguimento dacobrança do crédito remanescente, na forma da lei; eII- o saldo remanescente será acrescido da multa contratual de 5% (cinco porcento) do valor do imposto constante das prestações vincendas e das prestaçõesvencidas e não pagas.§2º O crédito inscrito em dívida ativa, objeto de parcelamento rescindido,poderá ser novamente parcelado, desde que o valor da primeira parcela não sejainferior a 20% (vinte por cento) do total do crédito fiscal.§3º No caso de celebração de parcelamento de crédito inscrito como dívida ativaoriundo de Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, a multainscrita será acrescida em 10% do valor do imposto nos termos do art. 26-A daLei nº 6.999, de 27 de dezembro de 2001, desde que não tenha ocorrido nenhumparcelamento antes da inscrição em dívida.Art.24. Após o pagamento da parcela inicial:I- o valor de cada parcela será apurado mediante a divisão do saldo devedor docrédito fiscal, atualizado na forma do inciso II, pelo número total de parcelasvincendas.II- as parcelas seguintes serão atualizadas de acordo com as regras deatualização do crédito tributário neste Estado;III- poderá ser emitida certidão positiva de débito, com efeito de negativa.Art.25. Cada estabelecimento do mesmo titular é considerado autônomo para efeito deparcelamento, devendo a celebração referir-se unicamente ao crédito inscrito emdívida ativa do estabelecimento requerente.<a name="_Hlk147481913">Art. 26. A celebração do contrato de parcelamentoimplica o reconhecimento dos créditos nele incluídos e a desistência deeventuais ações ou embargos à execução fiscal, com renúncia ao direito sobre oqual se fundam e de eventuais impugnações, defesas e recursos apresentados noâmbito administrativo.</a>Parágrafoúnico. A celebração do parcelamento na forma deste Decreto, produzirá osefeitos decorrentes da confissão da dívida, independentemente da efetivação dorespectivo parcelamento.Art.27. O pagamento parcelado atenderá às disposições que seguem:I- a primeira parcela vencerá no último dia útil do mês da assinatura docontrato; eII- as demais parcelas vencerão no dia 15 (quinze) de cada mês.§1º O contribuinte poderá antecipar o pagamento das parcelas vincendas, o qual:I- fica condicionado à quitação de eventuais parcelas vencidas; eII- obedecerá à ordem decrescente das parcelas.§2º Para recolhimento das parcelas mensais, caberá ao contribuinte a emissão doDUA no Portal da Dívida Ativa da PGE, no endereçohttps://dividaativa.pge.es.gov.br/portal ou no Portal do Acesso Cidadão, noendereço https://acessocidadao.es.gov.§3º O valor da parcela paga após o prazo do seu vencimento será acrescido de0,05% (cinco centésimos por cento) por dia de atraso.Art.28. A celebração de contrato de parcelamento não autoriza a restituição oucompensação de importâncias já recolhidas. CAPÍTULOVIDASDISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS Art.29. Os créditos já inscritos em dívida ativa em data anterior ao início davigência deste Decreto serão enviados pela SEFAZ para a PGE de maneiraeletrônica, quando sua gestão e processamento passarão a ser de competência daPGE, incluído o pagamento, parcelamento, cumprimento de decisão judicial,alteração de situação, qualquer averbação do título executivo, entre outros.Parágrafoúnico. Os créditos já inscritos em dívida ativa e com contrato de parcelamentona situação "ativo" na data do início da vigência deste Decreto continuarãoa ser geridos pela SEFAZ, até o pagamento de todas parcelas ou da rescisão docontrato, quando a SEFAZ, eletronicamente enviará para a PGE a informaçãorelativa ao pagamento integral ou aos novos valores que deverão constar na CDA,no caso de rescisão.Art.30. A PGE ficará responsável pelo fornecimento mensal de todas as informaçõesnecessárias à Subsecretária do Tesouro Estadual, para fins de realização dacontabilidade do Estado, bem como aos órgãos de controle do Estado, quandosolicitado, em relação a todos créditos inscritos em dívida ativa.Art.31. Será obrigatória para todos Entes Estaduais a utilização do Sistema deInscrição e Gestão da Dívida Ativa - CEZAR spa/pge, no endereçohttps://dividaativa.pge.es.gov.br ou no Portal da Dívida Ativa da PGE, noendereço https://dividaativa.pge.es.gov.br/portal, no qual serão realizados osrequerimentos e demais expedientes inerentes a gestão e manutenção dos créditosinscritos em dívida ativa.Parágrafoúnico. Os Entes Estaduais que já disponham de sistema informatizado poderãointegrar-se, via API, ao Sistema de Inscrição e Gestão da Dívida Ativa - CEZARspa/pge.Art.32. Os Entes Estaduais deverão solicitar o credenciamento de gestor para acessoao Sistema de Inscrição e Gestão da Dívida Ativa - Cezar spa/pge para arealização dos atos administrativos previstos neste Decreto.Art.33. Os Entes Estaduais responsáveis pela concessão de benefício fiscal deverãoinformar à PGE, preferencialmente pelo Sistema de Inscrição e Gestão da DívidaAtiva, os contribuintes incluídos ou excluídos de eventual benefício fiscal.Art.34. Portaria Conjunta SEFAZ/PGE poderá disciplinar procedimentos e atosadministrativos complementares necessários para a transferência da inscrição,gestão e processamento da dívida ativa do Estado para a PGE.Art.35. Ressalvada a competência para a expedição de normas complementares, ficamdelegadas as demais competências de que trata este Decreto ao Procurador-Chefeda Setorial da PGE a que está submetida a inscrição do crédito em dívida ativa,na hipótese de atos de competência do Procurador-Geral do Estado.Art.36. As alterações nas tabelas de código de receita que importem em alteração dainscrição e gestão dos créditos inscritos em dívida ativa deverão sercomunicadas previamente à PGE.Art.37. O disposto neste Decreto servirá também de orientação normativa a serobservada em sua integralidade pelos demais Poderes, inclusive para o Tribunalde Contas e para o Ministério Público.Art.38. O Decreto nº 1.762-R, de 7 de dezembro de 2006, passa a vigorar com asseguintes alterações:"Art.4º Após a constituição definitiva do crédito tributário, o Subgerente deRecuperação de Crédito formalizará processo apartado com a Representação Fiscalpara fins penais, que será instruído com cópia integral do processo originalpara ser enviado ao Ministério Público Estadual - MPES.Parágrafoúnico. Na impossibilidade de serem juntados os documentos exigidos, deverão seresclarecidos os motivos.Art.5º Após instruída a Representação Fiscal para fins penais, conforme disposto noart. 4º, o Subgerente de Recuperação de Crédito deverá formalizar o processo aser encaminhado ao MPES por meio do Sistema de Gestão de DocumentosArquivísticos Eletrônicos - e-Docs.(...)Art.7º As Notícias Crimes Contra a Ordem Tributária, lavradas em conformidade comeste Decreto, após a constituição definitiva do crédito tributário, deverão:I- ser arquivadas junto com os respectivos processos-administrativos fiscais deorigem, na hipótese de extinção do crédito tributário pelo pagamento ou decisãoadministrativa irreformável que cancelar, declarar a nulidade ou julgarimprocedente a ação fiscal; ouII- instruir o processo apartado que será enviado ao MPES, nos termos dos arts.4º e 5º.(...)"(NR)Art.39.  Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitosa partir do dia 04 de março de 2024. PalácioAnchieta, em Vitória, aos 11 dias do mês de janeiro de 2024, 203º daIndependência, 136º da República e 490º do Início da Colonização do SoloEspírito-santense. JOSÉRENATO CASAGRANDEGovernadordo Estado<style>@font-face { font-family: "Cambria Math"; 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