DECRETO Nº 6.725, DE 11 DE JANEIRO DE 2024

DECRETO NO 6.725, DE 11 DE JANEIRO DE 2024.Regulamenta a Lei no 3.617, de 18 de dezembro de2019, que institui o Fundo Estadual de Transporte -FET e adota outras providências.O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso daatribuição que lhe confere o art. 40, inciso II, da Constituição do Estado,D E C R E T A:Art. 1o Este Decreto regulamenta a Lei no 3.617, de 18 dedezembro de 2019, que institui o Fundo Estadual de Transporte -FET, vinculado à Secretaria da Fazenda, a quem compete adotar osprocedimentos necessários à apuração, arrecadação e fiscalização.Art. 2o A Contribuição ao FET será exigida como condição para:I - a fruição de benefício ou incentivo fiscal previsto na legislaçãodo ICMS, conforme definido neste regulamento;II - o contribuinte optar pelo regime especial que vise ao controledas operações destinadas ao exterior, com comprovação futura da efetivaexportação.Art. 3o Para o controle das operações destinadas ao exteriore a comprovação futura da efetiva exportação, é exigido o pagamentodo ICMS relativo a cada operação ou prestação, no momento da saídada mercadoria do estabelecimento remetente, e garantida a restituiçãodo valor do imposto efetivamente pago após a comprovação da efetivasaída para o exterior.§1o Em substituição ao disposto no caput, o contribuinte podeoptar pelo pagamento ao FET, ficando dispensado do recolhimento doimposto devido na operação de remessa para exportação.§2º O recolhimento ao fundo será efetuado pela empresacomercial exportadora, inclusive “tradings” ou outro estabelecimento damesma empresa ou armazém alfandegado ou entreposto aduaneiro,optante por regime especial, conforme disposto no art. 495-B doRegulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto no 2.912, de 29 dedezembro de 2006, nas operações de saída remetidas ao exterior emrelação aos seguintes produtos:I - amianto;II - algodão;III - arroz;IV - carne fresca, resfriada, congelada, salgada, temperada ousalmourada;V - cobre;VI - feijão;VII - ferroliga;VIII - milho;IX - milheto;X - ouro;XI - soja.§3o A contribuição para o FET deve ser recolhida em documentode arrecadação distinto, à vista de cada operação, no momento da emissãoda Nota Fiscal de saída para formação de lote.§4o Fica dispensada a contribuição para o fundo nas hipótesesem que o pagamento correspondente já tenha ocorrido em operaçõesanteriores com a mercadoria, objeto de exportação.Art. 4o Fica condicionado à fruição dos benefícios fiscaisprevistos nas Leis nos 1.385, de 9 de julho de 2003, 1.173, de 2 de agostode 2000, e demais dispositivos legais do Regulamento do ICMS, instituídopor meio do Decreto no 2.912, de 29 de dezembro de 2006, ao pagamentoda contribuição para o FET, relativo às:I - saídas com isenção destinadas à industrialização parabeneficiários da Lei no 1.385, de 9 de julho de 2003, dos seguintesprodutos:a) amianto;b) algodão;c) arroz;d) cobre;e) feijão;f) ferroliga;g) milho;h) milheto;i) ouro;j) soja.II - saídas de carne fresca, resfriada, congelada, temperada ousalmourada, pelo optante dos benefícios fiscais das Leis Estaduais nos1.385, de 9 de julho de 2003, 1.173, de 2 de agosto de 2000;III - operações com gado vivo (bovino, bufalino e suíno), nassaídas interestaduais praticadas por produtor rural deste Estado, no âmbitodo inciso IV do art. 2o da Lei no 1.173, de 2 de agosto de 2000;IV - saídas internas e interestaduais de calcário destinado aouso exclusivo na agricultura, como corretivo ou recuperador do solo,conforme previsto no inciso XIV do art. 5o, e alínea “d” do inciso VI doart. 8o do Regulamento do ICMS, instituído pelo Decreto no 2.912, de 29de dezembro de 2006.Art. 5o O valor da contribuição para o FET será obtido por meioda aplicação do percentual indicado no Anexo único a este Decreto, sobreo valor da operação.§1o O recolhimento da contribuição não dispensa o remetenteda mercadoria da observância às demais disposições estabelecidas nalegislação tributária.§2o A importância devida nos termos deste artigo deverá serrecolhida até o dia nove do mês subsequente à operação de saída,por meio do Documento de Arrecadação de Receita Estadual - DARE,com código de receita 653 - “Contribuição ao Fundo de Transporte”, emconformidade com o calendário fiscal.§3o O documento fiscal deve ser emitido com a respectivaalíquota prevista na legislação tributária e destacado no campo“Informações adicionais de interesse do fisco”, a base de cálculo, oadicional correspondente ao FET e o valor relativo à sua aplicação.Art. 6o O produtor rural, pessoa física, autorizado a emitir NotaFiscal Avulsa Eletrônica - NFA-e através do Portal do Contribuinte, deverágerar o DARE, quando da emissão do documento fiscal.§1o O produtor rural, pessoa física, que não cumprir o dispostono caput, ficará sujeito à suspensão e/ou revogação da autorização deemissão da Nota Fiscal Avulsa Eletrônica - NFA-e, através do portal docontribuinte.§2o Nas operações de saídas realizadas por produtores rurais,pessoa física, cujo documento fiscal é emitido nas unidades da Secretariada Fazenda, o valor relativo ao FET deverá ser recolhido no momento daemissão do referido documento.Art. 7o O contribuinte deverá emitir mensalmente um relatóriodemonstrativo dos recolhimentos ocorrido no período, contendo, nomínimo:I - razão social, endereço, CNPJ e inscrição estadual;II - período de referência do recolhimento;III - numeração dos documentos fiscais emitidos com o somatóriodos valores contidos nas informações adicionais, relativos ao FET.Parágrafo único. O relatório de que trata este artigo deveser arquivado pelo próprio contribuinte para exibição ao fisco, quandosolicitado, observado o prazo decadencial.Art. 8o O Conselho de Administração, incumbido pela gestão doFET, se reunirá, ordinariamente, duas vezes ao ano, no último mês decada semestre civil, ou, extraordinariamente, sempre que a matéria exigirurgência para sua deliberação.Parágrafo único. A convocação para as reuniões será promovidapelo presidente do Conselho de Administração, devendo ser efetuadacom antecedência mínima de sete dias, se ordinária, ou de três dias, seextraordinária.Art. 9o Aberta a reunião, no local, data e horário determinados,será verificada a presença do quórum mínimo, correspondente a 2/3 (doisterços) dos membros.§1o Não havendo o quórum exigido, aguardar-se-á a suaformação por 15 (quinze) minutos, findos os quais os trabalhos serãoiniciados, desde que presente, pelo menos, a metade dos membros,incluindo o Presidente.§2o Vencidos os 15 (quinze) minutos adicionais, se ainda não foratingido o quórum simples de que trata o parágrafo anterior, o presidenteorienta a lavratura de ata em que serão consignados os nomes dospresentes, marcando nova data e horário para a realização da reunião,em prazo não superior a cinco ou três dias, conforme seja ela, em caráterordinário ou extraordinário.Art. 10. As deliberações do Conselho de Administração serãotomadas por maioria simples dos votos dos membros presentes.Parágrafo único. Registrado empate no resultado da votação,será o voto do Presidente qualificado para fim de desempate.Art. 11. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.Palácio Araguaia Governador José Wilson Siqueira Campos, emPalmas, aos 11 dias do mês de janeiro de 2024; 203o da Independência,136o da República e 36o do Estado.WANDERLEI BARBOSA CASTROGovernador do EstadoJúlio Edstron Secundino SantosSecretário de Estado da FazendaDeocleciano Gomes FilhoSecretário-Chefe da Casa CivilANEXO ÚNICO AO DECRETO No 6.725, de 11 de janeiro de 2024.Item Mercadoria % contribuição ao FET1 Amianto 1,2%2 Algodão 1,1%3 Arroz 0,5%4 Carne fresca, resfriada, congelada, salgada, temperada ou salmourada. 0,5%5 Calcário 0,5%6 Cobre 1,2%7 Feijão 0,5%8 Ferroliga 1,2%9 Gado vivo 0,5%10 Milho 1,1%11 Milheto 1,1%12 Ouro 1,2%13 Soja 1,2%