DECRETO Nº 4.709, DE 31 DE JANEIRO DE 2024

8719/2024DECRETO Nº 4.709Altera o Regulamento do Imposto sobre OperaçõesRelativas à Circulação de Mercadorias e sobrePrestações de Serviços de Transporte Interestaduale Intermunicipal e de Comunicação – RICMS, paraintroduzir disposições sobre a remessa interestadualde bens e mercadorias entre estabelecimentos demesma titularidade.O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso dasatribuições que lhe confere o inciso V do art. 87 da Constituição Estadual, econsiderando o disposto nos Convênios ICMS 178, de 1º de dezembro de 2023,225, de 21 de dezembro de 2023, e 228, de 29 de dezembro de 2023, celebradosno âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária – Confaz, tendo em vistao contido no protocolo nº 21.549.385-7,DECRETA:Art. 1º Introduz no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 7.871, de 29de setembro de 2017, as seguintes alterações:Alteração 915ª Altera a descrição do Título III:TÍTULO IIIDOS PROCEDIMENTOS EM OPERAÇÕES E PRESTAÇÕES ESPECÍFICAS(arts. 392 a 579O)Alteração 916ª Acresceta o Capítulo XXII ao Título III:“CAPÍTULO XXIIDOS PROCEDIMENTOS RELATIVOS À RE MESSA INTERESTADUALDE BENS E MERCADORIAS ENTRE ESTABELECIMENTOS DE MESMATITULARIDADE(arts. 579J a 579O)Art. 579J. Na remessa interestadual de bens e mercadorias entre estabelecimentosde mesma titularidade, é obrigatória a tr ansferência decrédito do ICMS do estabelecimento de origem para o estabelecimento de destino,hipótese em que devem ser observados os procedimentos de que trata este Capítulo- Convênio ICMS 178/2023.Art. 579K. A apropriação do crédito pelo estabelecimento destinatário se dará pormeio de transferência, pelo estabelecimento remetente, do ICMS incidente nasoperações e prestações anteriores, na forma prevista neste Capítulo.§1º O ICMS a ser transferido será lançado:I - a débito na escrituração do estabelecimento remetente, mediante o registro dodocumento no Registro de Saídas;II - a crédito na escrituração do estabelecimento destinatário, mediante o registrodo documento no Registro de Entradas.§2º A apropriação do crédito atenderá as mesmas regras previstas neste Regulamentoaplicáveis à apropriação do ICMS incidente sobre operações ou prestações recebidasde estabelecimento pertencente a titular diverso do destinatário.§3º Na hipótese de haver saldo credor remanescente de ICMS no estabelecimentoremetente, este será apropriado pelo contribuinte, observado o disposto nesteRegulamento.Art. 579L. A transferência do ICMS entre estabelecimentos de mesma titularidade,pela sistemática prevista neste Capítulo, será procedida a cada remessa, medianteco nsignação do respectivo valor na NF-e que a acobertar, no campo destinado aodestaque do imposto.Ar t. 579M. O ICMS a ser transferido corresponderá ao resultado da aplicação depercentuais equivalentes às alíquotas interestaduais do ICMS, defi nidas nos termosdo inciso IV do § 2º do art. 155 da Constituição da República, sobre os seguintesvalores dos bens e mercadorias:I - o valor correspondente à entrada mais recente da mercadoria;II - o custo da mercadoria produzida, assim entendida a soma do custo da matériaprima,material secundário, mão-de-obra e acondicionamento;III - tratando-se de mercadorias não industrializadas, a soma dos custosde sua produção, assim entendidos os gastos com insumos, mão-de-obra eacondicionamento.§1º No cálculo do ICMS a ser transferido, os percentuais de que trata o caput desteartigo devem integrar o valor dos bens e mercadorias.§2º Os valores a que se referem os incisos do caput deste artigo serão reduzidosna mesma proporção prevista na legislação tributária da unidade federada emque situado o remetente nas operações interestaduais com os mesmos bens oumercadorias quando destinados a estabelecimento pertencente a titular diverso,inclusive nas hipóteses de isenção ou imunidade.Art. 579N. A emissão da NF-e a que se refere o art. 579L observará as regrasatinentes à emissão do documento fi scal relativo a operações interestaduais, semprejuízo da aplicação de regras específi cas previstas na legislação de referência.Art. 579O. A utilização da sistemática prevista neste Capítulo:I - implica o registro dos créditos correspondentes ao ICMS a que tenha direito oremetente, decorrentes de operações e prestações antecedentes;II - não importa no cancelamento ou modifi cação dos benefícios fi scais concedidospela unidade federada de origem, hipótese em que, quando for o caso, deverá serefetuado o lançamento de um débito, equiparado ao estorno de crédito previsto nalegislação tributária instituidora do benefício fi scal;Alteração 917ª Acrescenta o § 12 ao art. 1º do Anexo IX:§12. Para efeitos do disposto neste artigo, na hipótese de transferência promovidaentre estabelecimentos do remetente, deverá ser deduzido o ICMS destacado nanota fi scal de transferência, equivalente ao ICMS da operação própria, nos termosdo art. 579M - Convênio ICMS 225/2023.Art. 2º Permite, no período de 1º de janeiro de 2024 a 30 de abril de 2024, ouaté a regulamentação interna dos novos procedimentos, a aplicação das regras deemissão de documento fi scal vigentes em 31 de dezembro de 2023, em relaçãoàs transferências interestaduais de mercadorias entre estabelecimentos de mesmatitularidade - Convênio ICMS 228/2023.§1º O disposto no caput deste artigo não dispensa a correta apuração do imposto,de modo a garantir o cumprimento das obrigações tributárias.§2º O Fisco poderá solicitar a complementação ou a retifi cação de informaçõesou registros fi scais efetuados em relação às transferências realizadas na forma docaput deste artigo.Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitosa partir de 1º de janeiro de 2024.Curitiba, em 31 de janeiro de 2024, 203° da Independência e 136° da República.CARLOS MASSA RATINHO JUNIOR JOÃO CARLOS ORTEGAGovernador do Estado Chefe da Casa CivilRENÊ D E OLIVEIRA GARCIA JUNIORSecretário de Estado da Fazenda8720/2024