PORTARIA SRE Nº 05, DE 30 DE JANEIRO DE 2024

PORTARIA SRE 05, DE 30 DE JANEIRO DE 2024Altera a Portaria SRE 43/23, de 29 de junho de 2023, queestabelece a base de cálculo do imposto na saída de produtosda indústria alimentícia, a que se refere o artigo 313-X doRegulamento do ICMS.O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL, tendo em vistao disposto no Convênio ICMS 206/23, de 8 de dezembro de2023, expede a seguinte portaria:Artigo 1º - Passam a vigorar, com a redação que se segue, ositens adiante indicados do Anexo Único da Portaria SRE 43/23,de 29 de junho de 2023:“ITEM CEST NCM/SH DESCRIÇÃO IVA-ST (%)76 17.079.00 1602 Outras preparações e conservas de carne, miudezasou de sangue, exceto as descritas nos CEST17.079.01, 17.079.02, 17.079.03, 17.079.04,17.079.05, 17.079.06, 17.079.07 e 17.079.0862,58%77 17.079.01 1602.31.00 Outras preparações e conservas de carne, demiudezas ou de sangue, de aves da posição01.05: de peruas e de perus, exceto as descritasno CEST 17.079.0856,32%78 17.079.02 1602.32.10 Outras preparações e conservas de carne, de miudezasou de sangue, de aves da posição 01.05: degalos e de galinhas, com conteúdo de carne ou demiudezas superior ou igual a 57 %, em peso, nãocozidas, exceto as descritas no CEST 17.079.0857,35%79 17.079.03 1602.32.20 Outras preparações e conservas de carne, de miudezasou de sangue, de aves da posição 01.05: degalos e de galinhas, com conteúdo de carne oude miudezas superior ou igual a 57 %, em peso,cozidas, exceto as descritas no CEST 17.079.0846,00%” (NR).Artigo 2º - Esta portaria entra em vigor em 1º de fevereirode 2024.PORTARIA SRE 06, DE 30 DE JANEIRODE 2024.