DECRETO Nº 6.739, DE 30 DE JANEIRO DE 2024
Prorroga o prazo de que trata o inciso LXX do art. 5º do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 2.912, de 29 de dezembro de 2006.
DECRETO NO 6.739, DE 30 DE JANEIRO DE 2024.Prorroga o prazo de que trata o inciso LXX do art. 5o doRegulamento do Imposto sobre Operações Relativasà Circulação de Mercadorias e sobre Prestações deServiços de Transporte Interestadual e Intermunicipale de Comunicação - RICMS, aprovado pelo Decretono 2.912, de 29 de dezembro de 2006.O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso daatribuição que lhe confere o art. 40, inciso II, da Constituição do Estado,D E C R E T A:Art. 1o Fica prorrogado, até 31 de dezembro de 2026, o prazode que trata o inciso LXX do art. 5o do Regulamento do Imposto sobreOperações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações deServiços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação- RICMS, aprovado pelo Decreto no 2.912, de 29 de dezembro de 2006.Art. 2o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,produzindo efeitos a partir de 1o de janeiro de 2024.Palácio Araguaia Governador José Wilson Siqueira Campos, emPalmas, aos 30 dias do mês de janeiro de 2024; 203o da Independência,136o da República e 36o do Estado.WANDERLEI BARBOSA CASTROGovernador do EstadoJúlio Edstron Secundino SantosSecretário de Estado da FazendaDeocleciano Gomes FilhoSecretário-Chefe da Casa Civil